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Questões de Concurso sobre Motivação do Processo Administrativo
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Leia o texto a seguir.
Serviço público, assim, na noção que dele podemos enunciar, é a atividade explícita ou supostamente definida pela Constituição como indispensável, em determinado momento histórico, à realização e ao desenvolvimento da coesão e da interdependência social (Duguit) – ou, em outros termos, atividade explícita ou supostamente definida pela Constituição como serviço existencial relativamente à sociedade em um determinado momento histórico (Cirne Lima).
Não há qualquer demasia em relembrarmos, aqui, que a interpretação da Constituição, indispensável ao desvendamento do quanto por ela definido a esse respeito, explícita ou supostamente, envolve também a interpretação dos fatos, tal como se manifestam em um determinado momento.
GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na Constituição de 1988. 18ª ed. São Paulo: Malheiros, 2017, p. 130.
Com relação à importância dos fatos na decisão administrativa, a legislação prevê que
A
a motivação da decisão conterá os fundamentos jurídicos e apontará sua congruência interna com base na jurisprudência.
B
a decisão poderá se basear em valores jurídicos abstratos, como os princípios constitucionais, visando a sua aplicação erga omnes.
C
a indicação de consequências práticas pelo agente decisor deve ser precedida de minuciosa exploração prévia de evidências.
D
a decisão será motivada com a contextualização dos fatos, quando cabível, e com a indicação dos fundamentos de mérito e jurídicos.
Na hipótese de um agente público motivar o seu ato mediante declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões, como parte integrante do ato, nos termos da Lei Federal n.º 9.784 de 1999, é correto afirmar que:
A
A conduta do agente não possui respaldo na Lei n.º 9.784/99, exigindo-se que a motivação seja inovadora e expressamente específica para cada ato administrativo.
B
A conduta do agente é lícita e com respaldo na Lei n.º 9.784/99, não havendo qualquer vício de forma na hipótese narrada.
C
A conduta do agente é ilícita e ilegal devendo o ato ser invalidado, pois a ausência de motivação necessariamente inovadora ofende os princípios da legalidade e transparência.
D
A conduta do agente é lícita mesmo não estando positivada na Lei n.º 9.784/99, já que fica a critério do agente motivar o ato administrativo ou não.
E
A Lei n.º 9.784/99 não prevê sobre a motivação dos atos administrativos, restando a critério do agente público a motivação ou não e, se optar pela motivação, a forma em que se dará.
É incorreto afirmar que os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando
A
neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.
B
imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.
C
decidam processos administrativos de pregão ou leilão público.
D
deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.
Evandro logrou recentemente aprovação em concurso público do CORE-TO para o cargo de Fiscal. Tendo em vista que boa parte de suas atribuições envolverá a condução de processos administrativos, buscou estudar a fundo o assunto, que tem seu regramento federal estabelecido pela Lei Federal nº 9.784/1999. Em suas pesquisas, encontrou documento disponibilizado em fórum de discussões na Internet, o qual continha as seguintes assertivas sobre o tema:
l. O princípio da motivação obriga a Administração a explicitar o fundamento normativo de sua decisão; a motivação deve ser sempre expressa e detalhada, sendo vedado que consista em mera declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas.
II. O princípio da publicidade tem incidência direta nos processos administrativos e dele decorre a consequência de que todos os atos administrativos deverão ter divulgação em diário oficial.
IlI. Em todos os atos dos processos administrativos, considerando a necessária ampla defesa e contraditório, é fundamental a representação por advogado.
Está correto o que se afirma em
A
III, apenas.
B
l e Il, apenas.
C
l e Ill, apenas.
D
Nenhum item está correto.
Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando
A
impulsionem o trâmite do procedimento instaurado.
B
intimem as partes para juntada de alegações finais.
C
determinem a intimação do interessado para ciência de decisão ou efetivação de diligências.
D
homologuem desistência ou renúncia do interessado.
E
importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas a seguir.
I. O processo administrativo inicia-se sempre a pedido do interessado.
II. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade cujo cônjuge ou companheiro tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, devendo comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
III. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.
IV. Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa portadora de tuberculose ativa.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I e IV.
B
II e III.
C
I, II e III.
D
II, III e IV.
Assinale a alternativa correta a respeito do processo administrativo expresso na Lei nº 9.784/1999.
A
O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado por meio de advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.
B
Ainda que os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, não poderão ser formulados em um único requerimento.
C
Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até quinze dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
D
Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando decidam recursos administrativos e decorram de reexame de ofício.
E
A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, mas não pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade.
Ano:
2023
Banca:
Instituto AOCP
No que diz respeito ao processo administrativo (Lei Federal nº 9.784/1999), assinale a alternativa correta.
