Questões de Concurso sobre Lei nº 11.107/2005 - Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.

É permitida, no caso de consórcios, a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.

Os consórcios públicos não podem ser contratados diretamente pelos entes para a prestação de serviços, independentemente de esses serem consorciados ou não.

O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro, e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em Plano Plurianual (PPA) ou a gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos.

Ao consórcio público não será obrigatória a elaboração do seu próprio documento orçamentário, desde que isso seja definido pelos entes consorciados em assembleia.

Os consórcios públicos não podem ser contratados pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, mesmo com licitação.

Os consórcios públicos não podem promover desapropriações ou instituir servidões, mesmo nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social realizada pelo Poder Público.

Os consórcios públicos não podem emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados ou, mediante autorização específica, pelo ente da Federação consorciado.

Os consórcios públicos têm a prerrogativa de outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos, observada a legislação de normas gerais em vigor e mediante autorização prevista no contrato de consórcio público, que deverá indicar de forma específica o objeto da concessão, permissão ou autorização e as condições a que deverá atender.

recebam auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de órgãos do governo.

sejam contratados pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, exigida a licitação.

emitam documentos de cobrança e exerçam atividades de arrecadação de tributos pela prestação de serviços públicos.

editem decretos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, e promovam desapropriações e instituam servidões.

recebam recursos públicos, por meio de contrato de rateio, para o pagamento de despesas específicas ou genéricas.

O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções, dispensando-se a publicação deste na imprensa oficial.

Para a celebração do contrato de consórcio público, o protocolo de intenções deve ser ratificado por decreto legislativo.

A referida lei não autoriza a celebração de convênios entre a União e os consórcios públicos com o objetivo de viabilizar a descentralização e a prestação de políticas públicas.

O consórcio público com personalidade jurídica de direito público não integra a administração indireta dos entes da Federação consorciados.

Os consórcios públicos na área de saúde deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde (SUS).

Todos os itens.

Somente os itens I e II.

Somente os itens II e III.

Nenhum dos itens.

ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, desde que mediante processo licitatório.

outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos mediante autorização prevista no contrato de consórcio público, que deverá indicar de forma específica o objeto da concessão, permissão ou autorização e as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor.

atribuir ao contratado, por meio de contrato de programa, o exercício dos poderes de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços por ele próprio prestados.

emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por ele administrados ou, independentemente de autorização específica, pelo ente da Federação consorciado.

firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, salvo receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo.

é vedado pela Constituição, pois tal arranjo comprometeria a autonomia administrativa e de gestão financeira e patrimonial das Universidades.

é juridicamente inviável, visto que somente os entes da Federação podem se consorciar, nos termos da referida lei.

é juridicamente viável, desde que protocolo de intenções firmado entre os Reitores seja ratificado pelos respectivos Conselhos Universitários.

deve se dar necessariamente como pessoa jurídica de direito público, em razão da natureza autárquica dos entes consorciados.

é juridicamente viável, desde que o protocolo de intenções firmado entre os Reitores seja ratificado pela Assembleia Legislativa do Estado.

ente despersonalizado representado por gestor eleito pelos entes consorciados.

pessoa jurídica de direito público, que integra a administração direta dos entes consorciados

pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos, que não integra a administração dos entes consorciados.

pessoa jurídica de direito público, que integra a administração indireta dos entes consorciados.

ente despersonalizado representado de forma paritária pelos gestores dos entes consorciados.

será constituído por contrato cuja celebração será seguida da subscrição de protocolo de intenções.

é nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, em especial na forma de doação, destinação ou cessão de uso de bens móveis ou imóveis.

é vedada a cessão de servidores públicos dos entes da Federação consorciados ao consórcio público, exceto em caso de encampação.

se caracteriza por ser entidade de direito público despersonalizada, a exemplo dos órgãos públicos e das organizações internacionais.

poderão outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos mediante autorização prevista no contrato de consórcio público.

Certo

Errado

contrato preliminar que, ratificado pelos entes da Federação interessados, converte-se em contrato de consórcio público.

pacto firmado exclusivamente por entes da Federação, com o objetivo de autorizar a gestão associada de serviços públicos, desde que ratificado ou previamente disciplinado por lei editada por cada um deles;

contrato por meio do qual os entes consorciados comprometem-se a fornecer recursos financeiros para a realização das despesas do consórcio público.

instrumento pelo qual devem ser constituídas e reguladas as obrigações que um ente da Federação, inclusive sua administração indireta, tenha para com outro ente da Federação, ou para com consórcio público, no âmbito da prestação de serviços públicos por meio de cooperação federativa.

