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Questões de Concurso sobre Habilitação
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Segundo previsto na Lei n. 8.666/1993, para habilitação nas licitações, exigir-se-á dos interessados a apresentação de determinada documentação, exceto documentos relativos a(ao):
A
habilitação jurídica
B
qualificação técnica
C
qualificação econômica-financeira.
D
cumprimento da proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
E
regularidade contábil.
É correto afirmar, de acordo com o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
A
As microempresas e as empresas de pequeno porte que apresentarem proposta em até vinte por cento da proposta mais bem qualificada, poderá ser declarada vencedora da licitação pública se o primeiro colocado não apresentar melhor proposta.
B
Toda licitação promovida pelo Poder Público deverá conter, no mínimo, um lote exclusivo para participação de microempresas e de empresas de pequeno porte.
C
A documentação referente à habilitação técnica, jurídica, regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e as empresas de pequeno porte somente será dispensada nas licitações denominadas de baixo custo.
D
As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, estão dispensadas de apresentar documentos na fase de habilitação.
E
Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta. Para a habilitação nas licitações, exigirse- á dos interessados determinada documentação. São documentos para habilitação nas licitações:
( ) habilitação jurídica; qualificação técnica; qualificação econômica-financeira.
( ) qualificação técnica; qualificação econômica-financeira; regularidade fiscal.
( ) habilitação jurídica; qualificação técnica; habilitação exclusiva.
A
V – V – V.
B
F – V – F.
C
F – F – V.
D
V – V – F.
E
V – F – F.
Para a habilitação nas licitações, não se exigirá dos interessados documentação relativa a:
A
Qualificação técnica.
B
Habilitação jurídica.
C
Regularidade fiscal.
D
Qualificação ambiental e sanitária.
Assinale a opção que, de acordo com a Lei nº 8.666/93, faz relação a documentação relativa à qualificação técnica:
A
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
B
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
C
Registro ou inscrição na entidade profissional competente.
D
Qualificação econômico-financeira.
E
Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
Existe uma fase do procedimento licitatório denominada habilitação, na qual a Administração verifica a aptidão do candidato para a futura contratação. Em relação a este aspecto da lei de licitações, avalie se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas.
I A habilitação jurídica diz respeito à regularidade formal do candidato, no que se refere à sua personalidade jurídica, ao demonstrar aptidão efetiva para exercer direitos e contrair obrigações.
II A qualificação econômico-financeira é a capacidade de atender as demandas de pagamento de tributos e demais encargos financeiros e jurisdicionais.
III A qualificação técnica representa o conjunto de requisitos que o licitante apresenta para verificação de sua aptidão profissional e operacional.
As afirmativas I, II e III são, respectivamente:
A
V, F e F.
B
V, F e V.
C
F, V e F.
D
V, V e F.
E
F, F e V.
Para a habilitação nas licitações, são exigidos dos interessados documentação para verificar a sua capacidade em cumprir o propósito da licitação. A certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, trata-se de um documento referente à
A
qualificação econômico-financeira.
B
qualificação de estabilidade institucional.
C
qualificação de integridade econômica.
D
habilitação jurídica.
E
regularidade fiscal e trabalhista.
Assinale a alternativa que indica corretamente uma documentação relativa à habilitação jurídica de acordo com a lei de licitações e contratos administrativos.
A
Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas.
B
Prova de regularidade para com a Fazenda do domicílio ou sede do licitante.
C
prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
D
Registro comercial, no caso de empresa individual.
E
Registro ou inscrição na entidade profissional competente.
Para a habilitação nas licitações, serão exigidos dos interessados, exclusivamente, documentação relativa à habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômicofinanceira, regularidade fiscal e trabalhista e cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal. Assinale a alternativa que apresenta um documento exigido à habilitação jurídica.
A
Cadastro de Pessoa Física.
B
Cadastro Geral de Contribuinte.
C
Registro no Órgão de Classe.
D
Cadastro de Inscrição Municipal.
E
Cédula de identidade.
O artigo 27 da Lei nº 8.666/1993 trata da habilitação nas licitações. Quanto à documentação exclusiva exigida aos interessados, tem-se, EXCETO:
A
Habilitação jurídica.
B
Justificativa do preço.
C
Qualificação econômico-financeira.
D
Regularidade fiscal e trabalhista.
E
Qualificação técnica.
