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Questões de Concurso sobre Disposições Gerais sobre Herança
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Assinale a alternativa correta acerca da sucessão em geral.
A
A sucessão será aberta no lugar do domicilio do inventariante.
B
A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros.
C
Somente após inventariados os bens e deferida a habilitação dos herdeiros é que a herança será transmitida.
D
O testador poderá dispor até um terço dos seus bens quando houver herdeiros necessários.
E
A sucessão e a habilitação dos herdeiros serão reguladas pela lei vigente da sua concepção.
Em 2023, Cláudia, com 50 anos, ajuizou ação de investigação de paternidade post mortem, alegando ser filha de José, falecido em 1998.
À época da morte de José, Cláudia já era maior de idade, mas alegou ter descoberto apenas em 2022, por meio de declarações de familiares, a possível relação biológica com o falecido.
A sentença, proferida em 2025, confirmou a paternidade com base em prova genética produzida por meio de exame realizado com um irmão unilateral. Após o trânsito em julgado, Cláudia ajuizou ação de petição de herança para reivindicar sua parte na sucessão, cuja partilha foi realizada entre os filhos reconhecidos em 2000.
Os herdeiros contestaram, alegando que a pretensão de Cláudia estaria prescrita, já que transcorreram mais de dez anos desde o falecimento de José. A autora, por sua vez, alegou que o prazo prescricional só poderia se iniciar com o trânsito em julgado da sentença que reconheceu sua filiação.
Sobre a hipótese, com base na jurisprudência do STJ e no Código Civil, assinale a afirmativa correta.
A
A ação de petição de herança é imprescritível, pois decorre diretamente do direito de personalidade vinculado à filiação.
B
O prazo prescricional da petição de herança é de dez anos, mas seu curso é suspenso enquanto pendente a ação de reconhecimento de paternidade.
C
O reconhecimento judicial da filiação tem efeitos retroativos, de modo que Cláudia terá direito à herança, não havendo prescrição enquanto a paternidade não for declarada judicialmente.
D
O prazo prescricional da ação de petição de herança é de dez anos e tem como termo inicial a abertura da sucessão, ainda que a paternidade só tenha sido reconhecida posteriormente.
E
Como Cláudia não teve ciência da sua condição de filha antes de 2022, aplica-se a teoria subjetiva da actio nata, fazendo com que o prazo prescricional só comece a fluir a partir da data de sua descoberta.
Maria, idosa de 75 anos, mãe de três filhos, decidiu contratar você, como advogado(a), para estruturar seu planejamento sucessório. A intenção de Maria era a de realizar a transferência antecipada da propriedade de um de seus imóveis (cujo valor representa 40% de seu patrimônio) para seu filho mais velho. No entanto, ela pretendia reservar para si o direito de permanecer no bem para usá-lo e explorá-lo economicamente, até a sua morte.
Em razão disso, você propôs que ela fizesse uma doação com reserva de usufruto, por escritura pública, com cláusula que colocava o bem na parte disponível de seu patrimônio, seguida de um registro no Cartório de Registro de Imóveis, o que foi feito por Maria. Poucos anos depois, Maria faleceu.
Diante da situação jurídica posta, assinale a afirmativa correta.
A
A doação deve ser declarada nula, porque caracteriza-se como inoficiosa.
B
O herdeiro donatário é obrigado, em colação, a conferir o valor da doação para igualar as legítimas.
C
Os três filhos de Maria herdam, via sucessão legítima, o seu direito de usufruto sobre o bem imóvel.
D
O usufruto é extinto, consolidando-se a propriedade plena ao donatário com o cancelamento do registro.
Segundo o STJ, o ato de disposição da meação da viúva em favor dos herdeiros deve ser feito por meio de
A
instrumento público ou termo judicial, por consistir em verdadeira doação.
B
instrumento público, apenas, por se configurar como verdadeira doação.
C
instrumento público ou termo judicial, por consistir em renúncia à herança.
D
instrumento público ou particular, por se configurar como verdadeira doação.
