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Questões de Concurso sobre Lei nº 11.107/2005 - Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
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Com base na Lei 11.107/2005, que dispõe sobre os consórcios públicos, assinale a alternativa CORRETA.
A
Os entes consorciados, desde de que em conjunto, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.
B
O consórcio público constituirá associação pública, ou seja, pessoa jurídica de direito privado.
C
O consórcio público, com personalidade jurídica de direito público ou privado, observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos, à prestação de contas e à admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
D
O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante decreto do Poder Executivo, do protocolo de intenções.
Ano:
2020
Prova:
FUNDATEC - Prefeitura - Auditor Fiscal da Receita Municipal - 2020
De acordo com a Lei nº 11.107/2005, o contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções, e ainda:
I. O contrato de consórcio público, mesmo sem cláusula prevendo, pode ser celebrado por apenas 1 (uma) parcela dos entes da Federação que subscreveram o protocolo de intenções.
II. A ratificação realizada após 3 (três) anos da subscrição do protocolo de intenções dependerá de homologação da assembleia geral do consórcio público.
III. A ratificação pode ser realizada com reserva que, aceita pelos demais entes subscritores, implicará consorciamento parcial ou condicional.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e III.
E
Apenas II e III.
Suponha que municípios limítrofes, com o objetivo de conferir viabilidade econômica a projeto de Parceria Público-Privada (PPP) destinado a aprimorar o sistema de iluminação pública das cidades, celebrem contrato de consórcio público a fim de permitir a gestão associada do serviço. A celebração do contrato resultou na criação de uma associação pública.
Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei nº 11.107/05, assinale a alternativa correta.
A
Não poderá ser conferida à associação pública a competência para a celebração do contrato de PPP, por se tratar de entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado.
B
O contrato de consórcio pode prever a cessão de móveis dos municípios à associação pública, por força da gestão associada do serviço.
C
A associação pública apenas integrará a Administração Indireta do município que for responsável pela gestão do consórcio.
D
O consórcio público somente poderia ser constituído quando o protocolo de intenções esteja ratificado por lei por todos os Municípios subscritores do contrato.
E
Extinto o consórcio, perderá eficácia o contrato de programa que contenha autorização para a realização de despesas relacionadas à gestão associada do serviço.
Assinale abaixo a única alternativa que não contempla uma característica dos consórcios públicos (Lei n. 11.107 /
A
Podem assumir a forma de associação pública.
B
Podem dispensar a subscrição de protocolo de intenções.
C
Podem emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas.
D
Podem assumir a forma de pessoa jurídica de direito privado.
Consórcio público é o negócio jurídico plurilateral de direito público que tem por objetivo medidas de cooperação mútua entre entidades federativas, resultando em pessoa jurídica autônoma.
C
Certo
E
Errado
No que se refere às disposições da Lei n° 11.107/2005 sobre os consórcios públicos, assinale a alternativa correta.
A
Não é possível cessão de servidores entre os entes consorciados
B
O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções
C
O consórcio público terá sempre personalidade jurídica de direito privado
D
O denominado termo de fomento permite aos entes consorciados entregarem os recursos ao consórcio público
Considere as disposições da Lei nº 11.107 de 2005 e do Decreto nº 6.017 de 2007 sobre os consórcios públicos e assinale a alternativa incorreta.
A
Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio. É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito
B
É nula a cláusula de contrato de programa que atribuir ao contratado o exercício dos poderes de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços por ele próprio prestados
C
Considera-se contrato de gestão o instrumento pelo qual devem ser constituídas e reguladas as obrigações que um ente da Federação, inclusive sua administração indireta, tenha para com outro ente da Federação, ou para com consórcio público, no âmbito da prestação de serviços públicos por meio de cooperação federativa
D
Os entes da Federação consorciados respondem subsidiariamente pelas obrigações do consórcio público. Os dirigentes do consórcio público responderão pessoalmente pelas obrigações por ele contraídas caso pratiquem atos em desconformidade com a lei, os estatutos ou decisão da assembleia geral
Associação pública é a designação dada à pessoa jurídica que, resultando de consórcio público, assume personalidade jurídica de direito público.
C
Certo
E
Errado
A pessoa jurídica formada por entes da Federação para estabelecer relações de cooperação federativa de consórcio Público, de acordo com o disposto na Lei 11.107/2005 e regulada pelo Decreto n. 6.017/2007, deve ser constituída da seguinte forma:
A
associação pública, com personalidade jurídica de direito público qualquer, ou como pessoa jurídica de direito privado com fins lucrativos.
B
associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos.
C
pessoa jurídica de direito privado com fins lucrativos.
D
associação pública, com personalidade jurídica de direito público com ou sem natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos.
Nos termos legais, os consórcios públicos podem adotar a forma de pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado. Quando adotar a forma de pessoa jurídica de direito público, o consórcio público é classificado como:
A
Fundação pública, que integra a administração indireta de todos os entes consorciados.
B
Autarquia, que integra a administração indireta de todos os entes consorciados.
C
Convênio, que não integra a administração direta ou indireta dos entes consorciados.