A
A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.
B
Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser revogados pela própria Administração.
C
Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.
D
Os atos do processo devem realizar-se obrigatoriamente na sede do órgão.
E
A edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos podem ser objeto de delegação.
Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.
A
Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade surgem como instrumento de controle e são fundamentais para que se evitem excessos e condutas desproporcionais no poder.
B
A autoridade coatora no Mandado de Segurança é o agente que praticou o ato, exceto nos casos que houve delegação.
C
No direito brasileiro não existe a figura da retrocessão.
D
Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração possui o prazo de até 12 (doze) meses para decidir.
E
Motivo e motivação dos atos administrativos são elementos formativos do ato.
Uma vez suscitado pelo recorrente ter uma decisão administrativa inobservado súmula vinculante do STF, é dever da autoridade que proferiu a decisão, caso não a reconsidere, explicitar as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior.
C
Certo
E
Errado
Sobre o processo administrativo, é correto afirmar que (,)
A
a decisão administrativa que decretar a invalidação de ato ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.
B
o processo administrativo não pode ser instaurado e impulsionado de ofício.
C
é cabível a delegação da decisão de recursos administrativos, da edição de atos de caráter normativo, e das matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
D
em razão da supremacia do interesse público, a administração pública não tem o dever de atuar conforme a lei e o Direito.
E
a revisão, nas esferas administrativa, quanto à validade de ato administrativo cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época da decisão, sendo válido que, com base em mudança posterior de orientação geral, declarem-se inválidas situações plenamente constituídas.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os órgãos e as entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.
C
Certo
E
Errado
O processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, é regulado pela Lei n° 9.784/1999. Considerando o referido dispositivo legal, assinale a alternativa correta.
A
Os atos administrativos que decorram de reexame de ofício deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
B
Em regra, o ato de delegação de competência para edição de atos de caráter normativo deve ser publicado no diário oficial do respectivo ente federado.
C
Deve ser arguida a suspensão do servidor que atue no âmbito do processo administrativo e que tenha interesse indireto na matéria.
D
Inexiste previsão legal para aplicação de sanções de natureza pecuniária no bojo de processos administrativos.
E
O processo administrativo inicia-se de ofício, mas não a pedido do interessado.
A motivação da decisão indicará as normas, a interpretação jurídica, a jurisprudência ou a doutrina que a embasaram.
C
Certo
E
Errado
Nos processos administrativos, a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão não constitui um critério a ser observado.
C
Certo
E
Errado
A indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinaram a decisão é um dos critérios a serem observados nos processos administrativos.
C
Certo
E
Errado
Sobre o processo administrativo no âmbito federal, nos termos da Lei nº 9.784/1999, é possível afirmar:
A
Das decisões administrativas, cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, devendo ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não for reconsiderada no prazo de 10 (dez) dias, será encaminhada à autoridade superior.
B
A motivação das decisões de quaisquer órgãos, colegiados ou singulares, e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito.
C
Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, nos casos previstos em lei, devendo a motivação ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.
D
Uma vez que ingresse com pedido por meio de processo perante a administração, o interessado não poderá desistir total ou parcialmente do pedido formulado nem renunciar a direitos disponíveis.
Em relação ao processo administrativo regido pela Lei nº 9,784/1999, assinale a alternativa correta:
A
Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;
B
O comparecimento à consulta pública confere a condição de interessado do processo e o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais.
C
Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, desde que a pedido do interessado, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
D
A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, no prazo de até 30 dias, da conclusão da instrução do processo administrativo, não se admitindo prorrogação do referido prazo.
E
Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figurem como parte ou interessadas as pessoas que comprovarem a sua hipossuficiência econômica.
Ano:
2020
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, exceto quando decorram de reexame de ofício.
C
Certo
E
Errado
“O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais (IFMG) é uma instituição pública de ensino, integrante da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação, que oferta, principalmente, cursos técnicos e superiores e possui uma Reitoria (unidade administrativa) em Belo Horizonte, além de campi em 18 cidades.”
Disponível em: < www.ifmg.edu.br >. Acesso em: 18 jun. 2019.
Nessa condição, os processos administrativos ali em trâmite são regulados pela Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Com relação às disposições da referida lei, assinale a alternativa correta.
A
É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos e ao servidor não cabe orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas porque o processo deve ser protocolado de forma completa.
B
É direito do administrado ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
C
Ainda que os pedidos de uma pluralidade de interessados tenham conteúdo e fundamentos idênticos, não poderão ser formulados em único requerimento em razão da necessidade de identificação pormenorizada do interessado.
D
Órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, ao passo que entidade é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta e da estrutura da Administração Indireta.
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