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Questões de Concurso sobre Habilitação
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Conforme a lei Nº 8.666/93, a “prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC)” faz parte da documentação relativa a:
A
Qualificação Técnica.
B
Habilitação Jurídica.
C
Qualificação Física e Geral.
D
Regularidade Fiscal e Trabalhista.
E
Qualificação econômico-financeira.
Uma das hipóteses previstas para a dispensa de licitação, pela Lei federal nº. 8.666/93, considerada a lei geral das licitações, consiste na situação de não se apresentarem candidatos ao certame, sendo prejudicial à administração a repetição do ato. Nesse caso, considera-se que a licitação foi:
A
deserta
B
impossível
C
direcionada
D
prevista
E
provável
Em razão do princípio da eficiência, é possível, mediante licitação, a contratação de empresa que não tenha apresentado toda a documentação de habilitação exigida, desde que a proposta seja a mais vantajosa para a administração.
C
Certo
E
Errado
Para a habilitação nas licitações, não se exigirá dos interessados documentação relativa a:
A
habilitação jurídica
B
qualifiicação técnica
C
qualificação econômico-financeira
D
regularidade fiscal e trabalhista
E
última ata do conselho fiscal
De acordo com a Lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993 que dispõe sobre licitações e contratos da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.
A
Nas licitações para fornecimento de bens, a comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita através de atestados fornecidos, necessariamente, por pessoa jurídica de direito público.
B
A prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei é documento exigível para habilitação em licitações.
C
Para efeito de qualificação técnica, poderá ser exigida a comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos.
D
É vedada a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras não previstas na lei 8.666/1993, que inibam a participação na licitação.
O Estado do Mato Grosso pretende duplicar um trecho de cem quilometros de uma rodovia estadual. Considerando o instituto das licitações e à luz do que estabelecem a Lei nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e Lei nº 10.520/2002, que institui a modalidade de licitação denominada Pregão, assinale a opção correta.
A
O Estado poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.
B
A modalidade de Pregão se mostra a mais adequada para a escolha da proposta mais vantajosa para o interesse do Estado.
C
Eventuais impugnações ao edital da licitação somente poderão ser formuladas pelas empresas participantes do certame.
D
Caso o licitante que formular a melhor oferta desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital.
E
Eventuais recursos administrativos relativos à habilitação ou inabilitação do licitante não terá efeito suspensivo.
Dentre a documentação exigida dos interessados para habilitação nas licitações, segundo o artigo 27 da Lei 8.666/1993, NÃO está a
A
Habilitação jurídica. .
B
Qualificação econômico-financeira.
C
Qualificação técnica.
D
Regularidade fiscal e trabalhista.
E
Regularidade profissional.
A apresentação de determinados documentos, como exigência para habilitação no procedimento licitatório, tais como cédula de identidade, registro comercial, no caso de empresa individual, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, dentre outros expedientes, está DIRETAMENTE associada à
A
regularidade trabalhista.
B
qualificação econômico-financeira.
C
habilitação jurídica.
D
qualificação técnica.
E
regularidade fiscal.
Para a habilitação nas licitações, exigir-se-á dos interessados, entre outras, exclusivamente, documentação relativa à
A
qualificação comportamental.
B
habilidade relacional.
C
qualificação econômico-financeira.
D
validação jurídica.
E
regularidade aduaneira.
No que tange ao julgamento das licitações, a Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993,
A
exige, para contratação de bens e serviços de informática, a adoção do tipo de licitação "melhor técnica", permitido o emprego de outro tipo de licitação nos casos indicados em decreto do Poder Executivo.
B
admite a utilização de critério sigiloso em licitações, quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Con selho de Defesa Nacional.
C
admite que haja fase de julgamento por lances verbais, somente nas modalidades concorrência e tomada de preço.
D
considera inexequíveis, no caso de licitações de menor preço para compras, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do valor orçado pela Administração.
E
não permite a desistência de proposta após a fase de habilitação, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão de Licitação
O Manual de convênios, contratos de repasse, termos de
cooperação, termos de parceria e termos de reciprocidade, do
ICMBio, define a documentação padrão de habilitação idêntica
à prevista na Lei de Licitações e Contratos, e tais exigências se
aplicam na íntegra aos convênios e contratos de repasse
celebrados com entidades privadas sem fins lucrativos.
