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Questões de Concurso sobre Direito das Sucessões (Art. 1.784 ao 2.027)
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Pedro, cantor de sucesso de apenas dezessete anos,
preocupado com seus bens, decide fazer um testamento.
Sobre a situação hipotética, assinale a alternativa correta.
A
Caso algum herdeiro necessário não beneficiado
pelo testamento decida impugnar a validade do testamento
de Pedro, o prazo é de quatro anos, contado
o prazo da data do seu registro.
B
Se Pedro decidir fazer o testamento particular, ele
deve ser escrito de próprio punho. Se for público,
pode ser de próprio punho ou por processo mecânico.
C
Serão nulas as disposições de Pedro se ele favorecer
as testemunhas do testamento.
D
Pedro pode fazer o testamento conjuntivo com seu
irmão para beneficiar seus pais.
E
Por ser relativamente incapaz, Pedro não pode testar,
exceto se assistido por seus pais ou representantes
legais.
O companheiro sobrevivente
A
é herdeiro necessário.
B
é herdeiro, aplicando-se-lhe a regra própria de sucessão do companheiro, distinta da sucessão entre cônjuges.
C
não é herdeiro necessário, portanto, não tendo o autor da herança deixado descendente nem ascendente vivo, a herança será deferida ao colateral de até quarto grau, em prejuízo do companheiro sobrevivente.
D
é herdeiro, mas não necessário, e, portanto, serão válidas e eficazes as disposições testamentárias do autor da herança que, mesmo não tendo deixado descendente nem ascendente, haja excluído o companheiro, por inteiro, da herança.
Pompeu era solteiro, não vivia em união estável e faleceu sem deixar ascendentes ou descendentes e testamento. Entretanto, deixou um tio materno, dois irmãos germanos, um irmão unilateral e um sobrinho - filho de um irmão unilateral premorto. O acervo hereditário corresponde ao montante em pecúnia de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Nesse caso, assinale a alternativa correta referente à divisão do acervo hereditário.
A
Cada um dos irmãos germanos receberá R$ 100.000,00 (cem mil reais), o irmão unilateral receberá R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e o sobrinho R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
B
Cada um dos irmãos e o tio materno receberão, respectivamente, R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).
C
Cada um dos irmãos receberá um quinhão de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
D
Cada um dos irmãos germanos receberá R$ 100.000,00 (cem mil reais), o irmão unilateral receberá R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), o tio materno e o sobrinho receberão, respectivamente, R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) cada um.
Sobre a exclusão da sucessão, assinale a alternativa
correta.
A
Aquele que caluniou em juízo o autor da herança não
será admitido a suceder, ainda que o ofendido o tiver
reabilitado em testamento de forma expressa.
B
Aquele que, por meios fraudulentos, inibir o autor da
herança de dispor livremente de seus bens por ato
de última vontade será excluído da sucessão, bastando,
para tanto, decisão administrativa do juiz.
C
O direto de demandar a exclusão do herdeiro extingue-
se em quatro anos, a contar da data de abertura
do testamento.
D
Os descendentes do herdeiro excluído sucedem como
se ele morto fosse antes da abertura da sucessão,
uma vez que são pessoais os efeitos da exclusão.
E
O excluído da sucessão é obrigado a restituir os frutos
e rendimentos que dos bens da herança houver
percebido, sem direito a indenização pelas despesas
com a conservação deles.
São requisitos essenciais do testamento público, EXCETO:
A
Ser escrito apenas manualmente.
B
Ser o instrumento, em seguida à leitura, assinado pelo testador, pelas testemunhas e pelo tabelião.
C
Lavrado o instrumento, ser lido em voz alta pelo tabelião ao testador e a duas testemunhas, a um só tempo; ou pelo testador, se o quiser, na presença destas e do oficial.
D
Ser escrito por tabelião ou por seu substituto legal em seu livro de notas, de acordo com as declarações do testador, podendo este servir-se de minuta, notas ou apontamentos.
Assinale a alternativa INCORRETA.
A
Podem testar somente os maiores de 18 (dezoito) anos.
B
A incapacidade superveniente do testador não invalida o testamento.
C
O testamento do incapaz não se valida com a superveniência da capacidade.
D
Além dos incapazes, não podem testar os que, no ato de fazê-lo, não tiverem pleno discernimento.
A escritura pública de cessão de direitos hereditários
A
terá por objeto ato jurídico unilateral quando contiver renúncia a direito hereditário em favor de pessoa específica.
