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Questões de Concurso sobre Lei nº 11.107/2005 - Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
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Ano:
2023
Sobre os consórcios públicos, analise as afirmativas a seguir.
I. Os entes da Federação consorciados respondem solidariamente pelas obrigações do consórcio público.
II. Em caso de extinção de contrato de consórcio público, até que haja decisão que indique os respectivos responsáveis pelas obrigações, os entes consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes.
III. No caso de transferência total ou parcial de encargos, o contrato de programa deverá prever os encargos transferidos e a responsabilidade subsidiária da entidade que os transferiu.
Estão corretas as afirmativas
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
Leia o caso proposto a seguir e assinale a alternativa correta a seu respeito.
O Município de XYZ celebrou consórcio público com o Município de ABC para promover a gestão associada de serviços públicos de interesse comum. Para tanto, celebraram contrato de consórcio com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções previamente assinado, atribuindo-lhe personalidade jurídica de direito privado.
A
A União não poderá integrar o consórcio, pois este somente pode envolver entes da mesma esfera de governo.
B
É vedada a celebração de consórcio público sob a forma de pessoa jurídica de natureza privada.
C
O consórcio não está sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas por se tratar de pessoa jurídica de direito privado.
D
O consórcio deverá observar as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos e à admissão de pessoal.
E
É possível a entrega de recursos pelos entes consorciados ao consórcio, independentemente de contrato de rateio, desde que as despesas sejam ratificadas pelas autoridades competentes.
Em relação à responsabilidade dos entes consorciados, segundo a Lei no 11.107/05, afirma-se que até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os entes consorciados responderão pelas obrigações remanescentes:
A
individualmente, garantindo o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação.
B
solidariamente, garantindo o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação.
C
individualmente, sem o direito de regresso em face dos entes beneficiados, mas somente em relação aos que deram causa à obrigação.
D
solidariamente, sem o direito de regresso em face dos entes beneficiados, mas somente em relação aos que deram causa à obrigação.
E
individualmente, garantindo o direito de regresso somente em relação aos que deram causa à obrigação.
A Lei 11107/2005 em seu Art. 6º, afirma que:
A
O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito privado, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções.
B
O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.
C
O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.
D
O consórcio público com personalidade jurídica de direito público não integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.
E
O consórcio público, com personalidade jurídica de direito público ou privado, observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos, à prestação de contas e à admissão de pessoal, que será regido pelo Art. 37 da Constituição Federal.
Sobre consórcios públicos, uma das formas da chamada organização administrativa, analise as afirmativas a seguir.
I. Sua personalidade jurídica será, obrigatoriamente, de direito público, constituindo-se como associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação de protocolo de intenções e integrando a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.
II. O consórcio público observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos e à prestação de contas.
III. O fato de a assembleia geral ser a instância máxima do consórcio público é cláusula necessária do protocolo de intenções.
IV. Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio, que poderá utilizá-los para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
Nos termos da Lei nº 11.107, de 11 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, está correto o que se afirma apenas em
A
I e II.
B
II e III.
C
I, II e IV.
D
I, III e IV.
Após a formalização de um consórcio público de direito público, os Prefeitos dos Municípios que o integram debatem e explanam diversas dúvidas quanto à operacionalização da entidade criada, em especial no que atina ao contrato de rateio.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.107/05, é correto afirmar que
A
deverá ser excluído do consórcio público o ente consorciado que não consignar, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, em sessenta dias, contados da data da notificação pelo consórcio público, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio.
B
o contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro, e seu prazo de vigência não será inferior ao das dotações que o suportam, inclusive os contratos que tenham por objeto projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual.
C
é vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, salvo transferências e operações de crédito.
D
os entes consorciados, isoladamente, não são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.
E
os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.
Assinale a alternativa INCORRETA acerca dos consórcios públicos.
A
O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração não dependerá, em regra, da prévia subscrição de protocolo de intenções.
B
O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.
C
Os consórcios públicos, na área de saúde, deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Unico de Saúde — SUS.
