Questões de Concurso sobre Compra e Venda (Art. 481 ao 532)

a revogação do contrato.

a resilição do contrato.

a resolução do contrato.

a rescisão do contrato.

O vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de três anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, se efetuaram com a sua autorização escrita, ou para a realização de benfeitorias necessárias.

Na retrovenda, o direito de retrato não poderá ser exercido contra o terceiro adquirente.

A preempção, ou preferência, impõe ao comprador a obrigação de oferecer ao vendedor a coisa que aquele vai vender, ou dar em pagamento, para que este use de seu direito de prelação na compra, tanto por tanto. O prazo para exercer o direito de preferência não poderá exceder a cento e oitenta dias, se a coisa for móvel, ou a dois anos, se imóvel.

A tradição da coisa vendida, na falta de estipulação expressa, dar-se-á no lugar onde ela se encontrava, ao tempo da venda. Se a coisa for expedida para lugar diverso, por ordem do comprador, por sua conta correrão os riscos, uma vez entregue a quem haja de transportá-la, salvo se das instruções dele se afastar o vendedor.

salvo convenção em contrário, o comprador responde por todos os débitos que gravem a coisa até o momento da tradição.

até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do comprador, e os do preço por conta do vendedor.

é defeso que a fixação do preço possa ser deixada ao arbítrio de terceiro que os próprios contratantes designarem ou prometerem designar.

é nula a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.

a tradição da coisa vendida, na falta de estipulação expressa, dar-se-á no lugar onde ela se encontrava, ao tempo da venda.

o oficial de registro de imóveis deve opor-se ao registro, suscitando a falta de anuência dos demais herdeiros.

sendo os pais os responsáveis pela representação dos filhos absolutamente incapazes, presume-se o consentimento de Carla pela decisão de João de alienar o imóvel a Sílvio.

cabe o ajuizamento de ação anulatória da venda, haja vista a ausência do consentimento de Carla, sendo o prazo prescricional iniciado somente após a morte de João, com a abertura da sucessão.

para que a venda seja anulada, Carla deverá comprovar a efetiva ocorrência de prejuízo, não se admitindo, nesse caso, a alegação de presunção do prejuízo em face de sua menoridade.

a venda do imóvel ficará pendente de condição suspensiva, qual seja, o consentimento de Carla, que só será possível após sua maioridade civil.

É anulável o negócio jurídico simulado.

É nulo o negócio jurídico realizado por menor relativamente incapaz.

É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendente e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.

É nulo o negócio jurídico realizado em estado de perigo.

É inadmissível, no direito brasileiro, a conversão de negócios jurídicos nulos.

A oscilação do preço do produto vendido por si caracteriza a onerosidade excessiva.

A simples variação de preço do produto comercializado pelo vendedor não configura um acontecimento imprevisto e extraordinário.

A onerosidade excessiva deve ser aferida no momento da conclusão do contrato e se comprovada outorga a resolução.

A relação jurídica descrita acima se subsume à lei consumerista.

O fato do comprador obter lucro na revenda da soja, decorrente da majoração do preço do produto no mercado após a celebração do negócio, comprova existência de onerosidade excessiva, apta a determinar a rescisão do contrato ou má resolução.

O prazo para anular venda de ascendente para descendente é decadencial de dois anos.

É nula a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.

O prazo para declarar nula venda de ascendente para descendente é prescrional de dois anos.

Não sendo a venda a crédito, o vendedor é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço.

tal venda é nula por determinação expressa da lei.

o absolutamente incapaz deverá anuir à venda para que essa seja válida, representado por curador especial, uma vez que há conflito de interesses.

a venda é plenamente válida desde sua celebração, bastando a aceitação apenas do filho comprador.

o absolutamente incapaz pode ser assistido pelo pai no ato de prestar anuência à venda.

a celebração da venda depende da anuência pessoal do filho menor, sem necessidade de que seja representado, porque seus interesses são colidentes com os do pai.

É lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens incluídos da comunhão.

É anulável a venda de ascendente a descendente, mesmo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.

É nulo o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.

É ilícito às partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros, desde que suscetíveis de objetiva determinação.

A compra e venda de safra futura não é, em regra, compatível com a imprevisão.

Na compra e venda de trato sucessivo, o pagamento de 75% do valor devido pelo comprador corresponde ao adimplemento substancial.

A compra e venda de imóvel sujeito a constantes alagamentos não corresponde a vício redibitório, mas a fato da natureza.

Na compra e venda, a evicção não se verifica na hipótese de privação do bem por ato de autoridade administrativa.

A compra e venda pode ter por objeto coisa atual ou futura; neste caso, ficará sem efeito o contrato se esta não vier a existir, salvo se a intenção das partes era de concluir contrato aleatório.

A doação feita em contemplação do merecimento do donatário perde o caráter de liberalidade por parte do doador.