C
Certo
E
Errado
Para habilitação nas licitações, observada as disposições do artigo 29 da Lei 8.666/93, conforme o caso será exigido dos interessados, entre outras, a documentação relativa à regularidade fiscal, EXCETO a
A
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.
B
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal.
C
Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
D
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
E
Prova de inscrição na entidade profissional competente.
Os órgãos e entidades da Administração Pública que realizem frequentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar. Assinale a alternativa que apresenta o que é facultado às unidades administrativas, com relação aos registros cadastrais.
A
Utilizar os registros cadastrais de outros órgãos ou entidades da Administração Pública.
B
Divulgar amplamente os registros cadastrais.
C
Manter os registros cadastrais permanentemente abertos aos interessados.
D
Atualizar os registros cadastrais no mínimo anualmente.
E
Proceder através da imprensa oficial e de jornal diário a chamamento público para o ingresso de novos interessados, pelo menos uma vez ao ano.
Um dado órgão do Poder Judiciário está contratando por
meio de licitação a construção de uma nova sede. Na etapa
de habilitação técnica dos fornecedores, é permitido o
estabelecimento de exigências para a qualificação como
A
comprovação de capacidade técnica da equipe além
dos níveis mínimos necessários para garantirem a
qualificação técnica das empresas para a execução
do empreendimento.
B
restrição do número máximo de atestados a serem
apresentados para comprovação de capacidade
técnico-operacional.
C
comprovação da execução de quantitativos mínimos
iguais aos em licitação.
D
comprovação de experiência anterior relativa a parcelas
de valor semelhante em face do objeto da licitação.
E
comprovação de experiência da empresa em objeto
semelhante ao em licitação.
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8666/93, devendo protocolar o seu pedido junto ao órgão responsável pela licitação:
A
Até 03 (três) dias antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.
B
Até 05 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.
C
Até 15 (quinze) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.
D
Até 08 (oito) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.
É permitida a participação de engenheiro do quadro de pessoal da Administração na execução de obra ou serviço contratado com base na Lei nº 8.666, de 1993, na qualidade de consultor técnico.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei n.º 8.666/93, em seu art. 27, a habilitação
jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-
-financeira, regularidade fiscal e trabalhista e o cumprimento
no disposto no inciso XXXIII, art. 7.º da Constituição
Federal, são requisitos para
A
habilitação nas licitações públicas.
B
cadastramento de uma oferta.
C
controle qualitativo e quantitativo do fornecedor.
D
pré-qualificação do vencedor de um edital de licitação.
E
habilitação do fornecedor exclusivo, caso seja dispensada
qualquer modalidade de licitação.
Se, no referido processo licitatório, todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a Câmara dos Deputados poderá conceder aos licitantes prazo para a apresentação de nova documentação ou de novas propostas.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que indica um requisito de habilitação admitido pela Lei nº 8.666/1993, passível de exigência de todos os licitantes participantes.
A
Prova de inexistência de ações judiciais perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa.
B
Comprovação das instalações, do aparelhamento, do pessoal técnico adequado e contratado para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos.
C
Prova de inexistência de débitos perante a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
D
Exigência de capital mínimo.
E
Exigência de valores mínimos de faturamento anterior.
Segundo a Lei n.º 8.666/93, para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:
A
vínculo sindical; capacitação técnica; qualificação econômica; regularidade fiscal; cumprimento das observações constitucionais sobre o trabalho de menores.
B
habilitação jurídica; qualificação técnica; qualificação financeira; regularidade fiscal; cumprimento das observações constitucionais sobre o trabalho de menores de 18 (dezoito) anos.
C
habilitação jurídica; capacitação técnica; qualificação financeira; regularidade fiscal e trabalhista; cumprimento das observações constitucionais sobre o trabalho insalubre.
D
habilitação jurídica; qualificação técnica; qualificação econômico-financeira; regularidade fiscal e trabalhista; cumprimento das observações constitucionais sobre o trabalho de menores.
E
vínculo sindical; capacitação técnica; qualificação econômica; regularidade fiscal e trabalhista; cumprimento das observações constitucionais sobre o trabalho noturno.
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