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Questões de Concurso sobre Lei nº 11.107/2005 - Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
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Com relação aos consórcios públicos, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito público.
( ) Os consórcios públicos poderão emitir documentos de cobrança, porém não podem arrecadar tarifas por prestação de serviços.
( ) O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.
Assinale a opção que indica a sequência correta, segundo a ordem apresentada.
A
V – V – F.
B
F – F – V.
C
F – V – F.
D
V – F – V.
E
F – V – V.
A Lei no 11.107/2005 dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum:
A
Somente dos Municípios.
B
Somente dos Estados e da União.
C
Apenas dos Estados e dos Municípios.
D
Apenas da União Federal e dos Estados.
E
Da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Conforme a Lei no 11.107/2005 e seu Decreto Regulamentador:
A
É vedada à União a celebração de convênios com os consórcios públicos.
B
O protocolo de intenções deverá ser publicado na imprensa local.
C
Os consórcios públicos na área da saúde deverão obedecer aos princípios, às diretrizes e às normas que regulam o Sistema Único de Saúde (SUS).
D
O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante Decreto do Ajuste de Condutas.
E
O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.
Três municípios constituíram consórcio público sob a forma de associação pública. Nesse caso, o consórcio
A
integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.
B
tem natureza de empresa pública.
C
será constituído por convênio.
D
tem seus agentes regidos pela CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas.
E
possui personalidade jurídica de direito privado.
. Os Municípios de Piracicaba, Capivari e Jundiaí pretendem constituir um consórcio público. Conforme dispõe a Lei no 11.107/2005, a ratificação do protocolo de intenções deverá ser feita por meio de
A
decreto dos Chefes dos Poderes Executivos de cada um dos entes federados, podendo a ratificação ser total ou parcial.
B
decreto dos Chefes dos Poderes Executivos de cada um dos entes federados, devendo a ratificação ser total, tendo em vista que a ratificação parcial impede a constituição do Consórcio.
C
lei e decreto dos Chefes dos Poderes Executivos de cada um dos entes federados, devendo a ratificação ser total, tendo em vista que a ratificação parcial impede a constituição do Consórcio.
D
lei de cada um dos entes federados, podendo a ratificação ser total ou parcial.
E
lei de cada um dos entes federados, devendo a ratificação ser total, tendo em vista que a ratificação parcial impede a constituição do Consórcio.
Na hipótese de um consórcio público do qual sejam participantes Municípios de diferentes Estados, a Lei no 11.107/2005 dispõe que a União somente dele participará se
A
o objeto do consórcio for na área da saúde ou do saneamento básico.
B
fizerem parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.
C
o ente federal for responsável pela cobrança das tarifas e preços públicos relacionados à prestação de serviços do consórcio.
D
houver lei federal específica autorizando a sua participação.
E
não houver participação de Estados federados, a fim de evitar conflito de competências.
O consórcio público, nos termos da Lei 11.107-05, será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de:
A
declaração de ações.
B
certificado de objetivos.
C
concessões recíprocas.
D
protocolo de intenções.
E
estatuto social.
Em relação aos consórcios públicos, estes poderão adquirir em determinado momento natureza jurídica. Segundo a Lei nº 11.107/2005, o consórcio público adquirirá personalidade jurídica de:
I. direito público, quando constituir associação pública, mediante vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções;
II. direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil;
III. direito privado, quando integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.
Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)
A
II, apenas.
B
III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, II e III.
Assinale a alternativa correta, em conformidade com a legislação que rege a matéria – Lei no 11.107/2005 e seu Decreto regulamentador.
A
O consórcio público será regido por um protocolo de intenções.
B
O consórcio público será regulamentado por Termo de Ajustamento de Condutas.
C
O consórcio público, pessoa jurídica de direito público, será regulamentado por Decreto.
D
O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.
E
O consórcio público constituirá associação privada.
Segundo Lei federal n. 11.107/05, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, é correta a seguinte afirmação:
A
Os consórcios públicos na área da saúde podem ser constituídos por municípios não limítrofes, hipótese em que será obrigatória a participação do respectivo Estado na constituição do consórcio, de modo a garantir a obediência aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde – SUS.
B
Para fins do cumprimento dos objetivos do consórcio público, este poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes consorciados, dispensada a licitação.
C
A constituição de consórcio público para realização de objetivos de interesse comum se dá mediante subscrição de protocolo de intenções e respectiva publicação desse instrumento por todos entes consorciados, momento em que adquire personalidade jurídica própria.
D
As obrigações contraídas entre os entes consorciados e o consórcio público, no âmbito de gestão associada em que haja a prestação de serviços públicos ou a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços transferidos, deverão ser constituídas e reguladas por contrato de rateio.
Após a constituição do Consórcio Público, segundo disciplina constante da Lei no 11.107/2005, ele poderá ter personalidade jurídica de direito
A
privado, mediante ao atendimento dos requisitos da legislação civil, e integrará a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados, não se submetendo, contudo, ao dever de prestar contas.
B
público, sendo regido pelas normas da CLT no que se refere à contratação de pessoal, que poderá ser realizada sem concurso público.
C
privado, caso em que não é obrigado a realizar licitação na celebração de contratos, na condição de contratante, nem concurso público para admissão de pessoal.