Certo

Errado

ações nominativas

protocolo de intenções

debêntures negociáveis

bônus reembolsável

o município deverá ser o responsável pelo desenvolvimento e implantação do projeto, por se tratar de requalificação urbanística, sendo facultado ao Estado apenas a transferência voluntária de recursos.

os entes deverão celebrar contrato de rateio, por meio do qual definirão os percentuais de responsabilidade financeira de cada ente público, cabendo a estes a contratação dos serviços públicos que lhe forem atribuídos naquele instrumento.

as partes deverão celebrar convênio, por meio do qual disciplinarão as atribuições comuns e específicas e poderão instituir benefícios fiscais a novos habitantes, como incentivo a movimento migratório para o município.

as partes poderão constituir consórcio público, ao qual poderão ser outorgadas competências pelos entes que dele participam, em especial para a pretendida reordenação urbanística, atribuída constitucionalmente aos municípios.

o Estado poderá avocar a competência para requalificação e ordenação urbanísticas e celebrar contrato de obra com empresa privada, cabendo ao município apenas aprovar os projetos de engenharia.

incorreta, na medida em que o objeto do convênio se enquadra em uma das hipóteses de exceção para fins da aplicação da sanção de suspensão de transferências voluntárias, prevista no parágrafo 3º do Art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

correta, tendo em vista que a escolha das propostas e a celebração do contrato de repasse são decisões discricionárias do órgão do Poder Executivo competente;

incorreta, uma vez que, segundo o princípio da intranscendência das sanções, penalidades e restrições de ordem jurídica não podem superar a dimensão estritamente pessoal do infrator, conforme remansosa jurisprudência dos Tribunais Superiores;

correta, pois o caso concreto se trata de uma exceção ao princípio da intranscendência das sanções, considerando que não há autonomia administrativa, financeira e orçamentária dos consórcios públicos;

correta, visto que a restrição cadastral no Cauc não comporta exceções no caso de consórcios públicos. Do contrário, haveria um estímulo aos administradores estaduais ou municipais inadimplentes a constituírem consórcios públicos ou outro tipo de entidade da administração indireta para o recebimento de recursos federais.

possível, mediante anuência da totalidade dos consorciados, vedada porém a celebração de contrato de rateio, por configurar transferência indireta de receitas entre entes.

obrigatória, exclusivamente em razão da previsão de recebimento de recursos financeiros externos.

possível, desde que também façam parte do consórcio todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

obrigatória, caso haja também Estados consorciados, pois a formação de consórcios entre diferentes entes federados atrai a necessidade de participação da União independentemente do objeto.

opcional, mas, caso ocorra, torna o consórcio necessariamente de natureza pública, vedada a constituição sob a forma de associação privada.

poderão propor a participação da União no ajuste, independentemente da participação do Estado.

para que seja aperfeiçoado o ajuste, será necessária a ratificação deste por lei estadual.

os entes consorciados terão o mesmo número de votos na assembleia geral da entidade constituída.

é cláusula obrigatória do protocolo de intenções o valor das contribuições financeiras anuais de cada ente consorciado.

é dispensado da ratificação do ajuste o ente da Federação que, antes de subscrever o protocolo de intenções, disciplinar por lei a sua participação no consórcio público.

Certo

Errado

integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados, a partir da vigência das leis de ratificação do respectivo protocolo de intenções.

observará as normas de direito público relativas à licitação e celebração de contratos, à prestação de contas e à admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho.

será financiado exclusivamente por meio de contrato de rateio, formalizado em cada exercício financeiro, com prazo de vigência coincidente com o plano plurianual, abrangendo despesas genéricas, transferências e operações de crédito.

está sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas da União, devendo ser observadas, na execução das receitas e despesas do consórcio público, as normas de direito financeiro aplicáveis às entidades privadas.

não poderá firmar convênios, contratos ou acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo, tampouco ser contratado pela administração direta dos entes da federação consorciados.

Os itens I e II estão corretos.

Somente o item I está correto.

Somente o item II está correto.

Os itens I e II estão incorretos.