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Questões de Concurso sobre Lei nº 11.107/2005 - Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
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Caso um estado-membro da Federação pretenda participar de
consórcio público, ele deverá subscrever um protocolo de
intenções, o qual deverá ser ratificado por lei, salvo se o ente
federativo, no momento do protocolo, já tiver editado lei
disciplinadora sobre sua participação no consórcio.
C
Certo
E
Errado
A retirada de um dos entes federativos que integra um
consórcio público desconstitui todo esse consórcio e implica a
extinção das obrigações já constituídas, como os contratos de
programa.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2014
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2014
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
Sobre o consórcio público, nos termos da redação vigente da Lei nº 11.107/05 (a qual
regulamentou o art. 241 da Constituição Federal de 1988, dispondo sobre normas gerais de
contratação de consórcios públicos):
I. O consórcio público é a união de entes federados para a realização de objetivos e
interesses comuns, como ocorre, por exemplo, quando vários municípios se unem em
forma de consórcio para a preservação de área de mata que se estenda sobre os
territórios de todos eles.
II. O consórcio público pode se revestir tanto de personalidade jurídica de direito público
(associação pública), a partir da vigência das leis de ratificação do protocolo de
intenções, quanto de personalidade jurídica de direito privado, desde que satisfeitos
os requisitos da lei civil. Neste último caso, deverá observar também as normas de
direito público no que diz respeito às licitações, aos contratos, à prestação de contas
e à admissão de pessoal por concurso público, os quais são agentes públicos
estatutários.
III. O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a
Administração Indireta dos entes reunidos em consórcio, segundo expressa
determinação da Lei nº 11.107/05. Contudo, caso seja instituído com personalidade
jurídica de direito privado, o consórcio integrará a Administração Indireta do ente
federado com maior produto interno bruto.
A
Está correta apenas a assertiva I.
B
Estão corretas apenas as assertivas I e II.
C
Estão corretas apenas as assertivas I e III.
D
Estão corretas apenas as assertivas II e III.
E
Estão corretas todas as assertivas.
Considere a seguinte situação hipotética: a União Federal e mais três Estados da Federação (Goiás, Minas Gerais e Espírito Santo) celebraram consórcio público para a realização de objetivos de interesse comum. No caso, o consórcio público constituiu uma associação pública. Assim, nos termos da Lei n° 11.107/2005, o aludido consórcio público tem personalidade jurídica de direito
A
privado e integra a Administração indireta da União Federal.
B
público e integra a Administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.
C
privado e integra a Administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.
D
público e integra a Administração indireta apenas da União Federal.
E
privado e integra a Administração direta da União Federal.
Considere as seguintes afirmações acerca dos consórcios públicos regidos pela Lei no 11.107/2005:
I. Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.
II. O contrato de programa continuará vigente mesmo quando extinto o consórcio público ou o convênio de cooperação que autorizou a gestão associada de serviços públicos.
III. O consórcio público com personalidade jurídica de direito privado integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados, o que não se dá com os de personalidade jurídica de Direito público.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
II.
B
I e II.
C
I e III.
D
II e III.
E
I.
A Lei Nº 11.107 de 6/4/2005 e alterações dispõem sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos. Acerca do regime jurídico instituído por essa lei, é correto afirmar que:
A
os consórcios públicos somente podem ser instituídos no âmbito da União.
B
os consórcios públicos somente poderão adquirir personalidade jurídica de direito público.
C
os consórcios públicos somente poderão adquirir personalidade jurídica de direito privado.
D
no caso de se revestir de personalidade jurídica de direito privado, não será obrigado a obedecer às normas de direito público no que concerne à licitação.
E
os consórcios públicos com personalidade jurídica de direito público integrarão a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.
Os consórcios públicos são constituídos por meio de ato
editado pelo chefe do Poder Executivo dos entes federativos
consorciados.
C
Certo
E
Errado
Os consórcios públicos devem seguir os mesmos limites
aplicáveis aos órgãos e às entidades da administração pública
no que se refere à escolha da modalidade de licitação.
C
Certo
E
Errado
Sobre contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir.
I. As cláusulas exorbitantes devem estar expressas nos contratos para que sejam oponíveis ao contratado.
II. A formalização dos consórcios enseja, necessariamente, a criação de uma pessoa jurídica, conforme o disposto no Art. 6º, da Lei nº 11.107.
III. Os consórcios públicos de direito privado devem observar as normas de direito público no que concerne à realização de licitações, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal, que será regida pela CLT.
Assinale:
A
se somente a afirmativa II estiver correta.
B
se somente a afirmativa III estiver correta.
C
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
D
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Nos termos da legislação geral de consórcios públicos, revela-se correto afirmar que o consórcio terá natureza de:
A
autarquia
B
associação
C
fundação
D
cooperativa
E
sociedade
Nos termos da Lei federal nº 11.107/2005, os consórcios públicos
A
ficam dispensados, como regra geral, de realizar procedimento licitatório nos contratos que pretendam celebrar.
B
não são admitidos em caráter condicional ou parcial.
C
podem ser celebrados por apenas uma parcela dos entes federados subscritores do protocolo de intenções.
D
deverão ter definido, no documento que os formalizar, o número de votos que cada ente consorciado possuirá na assembleia geral, inclusive explicitando, se for o caso, o ente que não terá direito a voto.
E
terão seus representantes legais nomeados e exonerados livremente, sendo escolhidos dentre os servidores efetivos dos entes consorciados.
Sobre as normas gerais de contratação de consórcios públicos, assinale a alternativa CORRETA.
A
É válida a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, salvo doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.
B
A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os estados em cujos territórios estejam situados os municípios consorciados.
C
Pelos princípios da impessoalidade e da inamovibilidade dos servidores públicos, os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, não poderão ceder-lhe servidores.
