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Questões de Concurso sobre Direito das Sucessões (Art. 1.784 ao 2.027)
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De acordo com a legislação constitucional e infraconstitucional vigentes, podemos afirmar:
I. No sistema constitucional vigente, é inconstitucional a diferenciação de regime sucessório entre cônjuges e companheiros devendo ser aplicado em ambos os casos o regime estabelecido no artigo 1.829 do Código Civil;
II. Os avós paternos de de cujus herdarão por direito de representação, quando no momento da abertura da sucessão o pai do falecido for pré-morto;
III. Quando o testador instituir vários legatários para diferentes bens, se um deles não quiser ou não puder receber o legado, os demais receberão pelo direito de acrescer;
IV. A deserdação somente se aplica aos herdeiros necessários;
V. Denomina-se de bem ereptício aquele que é retirado do indigno, devendo ser devolvido à pessoa que o recebe como se o indigno nunca tivesse sido herdeiro.
A
Estão corretas I, IV e V.
B
Estão corretas II, IV e V.
C
Estão corretas II, IV e V.
D
Apenas uma está incorreta.
E
Todas são falsas.
Ao falecer em 2019, Januário deixa duas filhas vivas: Rosana, mãe de Luna, e Helena, mãe de Gabriel. O filho mais velho de Januário, Humberto, falecera em 2016, deixando-lhe dois netos: Lucas e João.
Sobre a sucessão de Januário, assinale a afirmativa correta.
A
Lucas, João, Luna, Gabriel e Vinícius são seus herdeiros.
B
Helena, Rosana, Lucas e João são seus herdeiros, cada um herdando uma quota igual da herança deixada por Januário.
C
Apenas Helena e Rosana são suas herdeiras.
D
São seus herdeiros Helena, Rosana e os sobrinhos Lucas e João, que receberão, cada um, metade equivalente ao quinhão de uma das tias.
Segundo o Código Civil Brasileiro no que concerne ao direito das sucessões, é correto afirmar:
I. A sucessão abre-se no lugar do último domicílio do falecido.
II. O co-herdeiro poderá ceder a sua quota hereditária a pessoa estranha à sucessão, mesmo se outro coherdeiro a quiser, tanto por tanto.
III. Regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo da abertura daquela.
IV. Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor de um terço da herança.
A sequência correta é:
A
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
B
Apenas a assertiva II está incorreta.
C
Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
D
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge, pertencendo a eles de pleno direito a metade dos bens da herança, constituindo a legítima, a qual é calculada sobre o valor dos bens existentes na abertura da sucessão, abatidas as dívidas e as despesas do funeral, adicionando-se, em seguida, o valor dos bens sujeitos à colação, não sendo possível, salvo se houver justa causa declarada em testamento, o testador estabelecer cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e de incomunicabilidade, sobre os bens da legítima.
C
Certo
E
Errado
Sobre o Direito das Sucessões, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Não havendo descendentes ou ascendentes do falecido, o cônjuge sobrevivente casado com o de cujus pelo regime da separação obrigatória de bens receberá a integralidade do patrimônio, ainda que haja irmãos do falecido.
B
O cônjuge sobrevivente casado pelo regime da comunhão universal de bens, sem descendentes, concorrerá na herança com o pai e a mãe do falecido, na proporção de 1/3 (um terço) para cada.
C
Se concorrerem filhos de irmãos bilaterais com filhos de irmãos unilaterais, cada um destes herdará a metade do que herdar cada um daqueles.
D
Havendo apenas tios e sobrinhos do falecido, a herança será dividida de forma igualitária entre eles, considerando que são parentes do falecido em terceiro grau na linha colateral.
Eduardo é casado com Josefa, pelo regime de comunhão parcial de bens. Eduardo trabalhou com carteira assinada até se aposentar, em janeiro de 2018. Da união nasceram Lúcio e Nádia, maiores, casados e com filhos. Antes do casamento, Eduardo já possuía um imóvel de sua propriedade e adquiriu mais um após o matrimônio. Em fevereiro de 2021, Eduardo começou a se sentir mal e foi levado para a emergência, ocasião em que foi constatada uma doença cardíaca. Eduardo ficou preocupado, pois, além de Lúcio e Nádia, criou sua enteada, Cecília, e optou por realizar um testamento particular no próprio hospital, eis que Cecília não era sua herdeira legítima. Contudo, por estar acamado, Eduardo não conseguiu redigir o testamento de próprio punho, e o ditou para a enfermeira do hospital, tendo aposto sua digital no documento. O testamento foi feito na presença de três técnicos de enfermagem, que o subscreveram. Horas depois, Eduardo faleceu em razão de infarto fulminante.
