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Questões de Concurso sobre Direito Conjugal
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O MP detém legitimidade ativa para propor ação de anulação do casamento do menor em idade núbil, quando não-autorizado por seu representante legal.
C
Certo
E
Errado
No que concerne ao direito de família, assinale a opção correta.
A
Se uma pessoa casada em regime de comunhão parcial de
bens, na constância do casamento, adquirir um imóvel com o
produto auferido com a alienação do patrimônio herdado de
seu pai, esse imóvel não se incluirá na comunhão e não será
objeto de partilha, caso sobrevenha a separação do casal, por
ser bem particular de um dos cônjuges.
B
Denomina-se bem de família voluntário o único bem que a
família tiver e nele residir. Esse bem, embora seja alienável,
é impenhorável e não responderá por qualquer dívida.
Entretanto, pode-se renunciar a essa proteção, bastando para
isso a indicação do bem à penhora em ação de execução ou
sua hipoteca em garantia de dívida.
C
Os vínculos colateral e em linha reta estabelecidos pela
afinidade desaparecem com a dissolução do casamento, seja
pela morte, seja pelo divórcio.
D
Casamento putativo é aquele que foi contraído de boa-fé, por
ambos os cônjuges, que ignoravam a circunstância que o faz
anulável; por tal razão, esse casamento não será anulado e
produzirá todos os efeitos do casamento válido.
E
Duas pessoas, desde que sejam casadas e que tenham
residência comum, podem ser nomeadas curadoras ou tutoras
de uma mesma pessoa, pois, nesse caso, o exercício da
curatela, tal como da tutela, pode ser compartilhado. Podem,
ainda, tais representantes delegar parcialmente a outras
pessoas físicas ou jurídicas o exercício da curatela ou da
tutela.
Analise as seguintes afirmativas concernentes à separação judicial e assinale a
alternativa INCORRETA.
A
Na separação consensual, os cônjuges devem obrigatoriamente firmar acordo acerca
da manutenção, subsistência e convivência dos filhos menores.
B
O cônjuge declarado culpado na separação judicial não perde o direito aos alimentos,
devendo o juiz fixar o valor da pensão com base no binômio possibilidade/necessidade.
C
O juiz pode recusar a homologação e não decretar a separação judicial se apurar que
a convenção não preserva suficientemente os interesses dos filhos ou de um dos
cônjuges.
D
O procedimento judicial da separação caberá somente aos cônjuges e, no caso de
incapacidade, serão representados pelo curador, pelo ascendente ou pelo irmão.
A respeito do direito de família, assinale a opção correta.
A
O parentesco por afinidade em linha reta ou em linha colateral permanece ainda que haja dissolução do casamento ou da união estável. O parentesco por consangüinidade ou por adoção contase por graus, que são as distâncias em gerações que vão de um parente a outro.
B
Para a adoção de pessoa maior e capaz, é necessária a concordância desta, não se exigindo o consentimento dos pais biológicos ou dos representantes legais, sendo efetivada mediante escritura pública.
C
A declaração da nulidade acarreta a invalidade do casamento a partir da data da sentença que o invalidou. No entanto, o casamento produz todos os efeitos civis perante os contraentes até o trânsito em julgado da sentença mencionada.
D
O casamento religioso celebrado sem as formalidades da lei civil pode ser inscrito no registro civil a qualquer tempo, bastando que se faça a devida habilitação perante a autoridade competente, e os efeitos jurídicos, ainda que tardio o registro, retroagem à data da celebração do casamento religioso.
E
O casamento e a união estável são reconhecidos como entidades formadoras da família, sendo caracterizada como união estável a sociedade de fato formada por duas pessoas de sexos diferentes, mesmo se uma ou ambas sejam casadas; nesse caso, assegura a lei aos conviventes os mesmos direitos das pessoas casadas, inclusive quanto ao regime patrimonial.
Os cônjuges podem contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória.
C
Certo
E
Errado
Se ambos os cônjuges estavam de má-fé ao celebrar o casamento, este não produz efeito algum.
C
Certo
E
Errado
Ainda a respeito do direito de família, julgue os itens que se seguem.
I Se, no curso do procedimento da adoção, ocorrer a morte do adotante, desde que haja inequívoca manifestação de vontade quanto à adoção, a sentença a ser proferida concederá a adoção post mortem e seus efeitos retroagirão à data do óbito do adotante.
