Questões de Concurso sobre Compra e Venda (Art. 481 ao 532)

A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitoria.

Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União.

É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, desde que devidamente registrado.

A falta de registro do compromisso de compra e venda não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor.

Em relação da venda sobre documentos, se entre os documentos entregues ao comprador figurar apólice de seguro que cubra os riscos do transporte, correm estes à conta do comprador, salvo se, ao ser concluído o contrato, tivesse o vendedor ciência da perda ou avaria da coisa.

São efeitos jurídicos reconhecidos pelo Código Civil no que diz respeito aos contratos de compra e venda: garantia dos vícios redibitórios pelo comprador; garantia contra a evicção pelo comprador; garantia em relação à perda ou deterioração da coisa adquirida (teoria dos riscos da coisa “res periti domino”- a coisa perece para o dono); responsabilidade pelas despesas do contrato.

Das cláusulas especiais à compra e venda – da retrovenda, o vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de três anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, se efetuarem com a sua autorização escrita, ou para a realização de benfeitorias necessárias.

Bilateral, consensual, onerosa, comutativa, instantânea ou de trato sucessivo são classificações de contrato de compra e venda.

A compra e venda entre ascendentes e descendentes é considerada adiantamento da legítima.

É ilícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão.

Em regra é um contrato consensual, porque quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço.

A cláusula de retrato permite que o vendedor de coisa móvel possa reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de três anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador.

Na compra e venda é facultado deixar ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.

Convencionada a venda sem fixação de preço ou de critérios para a sua determinação, se não houver tabelamento oficial, entende-se que as partes se sujeitaram ao preço praticado, em média, no mercado da região onde se pactuou o negócio;

Os casos fortuitos, ocorrentes no ato de contar, marcar ou assinalar coisas que comumente se recebem contando, pesando, medindo ou assinalando, e que já tiverem sido postas à disposição do comprador, correrão por conta deste;

Não obstante o prazo ajustado para o pagamento, se antes da tradição o comprador cair em insolvência, poderá o vendedor sobrestar na entrega da coisa, até que o comprador lhe dê caução de pagar em até 15 dias após o prazo previamente estipulado;

Não haverá complemento de área, nem devolução de excesso, se o imóvel for vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às suas dimensões, nos casos em que conste, de modo expresso, ter sido a venda ad corpus;

A fixação do preço pode ser deixada ao arbítrio de terceiro, que os contratantes logo designarem ou prometerem designar. Se o terceiro não aceitar a incumbência, devem os contratantes designarem outra pessoa, no prazo de 15 dias, sob pena de resolução contratual.

transfere o domínio da coisa pelo só fato da celebração do contrato.

pode ter por objeto coisa atual ou futura; neste caso, ficará sem efeito o contrato se esta não vier a existir, salvo se a intenção das partes era a de concluir contrato aleatório.

deve ter a fixação do preço efetuada somente pelas partes, vedada a fixação por terceiros por sua potestividade.

não pode ter o preço fixado por taxa de mercado ou de bolsa, por sua aleatoriedade e incerteza.

é defesa entre cônjuges, em relação a bens excluídos da comunhão.

não haverá complemento de área, nem devolução de excesso, tendo em vista que o imóvel foi vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às suas dimensões, mesmo não constando, de modo expresso, ter sido a venda ad corpus.

não há o direito de exigir qualquer indenização porque a diferença não excede de um décimo da área total enunciada.

como não constou expressamente ter sido a coisa vendida ad corpus, bem como a diferença é superior a um vigésimo da área descrita, há direito do comprador de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço.

apenas se for provado que o vendedor sabia da diferença, tendo agido de má-fé, haverá o direito do comprador de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço.

sempre que a descrição da área não corresponder à realidade, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço.

Exigido pelo vendedor.

Proposto pelo comprador.

Definido por termo médio.

Estabelecido por perito contábil.

gera direitos reais, como a adjudicação compulsória, condicionados ao seu respectivo registro no cartório de registro imobiliário.

permite a oposição de embargos de terceiros fundados em alegação de posse advinda do compromisso, ainda que desprovido de registro.

permite, quando registrada, que a responsabilidade pela cota condominial recaia tanto sobre o promissário-comprador quanto sobre o promissário-vendedor.

gera o direito real à adjudicação compulsória para obter escritura definitiva submetida ao prazo máximo de prescrição previsto no Código Civil.

I, II, III e IV.

III e IV, apenas.

I, II e III, apenas.

I, II e IV, apenas.

houve a transmissão da propriedade do veículo para “B".

a transmissão da propriedade somente ocorrerá com o registro da venda na repartição de trânsito com efeito retroativo á data da entrega.

a transmissão da propriedade somente ocorrerá a partir do registro da venda na repartição de trânsito.

a transmissão da propriedade do veículo dependerá do registro do contrato de compra e venda no registro de títulos e documentos.