D
Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observados os limites constitucionais.
E
A Umão somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.
Ano:
2023
A respeito do pessoal dos consórcios públicos, assinale a alternativa incorreta.
A
O consórcio público com personalidade jurídica de direito público pode adotar, para seus servidores, o regime estatutário ou o regime trabalhista.
B
Havendo compatibilidade de horários, um médico que ocupa cargo público na administração direta poderá assumir emprego público de médico em consórcio público.
C
Em caso de extinção de consórcio público, os contratos de trabalho de seus empregados serão automaticamente rescindidos.
D
Os entes da Federação consorciados poderão ceder servidores ao consórcio público, na forma e condições da legislação de cada um dos consorciados.
Com base nas disposições da Lei n. 11.107/2005, assinale a alternativa correta quanto aos requisitos para que um consórcio público adquira personalidade jurídica de direito privado:
A
A personalidade jurídica de direito privado de um consórcio público é adquirida automaticamente após a assinatura do protocolo de intenções, independentemente do cumprimento de outros requisitos.
B
Para adquirir personalidade jurídica de direito privado é suficiente a aprovação do protocolo de intenções.
C
A personalidade jurídica de direito privado de um consórcio público é adquirida mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.
D
Para adquirir personalidade jurídica de direito privado, um consórcio público deve cumprir apenas as normas trabalhistas da CLT, sem a necessidade de observar outros requisitos.
O convênio é um acordo firmado entre as partes para a transferência de recursos financeiros para a realização comum. Sobre isso, assinale a alternativa correta.
A
O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito público.
B
Os consórcios públicos da área da saúde deverão obedecer aos princípios, normas e diretrizes que regulam o Sistema Único de Saúde.
C
Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público não poderá firmar acordos de qualquer natureza.
D
O consórcio público será constituído por contrato, independente da subscrição do protocolo de intenções.
E
Os consórcios públicos poderão emitir documentos de cobrança, ainda que não possuam autorização específica do ente da federação consorciada.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
Sobre consórcios públicos, nos termos da Lei nº 11.107/2005, são consideradas cláusulas necessárias do protocolo de intenções:
A
As condições para que o consórcio público celebre termos de parceria com as organizações sociais.
B
A vedação expressa gestão associada municipal de serviços de saúde ligados ao Sistema Único de Saúde (SUS).
C
Os critérios técnicos para cálculo do valor das tarifas e de outros preços públicos, bem como para seu reajuste ou revisão.
D
As condições para que o consórcio público celebre contrato de gestão com organizações da sociedade civil de interesse público.
Em conformidade com o disposto na Lei nº 11.107/2005, analisar a sentença abaixo:
O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado (1ª parte). Os consórcios públicos, na área de saúde, deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde – SUS (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
Considere que os Prefeitos dos Municípios de uma determinada região possuem a intenção de constituir um consórcio público para prestar, de forma conjunta, o serviço de transporte público urbano. A justificativa estaria ligada ao fato de que as zonas urbanas são coligadas e os munícipes residem e trabalham, por vezes, em cidades distintas, o que tornaria a coordenação unificada do serviço mais eficiente. Após saber da notícia nos jornais, o Presidente da Câmara Municipal convoca o Procurador da Câmara para saber como se daria a participação do legislativo local na construção desse projeto.
O Procurador da Câmara, com base na Lei no 11.107/05, pode afirmar de forma correta que
A
a ratificação do protocolo de intenções deve ser realizada por lei, sendo vedado ao Poder Legislativo dispensá-la por meio de aprovação de lei prévia.
B
caberá ao Poder Legislativo local definir a quantidade de votos que o Município possuirá na Assembleia Legal do consórcio, sendo vedada a estipulação de um número diferente para cada cidade.
C
o contrato de consórcio será celebrado pelo Presidente do Poder Legislativo e caberá à Câmara Municipal, por seu Plenário, ratificá-lo mediante lei.