Diante da situação, é correto afirmar que:
A
tratando-se de circunstância excepcional, o testamento feito por Eduardo poderia ser confirmado pelo juiz, independentemente da presença de testemunhas;
B
esse testamento pode ser validado, mesmo sem a assinatura do testador, em razão do princípio da prevalência da vontade do testador;
C
Josefa não é herdeira de Eduardo, eis que já é meeira, possuindo, no entanto, direito real de habitação;
D
na hipótese de um dos filhos de Eduardo renunciar à herança, os netos dele sucedem por cabeça;
E
Cecília não poderá receber quinhão maior do que os filhos biológicos de Eduardo, eis que herdeira testamentária.
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
A capacidade civil se adquire aos 18 (dezoito anos) completos e a capacidade de testar aos 16 (dezesseis) anos, independentemente de assistência.
B
O herdeiro que sonegar bens da herança, não os descrevendo no inventário quando estejam em seu poder, ou omitindo-os da colação, perderá o direito que sobre eles lhes caiba.
C
Os descendentes que concorrerem à sucessão do ascendente comum não são obrigados a conferir o valor das doações que em vida dele receberam, já que o patrimônio doado em vida pelo autor da herança não se confunde com o patrimônio deixado por ele quando de sua morte.
D
Pode o testador indicar os bens e valores que devem compor os quinhões hereditários, deliberando ele próprio a partilha, que prevalecerá, salvo se o valor dos bens não corresponder às quotas estabelecidas.
No procedimento especial previsto para herança jacente, após a prolação de sentença que declare a vacância da herança, os bens deverão passar imediatamente ao domínio do poder público e, a partir desse momento, não será mais possível que eventual herdeiro reclame seu direito.
C
Certo
E
Errado
Caio e Mariana convivem em união estável desde janeiro de 2010, sendo que não realizaram qualquer pacto quando do início da convivência. O casal possui em comum os filhos Tício e Mévio, bem como adquiriu onerosamente em conjunto e na constância da união um apartamento localizado na cidade de Criciúma, sendo que, anteriormente à união, Caio já era proprietário de um imóvel localizado em Nova Veneza. Infelizmente, em 24/07/2021, Caio vem a falecer vítima de acidente automobilístico. Em relação a situação narrada:
A
Mariana será meeira de todos os bens de Caio e concorrerá na herança com os filhos Tìcio e Mévio no tocante ao bem localizado em Nova Veneza.
B
Mariana não será meeira de todos os bens de Caio e concorrerá na herança com os filhos Tìcio e Mévio no tocante ao bem localizado em Nova Veneza.
C
Mariana será meeira de todos os bens de Caio e concorrerá na herança com os filhos Tìcio e Mévio no tocante ao bem localizado em Criciúma.
D
Mariana não será meeira e concorrerá na herança com os filhos Tìcio e Mévio no tocante a todos os bens.
E
Mariana será meeira do bem localizado em Criciúma e concorrerá na herança com os filhos Tìcio e Mévio no tocante ao bem localizado em Nova Veneza.
Paula procura a Defensoria Pública para saber se tem direito à herança de sua recém falecida companheira, com quem conviveu por 20 anos. A falecida companheira deixou apenas um bem imóvel, que foi adquirido onerosamente na constância da união estável. Ela não tinha filhos e os pais já eram falecidos há muito tempo. Deixou apenas dois irmãos e três sobrinhos, filhos de um irmão pré-morto.
Considerando o posicionamento atual do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, qual o direito sucessório da companheira sobrevivente?
A
Tem direito a 1/3 da herança.
B
Tem direito a ½ da herança.
C
Tem direito a ¼ da herança.
D
Tem direito à totalidade da herança.
E
A companheira sobrevivente não tem direito à herança.