E
instrumento público ou particular, por se configurar como renúncia à herança.
Alice Semedo, estrangeira, viúva, oriunda do país Alpha, proprietária de dois imóveis no Estado da Bahia, Brasil, realizou testamento no Brasil, deixando metade de todo seu patrimônio para uma Organização Não Governamental com sede em Salvador, Bahia.
Alice tem dois filhos brasileiros com idades de 5 e 7 anos. A legislação do país de Alice prevê que, em caso de falecimento, deixando o de cujus filhos, dois terços da herança devem ser destinados a eles na condição de herdeiros necessários.
Na situação hipotética narrada, assinale a opção que apresenta, corretamente, a legislação aplicável ao caso.
A
Como os bens imóveis situam-se no Brasil, a legislação brasileira será aplicada exclusivamente em detrimento da lei pessoal do de cujus.
B
O ordenamento jurídico impõe aplicação exclusiva da legislação pessoal do de cujus, independentemente da existência de filhos.
C
Deve ser cumprida a vontade do de cujus, visto que a autonomia da vontade sempre impera nos atos de última vontade.
D
A legislação brasileira impõe a junção da norma nacional com a lei pessoal do de cujus, limitando a vontade do de cujus, independentemente da existência de herdeiros necessários.
E
A sucessão de bens de estrangeiros, situados no país, será regulada pela lei brasileira em benefício dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
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Dora, mãe solteira de Alva, Eva e Júnior, faleceu em 2024. Alva, viúva, tem três filhos. Eva é solteira sem filhos. Júnior faleceu em 2020, deixando dois filhos. Considerando apenas essas informações e utilizando-se das regras do Código Civil, o patrimônio de Dora será partilhado da seguinte forma:
A
3/4 do patrimônio para Alva, que representa seus filhos, e 1/4 do patrimônio para Eva, sendo que os filhos de Júnior não têm direito à herança.
B
1/2 do patrimônio para Alva, que representa seus três filhos; 1/6 do patrimônio para cada filho de Júnior, por representação; e 1/6 do patrimônio para Eva.
C
1/4 do patrimônio para Alva, 1/4 do patrimônio para cada filho de Júnior; 1/4 do patrimônio para Eva.
D
1/2 do patrimônio para Alva e 1/2 do patrimônio para Eva, inexistindo direito à herança aos filhos de Júnior.
E
1/3 do patrimônio para Alva; 1/6 do patrimônio para cada filho de Júnior, por representação, e 1/3 do patrimônio para Eva.
Ano:
2022
Banca:
Instituto AOCP
Assinale a alternativa INCORRETA.
A
Quando parte da herança consistir em bens digitais de difícil avaliação econômica, é possível a cisão do inventário em duas etapas a fim de evitar que se prolongue indefinidamente a avaliação dos bens e que se inviabilize o acesso aos bens já passíveis de avaliação.
B
A aceitação ou adição da herança é o ato do herdeiro que confirma a transmissão da herança.
C
O ato para dispor da meação equipara-se à cessão de direitos hereditários, devendo ser realizado por instrumento público ou termo judicial.
D
É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, ainda que a Constituição Federal promova diferenciação entre as entidades familiares ao dispor que a lei deve facilitar a conversão de união estável em casamento.
E
O direito à sucessão aberta e o direito à herança constituem bens imóveis.
No tocante à sucessão, é correto afirmar:
A
morrendo a pessoa sem testamento, transmite a herança aos herdeiros legítimos; o mesmo ocorrerá quanto aos bens que não forem compreendidos no testamento, mas não subsiste a sucessão legítima se o testamento caducar, ou for julgado nulo.
B
legitimam-se a suceder as pessoas já nascidas, somente, no momento da abertura da sucessão.
C
na sucessão testamentária é possível chamar a suceder os filhos ainda não concebidos, mas não as pessoas jurídicas.
D
a herança transmite-se aos herdeiros legítimos e testamentários com o pedido de abertura do inventário dos bens deixados pelo falecido.
E
o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demonstrando o valor dos bens herdados.
