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Questões de Concurso sobre Habilitação
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Marque a alternativa que NÃO está de acordo com a Lei n.º 8.666/1993. Com relação à licitação, para se habilitar ao certame é necessário apresentar, EXCETO:
A
Comprovante da qualificação econômico-financeira.
B
Comprovante da habilitação jurídica.
C
Comprovante da qualificação político-administrativa.
D
Comprovante da qualificação técnica.
E
Comprovante da regularidade fiscal e trabalhista.
Ano:
2016
Banca:
Simpa Assessoria
A habilitação é a fase do procedimento licitatório em que a Administração verifica a aptidão do candidato para a futura contratação. Identifique da relação abaixo quais dos documentos podem ser exigidos para habilitação:
I - qualificação técnica.
II - regularidade fiscal e trabalhista.
III - demonstração da existência de filiais.
IV - credenciamento prévio.
V - qualificação econômico-financeira.
Estão corretos APENAS os itens:
A
I, II e III.
B
II, IV e V.
C
I, II e V.
D
II, III e V.
E
Nenhuma das alternativas anteriores
Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a(à): habilitação jurídica; qualificação técnica; qualificação econômico-financeira; regularidade fiscal e trabalhista; e cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em, exceto:
A
ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
B
prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC).
C
prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente a seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
D
prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
E
prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
Analise as afirmativas abaixo sobra a Lei 8.666/93, dando valor de V para Verdadeiro ou F para Falso, em seguida assinale a alternativa correta.
( ) Os consórcios públicos poderão realizar licitação da qual, nos termos do edital, decorram contratos administrativos celebrados por órgãos ou entidades dos entes da Federação consorciados.
( ) O sistema instituído na lei nº 8.666/93 não impede a pré-qualificação de licitantes nas concorrências, a ser procedida sempre que o objeto da licitação recomende análise mais detida da qualificação técnica dos interessados.
( ) Os órgãos da Administração poderão expedir normas relativas aos procedimentos operacionais a serem observados na execução das licitações, no âmbito de sua competência, observadas as disposições da lei nº 8.666/983.
( ) Os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as entidades da administração indireta deverão adaptar suas normas sobre licitações e contratos ao disposto da lei nº 8.666/93.
( ) No processamento e julgamento das infrações penais definidas na lei nº 8.666/93, assim como nos recursos e nas execuções que lhes digam respeito, aplicar-se-ão, subsidiariamente, o Código de Processo Empresarial e a Lei de Execução Penal.
( )Os agentes administrativos que praticarem atos em desacordo com os preceitos da lei nº 8.666/93 ou visando a frustrar os objetivos da licitação sujeitam-se às sanções previstas nesta lei e nos regulamentos próprios, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal que seu ato ensejar.
A
F, F, F, F, V, F.
B
V, F, F, F, V, F.
C
V, V, V, V, F, V.
D
F, F, V, V, F, V.
Ano:
2016
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A Administração pública realizou procedimento licitatório, na modalidade concorrência, para alienação de imóvel de sua titularidade. No referido procedimento, a Administração poderia exigir, no edital, dos interessados
A
documentação relativa à habilitação jurídica e regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do artigo 27 a 29 da Lei no 8.666/1993, sendo vedada a exigência de qualificação técnica.
B
documentação relativa à habilitação jurídica e regularidade fiscal, sendo vedada a exigência de comprovação de regularidade trabalhista.
C
a demonstração de capacidade econômico-financeira por meio do recolhimento da quantia correspondente a 5% da avaliação do imóvel como requisito de habilitação.
D
a demonstração de capacidade econômico-financeira por meio do recolhimento da quantia correspondente a 10% da avaliação do imóvel, sendo vedada a exigência de qualquer outro requisito de habilitação, inclusive jurídica como requisito de habilitação.
E
documentação relativa à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista e capacidade econômico-financeira, por meio do recolhimento da quantia de 5% da avaliação do imóvel.
Para a habilitação em licitações públicas são exigidos documentos compatíveis com o objeto licitado.
Os documentos que correspondem à regularidade fiscal, habilitação jurídica e qualificação econômico- financeira são, respectivamente,
A
balanço patrimonial, CNPJ, certidão de falência ou concordata.
B
cédula de identidade, CNPJ e balanço patrimonial.
C
balanço patrimonial, cédula de identidade, CNPJ.
D
CNPJ, cédula de identidade, certidão de falência ou concordata.
Nos termos da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, a apresentação de prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, constitui requisito para fins de comprovação de
A
qualificação técnica.
B
habilitação jurídica.
C
qualificação econômica.
D
regularidade financeira.
E
regularidade fiscal e trabalhista.
No tocante à participação das empresas em consórcio nas licitações, a Lei no 8.666/93 VEDA
A
a participação de empresa consorciada, na mesma licitação, através de mais de um consórcio ou isoladamente.
B
o estabelecimento, pelo edital, de exigências de qualificação econômico-financeira distintas das impostas aos licitantes individuais.
C
a celebração de compromisso particular de constituição do consórcio, impondo-se o uso de instrumento público.
D
a participação de consórcio composto exclusivamente de empresas estrangeiras.
E
a participação de consórcio composto exclusivamente de micro ou pequenas empresas.
Assinale a alternativa incorreta.
A
Para os fins da Lei n° 8.666/93, os órgãos e entidades da Administração Pública que realizem frequentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo, um ano. O registro cadastral deverá ser amplamente divulgado e deverá estar permanentemente aberto aos interessados, obrigando-se a unidade por ele responsável a proceder, no mínimo anualmente, através da imprensa oficial e de jornal diário, a chamamento público para a atualização dos registros existentes e para o ingresso de novos interessados. É facultado às unidades administrativas utilizarem-se de registros cadastrais de outros órgãos ou entidades da Administração Pública.
