Questões de Concurso sobre Lei nº 11.107/2005 - Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.

não adquire personalidade jurídica.

integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados, quando apresenta personalidade de direito público.

pode instituir servidões administrativas, sendo-lhe, todavia, vedado promover desapropriações.

pode ser contratado diretamente mediante dispensa de licitação.

integra a administração direta de todos os entes da Federação consorciados, quer sua personalidade jurídica seja de direito público ou privado.

não integra, em hipótese alguma, a administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados.

integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados, se possuir personalidade jurídica de direito público.

integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados, quer sua personalidade jurídica seja de direito público ou privado.

não integra a administração indireta da União, mas poderá integrá-la em relação aos Estados e Municípios, desde que constituído como associação pública.

protocolo, assinado, retificação

contrato, celebrado, ratificação

instrumento, vedado, retificação

contrato, ajuizado, intervenção

O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado;

Os atos praticados por sociedades empresárias e por sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente, que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins da Lei n. 12.846/2013;

Segundo a Lei n. 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria públicoprivada, a concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens;

A requisição administrativa, como forma de intervenção temporária na propriedade, encontra previsão no capítulo referente aos direitos e deveres individuais e coletivos da Constituição Federal de 1988, que estabelece que no caso de iminente perigo público a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

Serviço público adequado ao pleno atendimento dos usuários é aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas, conforme preceitua a Lei n. 8.987/1995.

Os consórcios públicos, na área da saúde, deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde (SUS).

O consórcio público com personalidade jurídica de direito público ou privado integra a administração direta ou indireta de todos os entes da Federação consorciados, bem como, da União e dos Estados.

É vedada a aplicação de recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.

Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o consórcio público, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas em contrato rateado.

não é válida pois deve ser realizada no prazo máximo de seis meses da subscrição do protocolo de intenções.

não é válida pois deve ser realizada no prazo máximo de um ano da subscrição do protocolo de intenções.

dependerá de homologação de um dos entes do consórcio público.

dependerá de homologação da assembleia geral do consórcio público.

dependerá de homologação do Poder Judiciário.

ações ordinárias

debêntures conversíveis

cotas sociais

partes beneficiárias

protocolo de intenções

O consórcio público poderá outorgar a concessão do serviço público mediante autorização prevista no seu contrato.

Por possuir personalidade distinta da dos entes federativos que o formaram, a execução das receitas e despesas do consórcio público não obedecerá às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.

A associação pública constituída integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

Os entes da Federação consorciados poderão ceder servidores à associação pública formada, na forma que a lei de cada ente disciplinar.

O representante legal do consórcio público deverá, obrigatoriamente, ser chefe do Poder Executivo de algum dos entes da Federação formadores do consórcio.

celebrar contrato de rateio de consórcio público sem prévia dotação orçamentária caracteriza ato de improbidade administrativa na modalidade “ato que importa enriquecimento ilícito”.

os entes consorciados, apenas isoladamente, podem exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.

é vedada a aplicação de recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, exceto para operações de crédito.

os entes consorciados poderão entregar recursos ao consórcio público mediante outros meios, distintos do contrato de rateio, como, por exemplo, o denominado protocolo de intenções.

os recursos destinados ao consórcio público devem ser devidamente previstos na lei orçamentária de cada consorciado ou em seus créditos adicionais, sob pena de exclusão do consórcio, após prévia suspensão.

Consórcio administrativo

Reequilíbrio econômico-financeiro

Convênio

Concessão de serviços públicos

Contrato de fornecimento

Os consórcios públicos poderão emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados ou mediante autorização especifica pelo ente da Federação consorciado.

Os consórcios públicos deverão refutar ou dar permissão a obras ou serviços públicos, mediante autorização previa ao contrato de intenção, que poderá indicar de forma específica o objeto da concessão.

Os números, as formas de provimento e remuneração dos empregados públicos, bem como os casos de contratação para atender às demandas de trabalho, estão atrelados à gestão associada das assembleias.

As condições associadas a que se referem os programas, projetos e gestão envolvem também a prestação de contas e de serviços de um dos entes da União.

observados os limites constitucionais e legais, os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes que se consorciarem, não se admitindo a gestão associada de serviços públicos.

não é obrigatório constar do protocolo de intenções a indicação da área de atuação do consórcio público.

os entes da Federação consorciados não respondem subsidiariamente pelas obrigações do consórcio público.

