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Questões de Concurso sobre Habilitação
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NÃO se pode exigir, na fase de habilitação das licitações, nos termos da Lei Federal no 8.666/93,
A
o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa.
B
a comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.
C
a certidão emitida pelo Ministério do Trabalho, como prova de situação regular no cumprimento das normas relativas à segurança e saúde do trabalhador.
D
a prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
E
a prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa.
Ano:
2011
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 1 - Juiz Federal Substituto - 2011
No que concerne ao instituto da licitação, assinale a opção correta.
A
A contratação de serviços de advogado por inexigibilidade de licitação tem amparo na Lei de Licitações.
B
A sistemática constante da Lei de Licitações impede a denominada pré-qualificação dos licitantes nas concorrências.
C
O prazo para interposição de recurso contra a habilitação ou a inabilitação do licitante tem início a partir da data constante do aviso de recebimento por meio do qual tenha sido dada ciência da respectiva decisão.
D
É admitida a contratação direta na denominada licitação fracassada, desde que mantidas todas as condições constantes do instrumento convocatório.
E
Não se admite a utilização da modalidade do convite nas licitações internacionais.
Sobre normas para licitações e contratos da Administração Pública, assinale a resposta correta.
A
Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem, a licitação é inexigível.
B
inexigível a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
C
dispensável a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
D
Para comprovar a regularidade fiscal, o licitante deverá apresentar, dentre outros documentos, prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
E
A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. A nulidade não obriga a Administração a indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, ainda que a ele não possa ser imputável.
Se uma organização pública licitar aquisição de determinados produtos por intermédio da modalidade de licitação denominada concorrência, deverá ocorrer a habilitação preliminar dos concorrentes, visando ao atendimento dos requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital.
C
Certo
E
Errado
No que concerne ao instituto da licitação, assinale a opção correta.
A
No procedimento licitatório, o recurso contra a habilitação tem, necessariamente, efeito suspensivo.
B
A licitação é inexigível quando a União tiver de intervir no domínio econômico para a regulação de preços ou normalização do abastecimento.
C
No procedimento licitatório, uma vez concluído o julgamento das propostas, a administração pública é obrigada a atribuir o objeto da licitação ao vencedor, em obediência ao princípio da adjudicação compulsória.
D
O procedimento da concorrência, por ser muito complexo, não se aplica à alienação de bens móveis.
E
Em regra, os membros da comissão de licitação não são responsáveis solidários pelos atos por ela praticados.
Sobre as licitações, é correto afirmar que
A
todos os entes federativos, União, Estados, Municípios e Distrito Federal, são obrigados a licitar.
B
nenhum estado possui competência própria para legislar acerca disso, situação decorrente de sua autonomia política e administrativa.
C
pessoas físicas não podem participar de licitação, independentemente de possuírem empresa ou sociedade.
D
a habilitação é feita através da apresentação de documentos solicitados em edital respectivo, no envelope 23.
E
o licitante que possuir o CICAF está totalmente habilitado a participar de licitações, ainda que possua o pior preço.
A respeito do credenciamento em matéria de licitação, assinale a alternativa correta:
A
É inexigível a licitação nas hipóteses em que o credenciamento é aberto para outorga a todos os interessados habilitados, já que inexistente a possibilidade teórica de competição.
B
O credenciamento, como ato administrativo ampliativo de direitos do cidadão, sempre implica na obrigatoriedade de licitação, em respeito ao principio da isonomia.
C
Todos os atos administrativos restritivos também se submetem a um processo administrativo próprio de licitação.
D
O credenciamento é aberto, mas sempre deve ser licitado em respeito ao princípio da isonomia.
E
O credenciamento é o ato através do qual, após prévio processo licitatório, se permite que uma empresa represente a Administração Pública em uma ocasião específica.
Habilitação é a fase do procedimento em que a administração verifica a aptidão de uma firma para a futura contratação, entretanto esta terá a sua inscrição no registro cadastral de licitantes suspensa
A
se tiver títulos protestados ou executados.
B
se não fizer o depósito mínimo do contrato.
C
se a firma já tiver obtido da Petrobras o certificado da adjudicação da obra por mais de três vezes.
D
quando o preço ou o valor do contrato estiver fora do padrão de mercado.
E
quando a abertura dos envelopes contendo os documentos de habitação não for realizada em ato público.
Assinale a alternativa correta. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei Federal 8666/93, devendo protocolar o pedido até
A
5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis.
B
10 (dez) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis.
C
10 (dez) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 5 (cinco) dias úteis.
D
5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 5 (cinco) dias úteis.
E
15 (quinze) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis.
Em uma licitação, regida pela Lei no 8.666/93, da qual participavam as empresas A, B e C, as empresas A e B foram inabilitadas e a empresa C foi desclassificada por vício em sua proposta comercial. Nessa situação, a Administração:
A
Deverá considerar a licitação fracassada, revogando-a.
B
Deverá considerar a licitação fracassada, anulando-a.
C
Deverá considerar a licitação fracassada, não sendo o caso de revogação ou de anulação.
D
Poderá conceder prazo para que a empresa C sane os vícios de sua proposta, benefício esse não extensível às empresas A e B.