B
pode ter por objeto a cessão, gratuita ou onerosa, de direitos hereditários sobre um veículo automotor que era de propriedade do autor da herança, se feita, em conjunto, por todos os herdeiros e pelo cônjuge meeiro.
C
pode ter por objeto a cessão, gratuita ou onerosa, de direitos hereditários sobre um veículo automotor que era de propriedade do autor da herança, ainda que feita apenas por um dos herdeiros, já que, pelo sistema brasileiro, transmite-se a propriedade aos herdeiros no momento da morte (princípio da saizine) e em consagração de um dos elementos da propriedade: o direito de dispor do bem.
D
não pode ter por objeto a cessão de direitos hereditários sobre um veículo automotor que era de propriedade do autor da herança, mesmo que feita em conjunto por todos os herdeiros e pelo cônjuge meeiro, em razão de disposição normativa da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais de que é ineficaz a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente.
Cirilo e Maria Joaquina viveram em regime de união estável desde 1987. Morto Cirilo, Maria Joaquina pede que seja considerada
a única herdeira de seu companheiro, o que é contestado por dois primos-irmãos dele, únicos parentes seus, colaterais em
quarto grau, que pleiteiam dois terços da herança. Nessas circunstâncias, o pedido
A
de Maria Joaquina deverá ser deferido, uma vez que, no sistema constitucional vigente, decidiu-se ser inconstitucional a
diferenciação de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado em ambos os casos o regime
jurídico estabelecido para os cônjuges.
B
dos primos-irmãos de Cirilo deve ser deferido, cabendo-lhes dois terços da herança e um terço a Maria Joaquina, sem prejuízo
de sua eventual meação, pois os regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros são diversos e considerados
constitucionais no atual sistema jurídico.
C
dos primos-irmãos de Cirilo deve ser deferido porque, no caso, temporalmente não se aplica a igualdade jurídica entre cônjuges
e companheiros, uma vez que a união estável do casal teve início em 1987, anteriormente à atual Constituição Federal.
D
de Maria Joaquina deve ser deferido, uma vez que parentes colaterais em quarto grau, caso dos primos-irmãos de Cirilo,
não são sucessíveis, motivo pelo qual, inexistentes outros herdeiros, deve ela ser considerada herdeira única de seu companheiro
falecido.
E
dos primos-irmãos de Cirilo deve ser parcialmente deferido, cabendo-lhes metade da herança deixada, com a outra metade
sendo destinada a Maria Joaquina, sem prejuízo de sua eventual meação, pois a união estável do casal teve início anteriormente
ao atual Código Civil e respectivo regime sucessório dos companheiros.
Em 2010, Juliana, sem herdeiros necessários, lavrou testamento público deixando todos os seus bens para sua prima, Roberta. Em 2016, Juliana realizou inseminação artificial heteróloga e, nove meses depois, nasceu Carolina. Em razão de complicações no parto, Juliana faleceu poucas horas após o procedimento.
Sobre a sucessão de Juliana, assinale a afirmativa correta.
A
Carolina herdará todos os bens de Juliana.
B
Roberta herdará a parte disponível e Carolina, a legítima.
C
Roberta herdará todos os bens de Juliana.
D
A herança de Juliana será declarada jacente.
Considere as seguintes afirmativas a respeito do direito das sucessões:
I. Ninguém pode suceder, representando herdeiro renunciante. Se, porém, ele for o único legítimo da sua classe, ou se todos os outros da mesma classe renunciarem à herança, poderão os filhos vir à sucessão, por direito próprio, e por cabeça.
II. Fideicomisso é meio pelo qual o testador pode instituir como fideicomissá-rio os não concebidos ao tempo de sua morte. Assim, é possível instituir fideicomisso em que contemplem, sucessivamente, determinada pessoa, seu filho e seu neto.
III. O testador pode estabelecer cláusula de inalienabilidade sobre os bens da parte legítima, desde que exponha uma justa causa para tanto.
IV. É lícito o testamento conjuntivo recíproco entre marido e mulher, quando o regime de bens do casamento for da comunhão universal.
Estão CORRETAS apenas as afirmativas:
A
I, II e III.
B
I e II.
C
I e III.
D
II e IV.
Ocorre o rompimento do testamento
A
por ato voluntário do testador, revogando expressamente o testamento anterior.