é facultativo constar do protocolo de intenções o número, as formas de provimento e a remuneração dos empregados do consórcio público.

os Municípios poderão executar, por meio de consórcio público, ações ou programas a que sejam beneficiados por meio de transferências voluntárias da União.

São cláusulas necessárias do protocolo de intenções, entre outras, as que estabeleçam a denominação, finalidade, o prazo de duração se a sede do consórcio, bem como, a forma de eleição e a duração do mandato do representante legal do consórcio público que, obrigatoriamente, deverá ser Chefe do Poder Executivo do ente da Federação consorciado.

Os consórcios públicos poderão outorgar apenas concessão ou autorização de obras ou serviços públicos mediante cláusula prevista no contrato de consórcio público, que deverá indicar de forma específica o objeto da concessão ou permissão e as condições a que deverá atender, observada a legislação de cada Estado consorciado.

É nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, salvo a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.

Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os entes consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantindo o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação.

No caso de se revestir de personalidade jurídica de direito privado, o consórcio público observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

o consórcio público constituirá fundação pública ou pessoa jurídica de direito privado.

sendo pessoa jurídica de direito privado, terá o consórcio público fins econômicos.

o consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público, no caso de constituir fundação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções.

o consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

no caso de se revestir de personalidade jurídica de direito privado, o consórcio público observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal, que será regido por estatuto próprio.

O consórcio público não poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados sem prévia licitação.

Deverá ser excluído do consórcio público o ente consorciado que não consignar, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio.

Os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público.

Poderá ser atribuído ao contratado o exercício dos poderes de planejamento e fiscalização dos serviços por ele próprio prestados.

O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções.

aplicação do referido regime jurídico, em caráter subsidiário, aos consórcios de empresas privadas que participam de licitações públicas.

obrigatoriedade de lei autorizando o contrato de consórcio, a qual poderá ser dispensada quando existente prévio protocolo de intenções.

possibilidade de contratação direta do consórcio, com dispensa de licitação, por entidades da Administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados.

obrigatoriedade de participação do Estado membro, como ente consorciado, quando participem do consórcio público três municípios ou mais.

obrigatoriedade de participação da União, como interveniente, quando participem do consórcio mais de um Estado membro.

A pessoa jurídica será necessariamente uma autarquia, criada por lei, para tratar de atividade tipicamente estatal.

É inadmissível a criação de um ente público desse tipo, pois as pessoas jurídicas estabelecidas como Administração Indireta não se enquadram nesta finalidade.

Poderá ser criada, na presente situação, tanto uma pessoa jurídica de direito público (a chamada associação pública), quanto de direito privado.

O ordenamento jurídico vigente não admite, em qualquer hipótese, a criação de pessoa jurídica de direito privado, oriunda de um consórcio público.

I, II e III.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

I e III, apenas.

I, apenas.

tal como os convênios de cooperação, têm personalidade jurídica, mas passaram a lhes serem outorgadas competências dos entes federativos, além de serem dotados de poderes mais amplos, como para desapropriação de bens.

substituíram os protocolos de intenção e os convênios, na medida em que passaram a ser instrumentos mais dinâmicos e eficazes para a viabilização de repasses de recursos entre os entes federativos, porque não se submetem a prévias dotações orçamentárias ou suplementares, possuindo controle autônomo dos contratos de rateio.

são constituídos sob a forma de associação, com personalidade jurídica própria, a qual, portanto, é permitida a delegação de competências dos entes federativos que o compõem, com outorga de poderes para prestação de serviços públicos, inclusive expropriatórios e para cobrança de tarifas, além de celebrar contratos e ser contratado com dispensa de licitação.

concentram as atividades de prestação, gestão, fiscalização e regulação de serviços públicos numa só figura jurídica, devidamente autorizado pelos entes consorciados, possibilitando ganho de eficiência e agilidade, porque, especialmente, foi afastado o controle externo de sua atuação, embora remanesça a competência do Judiciário para apreciação de seus atos.

substituíram os contratos de gestão firmados com organizações sociais e organizações da sociedades civil de interesse público, porque, assim como essas pessoas jurídicas, possuem natureza jurídica de direito público, não estão sujeitos a lei de licitações e não integram a Administração pública indireta, mas podem receber poderes e competências dos entes federativos.