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Questões de Concurso sobre Lei nº 11.107/2005 - Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
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Considere que os Municípios A, B, C e D constituíram um consórcio público, respeitando todas as formalidades legais, já tendo ocorrido a prévia subscrição do protocolo de intenções por todos os entes federativos. No entanto, passados 12 meses da constituição do consórcio, o Município D deseja se retirar do consórcio público. Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei no 11.107/2005, é correto afirmar que
A
é vedada a retirada individual de qualquer um dos entes do consórcio público regularmente constituído.
B
o Município D tem direito potestativo a retirar-se do consórcio, devendo apenas formalizar o desejo por meio da expedição de um decreto pelo Prefeito em exercício.
C
independentemente de expressa previsão no contrato de consórcio público ou no instrumento de transferência ou de alienação, os bens do Município D destinados por ele ao consórcio público serão automaticamente revertidos na data da sua retirada.
D
a retirada do Município D provocará a extinção automática do consórcio, pois tal fato ocorreu menos de 24 menos depois da constituição do consórcio público.
E
a retirada do Município D do consórcio público dependerá de ato formal de seu representante na assembleia geral, na forma previamente disciplinada por lei.
Assinale a alternativa que está em consonância com as disposições da Lei nº 11.107/2005, naquilo que dispõe acerca dos consórcios públicos.
A
É válida a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, salvo a doação de bens imóveis e transferências de direitos operadas por força da gestão associada de serviços públicos.
B
Os entes consorciados realizam a entrega de recursos ao consórcio mediante contrato de rateio, admitida a aplicação dos recursos entregues por esse meio para atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
C
O consórcio público, no caso de constituir-se como associação pública, adquire personalidade jurídica de direito público, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções, ou personalidade jurídica de direito privado, perante os requisitos da legislação civil.
D
O ente consorciado que não consignar, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio, será automaticamente excluído do consórcio público, independentemente de prévia suspensão.
E
Os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio público respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público, além dos atos que praticarem em desconformidade com a lei.
Relativamente aos consórcios públicos, nos termos da Lei no 11.107/2005, assinale a alternativa correta.
A
Um determinado consórcio público não poderá receber contribuições sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos de governo que não o integrem.
B
Todo consórcio público é constituído na forma de uma pessoa jurídica de direito público.
C
Um consórcio público somente poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes públicos consorciados mediante licitação na modalidade concorrência.
D
O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.
E
A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados da Federação, inclusive o Distrito Federal.
Assinale a alternativa correta conforme dispõe a Lei nº 11.107, de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.
A
A extinção de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei pela maioria dos entes consorciados.
B
A alteração de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por, pelo menos, 2/3 dos entes consorciados.
C
Os contratos sociais disporão sobre a organização e o funcionamento de cada um dos órgãos constitutivos do consórcio público.
D
O consórcio público poderá, mediante realização de licitação, ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados.
E
Os entes consorciados, isoladamente ou em conjunto, bem como o consórcio público, constituem partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.
Conforme o Decreto Federal nº 6.017/2007, é a pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, na forma da Lei nº 11.107/2005, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos. A definição apresentada corresponde ao(à):
A
Fundação pública.
B
Fundação privada.
C
Consórcio público.
D
Autarquia.
E
Parceria público-privada (PPP).
A Lei nº 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, estabelece as condições em que entes federados podem atuar conjuntamente por meio desses consórcios. Assinale a alternativa que está de acordo com o estabelecido na referida lei.
A
A constituição de um consórcio público exige a formação de pessoa jurídica de direito privado, que terá natureza jurídica de empresa pública
B
O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração direta de todos os entes da Federação consorciados
C
O consórcio público pode ser constituído com personalidade jurídica de direito público ou privado, conforme o acordo entre os entes consorciados
D
Não é permitido consórcio público na área de saúde
Analise as informações a seguir:
I. Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observados os limites constitucionais.
II. O contrato de consórcio público, caso assim preveja cláusula, pode ser celebrado por apenas uma parcela dos entes da Federação que subscreveram o protocolo de intenções.
III. O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Todas as afirmativas estão corretas.
B
Nenhuma afirmativa está correta.
C
Apenas uma afirmativa está correta.
D
Apenas duas afirmativas estão corretas.
Analise as informações a seguir:
I. Segundo a lei 11.107/2005, a União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.
II. Segundo a lei 11.107/2005, o consórcio público com personalidade jurídica de direito privado integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Qual das seguintes opções reflete corretamente as atividades que os consórcios públicos estão autorizados a realizar, conforme estabelecido na legislação vigente?
A
Os consórcios públicos podem emitir documentos de cobrança apenas com autorização direta do ente do Estado consorciado.
B
Os consórcios públicos estão autorizados a arrecadar tarifas apenas para a prestação de serviços, não para o uso de bens públicos.
C
Os consórcios públicos podem arrecadar tarifas e outros preços públicos tanto para a prestação de serviços quanto para o uso ou outorga de uso de bens públicos administrados por eles, desde que autorizados pelo ente da Federação consorciado.
D
Os consórcios públicos não têm permissão para emitir documentos de cobrança ou arrecadar tarifas, exceto se expressamente autorizados por lei municipal.
E
Os consórcios públicos podem arrecadar tarifas apenas para a prestação de serviços, independentemente de autorização específica do ente da Federação consorciado.
O município X está estudando participar da constituição de um consórcio público, com municípios vizinhos, para prestar de maneira conjunta o serviço do fornecimento de água e esgoto. Com base nessa situação, e o disposto na Lei nº 11.107/11, é correto afirmar que o consórcio
A
poderá contar com a participação da União, ainda que o estado em que estão situados os municípios não o integre.