II No caso de ação de separação judicial fundada em doença mental do outro cônjuge, este, ainda que processualmente vencido na ação de separação judicial, terá o direito de receber alimentos a serem pagos pelo outro, de reaver o remanescente dos bens que trouxe para o casamento e, se o regime de bens adotado o permitir, a meação dos bens adquiridos na constância da sociedade conjugal.
III Tutela é um encargo imposto a uma pessoa no sentido de que cuide, administre e represente, sob supervisão judicial, todos os interesses de um menor que não esteja sujeito ao poder familiar. O casamento da pessoa tutelada com o tutor ou com algum de seus parentes em linha reta é anulável, pois a tutela é causa de impedimento da celebração do casamento e a sua inobservância fulmina o ato de nulidade.
IV No casamento sob regime de separação de bens, o casal pode pactuar sobre a comunicação patrimonial na sucessão por meio do pacto antenupcial e, ainda, livremente dispor de todo e qualquer bem móvel. Não obstante, o princípio da autonomia sofre restrição quanto aos bens imóveis, que não podem ser alienados ou gravados sem outorga do outro cônjuge, bem como quanto a concessão, fiança ou aval sem anuência do outro.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
I e IV.
C
II e III.
D
III e IV.
Segundo o Código Civil, pode-se afirmar que NÃO devem casar aqueles que se enquadrem na(s) situação(ões):
I. O adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante.
II. O cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.
III. O divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal.
IV. Os afins em linha reta.
Está(ão) correta(s) apenas:
A
I e II
B
IV
C
III
D
I, II e IV
E
I
Casamento putativo é aquele que foi contraído de boa-fé por um ou ambos os cônjuges, que ignoravam a circunstância que o faz nulo ou anulável. Nesse caso, o casamento produzirá todos os efeitos do casamento válido, até a data da decretação da sua nulidade.
C
Certo
E
Errado
Acerca do direito de família, assinale a opção correta.
A
A obrigação alimentar vincula-se à relação de parentesco, enquanto se apresentar como necessária, e é devida entre ascendentes e descendentes. Na falta de ascendentes e descendentes, a obrigação alimentar será cumprida pelos colaterais, de forma exclusiva ou proporcional. Assim, persistindo a necessidade do alimentando, em regra, sobre todos os parentes recai a obrigação de suprir os alimentos ou fornecer-lhe hospedagem e sustento.
B
Na separação judicial de um casal, aquele que detiver a guarda dos filhos menores ou incapazes será, além de guardião, também administrador dos bens daqueles filhos. Por isso, o alimentante poderá legitimamente ajuizar ação contra o guardião, objetivando a prestação de contas dos alimentos que foram pagos aos seus filhos.
C
É possível a penhora do imóvel residencial, ainda que bem de família, quando o devedor o indicar à penhora, pois pode livremente dispor da proteção legal de sua impenhorabilidade, sendo-lhe vedado, no entanto, nos embargos do devedor, alegar a impenhorabilidade do referido bem, pois, ao indicá-lo à penhora, ele perde a proteção que a lei lhe confere.
D
No casamento realizado sob a égide do Código Civil de 1916, no qual foi adotado o regime da separação de bens, por imposição legal em face da menoridade dos cônjuges, desde que tenha desaparecido a causa que determinou a adoção de regime legal e que não haja qualquer prejuízo aos cônjuges ou a terceiros, é permitida a alteração do regime de bens adotado anteriormente para outro regime eleito pelo casal. Os efeitos da sentença que autoriza a mudança do regime de bens se operam a partir de seu trânsito em julgado.
O novo Código Civil – Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, apresenta alguns avanços referentes aos direitos das mulheres com ênfase na área da família. É um destes direitos,
A
o planejamento familiar é de livre decisão do casal, cabendo a mulher a decisão final e ao Estado propiciar recursos educacionais e financeiros para o exercício deste direito.
B
a caracterização de união estável sem a exigência da convivência por mais de cinco anos ou o fato de haver prole.
C
o domicílio do casal será escolhido através da decisão final da mulher.
D
não podem se casar mulheres menores de dezesseis anos e os homens menores de dezoito anos.