B
com a superveniência de descendente sucessível ao testador, que não o tinha ou não o conhecia quando testou, se aquele descendente sobreviver ao autor do testamento.
C
com a pré-morte do herdeiro sucessível ou a inexistência de bens a serem herdados.
D
por violação do lacre do testamento cerrado, após a conclusão do auto de aprovação, acarretando sua revogação.
Quando todos os chamados a suceder renunciarem à herança, inexistindo outros herdeiros, será esta desde logo declarada
A
jacente.
B
vacante.
C
jacente e vacante,
nesta ordem.
D
vacante e jacente,
nesta ordem.
E
vacante e jacente,
nesta ordem, o que implicará a ineficácia do último ato de renúncia
Ano:
2018
Prova:
CESPE/CEBRASPE - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2018
Maria concorrerá na herança com os descendentes de João
somente quanto aos bens particulares constantes no acervo
hereditário.
C
Certo
E
Errado
Joaquim, casado com Antonia, mantinha relacionamento extraconjugal há mais de dois anos com a viúva Lucrécia. Certo dia,
Joaquim, na condução de seu automóvel, levando como passageiros sua esposa Antonia e seu sogro Ricardo, realizou uma
imprudente ultrapassagem, em local proibido, e acabou por colidi-lo frontalmente contra o carro guiado por Pedro, que trafegava
regularmente em sua mão de direção. Do acidente resultou a destruição de ambos os veículos e as mortes de todos os
ocupantes do automóvel de seu causador. Joaquim e Antonia, quando da chegada do resgate, já estavam sem vida, não se
tendo conseguido estabelecer o pré-morto. Ricardo ainda foi socorrido, mas faleceu a caminho do hospital, deixando vivo o filho
José. Já Antonia e Joaquim não tinham descendentes; Joaquim, não possuía ascendentes nem descendentes, tendo como
único parente conhecido Romeu, filho de um primo. Nenhum dos falecidos deixou testamento, mas possuíam bens e Joaquim
celebrara contrato de seguro de vida em que indicara Romeu como beneficiário. Neste caso, os bens de
A
Joaquim serão herdados por Lucrécia e por Romeu, que também receberá a indenização de seguro; Pedro, no entanto,
terá direito de pedir o pagamento de sua indenização antes que os bens de Joaquim sejam partilhados entre aqueles
herdeiros. Os bens de Antonia serão herdados por Ricardo, que os transmitirá a José.
B
Joaquim serão herdados por Lucrécia; Pedro, entretanto, terá direito de pedir o pagamento de indenização, que será
suportada pela herança de Joaquim. Romeu receberá a indenização do seguro. Os bens de Antonia serão herdados por
Ricardo, que os transmitirá a José.
C
Joaquim serão arrecadados e sua herança será considerada jacente; Pedro, porém, terá direito de pedir o pagamento de
indenização, que será suportada pela herança de Joaquim; a final a herança de Joaquim será declarada vacante, mas
Romeu receberá a indenização do seguro. Os bens de Antonia serão herdados por Ricardo, que os transmitirá a José.
D
Antonia serão herdados por José. Os bens de Joaquim serão arrecadados e sua herança será considerada jacente; Pedro,
contudo, terá direito de pedir o pagamento de indenização, que será suportada pela herança de Joaquim; a final a herança
de Joaquim será declarada vacante, mas Romeu receberá a indenização do seguro.
E
Joaquim serão arrecadados, sua herança considerada jacente e, a final, declarada vacante. Pedro terá direito de receber
sua indenização, retirada do seguro de vida deixado por Joaquim, e Romeu apenas receberá o que sobrar dessa
indenização securitária. Os bens de Antonia serão herdados por José.
Em recente julgamento sobre a sucessão do companheiro (Recurso Extraordinário 878/694/MG, Rel. Luís Roberto Barroso, j.
10.05.2017), o Supremo Tribunal Federal:
A
reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1790, do Código Civil, determinando a aplicação das regras sucessórias do casamento à união estável, mas reconheceu expressamente que o companheiro não deve ser considerado herdeiro necessário.
B
reconheceu a constitucionalidade do art. 1790, do Código Civil, admitindo a aplicação de regime sucessório diverso para o casamento e a união estável, além da distinção das espécies para a configuração de herdeiro necessário.
C
reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1790, do Código Civil, determinando a aplicação das regras sucessórias do casamento à união estável e reconheceu expressamente que o companheiro deve ser considerado herdeiro necessário.
