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Questões de Concurso sobre Pregão - Lei n. 10.520/2002
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Os atos essenciais do pregão, quando realizados por meio eletrônico, dispensam documentação no processo respectivo.
C
Certo
E
Errado
Bens legalmente apreendidos pela administração podem ser alienados mediante pregão.
C
Certo
E
Errado
O pregão em apreço deve ser realizado preferencialmente na forma eletrônica e mediante a adoção do critério menor preço.
C
Certo
E
Errado
A Lei n. 10.520, de 17 de julho de 2002, disciplina uma nova modalidade de licitação denominada pregão; acerca desse tema assinale a opção incorreta.
A
No pregão é permitida a exigência de garantia de proposta não superior a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação, por força da aplicação subsidiária do disposto no inciso III do artigo 31 da Lei n. 8.666/93.
B
O licitante interessado em recorrer do resultado do julgamento do pregão deverá manifestar sua intenção na sessão, caso contrário decairá do seu direito e o objeto licitado será adjudicado ao vencedor.
C
O pregão é a modalidade de licitação em que a disputa pelo fornecimento de bens e serviços comuns é feita em sessão pública por meio de propostas de preços escritas e lances verbais. Neste sentido não se admite a utilização desta modalidade às contratações de obras e serviços de engenharia.
D
O acatamento do recurso no pregão importará apenas a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
E
Conforme entendimento fixado pelo Tribunal de Contas da União, a limitação dos lances verbais para ofertas de preços dos licitantes imposta por pregoeiro implica restrição ao caráter competitivo do certame.
A modalidade de licitação do pregão é utilizada para a aquisição de bens e serviços comuns, assim definidos aqueles
A
que podem ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.
B
que são livremente comercializados no mercado.
C
cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital.
D
objeto de padronização de acordo com normas técnicas regulamentadas pelo mercado.
E
de pequeno valor e destinados ao consumo do ente licitante.
O pregão se distingue essencialmente das demais modalidades de licitação, por não ser utilizável para qualquer limite do bem ou serviço a ser adquirido e por exigir o exame prévio da habilitação dos proponentes.
C
Certo
E
Errado
No que tange à modalidade de licitação denominada pregão NÃO é correto afirmar que:
A
o prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital;
B
aplicam-se subsidiariamente as normas da Lei 8666/93;
C
o acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento;
D
declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer;
E
é vedada a exigência de garantia contratual.
O pregão eletrônico, a exemplo do pregão comum, convencional, não dispensa a presença física do pregoeiro e dos participantes, mas, ao contrário deste, tem suporte na tecnologia da informação e é efetuado por via eletrônica, o que lhe confere muito mais agilidade.
C
Certo
E
Errado
Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão. Sobre esse tema, assinale a opção incorreta.
A
Os atos essenciais do pregão, inclusive os decorrentes de meios eletrônicos, devem ser documentados no processo respectivo, com vistas à aferição de sua regularidade pelos agentes de controle.
B
Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar, imediata e motivadamente, a intenção de recorrer, quando lhe deverá ser concedido o prazo de três dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados a apresentarem contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.
C
Os licitantes podem deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem de Sistema de Cadastramento de Fornecedores, vedado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes antes do momento da adjudicação.
D
Pode ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.
Na licitação realizada na modalidade pregão, é inviável a opção pelo tipo técnica e preço. Essa afirmação é
A
correta.
B
errada, pois o pregão não é uma modalidade de licitação e sim uma espécie de tomada de preços.
C
errada, pois o pregão não é uma modalidade licitatória e sim uma espécie de leilão.
D
errada, pois a opção pelo tipo técnica e preço é viável sempre que se tratar de pregão para a contratação de serviços de natureza predominantemente intelectual.
Em relação à modalidade de licitação denominada pregão, é INCORRETO afirmar:
A
Se a oferta do licitante vencedor não for aceitável, o pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital.
B
Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, no prazo de três dias, interpor recurso, podendo apresentar os demais licitantes, contra-razões, em igual prazo, contado a partir da publicação da decisão que receber o recurso.
C
Aberta a sessão, os licitantes apresentam declaração de que cumprem todos os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura.
D
No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.
E
Se, além da oferta de valor mais baixo, não houver pelo menos duas outras com preço superior, mas até o limite dos 10% da oferta com preço mais baixo, poderão os licitantes das melhores propostas, até o máximo de três, oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos.
Considere os critérios abaixo:
I. A autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.
II. A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.
III. Dos autos do procedimento constarão a justificativa das definições referidas e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da licitação, dos bens ou serviços a serem licitados.
IV. A autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor, devendo a equipe de apoio ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.
Para a fase preparatória de licitação pela modalidade de pregão são corretos os critérios descritos em
A
I, II e III, apenas.
B
I, III e IV, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
II e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
É um elemento presente no regime jurídico do pregão,
estabelecido pela Lei no 10.520/02, mas estranho ao
regime da concorrência, regida pela Lei no 8.666/93,
A
o julgamento e classificação das propostas exclusivamente
pelo critério de menor preço.
B
a possibilidade de a Administração contratar com o
licitante classificado em segundo lugar.
C
a inexistência da fase de habilitação.
D
a inexistência de recursos administrativos.
E
a exigência de garantia de proposta.
No caso do Pregão, para julgamento e classificação das propostas, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital, será considerado:
A
O critério da relação benefício/custo
B
O critério do maior prazo para pagamento.
C
O critério de localização do fornecedor para regiões incentivadas.
D
O critério de habilitação.
E
O critério de menor preço
Na fase preparatória do pregão, não é exigida uma definição precisa do objeto para que as especificações fornecidas não prejudiquem a livre competição.
C
Certo
E
Errado
A lei 10520/02 instituiu o pregão como modalidade de licitação no âmbito da administração pública, aplicável a uma das finalidades abaixo:
A
para a seleção de trabalho técnico, científico ou artístico.
B
para a contratação de obras e serviços de engenharia.
C
para a contratação de serviços técnicos especializados.
D
para a alienação de bens inservíveis.
E
para a aquisição e a contratação de bens e serviços comuns.
Na realização de pregão, a garantia de proposta não poderá exceder 10% do valor máximo estimado dos bens e serviços a serem adquiridos.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da Lei no 10.520/02, são características
do pregão:
A
Aquisição de bens e serviços comuns, até o
valor máximo de R$ 80.000,00.
B
Impossibilidade de apresentação de recursos
administrativos.
C
Realização através de meio eletrônico, exclusivamente.
D
Julgamento através de uma Comissão de
Licitação.
E
Inversão das fases de habilitação e julgamento.
No que se refere à licitação na modalidade pregão, assinale a opção correta.
A
A modalidade pregão somente pode ser utilizada no âmbito da União.
B
A administração não pode exigir garantia de proposta dos participantes do certame.
C
A modalidade pregão é utilizada tanto em procedimentos de grande complexidade como em serviços comuns, a critério discricionário da administração.
D
O pregoeiro analisa, em primeiro lugar, os documentos necessários à habilitação técnica e jurídica e, depois, julga as propostas apresentadas pelos participantes do certame.
Nos termos do Artigo 1o da Lei Federal 10.520 de 17 de julho de 2002, o Pregão é:
A
Um procedimento de habilitação
B
Um registro de preços
C
Uma capacitação para pregoeiro.
D
Uma modalidade de licitação.
E
Um sistema de marcação de preços para aquisições na administração pública.
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