Uma empresa do ramo de soluções de tecnologia, localizada na região norte do país, com foco comercial dirigido ao setor público, participa efetivamente de processos licitatórios com a Administração Pública, tendo seu faturamento 100% advindo deste fim. Ocorre que no ano passado, a empresa, em dificuldades econômico-financeiras, recorreu à recuperação judicial, tendo seu processamento concedido e posteriormente homologada essa recuperação.
Apesar de estar em dificuldades, a empresa conseguiu apresentar todas as certidões requeridas pela Lei de Falências (Lei Federal nº 11.101/2005).
Com base na situação descrita, levando-se em conta unicamente o descrito pela Lei de Licitações (Lei Federal nº 8.666/1993), é correto afirmar que:
A
a empresa poderá participar normalmente de novos certames com a Administração Pública, visto que apresentou todos os documentos e certidões necessárias para o deferimento da recuperação judicial.
B
a empresa não poderá participar de novos certames com a Administração Pública, a não ser que apresente a sentença homologatória que concedeu a recuperação judicial no momento da habilitação do certame.
C
a Lei de Licitações, nº 8.666/1993, tem como um de seus pilares o princípio da função social da empresa, por esse motivo poderá a recuperanda participar livremente em novos processos licitatórios com a Administração Pública.
D
com o fim da concordata, pelo advento da nova Lei de Falências (Lei Federal nº 11.101/2005), a empresa não mais precisa apresentar certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica como um dos requisitos para participar de novos certames licitatórios com a Administração Pública.
E
a Lei de Licitações (Lei Federal nº 8.666/1993) exige, além de outros documentos e certidões, a apresentação da certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, sobre essa ótica a recuperanda não mais poderá participar de novos processos licitatórios com a Administração Pública.
Ano:
2017
Prova:
FEPESE - CIASC - Técnico de Nível Superior - Área Contador - 2017
Assinale a alternativa correta de acordo com a lei de licitações e contratos administrativos.
A
O contrato administrativo somente poderá ser firmado após o particular prestar garantia.
B
Embora público, os contratos administrativos são regidos por normas de direito privado.
C
É vedada a celebração de contrato administrativo com pessoa física.
D
É obrigação do contratado manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
E
Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação estão dispensados de atender aos termos do ato que os autorizou assim como a respectiva proposta.
Assinale a alternativa CORRETA conforme a Lei 8.666/ 93 Art. 18. Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á:
A
à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação.
B
avaliação dos bens alienáveis de quantia correspondente a 10% (dez por cento) da avaliação.
C
a modalidade de concorrência ou leilão de quantia correspondente a 3% (três por cento) da avaliação.
D
Nenhuma das alternativas.
Pregão é a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns em que a disputa pelo fornecimento é feita em sessão pública, por meio de propostas e lances, para classificação e habilitação do licitante com a proposta de menor preço. Considere a afirmativa sobre a fase competitiva do Pregão:
A
Dada a abertura das propostas, o pregoeiro recolherá os envelopes que deverão estar identificados de acordo com o edital, em seguida fara o credenciamento dos participantes;
B
A fase de habilitação tem lugar depois de classificadas as propostas e realizado seu julgamento, identificada aquela de menor preço. Sendo assim, a habilitação ocorre depois do julgamento da proposta de menor preço ofertada;
C
Será declarado vencedor do pregão o licitante que tiver apresentado a proposta classificada de menor preço mesmo que não tenha sido habilitado.
D
Após ser declarado o vencedor, não há possibilidade de recorrer;
Toda a seção III da Lei 8.666 cita que: “Os órgãos
e entidades da administração pública que realizem
licitações manterão registros cadastrais para efeito de
HABILITAÇÃO, válidos por, no máximo, um ano, sendo
facultado, às Unidades Administrativas, utilizaremse
de registros cadastrais de outros órgãos (art. 34).
Ao requerer a inscrição no cadastro, ou atualização, o
interessado fornecerá os documentos exigidos no Art.
27, descritos abaixo, distribuindo-se em categorias
segundo a sua especialização profissional subdivididas
em grupos, de acordo com sua capacidade técnica
e idoneidade financeira (art. 36). Será fornecido
aos inscritos um certificado, renovável sempre que
atualizarem o registro”. Assinale a alternativa incorreta.
