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Questões de Concurso sobre Procedimento de desapropriação
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Com relação às desapropriações por utilidade pública e as disposições legais sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo.
I. Ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se verificam ou não os casos de utilidade pública.
II. A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de cinco anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará.
III. Por envolver interesse público, é vedada a realização de arbitragem no procedimento de desapropriação, sendo possível a conciliação e mediação.
Estão corretas as afirmativas:
A
I, II e III
B
I e II apenas
C
II e III apenas
D
I apenas
Quanto às desapropriações, assinale a alternativa correta:
A
As desapropriações por necessidade pública não serão indenizadas em dinheiro.
B
Nos termos da Lei de Desapropriação a declaração de utilidade pública será feita pelo Chefe do Poder Executivo.
C
A competência para legislar sobre desapropriação é concorrente.
D
Os bens de domínio do Município não poderão ser desapropriados pela União.
Sobre a decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 - desapropriações por utilidade pública, assinale a alternativa incorreta.
A
Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.
B
A efetivação da desapropriação para fins de criação ou ampliação de distritos industriais independe de aprovação pelo Poder Público competente, do respectivo projeto de implantação.
C
Ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.
D
A declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito.
Assinale a alternativa correta:
A
Pela demora no pagamento do preço da desapropriação não cabe indenização complementar além dos juros.
B
É desnecessária prévia autorização do Presidente da República para desapropriação, pelos Estados, de empresa de energia elétrica.
C
Na desapropriação, a atualização monetária deve ser realizada apenas uma vez ao ano, independentemente do decurso de prazo superior a um ano entre o cálculo e o efetivo pagamento da indenização.
D
Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos a partir da elaboração do laudo de avaliação do imóvel e, na desapropriação indireta, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória.
Após declarar determinado bem imóvel situado em seu território como sendo de utilidade pública, o Estado de Goiás ajuizou ação de desapropriação contra o seu proprietário. Nesse processo,
A
é vedada a citação do réu por edital.
B
o foro competente para o julgamento será o da Capital do Estado, ainda que o imóvel esteja situado em comarca do interior.
C
caberá ao juiz decidir se o imóvel preenche os requisitos para ser declarado bem de utilidade pública, devendo, em caso negativo, julgar improcedente o pedido.
D
a petição inicial deverá conter, obrigatoriamente, oferta do preço.
E
caso seja alegada urgência, o juiz poderá determinar a imissão provisória do expropriante na posse do imóvel independentemente do depósito de qualquer quantia.
Assinale a alternativa correta acerca da desapropriação, à luz do Decreto-Lei no 3.365/41.
A
Se houver concordância, reduzida a termo, do expropriado, a decisão concessiva da imissão provisória na posse implicará a aquisição da propriedade pelo expropriante com o consequente registro da propriedade na matrícula do imóvel.
B
Em razão de prerrogativa do Poder Público, quanto ao valor, a concordância escrita do expropriado implica em renúncia ao seu direito de questionar o preço ofertado em juízo.
C
O pagamento do preço relativo ao bem expropriado será prévio e em dinheiro; quanto às dívidas fiscais inscritas e ajuizadas, estas não serão deduzidas dos valores depositados.
D
Os bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, podem ser objeto de reivindicação, desde que esta seja fundada em nulidade do processo de desapropriação.
E
O depósito do preço fixado por sentença, à disposição do juiz da causa, é considerado pagamento prévio da indenização. Referido depósito somente poderá ser levantado se o desapropriado concordar com o preço oferecido pela Administração ou fixado pela sentença.
Sobre a desapropriação por utilidade pública regulamentada pelo Decreto-Lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941, pode-se afirmar que
A
a desapropriação por utilidade pública somente pode ser realizada pela União, Estados e Distrito Federal. Os Municípios precisam de autorização do Estado onde estejam localizados.
B
não pode ser considerado caso de utilidade pública para fins de desapropriação, o aproveitamento industrial das minas e das jazidas minerais, das águas e da energia hidráulica.
C
a declaração de utilidade pública far-se-á por Decreto Legislativo do Congresso Nacional, Assembleia Legislativa, Câmara Legislativa ou Câmara de Vereadores, conforme o ente federativo que esteja em questão.
D
o Poder Judiciário pode, em processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.
E
a declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Presidente da República, Governador, ou Prefeito.
