Questões de Concurso sobre Regime Jurídico dos Agentes Públicos

É livre o direito de greve, independentemente de limites definidos em lei específica.

São obrigatórias a vinculação e a equiparação das espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, sem qualquer exceção.

Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.

A lei estabelecerá as hipóteses de contratação por tempo determinado para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público.

o direito de greve dos servidores públicos é assegurado pela Constituição e não comporta limitação infraconstitucional, de modo que a fala do Prefeito não é compatível com a Constituição.

embora a Constituição admita a regulamentação do direito à greve de servidores públicos, isto deve se dar por meio de lei estadual, não cabendo à lei municipal dispor a respeito das hipóteses de abusividade de movimento paradista.

não há restrição constitucional especificamente quanto ao pleito de uso de armas pelos guardas civis, independentemente do número de habitantes do município, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

por estar a greve em linha com a garantia constitucional assegurada a todos os servidores públicos, não é possível a realização de descontos salariais pela Administração em razão dos dias eventualmente não trabalhados.

Somente o item I.

Somente o item II.

Somente os itens II e III.

Nenhum dos itens.

Todos os itens.

Estabilidade.

Regime previdenciário próprio.

Licença-prêmio.

Demissão por parte do empregador.

As duas afirmativas são verdadeiras.

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

As duas afirmativas são falsas.

Apenas nos itens I e III.

Apenas nos itens I e IV.

Apenas nos itens I, II e III.

Apenas nos itens II, III e IV.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, mas proibidos aos estrangeiros.

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, se investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Os vencimentos dos servidores em cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.

É vedado ao servidor público civil sindicalizar-se.

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reconduzido ao cargo, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reintegrado ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Os direitos sociais previstos na CF para os empregados da iniciativa privada não se aplicam aos servidores públicos.

Os princípios constitucionais da administração pública aplicam-se a todos os órgãos e entes que a integram e, em grau variável, a pessoas jurídicas de direito privado e a indivíduos.

Os princípios da eficiência e da proporcionalidade, embora sejam aplicáveis à administração pública, são independentes e não guardam relação entre si.

A administração pública direta estadual compõe-se da governadoria, das secretarias de Estado e das autarquias.

Em virtude do princípio da isonomia, aplicado à administração pública, esta deve tratar todos os administrados do mesmo modo.

Ao militar é garantido o direito à livre associação sindical, nos termos da lei complementar.

Extrapolado o prazo previsto no edital de convocação, o candidato aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade, em detrimento dos novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Os cargos em comissão, exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e as funções de confiança, a serem preenchidas por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Dever do servidor público.

Transporte do servidor público.

Poder do servidor público.

Direito do servidor público.

Apresentar relatórios ou resumos de suas atividades, quando solicitadas por superior hierárquico.

Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

Participar de gerência ou administração de empresa privada, sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, quotista ou comanditário.

Atuar, como procurador ou intermediário, junto às repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.

É constitucional a fixação de tempo de serviço público em um determinado ente federativo como critério de desempate em concursos públicos.

Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de um candidato a cargo público.

Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

O membro de poder público, o detentor de mandato eletivo, os ministros de Estado e os secretários estaduais e municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no Art. 37, incisos X e XI, da Constituição Federal de 1988.

É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

indeferido, pois compete privativamente ao Município Delta legislar sobre o regime jurídico dos seus servidores públicos, sendo inconstitucional a aplicação da norma federal;

indeferido, pois não é conveniente e oportuno ao Município Delta que Janaína passe a desempenhar suas funções com a jornada reduzida;

indeferido, pois a redução da jornada em 50%, sem prejuízo da remuneração, viola a vedação ao enriquecimento sem causa e a isonomia;

deferido em parte, pois a redução da jornada em 50%, sem prejuízo da remuneração, viola a proporcionalidade, sendo, no entanto, adequada essa redução em até 25%;

integralmente deferido, pois a redução pleiteada não acarretará ônus desproporcional ou indevido ao município, devendo ser aplicada por analogia a norma federal.

Direito de greve.

Comissão interna de prevenção de acidentes.

Projeto de pesquisa.

Aposentadoria especial.

Os servidores em regime estatutário possuem estabilidade, adquirida após o cumprimento de requisitos legais, o que visa garantir imparcialidade e continuidade no serviço público.

O regime estatutário permite maior flexibilidade nas condições de trabalho e contratação, com base em acordos diretos entre o servidor e a Administração.

No regime celetista, o vínculo do servidor é temporário, com término automático ao final de cada exercício fiscal, conforme exigências da Administração.

Contratos temporários no setor público permitem aos servidores os mesmos direitos e benefícios de um cargo efetivo, incluindo estabilidade após o período de três anos.

No regime estatutário, a Administração possui liberdade total para demitir servidores, independentemente de avaliação de desempenho ou de processos administrativos.

podem acumular remuneradamente cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários, a exemplo de três cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

podem exercer funções de confiança e cargos em comissão, ambos destinados exclusivamente a servidores concursados ocupantes de cargo efetivo.

ocupantes de cargo público são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e os ocupantes de emprego público são regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis.

adquirem estabilidade após três anos de efetivo exercício, desde que aprovados por meio de concurso público, não podendo mais perder o cargo de provimento efetivo.

ocupantes de emprego público estão sob o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), e ocupantes de cargo público efetivo estão sob o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

É vedado aos estrangeiros o acesso aos cargos, empregos e funções públicas da Administração Pública brasileira.

O servidor público civil tem direito garantido à livre associação sindical.

Será de três anos, prorrogável por igual período, o prazo de validade do concurso público.

É proibido que os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e Poder Legislativo sejam superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.

É obrigatória a vinculação ou equiparação das espécies remuneratórias do pessoal do serviço público.

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo

O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, podendo ser aproveitado em outro cargo se provido o cargo de origem

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados apenas os seguintes fatores: produtividade, assiduidade e quantidade de pedidos de licenças e afastamentos durante o período

O servidor em estágio probatório não pode exercer cargo de provimento em comissão

Os servidores estatutários são sujeitos ao regime estatutário e são ocupantes de cargos públicos.

Os empregados públicos são contratados sob o regime da legislação trabalhista e são ocupantes de emprego público.

Os servidores temporários são contratados por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e exercem função sem estarem vinculados a cargo ou emprego público.

Os servidores estatutários são contratados sob o regime da legislação trabalhista e exercem função sem estarem vinculados a cargo ou emprego público.

Diante da mora legislativa em regulamentar o direito de greve no âmbito da Administração Pública, o Supremo Tribunal Federal decidiu que se aplicam aos servidores públicos as normas previstas para os empregados da iniciativa privada até que venha a ser publicada lei específica.

De acordo com a legislação infraconstitucional, a greve só será legítima se suceder negociação coletiva frustrada ou verificada a impossibilidade de recurso via arbitral.

A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade e os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

A Justiça Comum, federal ou estadual, é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.