B
poderá ser contratado pela administração direta e indireta dos entes consorciados, dispensada a licitação.
C
deverá possuir personalidade jurídica de direito privado e integrar a administração indireta dos entes consorciados.
D
será constituído por contrato cuja celebração prescinde de anuência do Poder Legislativo.
E
uma vez constituído, somente poderá ser extinto mediante a retirada de todos os entes que o integram.
Associações e fundações instituídas por consórcio que tenham personalidade jurídica de direito privado não precisam atender às normas de direito público.
C
Certo
E
Errado
De acordo com Lei nº 11.107/2005 - Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.
( ) A execução das receitas e despesas do consórcio público devem seguir preferencialmente as normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.
( ) Os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público.
A
C - C - C.
B
E - E - C.
C
C - E - E.
D
E - C - C.
Dentre os instrumentos de desenvolvimento de políticas públicas estão os consórcios. A Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005, dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
Segundo essa lei, o consórcio público
A
poderá, para o cumprimento de seus objetivos, ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, tão somente por licitação.
B
poderá ter fins econômicos e lucrativos.
C
tem seu escopo de atuação limitado às áreas de governo: saúde, educação, segurança e infraestrutura.
D
recebe recursos financeiros e patrimônio por contrato de rateio celebrado entre os entes instituidores.
E
dispensa a necessidade de ter personalidade jurídica.
Analise as informações a seguir:
I. De acordo com a lei 11.107 de 2005, o contrato de programa deverá prever procedimentos que garantam a transparência da gestão econômica e financeira de cada serviço em relação a cada um de seus titulares.
II. De acordo com a lei 11.107 de 2005, a não União poderá celebrar convênios com os consórcios públicos, com o objetivo de viabilizar a descentralização e a prestação de políticas públicas em escalas adequadas.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
De acordo com a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, o contrato de programa deverá:
A
Indicar de quem arcará com o ônus e os passivos do pessoal transferido, momento de transferência dos serviços e os deveres relativos a sua continuidade.
B
Prever procedimentos que garantam a transparência da gestão econômica e financeira de cada serviço em relação a cada um de seus titulares.
C
Estabelecer as normas de convocação e funcionamento da assembleia geral, inclusive para a elaboração, aprovação e modificação dos estatutos do consórcio público.
D
Identificar os bens que terão apenas a sua gestão e administração transferidas e o preço dos que sejam efetivamente alienados ao contratado.
Considerando as normas gerais de contratação de consórcios públicos (Lei nº 11.107/2005), quanto ao financiamento e à forma de repasse de recursos para os consórcios públicos, é correto afirmar que:
A
Os consórcios públicos não podem receber transferências voluntárias da União, somente de estados e municípios.
B
Consórcios públicos devem obrigatoriamente captar recursos via contratos com instituições financeiras privadas.
C
O consórcio público não está sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do Chefe do Poder. Executivo representante legal do consórcio.
D
O financiamento dos consórcios públicos pode ser por meio de repasses orçamentários dos entes consorciados, convênios e contratos de gestão.
E
O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração direta de todos os entes da Federação consorciados.
Acerca dos Consórcios Públicos, analise as proposições abaixo, considerando V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) As receitas de transferências recebidas pelos consórcios públicos em virtude do contrato de rateio deverão ser classificadas em códigos de fonte / destinação de recursos, desenvolvidos pelos consórcios, que reflitam as finalidades da transferência.
( ) O orçamento do consórcio público deverá discriminar as despesas a serem executadas, observando os critérios de classificação funcional, programática, por natureza de despesa e por fonte / destinação de recursos.
( ) Caso ocorra a contratação direta de consórcios públicos por ente da Federação, essa será identificada por meio de modalidade de aplicação especifica distinguindo-se, ainda, se a contratação direta ocorre com consórcio público do qual o ente participa ou não participa.
A
V / F / F
B
V / V / V
C
F / F / F
D
F / V / V
Ano:
2024
A Lei n.º 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, expressa que:
(__)A execução das receitas e despesas do consórcio público deverá obedecer às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.
(__)Os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio não responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público, mas responderão pelos atos praticados em desconformidade com a lei ou com as disposições dos respectivos estatutos.
(__)A retirada do ente da Federação do consórcio público dependerá de ato formal de seu representante na assembleia geral, na forma previamente disciplinada por lei.
Ao registrar V, para verdadeiras, e F, para falsas, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A
F − V − F.
B
V − V − V.
C
V − F − V.
D
V − F − F.
E
F − F − V.
Ano:
2024
“O contrato de rateio será formalizado ____________, e seu prazo de vigÍncia ____________, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual”. Considerando a Lei Federal n.º 11.107 de 2005, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
A
a cada dois exercícios financeiros, apenas / não será superior ao das dotações que o suportam.
B
em cada exercício financeiro / não será superior ao das dotações que o suportam.
C
a cada três exercícios financeiros, apenas / será superior ao das dotações que o suportam.
D
em cada exercício financeiro / será superior ao das dotações que o suportam.
E
somente no primeiro mês do primeiro exercício financeiro / será superior ao das dotações que o suportam.
A Lei n. 11.107/05 instituiu os denominados consórcios públicos, instrumentos que se destinam à cooperação entre os entes da Administração. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I.A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.
II.O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.
III.É válida a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, exceto a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.
Está correto o que se afirma em
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II, apenas.
D
I, II e III.
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