O comodato perfaz-se com a tradição do objeto e significa o empréstimo gratuito de coisas fungíveis.

O mandato pode ser expresso ou tácito, mas somente se outorga por escrito, por se tratar de contrato formal.

A transação interpreta-se restritivamente, por ela transmitindo-se, declarando e reconhecendo direitos.

A sentença declaratória de falência ou da insolvência de qualquer das partes rescindirá os contratos de compromisso de compra e venda ou de promessa de cessão que tenham por objeto a área loteada ou lotes da mesma.

Qualquer alteração ou cancelamento parcial do loteamento registrado dependerá de acordo entre o loteador e os adquirentes de lotes atingidos pela alteração, bem como da aprovação pela prefeitura municipal, ou do distrito federal quando for o caso, sendo facultativo o depósito no registro de imóveis, em complemento ao projeto original com a devida averbação.

Aquele que adquirir a propriedade loteada mediante ato inter vivos, ou por sucessão causa mortis, sucederá o transmitente em todos os seus direitos e obrigações, ficando obrigado a respeitar os compromissos de compra e venda ou as promessas de cessão, em todas as suas cláusulas, sendo nula qualquer disposição em contrário, independentemente do direito do herdeiro ou legatário de renunciar à herança ou ao legado.

Quem se obrigou a concluir contrato de promessa de venda ou de cessão e não cumpriu a obrigação, se sujeitará à notificação para outorga do contrato ou oferecimento de impugnação no prazo de 15 dias, sob pena de proceder-se ao registro de pré-contrato, passando as relações entre as partes a serem regidas pelo contrato-padrão.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas III.

Apenas I e III.

I, II e III.

Estão corretas apenas as assertivas I e V.

Estão corretas apenas as assertivas II e IV.

Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.

Estão corretas apenas as assertivas II, III e V.

Estão corretas todas as assertivas.

É cabível a condenação por lucros cessantes.

Há presunção de prejuízo do promitente-comprador.

O vendedor só se exime de indenizar se comprovar que a culpa não lhe é imputável.

Se o atraso, por culpa da incorporadora, der ensejo à rescisão contratual, é devida a retenção de parcela do preço pago.

O atraso de pagamento por parte dos demais promitentes compradores não configura força maior.

Pessoa que, por simples cortesia, transportava seu colega na saída do trabalho, vindo a colidir seu veículo com caminhão, por culpa leve, causando grave lesão no colega transportado, será civilmente responsável por estes danos.

O contrato de empréstimo somente poderá ser revisado pela teoria da imprevisão se houver desproporção da prestação derivada de motivo imprevisível ocorrido no momento funcional da relação contratual.

O promitente comprador do imóvel, pertencente a proprietário registral, não terá direito à adjudicação compulsória se o compromisso de compra e venda não estiver registrado no cartório de imóveis, ainda que o contrato esteja devidamente quitado.

O contratante, que contrata alguém para a troca de telhas de sua casa, não tem de garantir a segurança do contratado, exceto se tal dever estiver expresso no pacto firmado.

Contrato de locação de imóvel, expressamente firmado para exploração de jogo ilegal, é tido como inexistente, em razão da ilicitude do objeto.

Na venda com reserva de domínio, o Código Civil estabelece que o vendedor somente pode executar a referida cláusula após a constituição do comprador em mora, mediante protesto de título ou interpelação judicial ou extrajudicial.

O direito de retrato não é suscetível de cessão por ato inter vivos, mas é cessível e transmissível por ato causa mortis, podendo os herdeiros e legatários exercê-lo somente no prazo decadencial de três anos, contado da conclusão da compra e venda.

Nesse tipo de contrato, a fixação do preço pode ser deixada ao arbítrio de terceiro designado pelos contratantes ou de uma das partes.

Na venda ad corpus, não havendo correspondência entre a área efetivamente encontrada e as dimensões constantes do documento, o comprador lesado poderá exigir o implemento da área ou abatimento no preço.

Denomina-se venda a contento a cláusula que sujeita o contrato a condição suspensiva, produzindo efeitos somente após o comprador se assegurar de que a coisa realmente possui as qualidades garantidas pelo vendedor.

A compra e venda gera direitos obrigacionais entre as partes, de modo que o pedido de cancelamento de registro do contrato não pode ser provido, ainda mais quando há terceiros de boa-fé.

Vanessa tem direito real sobre o imóvel, assim, tem direito à integralidade do pedido, restando aos terceiros adquirentes das unidades o pedido de ressarcimento perante a construtora.

Somente poderá ser atendido o pedido de ressarcimento de danos, em valor equivalente às unidades prometidas, que poderá ser convertido em obrigação de fazer, com a determinação de construção do edifício.

Vanessa terá direito a ser ressarcida do valor equivalente ao imóvel que foi demolido, além do relativo às unidades prometidas, assim como indenização pelo dano moral suportado.