A
A habilitação jurídica
B
A habilitação administrativa
C
A habilitação técnica
D
A qualificação econômico-financeira
E
A regularidade fiscal
Finda a fase de classificação de propostas econômicas numa licitação para contratação de serviços de pavimentação de vias, à qual compareceram 7 proponentes, foram desclassificados 04 deles, sob o fundamento de inexequibilidade. Constatou-se, durante a fase de habilitação, que o fundamento da decisão que desclassificou os proponentes não partiu de premissas técnicas corretas, razão pela qual não procedia a conclusão. Nesse caso,
A
a superação da fase de classificação das propostas econômicas não permite a retificação e repetição de atos, impondo-se a anulação do certame, e, se assim pretender a Administração pública, a publicação de novo edital, preferencialmente com regras mais claras sobre os critérios de análise da exequibilidade das propostas.
B
a Administração pública pode reincluir os proponentes desclassificados na fase de habilitação, independentemente da natureza e do acerto da decisão que os excluiu, tendo em vista que esse exame se insere no juízo discricionário do administrador.
C
considerando a irregularidade do ato que desclassificou as propostas, é possível anular esse ato, a partir de quando deverá ser retomada a licitação, ficando prejudicados os atos posteriores que haviam sido praticados, que terão que ser repetidos.
D
a licitação é nula, não podendo produzir qualquer efeito em decorrência dessa natureza, sendo obrigatória a republicação do certame, restrito aos licitantes que participaram da licitação anulada.
E
em sendo comprovada a ocorrência de prejuízo ao interesse público, a licitação pode ser anulada, determinando-se seu reinício, mas caso a hipótese não se configure, deve o certame prosseguir regularmente com os licitantes classificados, em prol do interesse público.
Considerando as disposições da lei federal nº 8.666, de 21/06/1993, assinale a alternativa correta sobre o tipo de documentação a que se refere o ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
A
Habilitação jurídica
B
Qualificação técnica
C
Qualificação econômico-financeira
D
Regularidade fiscal
E
Regularidade trabalhista
Uma decisão de uma autoridade militar diz respeito à inabilitação de preposto em um procedimento licitatório, realizado por uma Organização Militar da Marinha do Brasil, pelo motivo de não atender ao requisito de habilitação jurídica. O preposto inabilitado não concorda com a decisão sob a alegação de que essa decisão cabe ao judiciário. Sendo assim, pode-se afirmar que a alegação desse preposto está:
A
correta, pois os direitos do vencedor do certame somente podem ser reconhecidos ou modificados pelo poder judiciário, em obediência ao princípio de divisão de poderes.
B
correta, pois a habilitação jurídica diz respeito a um mero formalismo, que não pode inabilitar o preposto, uma vez que isso é desvio de poder do agente público, cabe apenas ao poder judiciário verificar esse tipo de situação.
C
errada, pois o edital submete todos os licitantes. O ato foi feito em obediência ao princípio da vinculação ao edital, apesar de haver um excesso de poder por parte da autoridade da Marinha do Brasil.
D
errada, pois as decisões que versam sobre o mérito e conveniência devem ser tomadas apenas pela autoridade competente, não cabendo ao judiciário qualquer tipo de apreciação em relação ao mérito, uma vez que a vinculação ao edital, nesse caso, é dispensada em favor do preposto.
E
errada, pois a autoridade tem competência para a prática do ato em observância ao edital, vinculando a decisão aos preceitos legais e de cunho administrativo.
A habilitação nas licitações exige documentação que evidencia, entre outras, a qualificação econômico-financeira que pode ser comprovada pelo:
A
Balanço Patrimon ial-financeiro anterior ao vigente.
B
Balancete de Verificação do exercício corrente.
C
Demonstrativo econômico-financeiro atualizado.
D
Demonstrativo de geração de caixa bimestral.
E
Balanço Patrimonial do ú ltimo exercício social.
Em conformidade com a Lei 8.666/1993, no que tange os recursos administrativos, é certo afirmar que:
A
Em procedimento licitatório cabe recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, no caso habilitação ou inabilitação do licitante.
B
Em procedimento licitatório cabe representação, no prazo de 7 (sete) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, no caso habilitação ou inabilitação do licitante.
C
Em procedimento licitatório cabe pedido de reconsideração ao Judiciário da comarca onde está a sede do ente licitante, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, no caso habilitação ou inabilitação do licitante.
D
Em procedimento licitatório não cabe nenhum tipo de recurso no caso habilitação ou inabilitação do licitante.
E
Em procedimento licitatório, no caso habilitação ou inabilitação do licitante, apenas é possibilitado ao interessado o ajuizamento de ação como meio de rediscussão do ato administrativo que se pretende impugnar.
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