D
reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1790, do Código Civil, determinando a aplicação das regras sucessórias do casamento à união estável, mas não se manifestou se o companheiro deve ou não ser considerado herdeiro necessário.
E
reconheceu a parcialmente inconstitucionalidade do art. 1790, do Código Civil, determinando a aplicação das regras sucessórias do casamento à união estável apenas quando mais favoráveis do que aquelas previstas para a união estável, mas reconheceu expressamente que o companheiro não deve ser considerado herdeiro necessário.
Um condenado faleceu e deixou como herança R$ 30.000 para seu filho, seu único herdeiro. Contudo, a sentença criminal pela qual o falecido foi condenado, além de determinar a pena privativa de liberdade, cumprida parcialmente em razão da morte, determinava a reparação do dano causado, no valor de R$ 50.000.
Nessa situação hipotética, a obrigação de reparar o dano poderá ser
A
estendida ao herdeiro, que deverá saldá-la até o limite do
patrimônio transferido.
B
extinta, pois se trata de pena personalíssima e intransferível.
C
executada contra o herdeiro pelo valor integral previsto na
sentença, se ficar provado que ele renunciou à herança para
fraudar credores.
D
anulada, bem como extinta a pena privativa de liberdade.
E
transferida ao herdeiro, que deverá saldá-la no valor integral
previsto na sentença de condenação de seu pai.
Assinale a alternativa INCORRETA.
A
Será sempre judicial a partilha, se os herdeiros divergirem, assim como se algum deles for incapaz.
B
No partilhar os bens, não será observada a maior igualdade possível quanto ao seu valor, natureza e qualidade.
C
É válida a partilha feita por ascendente, por ato entre vivos ou de última vontade, contanto que não prejudique a legítima dos herdeiros necessários.
D
Se os herdeiros forem capazes, poderão fazer partilha amigável, por escritura pública, termo nos autos do inventário, ou escrito particular, homologado pelo juiz.
Maria, filha de um famoso Secretário de Segurança Pública que foi condenado em ação de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito e lesão ao erário, passou a ter dúvidas em relação à sua responsabilidade sobre a condenação de seu pai após a morte, isto é, Maria tinha receio de se tornar responsável em arcar com o ressarcimento ao erário a que seu pai fora condenado. Desta forma, Maria perguntou como ficaria a situação para sua amiga de infância, Débora, que estava cursando o 2º semestre do curso de direito. Débora informou Maria que ela seria sim responsável por todas as cominações da lei de improbidade, até o valor da condenação ser totalmente pago, ainda que a herança não fosse suficiente, e assim Maria arcaria com seu próprio patrimônio. Sobre a situação narrada, assinale a alternativa correta.
A
A orientação feita por Débora foi incorreta, pois Maria não tem responsabilidade nenhuma pelos atos de improbidade de seu pai após a morte, inclusive estando resguardada a totalidade da herança.
B
A orientação feita por Débora foi correta, pois pelo princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, o ressarcimento ao erário deve ser feito, independente de qual pessoa arque com os valores.
C
A orientação feita por Débora foi correta em partes, pois de fato, Maria responderá pelas cominações da lei de improbidade com o próprio patrimônio, extrapolando o limite da herança, entretanto, haverá uma limitação de duzentos salário mínimos para tal pagamento com o próprio patrimônio de Maria.
D
A orientação feita por Débora foi incorreta, pois o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da lei de improbidade até o limite do valor da herança, portanto Maria não arcaria com o próprio patrimônio.
É INCORRETO afirmar que são excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários
A
em qualquer dos casos de indignidade, não sendo necessária a declaração por sentença.
B
que, por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade.
C
que houverem acusado caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em crime contra a sua honra, ou de seu cônjuge ou companheiro.
D
que houverem sido autores, coautores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente.
Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Em relação ao direito sucessório,
A
a sucessão abre-se no lugar do falecimento do autor da herança.
B
havendo herdeiros, de qualquer natureza, o testador só poderá dispor de metade da herança.
C
o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados.
D
aberta a sucessão, a herança transmite-se com a propositura do pedido de arrolamento ou de inventário, tanto dos herdeiros legítimos como dos testamentários.
E
legitimam-se a suceder somente as pessoas já nascidas no momento da abertura da sucessão, pela inexistência de direito adquirido às que tenham sido apenas concebidas na ocasião.
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