Questões de Concurso de Regime Jurídico dos Agentes Públicos - Direito Administrativo

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Questão de Concurso - 814985

Concurso TCE Auditor Fiscal de Controle Externo - Área Controle Externo - Especialidade: Direito 2015

Questão 59

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Julgue os itens subsequentes, relativos aos agentes públicos, à responsabilidade civil do Estado e à licitação. Conforme a jurisprudência do STJ, no setor público, a deflagração do movimento grevista suspende o vínculo funcional e, por conseguinte, desobriga o poder público ao pagamento referente aos dias não trabalhados, podendo haver compensação dos dias de greve.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1201069

Concurso VALIPREV Analista de Benefícios Previdenciários 2019

Questão 37

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Suponha que João era servidor público efetivo vinculado a autarquia municipal, ocupava cargo técnico e, após preenchidos os requisitos legais, solicitou a sua aposentadoria e passou a receber proventos. João tem uma trajetória funcional exemplar e sempre contou com a confiança dos seus superiores hierárquicos.


Considerando a situação hipotética e o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.


  • A.

    João poderá ocupar cargo declarado por lei como de livre nomeação ou exoneração na mesma entidade, hipótese em que deverá optar pelo recebimento dos proventos ou da remuneração do cargo, no período em que estiver em exercício.

  • B.

    João poderá participar de concurso público e prover cargo público efetivo de professor, hipótese em que cumulará a remuneração e os proventos.

  • C.

    Caso conte com mais de 75 (setenta e cinco) anos, João não poderá ocupar cargo de livre nomeação ou exoneração na mesma autarquia.

  • D.

    João poderá cumular o seu benefício previdenciário com salário caso passe a ser empregado de sociedade de economia mista, hipótese em que não se aplicarão as regras de controle relativas a cumulação entre remuneração e proventos.

  • E.

    Caso João passe a receber remuneração em função do exercício de cargo de confiança e a contribuir para o sistema próprio de previdência, ele poderá utilizar as novas contribuições vertidas em favor do sistema para majorar o seu benefício.

Questão de Concurso - 712804

Concurso Metrô Analista Desenvolvimento Gestão Júnior - Área Administração de Empresas 2014

Questão 59

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Os servidores públicos sujeitam-se a deveres legais e têm assegurado outra gama de direitos em seu favor. Alguns desses direitos e deveres relacionam-se aos princípios que regem a atuação da Administração pública, podendose exemplificar com a
  • A. possibilidade de greve nos serviços públicos, considerando entendimento jurisprudencial do STF, diante da inexistência de lei específica, como expressão do princípio da continuidade dos serviços públicos.
  • B. permissão de greve para os servidores públicos, amplamente permitida ante a ausência de regramento legal ou jurisprudencial, como expressão do princípio da igualdade.
  • C. proibição de greve para todos os servidores estatutários e a possibilidade de greve para todos os celetistas, como expressão do princípio da eficiência.
  • D. possibilidade plena de greve para todos os ocupantes de cargo, emprego e função, como forma de expressão do princípio da impessoalidade.
  • E. proibição de greve no serviço público, posto ser integralmente vedada para todas as categorias, como expressão do princípio da legalidade.

Questão de Concurso - 727593

Concurso SAP Executivo Público 2014

Questão 75

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Assinale a alternativa que contém um tipo de agente público cujo regime jurídico que o vincula ao serviço público é o da legislação trabalhista.
  • A. Defensor público.
  • B. Policial civil.
  • C. Empregado público.
  • D. Servidor militar.
  • E. Servidor estatutário.

Questão de Concurso - 658955

Concurso MC Atividades Técnicas de Suporte - Área Nível Superior 2013

Questão 79

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Julgue os itens subsecutivos, a respeito dos agentes administrativos.

O regime jurídico dos agentes públicos contratados por tempo determinado é celetista, logo esses agentes são considerados empregados públicos.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 600133

Concurso UNIPAMPA Assistente Administrativo 2009

Questão 69

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Médio

A respeito dos servidores públicos, julgue os itens subsequentes.

O servidor público não goza do direito de greve, pois ainda não existe uma lei que discipline o tema.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 913119

Concurso TCE Auditor de Controle Externo - Área Auditoria de Contas Públicas 2017

Questão 69

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Julgue os itens subsequentes, relativos aos princípios fundamentais, aos direitos e deveres individuais e coletivos, aos direitos sociais e à fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Caso os servidores dos tribunais de contas estaduais exerçam seu direito de greve, serão aplicadas, no que couberem, as disposições da legislação que tratam do direito de greve na iniciativa privada, em razão de omissão legislativa.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1207949

Concurso TRT 1 Juiz do Trabalho Substituto 2011

Questão 22

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

De acordo com a Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a greve dos servidores públicos civis é

  • A.

    assegurada constitucionalmente, restando configurada a mora legislativa na edição da legislação regulamentadora, assim declarada em mandado de injunção.

  • B.

    inconstitucional, em face do regime jurídico a estes aplicável e, notadamente, em razão do princípio da continuidade do serviço público.

  • C.

    vedada, tendo em vista que a Constituição apenas a assegura, de maneira irrestrita, aos empregados da iniciativa privada.

  • D.

    assegurada constitucionalmente, como direito fundamental, porém vedada em face da ausência de lei específica.

  • E.

    assegurada apenas aos servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho e que não prestem atividade de natureza essencial.

Questão de Concurso - 1119257

Concurso Prefeitura de Maragogi Auditor de Controle Interno 2019

Questão 35

Instituto de Desenvolvimento Humano e Tecnológico (IDHTec)

Nível Superior

Sobre os servidores públicos, julgue as proposições com (V) para Verdadeira e (F) para Falsa e assinale a alternativa com a única sequência de respostas correta.

 ( ) É garantido ao servidor público o direito de greve, desde que exercido nos termos e nos limites definidos pela lei.


( ) Ao servidor público não será permitida a associação sindical.

( ) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.

( ) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

( ) Investido no mandato de vereador, o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, emprego ou função, devendo optar pela sua remuneração.


  • A.

    F, F, F, F, F.

  • B.

    V, V, F, F, V.

  • C.

    F, V, V, F, F.

  • D.

    V, F, F, F, V.

  • E.

    F, V, F, V, F.

Questão de Concurso - 1119054

Concurso IRBr Diplomata 2019

Questão 2

Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Nível Superior

Direito e Direito Internacional Público Itens de 29 a 34



QUESTÃO 29 


Considerando as competências dos Poderes de Estado e a estrutura da Administração Pública, julgue (C ou E) os itens a seguir. 

A Constituição estabelece a exigência de regime jurídico único para os servidores da administração direta, autárquica e fundacional, tanto na esfera da União quanto na dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

  • C. Certo
  • E. Errado