Como é cediço, a desapropriação é um procedimento administrativo composto de duas fases: declaratória e executória. No que se refere à primeira, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – Implica a geração de efeitos, com o titular mantendo o direito de propriedade plena, não tendo a Administração direitos ou deveres.
II – Gera o direito à imissão provisória na posse e o impedimento à desistência da desapropriação.
III – Importa no início do prazo para a ocorrência da caducidade do ato declaratório e gera, para a Administração, o direito de penetrar no bem objeto da desapropriação.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Apenas os itens I e II são verdadeiros.
E
Todos os itens são verdadeiros.
Nos termos de recentes alterações introduzidas na normativa que trata de desapropriação, é correto afirmar que:
A
O silêncio do proprietário, após regularmente notificado, é considerado como aceitação da proposta ofertada.
B
Aceita a oferta na via administrativa, o acordo será levado à homologação judicial e transcrição no registro de imóveis.
C
O proprietário que não aceitar a oferta proposta pelo Poder Público deve apresentar contranotificação no prazo de quinze dias.
D
A notificação ao proprietário, com a oferta de indenização, conterá a planta ou descrição dos bens e suas confrontações.
Determinado Município desapropriou imóveis antigos situados nas proximidades do centro da cidade, a fim de implementar plano de reurbanização. Tendo em vista que a política de desenvolvimento urbano executada pelo Poder Público municipal tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem -estar de seus habitantes, pode- se dizer corretamente que:
A
não há que se falar em função social da propriedade urbana, ainda que esta atenda às exigências de ordenação da cidade incluídas no plano diretor municipal.
B
as indenizações devem ser parciais quanto ao valor dos imóveis desapropriados, podendo haver pagamento através de títulos da dívida pública
C
o plano diretor, aprovado pela Prefeitura Municipal obrigatório para determinadas cidades com número de habitantes especificado na Constituição Federal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana
D
as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro
A respeito da desapropriação, assinale a alternativa correta.
A
A aquisição de imóvel por desapropriação é derivada, ficando o Poder Público responsável pelos débitos relativos ao bem.
B
Os bens da União, sem a sua concordância, poderão ser desapropriados por Estados e Municípios.
C
A declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito.
D
Ao Poder Judiciário é permitido, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.
E
A revelia do desapropriado implica aceitação tácita da oferta, autorizando a dispensa da avaliação.
São características da Desapropriação, EXCETO:
A
Procedimento administrativo (única modalidade com essa natureza jurídica).
B
Estado transforma compulsoriamente bem de terceiro em propriedade pública.
C
Em regra, sem indenização (pode gerar esse direito se demonstrado significativo prejuízo).
D
Modalidade mais agressiva de intervenção.
E
Desapropriação direta: lícita, em conformidade com o devido processo legal. Desapropriação indireta (apossamento administrativo): esbulho possessório, sem observância do devido processo legal.
A deflagração do procedimento da desapropriação por decreto ou lei desencadeará a seguinte repercussão jurídica:
A
Marca o início da contagem do prazo decadencial de cinco anos para as desapropriações fundamentadas no interesse social.
B
As autoridades administrativas ficam autorizadas a penetrar nos prédios compreendidos na declaração, podendo recorrer, em caso de oposição, ao auxílio de força policial.
C
Impossibilita que o proprietário obtenha alvará de licença para construir sobre o imóvel desapropriado.
D
Serão somente atendidas as benfeitorias necessárias feitas após a desapropriação, sendo as úteis e voluptuárias desconsideradas do valor da indenização devida pela Administração.
E
Apenas permite pedido de imissão provisória na posse nas desapropriações fundamentadas na necessidade pública.
O poder público, com fundamento na Lei nº 8.987/1995, pretende conceder à iniciativa privada uma rodovia que liga dois grandes centros urbanos. O edital, publicado em maio de 2018, previu a duplicação das pistas e a obrigação de o futuro concessionário desapropriar os terrenos necessários à ampliação. Por se tratar de projeto antigo, o poder concedente já havia declarado, em janeiro de 2011, a utilidade pública das áreas a serem desapropriadas no âmbito do futuro contrato de concessão.
Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
A
O ônus das desapropriações necessárias à duplicação da rodovia não pode ser do futuro concessionário, mas sim do poder concedente.