Um condenado faleceu e deixou como herança R$ 30.000 para seu filho, seu único herdeiro. Contudo, a sentença criminal pela qual o falecido foi condenado, além de determinar a pena privativa de liberdade, cumprida parcialmente em razão da morte, determinava a reparação do dano causado, no valor de R$ 50.000.
Nessa situação hipotética, a obrigação de reparar o dano poderá ser
A
estendida ao herdeiro, que deverá saldá-la até o limite do
patrimônio transferido.
B
extinta, pois se trata de pena personalíssima e intransferível.
C
executada contra o herdeiro pelo valor integral previsto na
sentença, se ficar provado que ele renunciou à herança para
fraudar credores.
D
anulada, bem como extinta a pena privativa de liberdade.
E
transferida ao herdeiro, que deverá saldá-la no valor integral
previsto na sentença de condenação de seu pai.
Com relação ao direito sucessório e suas implicações, julgue os itens a seguir.
I Herança corresponde ao conjunto de bens deixado pelo falecido e engloba tanto os bens positivos quanto os bens negativos.
II Os direitos patrimoniais do autor perduram por setenta anos, contados a partir da data do seu falecimento.
III Na hipótese de doação de imóvel de ascendente a descendente, quando do falecimento daquele, o bem deverá, em regra, ser trazido à colação, sob pena de ser considerado bem sonegado.
Assinale a opção correta.
A
Apenas os itens I e II estão certos.
B
Apenas os itens I e III estão certos.
C
Apenas os itens II e III estão certos.
D
Todos os itens estão certos.
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Paulo, viúvo, tinha dois filhos: Mário e Roberta. Em 2016, Mário, que estava muito endividado, cedeu para seu amigo Francisco a quota-parte da herança a que fará jus quando seu pai falecer, pelo valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), pago à vista.
Paulo falece, sem testamento, em 2017, deixando herança líquida no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).
Sobre a partilha da herança de Paulo, assinale a afirmativa correta.
A
Francisco não será contemplado na partilha porque a cessão feita por Mário é nula, razão pela qual Mário e Roberta receberão, cada um, R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
B
Francisco receberá, por força da partilha, R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), Mário ficará com R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e Roberta com R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
C
Francisco e Roberta receberão, cada um, por força da partilha, R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) e Mário nada receberá.
D
Francisco receberá, por força da partilha, R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), Roberta ficará com R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e Mário nada receberá.
Endel Flôres do Mato Grosso, médico, pecuarista, solteiro, faleceu e deixou 4 filhos adotivos, maiores,
solteiros, seus únicos herdeiros, e foi realizada a partilha judicial entre os mesmos. Considerando que a Lei n.º
10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, diz que “a herança responde pelo pagamento das dívidas do
falecido...” Em relação às dívidas após a partilha, cada herdeiro do falecido
A
só responderá em proporção que na herança lhe coube, excluído o seu patrimônio.
B
responderá com cem por cento do seu patrimônio.
C
responderá com cinquenta por cento do seu patrimônio mais a proporção que lhe coube.
D
só responderá com dez por cento da herança mais vinte por cento do seu patrimônio.
Sérgio, domiciliado durante toda a vida em São Luís, faleceu, em um acidente de trânsito em Bacabal, em 20 de outubro de 2014. Seu inventário foi aberto em 19 de dezembro de 2014 e a partilha de seus bens foi homologada em 15 de março de 2015. De acordo com o Código Civil, a herança de Sérgio foi transmitida a seus herdeiros no momento da
A
homologação da partilha, em 15 de março de março de 2014, e sua sucessão será aberta no local do falecimento, Bacabal.
B
sua morte, em 20 de outubro de 2014, e sua sucessão será aberta no local de seu último domicílio, São Luís.
C
abertura do inventário, em 19 de dezembro de 2014, e sua sucessão será aberta no local do falecimento, Bacabal.
D
homologação da partilha, em 15 de março de 2014, e sua sucessão será aberta no local de seu último domicílio, São Luís.
