Questões de Concurso sobre Regime Jurídico dos Agentes Públicos

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

É vedado ao servidor público civil o direito à associação sindical.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da Lei complementar.

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites da autorização concedida pelo empregador.

As modificações sugeridas podem ser implementadas, desde que haja acordo entre a pessoa e a administração.

A administração pode aceitar as sugestões da pessoa desde que estas respeitem diretamente a legislação federal.

A pessoa está impedida de modificar seu regime de trabalho porque seu contrato individual de trabalho, regido pela legislação trabalhista, proíbe flexibilizar as regras.

As normas do regime estatutário são cogentes e são impedidas de serem modificadas por acordo entre a pessoa e a administração, mesmo com a concordância de ambas as partes.

Um Servidor Público Federal pode acumular dois cargos públicos, independentemente da carga horária, desde que um dos cargos seja em uma empresa pública e o outro em uma autarquia federal.

A licença para tratar de interesses particulares pode ser concedida ao servidor público federal, por até três anos consecutivos, sem remuneração, e pode ser interrompida a qualquer momento a pedido do servidor.

O Servidor Público Federal em estágio probatório tem direito à estabilidade no serviço público a partir do momento de sua nomeação, podendo ser exonerado apenas em casos de processo administrativo disciplinar

O Servidor Público Federal tem direito a licença remunerada para o exercício de mandato classista, mas somente se for eleito para cargos de direção em entidades sindicais de âmbito municipal.

Na apuração de abandono de cargo, a indicação da materialidade se dá pela indicação, ainda que hipotética, do período de ausência intencional ou não intencional do servidor ao serviço superior a trinta dias

Na apuração de abandono de cargo não poderá ser adotado o procedimento sumário previsto na Lei n° 8.112 de 1990

Não há necessidade de garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa

Na apuração de abandono de cargo, deverá ser constituída comissão que lavrará, até três dias após a publicação do ato que a constituiu, termo de indiciação, bem como promoverá a citação pessoal do servidor indiciado, ou por intermédio de sua chefia imediata, para, no prazo de cinco dias, apresentar defesa escrita, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição, observado o disposto na Lei n° 8.112/1990

Os ocupantes de cargos em comissão podem ser desligados imotivadamente, sem necessidade de garantia de contraditório, de ampla defesa, ou de direito ao devido processo legal.

A livre nomeação para funções de confiança independe de vinculação prévia com o serviço público.

O recrutamento para contratação temporária de pessoal nos casos de calamidade pública deve ser feito por processo seletivo simplificado.

Os servidores estatutários selecionados por concurso público possuem vinculação de natureza contratual com a administração pública.

Os empregados públicos não têm a estabilidade típica do regime estatutário, podendo sofrer demissão sem justa causa.

A nomeação de cônjuge, companheiro, ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, da autoridade nomeante viola a Constituição Federal.

A investidura em cargo ou emprego público, mesmo os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

A Administração Pública não pode declarar a nulidade dos seus próprios atos, dependendo, sempre, de provimento jurisdicional para esta finalidade.

É vedada a conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária, mesmo àqueles que não podem mais delas usufruir em decorrência da inatividade.

C - C - E.

E - E - E.

C - C - C.

C - E - C.

E - E - C.

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado sem prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, nunca aos estrangeiros.

A investidura em cargo ou emprego público não depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

Os agentes de trânsito do município, enquanto ocupantes de cargos públicos, não poderiam entrar em greve, instituto reservado apenas para empregados públicos diante da natureza jurídica da relação funcional que mantêm com o Poder Público.

A deflagração de greve por servidor público civil corresponde à suspensão do trabalho, e, ainda que a greve não fosse abusiva, como regra geral, a remuneração dos dias de paralisação não deve ser paga.

Os servidores deverão ser submetidos a procedimento administrativo disciplinar que poderá culminar na exoneração, sendo vedados os descontos dos dias não trabalhados em razão do caráter alimentar da sua remuneração.

A Constituição Federal assegura ao servidor público o direito subjetivo à revisão geral anual de sua remuneração, de modo a manter o valor real de sua remuneração contra a inflação. Por isso, a decisão judicial deve ser revista por recurso, imputando-se a conduta ilícita à Administração, ocasião em que será vedado qualquer desconto ou sanção pelos dias parados.

Os agentes de trânsito do município, em razão do poder fiscalizatório que lhes é atribuído, assumindo atribuições inerentes à segurança viária, devem ser considerados como servidores públicos militares nos termos da Constituição Federal e, por esta razão, estão proibidos de fazer greve.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

O prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

I, II, III, apenas.

I, II, IV, apenas.

I, II, III, IV.

I, III, IV, apenas.

I, II, apenas.

Licença à gestante, com prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.

Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.

Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas.

Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

Quando o servidor for nomeado para um cargo de confiança.

Quando o servidor fizer campanha para um candidato.

Quando o servidor for filiado a um partido político.

Quando o servidor exercer função sindical.

Quando o servidor se candidatar a um cargo eletivo.

submetidos ao regime da CLT.

ocupantes de emprego público.

ocupantes de cargo público.

contratados em caráter excepcional.

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei complementar.

O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei complementar.

estatutário aos servidores da União, Estados e Municípios, bem como aos particulares em exercício de função pública.

celetista aos servidores públicos das empresas públicas e sociedades de economia mista.

celetista aos servidores que ocupam cargos públicos, tanto na Administração Pública Direta ou Indireta.

estatutário aos empregados públicos, que possuem vínculo empregatício com qualquer ente estatal.

A remuneração dos servidores públicos deve ser fixada em lei e não pode ultrapassar o teto estabelecido para cada esfera de governo.

A Constituição proíbe qualquer forma de remuneração adicional aos servidores públicos, exceto salários.

Os servidores públicos podem receber honorários por serviços prestados fora do horário de expediente.

Os servidores públicos municipais não têm direito a planos de carreira.

o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

o direito à livre associação sindical é vedado ao servidor público civil.

o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

Não tem direito ao exercício da greve, em razão de serviço público essencial ser ininterrupto.

Não tem garantido o direito à livre associação sindical, em razão da impessoalidade que rege a atuação da Administração Pública.

Que perceber acréscimo pecuniário, não poderá ter tal pecúnia computada nem acumulada para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

Não poderá ser nomeado em cargo em comissão, apenas designado para função de confiança, já que aquele cargo é declarado em lei de livre nomeação e exoneração, destinado, portanto, a servidores não concursados.

Certo

Errado