D
Associação pública, que não integra a administração indireta dos entes consorciados.
E
Associação pública, que integra a administração indireta do líder do consórcio.
De acordo com a Lei nº 11.107/05, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências. A referida Lei estabelece sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum e dá outras providências. Sobre a retirada do ente da Federação do consórcio público, assinale a alternativa correta:
A
Dependerá de ato formal de seu representante na assembleia geral, na forma previamente disciplinada por lei.
B
Não dependerá de ato formal de seu representante na assembleia geral, na forma previamente disciplinada por lei.
C
Dependerá de ato informal de seu representante na assembleia geral, na forma previamente disciplinada por lei.
D
Dependerá de ato formal de seu representante na assembleia geral, independentemente de qualquer forma prevista em lei.
A Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, criou as normas gerais de contratação de consórcios públicos. Quais são as formas de constituição do consórcio?
A
Associação pública ou empresa pública de economia mista.
B
Pessoa jurídica de direito privado.
C
Pessoa jurídica de direito público.
D
Associação privada ou de pessoa jurídica de direito privado.
E
Associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.
De acordo com a Lei n.o 11.107/2005, o consórcio público
A
será constituído por contrato e terá, necessariamente, personalidade jurídica de direito privado sem fins econômicos.
B
não poderá receber auxílios e subvenções de outras entidades e órgãos do governo.
C
não poderá promover desapropriação nem instituir servidões caso tenha sido constituído sob a forma de associação.
D
dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções, que será posteriormente publicado na imprensa oficial.
E
integra a administração pública direta.
Será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual ou a gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos.
É correto afirmar que, nos termos da Lei Federal n° 11.107/05, o enunciado se refere ao:
A
Contrato de programa.
B
Contrato de rateio.
C
Acordo de cooperação.
D
Protocolo de intenções.
E
Convênio.
De acordo com o art. 2°, I, do Decreto 6.017/2017 que regulamentou a Lei 11.107/2005, a definição de consórcio público se dá pela formação de:
A
pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, na forma da Lei nº 11.107, de 2005, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza fundacional, ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos;
B
pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, na forma da Lei nº 11.107, de 2005, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de direito privado com ou sem fins econômicos;
C
pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, na forma da Lei nº 11.107, de 2005, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos;
D
pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação e por Território Federal, na forma da Lei nº 11.107, de 2005, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos.
Segundo a Lei Federal no 11.107/05, o consórcio público constituirá
A
organização social ou pessoa jurídica de direito público.
B
sociedade consorciada ou pessoa jurídica de direito público.
C
associação privada ou sociedade de economia mista.
D
sociedade anônima ou pessoa jurídica de direito privado.
E
associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.
A Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, estabelece as normas gerais para que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possam contratar consórcios públicos, a fim de realizar objetivos de interesse comum (BRASIL, 2014).
De acordo com a Lei nº 11.107/2005, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Os objetivos dos consórcios públicos são determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, independente dos limites constitucionais.
( ) A União participa somente de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.
( ) Os consórcios públicos, na área de saúde, obedecem a uma legislação específica e, portanto, não estão submetidos aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde.
( ) Para cumprir seus objetivos, o consórcio público poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
A
F V V F
B
F V F V
C
F F V V
D
V F V F
E
V F F V
Entendendo que a integração intermunicipal é a solução mais adequada para o exercício de competências municipais no âmbito da regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, vários municípios do estado de Minas Gerais constituíram um consórcio público, denominado Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico – ARISB-MG.
Sobre o referido consórcio, analise as seguintes afirmativas.
I. Trata-se de associação pública com personalidade de direito público.
II. Possui a natureza jurídica de fundação pública.
III. Integra a administração pública de todos os entes da Federação associados.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
A
I, apenas.
B
I e III, apenas
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
Considere que três municípios de um estado decidiram constituir um consórcio público, na forma de associação pública e nos termos da lei que dispõe sobre a contratação de consórcios públicos.
Analise as seguintes afirmativas sobre essa hipótese.
I. O consórcio será constituído por contrato, cuja celebração dependerá da prévia subscrição do protocolo de intenções.
II. Esse estado deve obrigatoriamente integrar o consórcio.
III. O consórcio adquirirá personalidade jurídica mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
A Lei 11.107, de 06 de abril de 2005, dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum, que deverão ser constituídos por contratos cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.
Qual a alternativa não corresponde a nenhum dos incisos previstos no art.4 da referida lei, que indicam as cláusulas necessárias ao protocolo de intenções?
A
As normas de convocação e funcionamento da assembleia geral, inclusive para a elaboração, aprovação e modificação dos estatutos do consórcio público.
B
A identificação e finalidade do consórcio público, apontando a área de atuação, seja na esfera da União, dos Estados, do Distrito Federal ou Municípios.
C
A previsão de que a assembleia geral é a instância máxima do consórcio público e o número de votos para as suas deliberações.
D
A previsão de que o consórcio público é associação pública ou pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos.
E
A autorização para a gestão associada de serviços públicos, explicitando, por exemplo, as competências cujo exercício se transferiu ao consórcio público.
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