D
O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público, no caso de constituir associação pública ou privada sem fins lucrativos, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções, mas não integrará a administração indireta dos entes da Federação consorciados.
E
A alteração ou a extinção de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, independentemente de lei específica chancelada pelos os entes consorciados.
Acerca dos contratos administrativos, tarefa e convênio, circunscritos às previsões normativas da STN 1/97 e das Leis 11.079/2004 e 11.107/2005, indique a alternativa CORRETA.
A
A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação nas modalidades concorrência e tomada de preços, dependendo de autorização legislativa específica às concessões patrocinadas em que mais de 70% (setenta por cento) da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública.
B
O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil; e, também, personalidade jurídica de direito público, no caso de constituir fundação pública, mediante a vigência das leis de ratificação de protocolo de intenções, e, neste caso, integra a administração direta de todos os entes da Federação consorciados.
C
A esteio da Instrução Normativa do STN, nº 1/1997, considera-se convenente o órgão da administração pública direta, autárquica ou fundacional, empresa pública ou sociedade de economia mista, de qualquer esfera de governo, ou organização particular com a qual a administração federal pactua a execução de programa, projeto/ atividade ou evento mediante a celebração de convênio.
D
O convênio é modalidade de contrato administrativo no qual não há interesse comum entre o Poder Público e as entidades públicas ou privadas neste modo contratual.
E
Tarefa é contrato administrativo que exige licitação na modalidade convite, sem a possibilidade de dispensa de licitação por envolver, normalmente, contratos de médio vulto econômico.
De acordo com a Lei n. 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerai s de contratação de consórcios públicos, verifica se que
A
a formação do consórcio somente poderá efetivar se se houver prévia subscrição de protocolo de intenções.
B
é desnecessária a constituição de pessoa jurídica ou associação pública, sendo suficiente o t ermo de ajuste celebrado entre as pessoas federativas consorciadas.
C
desde que o termo de ajuste seja publicado em órgão oficial é dispensada lei específica para o ente federado participar do consórcio público.
D
é vedado aos consórcios públicos celebrarem qu alquer tipo de acordo com terceiros, como contratos e convênios.
Os municípios que compõem a Região Metropolitana de Aracaju - criada pela Lei Complementar Estadual nº 25, de 29 de dezembro de 1995 - e o Estado de Sergipe constituíram consórcio público, de que cuida a Lei nº 11.107/2005, destinado à prestação de serviços públicos de interesse comum. Para o cumprimento de seus objetivos, o referido consórcio público poderá
A
organizar entidade civil ou comercial que administre seus interesses, considerando que o consórcio não assume personalidade jurídica.
B
firmar convênios, contratos e acordos de qualquer natureza, obrigatoriamente em nome das pessoas políticas que o integram, dado que tais poderes são próprios das pessoas físicas ou jurídicas.
C
criar comissão executiva que atuará em nome das pessoas jurídicas que o compõe, nos limites do protocolo de intenções.
D
declarar, nos termos do contrato de consórcio de direito público, de utilidade pública ou necessidade pública, ou interesse social, imóvel para fins de desapropriação.
E
outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos mediante autorização prevista no contrato de consórcio público, que deverá indicar de forma específica o objeto da concessão, permissão ou autorização e as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor.
Assinale a alternativa que contempla os dois tipos de contratos que podem ser firmados pelos entes consorciados, conforme expressamente previsto na Lei n.º 11.107/2005.
A
De rateio e de convênio.
B
De programa e de rateio.
C
De gestão e de gerenciamento.
D
De parceria e de gestão.
E
De administração e de gerenciamento.
São cláusulas obrigatórias no Protoloco de Intenções, exceto:
A
Indicação do concedente responsável pelo protocolo.
B
Montante dos recursos que cada órgão ou entidade irá repassar.
C
A duração do ajuste.
D
Descrição detalhada do objeto, indicando os programas por ele abrangidos.
E
Datas e critérios objetivos de seleção e julgamento das propostas.
A Lei 11.107, de 6 de abril de 2005, dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum. A respeito do regime jurídico aplicável a tais consórcios públicos, assinale a alternativa correta.
A
É vedada a celebração de contrato de consórcio público cujo valor seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões) de reais.
B
Os consórcios públicos na área de saúde, em razão do regime de gestão associada, são dispensados de obedecer aos princípios que regulam o Sistema Único de Saúde.
C
É vedada a celebração de contrato de consórcio público para a prestação de serviços cujo período seja inferior a 5 (cinco) anos.
D
A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.
De conformidade com o que dispõe a Lei n° 11.107/2005, os consórcios públicos
A
não poderão, em qualquer hipótese, outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos.
B
na área de saúde não precisam obedecer as diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde – SUS.
C
podem, nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público.
D
não podem firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo, mesmo que seja para cumprimento de seus objetivos.
E
não podem ser contratados sem licitação pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados.
Assinale a alternativa correta:
A
Conforme estabelece a Lei 11.079/04, a contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade pregão, estando a abertura do processo licitatório sujeita a condições, dentre as quais a autorização da autoridade competente, bem como previsão de seu objeto no plano plurianual.
B
Nos termos da Lei 11107/05, é vedado aos consórcios públicos a outorga de concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos, sendo vedado, também, o exercício de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços, sendo-lhes permitido, apenas, a emissão de documentos de cobrança.
C
De acordo com a Lei 8666/93, a nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, operando a declaração de nulidade efeitos retroativos, exonerando a Administração de indenizar o contratado pelo que este executou até a data que for declarada a nulidade.
D
Nos termos da Lei 8666/93, o instrumento do contrato é obrigatório também nos casos de concorrência e de tomada de preços, devendo a minuta do futuro contrato integrar sempre o edital ou ato convocatório de licitação.
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