Indicar mediador para a demanda;

Depositar a coisa em Juízo;

Sobrestar na entrega da coisa;

Antecipar a data do pagamento;

Requerer a nulidade do contrato.

O contrato celebrado entre João e Pedro é perfeito, não podendo mais João vender o carro a Maria, sem que com isso deva arcar com os prejuízos sofridos por Pedro, ante a instantaneidade do aceite, que torna obrigatória a proposta entre presentes.

João deve indenizar Pedro nos termos do Código de Defesa do Consumidor, pois Pedro é presumivelmente vulnerável e João é presumivelmente um fornecedor.

Se João e Pedro houvessem negociado entre ausentes, ou seja, não estivessem em uma amistosa conversa, um de frente para o outro, permaneceria obrigatória a proposta se, antes dela, ou simultaneamente, chegasse ao conhecimento de Pedro a retratação de João.

João pode negociar com Maria, pois a lei da oferta e da demanda dirige o cenário econômico num contrato dessa natureza, bastando, para tanto, que João indenize Pedro em eventuais prejuízos. Pedro deverá devolver o carro a João ainda que posteriormente à celebração (aceitação) do contrato.

posteriormente à celebração (aceitação) do contrato. e) Em nenhuma circunstância, ainda que imprevista, poderá João responder por perdas e danos se negociar com Maria em detrimento dos interesses econômicos de Pedro.

o comprador e o vendedor dividirão o prejuízo decorrente da morte do animal.

como o gênero não perece, o vendedor deverá entregar outro animal.

o vendedor suportará o prejuízo do valor do animal.

o prejuízo decorrente da morte do animal será suportado pelo comprador.

4 anos, prazo prescricional.

2 anos, prazo prescricional.

4 anos, prazo decadencial.

2 anos, prazo decadencial.

1 ano, prazo decadencial.

na intermediação imobiliária, não é válida a cláusula contratual que crie encargos ao comprador por inadimplência.

enseja o pagamento de aluguéis pelo tempo de permanência, apenas se o contrato tenha sido rescindido por inadimplemento da compradora.

eventual ressarcimento não é devido por força da determinação legal segundo a qual a ninguém é dado enriquecer sem causa à custa de outrem.

o desfazimento do negócio jurídico de compra e venda do imóvel motiva o retorno das partes ao estado anterior, sem qualquer contraprestação.

é devida a condenação ao pagamento de taxa de ocupação (aluguéis) pelo período em que o comprador permanecer na posse do bem imóvel.

A estipulação do preço do contrato entre Vilmar e Geraldo pode ser deixada ao arbítrio exclusivo de uma das partes.

Se Vilmar contratar com Geraldo a compra da colheita de milho, mas, por conta de uma praga inesperada, para cujo evento o agricultor não tiver concorrido com culpa, e este não conseguir colher nenhuma espiga, Vilmar não deverá lhe pagar nada, pois não recebeu o objeto contratado.

Se Vilmar contratar com Geraldo a compra das cinco toneladas de milho, tendo sido plantado o exato número de sementes para cumprir tal quantidade, e se, apesar disso, somente forem colhidas três toneladas de milho, em virtude das poucas chuvas, Geraldo não receberá o valor total, em virtude da entrega em menor quantidade.

A estipulação do preço do contrato entre Vilmar e Geraldo poderá ser deixada ao arbítrio de terceiro, que, desde logo, prometerem designar.

Qualifica-se como direito real o direito do promitente comprador à aquisição do imóvel, desde que celebrado por instrumento público devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis.

Admite-se o registro do compromisso de venda e compra na matrícula do imóvel, salvo se houver cláusula de arrependimento.

No compromisso de venda e compra, o sinal (ou arras) não poderá ser retido pelo promitente vendedor em razão inadimplemento contratual por parte do comprador.

No compromisso de venda e compra de unidade autônoma integrante de incorporação imobiliária, deverão constar no instrumento o número de registro do memorial de incorporação, a matrícula do imóvel e a identificação do Cartório de Registro de Imóveis, sob pena de nulidade do compromisso.

O instrumento particular de compromisso de venda e compra de loteamento vale como título para o registro da propriedade do lote adquirido, desde que acompanhado da prova de quitação.

é nulo de pleno direito, pois só se admite atribuir a terceiro a fixação do preço em contratos de compra e venda de coisas fungíveis.

era válido por ocasião da celebração, mas a recusa de Fernando o tornou inválido.

é válido, mas ficará sem efeito por conta da recusa de Fernando, salvo se Patrícia e Beatriz designarem outra pessoa para fixar o preço

é juridicamente inexistente, pois é vedado atribuir a terceiro a fixação do preço em contrato de compra e venda.