D
privado, devendo realizar licitações na celebração de contratos, na condição de contratante, bem como concurso público para admissão de pessoal, mas sem o dever de prestar contas.
E
público, no caso de constituir associação pública, e integrará a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados, devendo realizar licitações na celebração de contratos, na condição de contratante.
Considere a seguinte narrativa, dividida em seis partes:
1) a União, o Estado Alfa e cinco Municípios localizados em seu território decidiram formar um consórcio público, (2) sob a forma de associação privada, (3) para a organização de um evento esportivo de grandes proporções. Para tanto, (4) esses entes federados celebraram protocolo de intenções, (5) o qual foi ratificado por cada Chefe do Poder Executivo, sendo considerado como celebrado o contrato de consórcio público. Ainda foi previsto que (6) a assembleia geral é a instância máxima do consórcio público.
À luz da narrativa acima e do disposto na Lei nº 11.107/05, que dispõe sobre as normas gerais de contratação de consórcios públicos, é correto afirmar que estão juridicamente corretas as partes
A
1, 2, 3, 5 e 6, somente.
B
1, 2, 3, 4 e 5, somente.
C
1, 2, 3, 4 e 6, somente.
D
2, 3, 4, 5 e 6, somente.
E
1, 4, 5 e 6, somente.
Ano:
2018
Banca:
Faculdade Alfa - UNIALFA
De acordo com a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna no texto a seguir.
A alteração ou a extinção de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela __________________, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.
A
direção geral
B
comissão geral
C
assembleia geral
D
diretoria jurídica
E
assembleia jurídica
Ano:
2018
Banca:
Faculdade Alfa - UNIALFA
Analise as afirmativas a seguir, de acordo com a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e assinale a alternativa correspondente.
I- A União poderá celebrar convênios com os consórcios públicos, com o objetivo de viabilizar a descentralização e a prestação de políticas públicas em escalas adequadas.
II- A retirada ou a extinção do consórcio público não prejudicará as obrigações já constituídas, inclusive os contratos de programa, cuja extinção dependerá do prévio pagamento das indenizações eventualmente devidas.
III- A retirada do ente da Federação do consórcio público dependerá de ato formal de seu representante na assembleia geral, na forma previamente disciplinada por lei.
A
Somente as afirmativas I e II estão corretas.
B
Somente as afirmativas I e III estão corretas.
C
Somente as afirmativas II e III estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
E
Somente a afirmativa I está correta.
A União, Estados membros, Municípios e Distrito Federal podem formar consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum. Em relação às normas gerais para esta modalidade de contratação, atribua V (verdadeiro) ou F (falso) às afirmativas a seguir.
( ) O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis civis.
( ) O consórcio público com personalidade jurídica de direito privado integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.
( ) Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.
( ) Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o consórcio público, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.
( ) Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público pode firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo.
Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência correta.
A
V, V, F, F, V.
B
V, F, F, V, V.
C
F, V, F, V, V.
D
F, V, F, V, F.
E
F, F, V, V, V.
Quanto à Lei 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, assinale a alternativa incorreta.
A
O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.
B
O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito público.
C
Os consórcios públicos, na área de saúde, deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde – SUS
D
A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.
Com vistas ao que dispõe a Lei no 11.107/05, que trata dos consórcios públicos, assinale a alternativa correta.
A
Consórcios Públicos são uma forma de gestão associada de entes federativos, de qualquer esfera do governo, na prestação de serviços públicos de interesse comum.
B
A União não poderá participar de consórcios públicos em que façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.
C
O Consórcio Público será integrante da Administração Pública e se sujeitará ao controle efetivo pelo Tribunal de Contas, porém dispensado de respeitar as normas de isonomia nas suas contratações.
D
Os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcios responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público.
E
O acordo é somente o protocolo de intenções, que será enviado ao Ministro da Justiça, para ratificação e formalização do contrato.
Quanto à Lei 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, assinale a afirmativa correta.
A
É dispensável a publicação do protocolo de intenções na imprensa oficial.
B
Os estatutos disporão sobre a organização e funcionamento de cada um dos órgãos constitutivos do consórcio privado.
C
A União poderá celebrar convênios com os consórcios públicos com o objetivo de viabilizar a descentralização e a prestação de políticas públicas em escalas adequadas.
D
A alteração ou extinção de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, retificado mediante lei por todos os entes consorciados.
De acordo com a Lei 11.107, de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, os consórcios públicos podem:
1. receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo.
2. firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza.
3. ser contratado pela administração direta.
4. celebrar contratos com empresas privadas dispensando licitações ou cotações de preços.
5. instituir princípios e diretrizes de saúde próprios, de acordo com suas necessidades.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 3, 4 e 5.
De acordo com a Lei no 11.107, de 2005, os consórcios públicos serão constituídos por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções, contendo cláusulas que estabeleçam, necessariamente:
-
1. a previsão de que a assembleia geral é a instância máxima do consórcio público e o número de votos para as suas deliberações.
2. a identificação dos entes da Federação consorciados.
3. a previsão de que o consórcio público deve possuir fins econômicos.
4. a indicação da área de atuação do consórcio.
-
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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