Quando seu pai faleceu, Mariana herdou a fração ideal de um terço de uma casa que ele possuía na serra catarinense, ficando o imóvel em condomínio com suas duas irmãs, Andréa e Lúcia. Agora Mariana toma ciência de que Lúcia vendeu sua parte para outra pessoa sem consultá-la.
Nesse caso, Mariana:
A
não tem qualquer direito em face de Lúcia, por se tratar de condomínio indivisível, envolvendo mais de dois condôminos, o que não assegura direito de preferência em caso de alienação a estranhos;
B
terá direito a exigir indenização de Lúcia, por violação ao direito de preferência, se requerer no prazo prescricional de três anos, contados do registro da venda no Cartório do Registro de Imóveis;
C
terá direito a exigir indenização de Lúcia, por violação ao direito de preferência, se requerer no prazo decadencial de 180 dias, contados do registro da venda no Cartório do Registro de Imóveis;
D
terá direito de haver para si a parte vendida, depositando o preço, se requerer no prazo prescricional de três anos, contados da celebração da escritura no Cartório de Títulos e Documentos;
E
terá direito de haver para si a parte vendida, depositando o preço, se requerer no prazo decadencial de 180 dias, contados do registro da venda no Cartório do Registro de Imóveis.
Sobre o direito das sucessões, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O Ministério Público tem legitimidade para demandar a exclusão do herdeiro ou legatário que houver sido autor, coautor, ou partícipe do homicídio doloso ou de tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, ou contra seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente.
B
Observados os requisitos legais, é possível a estipulação de cláusula testamentária que preveja substituto ao fideicomissário para o caso deste vir a falecer antes do fiduciário.
C
O testamento será rompido no caso de o testador ignorar a existência de outros herdeiros necessários, mas não o se romperá se o testador dispuser da sua metade, não contemplando os herdeiros necessários de cuja existência saiba, ou quando os exclua dessa parte.
D
Na linha transversal, somente se dá o direito de representação em favor dos filhos de irmãos do falecido, quando com irmãos deste concorrerem.
E
Será válida a disposição testamentária que deixa a arbítrio de terceiro a fixação do valor do legado.
Letícia faleceu, deixando viúvo seu esposo Luiz, com o qual foi casada por vinte anos, no regime da comunhão parcial, sem jamais dele se separar, de fato ou judicialmente. De acordo com a ordem de vocação hereditária prevista no Código Civil, em relação aos bens particulares de Letícia, Luiz
A
é o único herdeiro de Letícia e tem direito à integralidade da herança deixada, independentemente da existência de descendentes ou ascendentes de Letícia.
B
é herdeiro e concorre com os descendentes de Letícia, se houver, ou, ainda, na falta destes, com eventuais ascendentes vivos, somente ficando com a integralidade da herança se Letícia não tiver deixado descendentes nem ascendentes vivos.
C
não é considerado herdeiro da autora da herança, a não ser que seja contemplado, por testamento; se não houver testamento, a herança deve ser dividida somente entre os eventuais descendentes de Letícia.
D
é herdeiro e concorre com os descendentes de Letícia, desde que sejam seus herdeiros também.
E
é herdeiro e nunca concorre com os ascendentes vivos de Letícia, mesmo que esta não tenha deixado descendentes.
Ano:
2021
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Ernesto se casou com Maria em 2003, no regime de separação de bens, mas vieram a se separar no ano de 2018, sem formalizar judicialmente a separação, tampouco o divórcio. Não tiveram outros relacionamentos estáveis. Ernesto veio a óbito em setembro de 2021, deixando quatro filhos, que teve com Maria. Nessas circunstâncias, em conformidade com as regras estabelecidas no Código Civil quanto ao casamento e à sucessão legítima, a separação de fato
A
não coloca fim ao casamento, mas afasta Maria da condição de herdeira de Ernesto, salvo prova de que a convivência se tornou impossível sem sua culpa, de modo que, à falta dessa prova, a herança deve ser dividida em partes iguais somente entre os filhos do casal.
B
não coloca fim ao casamento, mas afasta Maria da condição de herdeira de Ernesto, afastando-se ex vi legis qualquer discussão a respeito da culpa, de modo que, a princípio, a herança deve ser dividida em partes iguais somente entre os filhos de Ernesto.
C
coloca fim ao casamento e, por este motivo, afasta Maria da condição de herdeira de Ernesto, de modo que a herança deve ser dividida em partes iguais somente entre os filhos do casal.