B
O poder concedente e o concessionário só poderão adentrar os terrenos necessários à ampliação da rodovia após a conclusão do processo de desapropriação.
C
O decreto que reconheceu a utilidade pública dos terrenos caducou, sendo necessária a expedição de nova declaração.
D
A declaração de utilidade pública pode ser emitida tanto pelo poder concedente quanto pelo concessionário.
O Prefeito do Município XYZ, após receber sinalização positiva da liberação de verbas públicas mediante convênio com a União, destinadas ao prolongamento da principal avenida da cidade, emite decreto declarando como sendo de utilidade pública a área a ser utilizada para construção da obra pública e respectivo entorno.
Uma parcela dos imóveis foi efetivamente desapropriada, utilizando-se dos recursos da contrapartida municipal ao convênio com a União.
Passados três anos da publicação do decreto, e não havendo a liberação de verbas da União, o novo Prefeito do Município XYZ pretende concluir a expropriação da área com recursos próprios, porém destinando-a agora à construção de uma praça pública e do Paço Municipal.
Diante desse cenário, analise as alternativas a seguir e assinale aquela que contempla a solução adequada ao caso.
A
O decreto que declarou a área como sendo de utilidade pública para fins expropriatórios caducou, visto o transcurso de mais de dois anos desde a sua expedição, exigindo assim a emissão de novo decreto para a desapropriação da área destinada à construção da praça e do Paço Municipal.
B
É lícita a pretensão do novo Prefeito, podendo-se dar continuidade à fase executória da desapropriação, mediante pagamento de justa e prévia indenização.
C
Caso venha a ser dada destinação pública diferente aos bens expropriados, ainda que atenda a outro interesse público, os antigos donos poderão pleitear a retrocessão dos imóveis desapropriados, por se tratar de direito real, contrariando a pretensão do novo Prefeito.
D
A alteração da destinação dos bens expropriados requer seja previamente autorizada por ordem judicial, pois compete ao Poder Judiciário decidir acerca da manutenção de interesse público na desapropriação.
Na ação de desapropriação,
A
a transmissão da propriedade, decorrente de desapropriação amigável ou judicial, ficará sujeita ao imposto de lucro imobiliário.
B
é incabível a imissão provisória na posse dos bens.
C
a instância interrompe-se no caso de falecimento do réu.
D
não serão atendidas, no valor da desapropriação, o valor das benfeitorias necessárias feitas após a desapropriação.
E
a contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço.
A respeito da desapropriação, é correto afirmar que
A
é forma derivada de aquisição da propriedade.
B
a ação expropriatória não pode ser intentada se o proprietário do bem não puder ser identificado.
C
mesmo se anulado o processo expropriatório, o bem expropriado, uma vez incorporado à Fazenda Pública, não pode ser reivindicado.
D
se o poder expropriante requerer urgência, a imissão provisória na posse poderá ser efetivada sem o depósito do preço inicial.
E
o expropriado pode requerer o levantamento de noventa por cento do valor inicial depositado, desde que apresente prova de domínio do bem.
Concluído determinado processo de desapropriação, com o pagamento integral do valor e a incorporação do bem ao patrimônio do poder público, este decidiu devolver o bem expropriado ao antigo dono, por não lhe ter sido atribuída a destinação prevista no decreto expropriatório nem qualquer outra destinação pública.
Essa reversão do procedimento expropriatório é denominada
A
tredestinação lícita.
B
desapropriação indireta.
C
desistência da desapropriação.
D
retrocessão.
Em desapropriações pelo Poder Público, excluído o caso de confisco, há a necessidade de recomposição integral do patrimônio do expropriado. Quantos dos seguintes itens fazem parte do cálculo dessa indenização? i) lucros cessantes e danos emergentes; ii) juros compensatórios, em caso aplicável; iii) multa por danos morais; iv) custas e despesas judiciais; v) 50% do valor do bem expropriado.
A
Apenas um dos itens.
B
Apenas dois dos itens.
C
Apenas três dos itens.
D
Apenas quatro dos itens.
E
Todos os cinco itens.
Antes de se proceder uma desapropriação de bem imóvel do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios, deverá ser verificado se há
A
aprovação do executivo.
B
autorização legislativa.
C
inclusão da desapropriação na LDO.
D
projeto previamente preparado, incluindo metodologia de cálculo da indenização.
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