E
estabelece que o filho havido fora do casamento é ilegítimo e pode ser reconhecido pelos pais conjunta ou separadamente.
Considerando os dispositivos do Código Civil em vigor sobre a dissolução da sociedade conjugal e do vínculo matrimonial, assinale a alternativa CORRETA.
A
A sociedade conjugal só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio.
B
O divórcio não pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens.
C
A separação judicial consensual só pode ser pedida após um ano de separação de fato.
D
A separação judicial põe termo a todos os deveres do casamento.
E
O cônjuge pode pedir a separação judicial quando o outro estiver acometido de doença mental grave. Manifestada após o casamento, que torne impossível a continuação da vida em comum, desde que, após uma duração de 2 (dois) anos, a enfermidade tenha sido reconhecida de cura improvável. Nesse caso, reverterão ao cônjuge enfermo, que não houver pedido a separação judicial, os remanescentes dos bens que levou para o casamento, e se o regime de bens adotado o permitir, a meação dos adquiridos na constância da sociedade conjugal.
A sentença que autoriza a mudança do regime de bens vale
como instrumento hábil à revogação do pacto antenupcial,
passando a produzir efeitos a partir de seu trânsito em julgado.
C
Certo
E
Errado
Considere-se que Ana tenha herdado expressivo patrimônio constituído por bens móveis, imóveis e ações de determinada sociedade anônima, cujo capital social é de mais de cinco milhões de reais. Assim que Ana decidiu casar-se com Paulo, sua família a instruiu a firmar pacto antenupcial, para resguardar o patrimônio adquirido por herança. Nesse caso, o pacto antenupcial a ser firmado entre Ana e Paulo, para ter validade, deverá ser celebrado por escritura pública.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Presumem-se concebidos na constância da união estável os filhos nascidos 180(cento e oitenta) dias, pelo menos , depois de estabelecida a convivência.
B
A união estável poderá converter-se em casamento mesmo após a morte de um dos companheiros, para isso, basta que o companheiro sobrevivente dê início ao processo de habilitação.
C
Diante dos impedidos matrimoniais é impossível a constituição de união estável, pois quem é impedido para o casamento não pode viver em união estável.
D
É defeso a qualquer pessoa, de direito público ou privado, interferir na comunhão de vida instituída pela família.
E
É nulo o casamento contraído pelo incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento.
Assinale a opção correta acerca do casamento.
A
É nulo o casamento realizado com infração a qualquer das causas suspensivas. Essas circunstâncias obstam a realização do casamento e constituem motivo para a invalidação do ato.
B
O casamento nulo ou anulável pode ser convalidado e, portanto, produzir todos os efeitos do casamento válido se restar provado que foi contraído de boa-fé por um ou ambos os cônjuges. Por outro lado, se for comprovada a má-fé de ambos os cônjuges, ainda que se suprima o impedimento, os efeitos civis somente beneficiarão os filhos.
C
Declarada a nulidade de um casamento putativo, portanto, reconhecida a má-fé de ambos os cônjuges, a sentença retroagirá à data da celebração do casamento, sem prejudicar a aquisição de direitos. Assim, ainda que não seja adotado o regime legal, os bens adquiridos durante o casamento devem ser partilhados em partes iguais entre os cônjuges.
D
O regime de bens adotado em pacto antenupcial pode ser validamente modificado pelos nubentes por meio de escritura pública, desde que, no ato da celebração do casamento, declinem o regime que deve prevalecer.
É anulável o casamento, EXCETO:
A
Do incapaz de consentir ou manifestar de modo inequívoco, o consentimento.
B
Realizado pelo mandatário, sem que ele ou o outro contraente soubesse da revogação do mandato, e não sobrevindo coabitação entre os cônjuges.
C
Por infringência de impedimento.
D
Por incompetência da autoridade celebrante.
E
Do menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal.
No casamento por procuração, para ter validade, a procuração tem que ser tirada por instrumento público, cuja eficácia é de:
A
90 dias.
B
60 dias.
C
30 dias
D
120 dias.
E
15 dias.
Sendo o casamento realizado no estrangeiro, por consulado, ele deverá, depois da volta, ser registrado no cartório brasileiro em:
A
30 dias.
B
120 dias.
C
180 dias.
D
15 dias.
E
Imediatamente.
Gerar simulado