D
a lei que ratifica o protocolo de intenções pode o fazer com reservas, hipótese em que, caso aceita pelos demais subscritores, poderá implicar no consorciamento parcial ou condicional.
E
a ratificação do protocolo de intenções realizada pela Câmara Municipal após um ano da sua assinatura dependerá de homologação da Assembleia Geral do Consórcio Público.
O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração não dependerá, em regra, da prévia subscrição de protocolo de intenções.
C
Certo
E
Errado
A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2023
A outorga de concessão, permissão e autorização de serviços públicos pelos consórcios públicos deve ser autorizada
A
no contrato de consórcio.
B
no contrato de gestão.
C
no contrato de programa.
D
em leis dos respectivos entes consorciados.
A região dos Campos Gerais, localizada no Centro-Sul do Estado do Paraná, é repleta de belezas naturais, dentre as quais se destacam o Parque Estadual da Vila Velha, a Lagoa Dourada e a Cachoeira Buraco do Padre. Com o intuito de promover e fomentar o turismo local, o Estado do Paraná e diversos Municípios da região celebraram contrato de consórcio, que prevê: (I) a sujeição de seus servidores ao regime estatutário do Estado do Paraná; (II) a contratação de fornecedores estritamente pelas regras de Direito Privado; (III) a prerrogativa de emissão, pelo consórcio, de documento de cobrança de preço público pela outorga de uso de bens públicos administrados. O Ministério Público paranaense ajuíza ação civil pública em que pede a declaração de invalidade dessas três cláusulas, por violação a dispositivos da Lei federal nº 11.107/2005.
O juiz de direito do Estado do Paraná decide, corretamente, que:
A
as cláusulas I, II e III são inválidas;
B
apenas a cláusula I é válida;
C
apenas a cláusula II é válida;
D
apenas a cláusula III é válida;
E
apenas as cláusulas I e III são válidas.
Leia o texto, abaixo, extraído da Lei 11107/2005
Art. 11. A retirada do ente da Federação do consórcio público dependerá de ato formal de seu representante na assembleia geral, na forma previamente disciplinada por lei.
§ 1º Os bens destinados ao consórcio público pelo consorciado que se retira somente serão revertidos ou retrocedidos no caso de expressa previsão no contrato de consórcio público ou:
A
Em créditos adicionais.
B
Nas dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio.
C
Em transferências ou operações de crédito.
D
No instrumento de transferência ou de alienação.
E
Em obrigações remanescentes.
Assinale a alternativa CORRETA a respeito dos consórcios públicos.
A
Com a extinção do contrato de consórcio público, o pessoal a ele cedido retornará aos seus órgãos de origem, e os empregados públicos terão automaticamente rescindidos os seus contratos de trabalho com o consórcio.
B
A retirada consiste no ato pelo qual ente da Federação não ratifica, ou condiciona a ratificação, de determinado dispositivo de protocolo de intenções.
C
Os consórcios públicos não poderão ter como objetivo a instituição e o funcionamento de escolas de governo ou de estabelecimentos congêneres.
D
O protocolo de intenções deverá ser publicado na imprensa oficial, não sendo suficiente a publicação resumida com indicação de endereço eletrônico para acesso ao texto integral.
E
O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções e a recusa ou demora na ratificação será penalizada, na forma prevista no protocolo de intenções.
Analise as afirmativas a seguir.
I - O consórcio intermunicipal de certa microrregião mineira cuja finalidade é promover o desenvolvimento integral da saúde, com a melhoria das ações e serviços públicos de saúde deve ser constituído como pessoa jurídica de direito privado.
II - A contratação de um mesmo consórcio para prestação de serviços por certo município integrante de um consórcio público na área da saúde é permitida, havendo, inclusive, previsão de dispensa de licitação.
III - A alteração ou a extinção do contrato de consórcio público depende de instrumento aprovado por assembleia geral, independentemente de ratificação posterior.
Está(ão) CORRETA(S) apenas a(s) afirmativa(s)
A
I e II.
B
I e III.
C
I, II e III.
D
II e III.
E
III.
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