B
Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, exceto aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, salvo o disposto no § 6o do art. 32 da Lei n° 8.666/93.
C
Para os fins da Lei n° 8.666/93, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
D
As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei n° 8.666/93.
Qual alternativa não representa uma das modalidades de licitação?
A
Concorrência.
B
Tomada de preços.
C
Habilitação.
D
Concurso.
O texto da Lei 8.666, de 21 de junho 1993, a qual “Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências”. É CORRETO afirmar que, no procedimento licitatório, a “carteira de identidade”:
A
Vale como um dos documentos para habilitação jurídica;
B
Não vale como um dos documentos para habilitação jurídica;
C
Vale como um dos documentos para habilitação jurídica, desde que acompanhada da inscrição no registro de classe da profissão;
D
Não vale como um dos documentos para habilitação jurídica, ainda que acompanhada da inscrição no registro de classe da profissão;
E
Sequer é nominada nos documentos relativos à habilitação jurídica.
Para a habilitação nas licitações, exigirse- á documentação dos interessados. Em relação às exigências para atender a qualificação técnica, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Apresentar registro ou inscrição na entidade profissional competente.
B
Apresentar comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e Indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos.
C
Apresentar decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
D
Apresentar prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.
E
Apresentarcomprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.
Sobre licitação, marque a alternativa falsa:
A
Qualquer cidadão é parte legitima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis.
B
Entre outras, a documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, constituirá em ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
C
Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação.
D
É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial, nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação o autor do projeto básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.Em relação à participação da licitação ou da execução da obra ou serviço, de acordo com a Lei nº 8666/93, assinale a afirmativa correta.
A
O servidor ou dirigente do órgão ou entidade contratante poderá participar da licitação, mas não da execução da obra ou serviço.
B
O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica poderá participar da execução da obra ou serviço, mas não da licitação.
C
O autor do projeto que trabalha nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada, poderá participar da execução da obra ou serviço, mas não da licitação.
D
A empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% do capital com direito a voto, não poderá participar da licitação e nem da execução da obra ou serviço.
E
A empresa onde o autor do projeto é responsável técnico ou subcontratado poderá participar da licitação e da execução da obra ou serviço.
Assinale a alternativa correta. O princípio da competitividade é peculiar à licitação, pois a competição favorece a obtenção da melhor proposta. Se à licitação comparecer apenas um interessado, o licitante deverá:
A
Anular o edital e torná-lo mais claro para que outros interessados apareçam e haja competição.
B
Republicar o edital, até que novos interessados se habilitem e haja competição.
C
Cancelar a etapa da habilitação e examinar desde logo a proposta com vistas à contratação imediata do único interessado.
D
Apurar a habilitação normalmente e, se considerado habilitado o interessado, a proposta deverá ser examinada como se outros disputantes houvesse.
E
Apurar a habilitação normalmente e, em seguida, considerar automaticamente válida a proposta por ser a única apresentada.
A Lei nº 8666/1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Quando aparecem interessados na licitação, mas nenhum deles é selecionado, em decorrência de inabilitação ou desclassificação, tem-se uma situação caracterizada como licitação:
A
exorbitante.
B
anulada.
C
derivada.
D
cancelada.
E
fracassada.
Os Órgãos e Entidades da Administração Pública que realizam licitações devem manter Registros Cadastrais de fornecedores ou prestadores de serviço. Analise as afirmações acerca desse procedimento.
I - O registro cadastro é para efeito de HABILITAÇÃO.
II - O registro é válido por, no máximo, um ano.
III - As unidade Unidades Administrativas podem utilizar os Registros Cadastrais de Outros Órgãos.
Marque a alternativa correta.
A
As afirmações I e II são verdadeiras e a afirmação III é falsa.
B
As afirmações I e II são falsas e a afirmação III é verdadeira.
C
Todas as afirmações são verdadeiras.
D
Todas as afirmações são falsas.
Ano:
2015
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo:
A
se houver mais de 3 participantes.
B
quando ocorre empate entre os concorrentes.
C
quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
D
em caso de modalidade de licitação convite.
E
se a licitação for feita por execução direta.
Analise as afirmações corretas com base na lei de licitações 8.666 de junho de 1.993.
I. São princípios da Lei: Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras; aos bens e serviços produzidos no país; aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
II. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
III. Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal.
Estão corretas as afirmativas:
A
Apenas I e III estão corretas.
B
Todas estão corretas.
C
Apenas I e II estão corretas.
D
Apenas II e III estão corretas.
O Estado pretende realizar licitação para a execução de obras de grande vulto no setor rodoviário e, objetivando ampliar o máximo possível a competição, aventa a possibilidade de instaurar uma concorrência de âmbito internacional. De acordo com as disposições da Lei no 8.666/93, tal alternativa afigura-se
A
viável, vedado ao licitante estrangeiro cotar o preço em moeda estrangeira.
B
inviável, salvo se os pagamentos forem efetuados com recursos de empréstimo internacional.
C
viável, desde que se trate de contrato na modalidade parceria público-privada.
D
inviável, salvo se adotado o regime diferenciado de contratações públicas.
E
viável, devendo as propostas apresentadas pelos licitantes estrangeiros serem acrescidas dos gravames decorrentes dos tributos que oneram os licitantes brasileiros quanto à operação final de venda.
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