D
não coloca fim ao casamento, de modo que, em qualquer caso, Maria deve ser reconhecida como herdeira de Ernesto e concorrer à herança em partes iguais com os filhos do casal.
E
não coloca fim ao casamento, de modo que Maria deve, em qualquer caso, ser reconhecida como herdeira de Ernesto e concorrer com os filhos comuns do casal, cabendo-lhe a metade da herança.
De acordo com o Código Civil, ocorrendo óbito da pessoa, sua herança
A
transmite-se, desde logo, aos herdeiros, legítimos e testamentários, independentemente da realização ou conclusão do inventário.
B
passa a ser de titularidade do Estado enquanto não ultimado o inventário.
C
é transmitida apenas aos herdeiros necessários indicados por lei, sendo ineficaz a indicação de qualquer outra pessoa feita pelo autor da herança em vida.
D
transmite-se, desde logo, apenas aos herdeiros testamentários, ao passo que, em relação aos legítimos, a transmissão da herança depende da conclusão do inventário.
E
transmite-se, desde logo, apenas aos herdeiros legítimos, ao passo que, em relação aos testamentários, a transmissão da herança depende da conclusão do inventário.
Sobre o fideicomisso, assinale a alternativa correta.
A
O fideicomissário jamais poderá renunciar a herança ou o legado.
B
Ao sobreviver a sucessão, o fideicomissário responde pelos encargos da herança que ainda restarem.
C
Caduca o fideicomisso se o fiduciário morrer antes do fideicomissário, ou antes de realizar-se a condição resolutória do direito deste último.
D
O fiduciário é obrigado a proceder ao inventário dos bens gravados, não podendo o fideicomissário, contudo, exigir prestação de caução referente à restituição desses bens.
Ygor estabeleceu diversas disposições em seu testamento.
Entre elas, é nula a disposição pela qual deixava:
A
seu automóvel para Abreu, sob a condição de o veículo não ter atingido valor de mercado superior a vinte salários mínimos no momento de sua morte;
B
sua casa de campo para Benedito, com o encargo de ele permitir direito de passagem ao vizinho de fundos;
C
seu apartamento para Cristiano, por ter cuidado de Ygor na parte final da vida;
D
suas ações da sociedade X S.A. para um de seus três netos, a ser escolhido pela sua esposa, avó dos três;
E
seu relógio de ouro para seu amigo Zafir, contanto que ele, também por testamento, deixe uma joia de família para a esposa de Ygor.
Assinale a alternativa incorreta quanto ao direito real de habitação do viúvo, de acordo com entendimento dominante e atual do Superior Tribunal de Justiça:
A
Exige-se o registro imobiliário para constituição do direito real de habitação do viúvo.
B
O fato de o viúvo ser casado pelo regime da separação obrigatória de bens não impede o reconhecimento do direito real de habitação.
C
A copropriedade entre o autor da herança e os descendentes, anterior à abertura da sucessão, impede o reconhecimento do direito real de habitação em favor do viúvo.
D
O viúvo pode renunciar ao direito real de habitação nos autos de inventário ou por escritura pública, sem prejuízo de sua participação na herança.
Decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente que não deixou representante ou procurador, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão. É correto afirmar que somente se consideram interessados
A
os colaterais até o terceiro grau.
B
os credores de obrigações vincendas.
C
os que tiverem sobre os bens do ausente direito, independentemente de sua morte.
D
os herdeiros presumidos, legítimos ou testamentários.
No tocante à sucessão, é correto afirmar:
A
morrendo a pessoa sem testamento, transmite a herança aos herdeiros legítimos; o mesmo ocorrerá quanto aos bens que não forem compreendidos no testamento, mas não subsiste a sucessão legítima se o testamento caducar, ou for julgado nulo.
B
legitimam-se a suceder as pessoas já nascidas, somente, no momento da abertura da sucessão.
C
na sucessão testamentária é possível chamar a suceder os filhos ainda não concebidos, mas não as pessoas jurídicas.
D
a herança transmite-se aos herdeiros legítimos e testamentários com o pedido de abertura do inventário dos bens deixados pelo falecido.
E
o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demonstrando o valor dos bens herdados.
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