E
Poderá conceder prazo para que a empresa C sane os vícios de sua proposta e para que as empresas A e B sanem os vícios de seus documentos de habilitação.
As exigências relativas à qualificação econômico-financeira do licitante
A
não podem contemplar relação de compromissos assumidos, sob alegação de diminuição de capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira.
B
não podem contemplar a exigência de capital mínimo, mas apenas de índices de liquidez ou faturamento.
C
devem limitar-se ao balanço patrimonial e às demonstrações financeiras do último exercício, exceto em licitações de grande vulto, nas quais se admite a exigência de comprovação de patrimônio líquido ou faturamento mínimo.
D
devem limitar-se à apresentação de atestados ou outros documentos idôneos que comprovem a execução de objeto similar ao licitado.
E
podem contemplar a exigência de garantia, limitada a 1% do valor estimado do objeto da contratação.
Quanto à habilitação dos licitantes, é possível:
A
Condicioná-la à comprovação de que a empresa utilizará 95% de mão-de-obra local.
B
Classificá-la como ato discricionário.
C
Condicioná-la à regularidade fiscal da empresa.
D
Condicioná-la à comprovação de que a sede da empresa se situa no território do ente político promotor do certame.
Considere que a Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) publicou anteontem edital de licitação para contratar empresa de engenharia para realizar a reforma de uma delegacia de polícia, conforme projeto executivo elaborado pela administração. Trata-se de uma concorrência de tipo menor preço, tendo como regime de execução a empreitada por preço global. Assinale a alternativa correta quanto a essa licitação.
A
Trata-se de hipótese de execução direta, pois a lei determina que a empresa contratada realize diretamente as obrigações definidas no contrato.
B
O contrato a ser firmado trata-se de contrato de serviço e não de contrato de obra, pois se refere à reforma e não à construção de um imóvel.
C
Seria ilícito que a habilitação e o julgamento das propostas ocorressem na mesma sessão, pois a legislação veda expressamente essa possibilidade.
D
Seria ilícito que, nos critérios de habilitação, fosse exigido que as empresas concorrentes tivessem sede no Distrito Federal.
E
Seria lícito que a administração adotasse o tipo licitatório “técnica e preço” porque esse é o tipo licitatório que a legislação define como padrão para serviços e obras de engenharia.
De acordo com art. 27 da Lei 8.666/93, para a
habilitação nas licitações será exigida dos interessados
uma série de documentos, dentre os quais NÃO consta:
A
o atestado de idoneidade;
B
a habilitação jurídica;
C
a qualificação técnica;
D
a qualificação econômico-financeira;
E
a regularidade fiscal.
Após a fase da habilitação, o licitante não poderá mais desistir da proposta apresentada, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela comissão de licitação.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da lei em questão, a etapa de habilitação de propostas é aquela em que há o aperfeiçoamento da relação contratual entre a administração pública e o particular.
C
Certo
E
Errado
A exigência de regularidade fiscal, caso ocorra na fase de habilitação, é ilegal, pois se trata de contrato firmado por dispensa de licitação.
C
Certo
E
Errado
Analise as afirmativas a seguir:
Quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio, observar-se-ão as seguintes normas:
I. comprovação do compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados;
II. fixação, no edital, da empresa responsável pelo consórcio, que deverá atender às condições de liderança;
III. a Administração poderá estabelecer, para o consórcio, um acréscimo de até 30% dos valores exigidos para licitante individual, exceto para os consórcios compostos, em sua totalidade, por micro e pequenas empresas;
IV. impedimento de participação de empresa consorciada, na mesma licitação, através de mais de um consórcio ou isoladamente.
Estão corretos os itens:
A
I e II, apenas.
B
III e IV, apenas.
C
I, II, III e IV.
D
I, II e IV, apenas.
E
II e IV, apenas.
Em determinada licitação, conduzida sob a modalidade de concorrência, foi realizada a sessão de abertura de envelopes de habilitação, tendo um dos participantes sido declarado inabilitado. Posteriormente, esse participante ingressou com o recurso administrativo cabível, em que exclusivamente impugnava determinada cláusula do edital que conduziu à inabilitação. Antes da abertura dos envelopes, esse mesmo participante não tinha tomado qualquer iniciativa quanto ao edital. O procedimento adotado pelo participante inabilitado
A
tem respaldo na legislação, devendo a licitação ser suspensa até o julgamento do recurso.
B
tem respaldo na legislação, prosseguindo normalmente a licitação na pendência do julgamento do recurso.
C
não tem respaldo na legislação, pois a impugnação ao edital deveria ter sido efetuada até dois dias antes da abertura dos envelopes de habilitação.
D
não tem respaldo na legislação, porque o princípio da vinculação ao edital impede qualquer discussão relativa aos seus termos.
E
não tem respaldo na legislação, porque a Administração está impedida de reconhecer a nulidade de seus próprios atos.
Leia o enunciado abaixo e, em seguida, assinale a opção que completa corretamente a lacuna.
Para habilitação nas licitações, de acordo com a Lei n.0 8.666/ 1993, exige-se dos interessados, documentação probante, uma delas relativa à _________ , que comprova a aptidão para desempenhar atividades.
A
qualificação técnica
B
qualificação econômico-financeira
C
habilitação jurídica
D
regularidade fiscal
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