E
sua morte, em 20 de outubro de 2014, e sua sucessão será aberta no local do falecimento, Bacabal.
Assinale a alternativa correta a respeito do direito das sucessões no Código Civil
A
O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demonstrando o valor dos bens herdados.
B
O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o coerdeiro, não pode ser objeto de cessão por escritura pública.
C
Somente as pessoas já nascidas no momento da abertura da sucessão legitimam-se a suceder.
D
A incapacidade superveniente do testador invalida o testamento, e o testamento do incapaz se valida com a superveniência da capacidade.
E
O herdeiro necessário, a quem o testador deixar a sua parte disponível, ou algum legado, perde o direito à legítima.
Acerca do Direito das Sucessões, assinale a alternativa
correta.
A
É eficaz a cessão, pelo coerdeiro, de seu direito
hereditário sobre bem da herança singularmente
considerado.
B
Considera-se imóvel o direito à sucessão aberta,
exigindo-se escritura pública para sua cessão, não
se admitindo que a renúncia da herança conste de
termo judicial.
C
É intransferível ao cessionário de direitos hereditários
o direito de preferência inerente à qualidade de
herdeiro.
D
A morte do responsável cambiário é modalidade de
transferência anômala da obrigação, repassável aos
herdeiros, salvo se o óbito tiver ocorrido antes do
vencimento do título.
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Ester, viúva, tinha duas filhas muito ricas, Marina e Carina. Como as filhas não necessitam de seus bens, Ester deseja beneficiar sua irmã, Ruth, por ocasião de sua morte, destinando-lhe toda a sua herança, bens que vieram de seus pais, também pais de Ruth. Ester o(a) procura como advogado(a), indagando se é possível deixar todos os seus bens para sua irmã. Deseja fazê-lo por meio de testamento público, devidamente lavrado em Cartório de Notas, porque suas filhas estão de acordo com esse seu desejo.
Assinale a opção que indica a orientação correta a ser transmitida a Ester.
A
Em virtude de ter descendentes, Ester não pode dispor de seus bens por testamento.
B
Ester só pode dispor de 1/3 de seu patrimônio em favor de Ruth, cabendo o restante de sua herança às suas filhas Marina e Carina, dividindo-se igualmente o patrimônio.
C
Ester pode dispor de todo o seu patrimônio em favor de Ruth, já que as filhas estão de acordo.
D
Ester pode dispor de 50% de seu patrimônio em favor de Ruth, cabendo os outros 50% necessariamente às suas filhas, Marina e Carina, na proporção de 25% para cada uma.
Assinale a alternativa que apresenta afirmação correta a respeito da disciplina das Sucessões no Código Civil.
A
A sucessão abre-se no lugar onde for registrado o óbito do autor da herança.
B
A herança defere-se como um todo unitário, salvo se forem vários os herdeiros.
C
Regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo da partilha.
D
É ineficaz a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente.
A herança é considerada
A
bem indivisível.
B
universalidade de direito.
C
bem móvel por determinação legal.
D
frutos de bens principais.
E
bem móvel por antecipação.
A sucessão mortis causa pode dar-se
A
a título universal e a título singular, caracterizando-se a
primeira pela transmissão do patrimônio ou cota parte
do patrimônio do defunto e a segunda, pela transferên cia
de algum ou alguns bens determinados.
B
se legítima, apenas a título universal e se testamentá ria,
apenas a título singular.
C
apenas a título universal.
D
apenas a título singular, porque a lei exige a partilha
de bens entre os herdeiros.
E
a título singular e a título universal, caracterizando-se a
primeira pela transmissão de cota parte do patrimônio
do defunto e a segunda, pela transmissão de certa
generalidade de coisa ou cota parte concreta de bens.
A respeito do direito das sucessões, assinale a opção correta.
A
O cônjuge que, nos autos do inventário, renunciar ao direito real de habitação, perde o direito de participação na herança.
B
Existindo interesse público, o MP tem legitimidade para promover ação, com vistas à declaração da indignidade de legatário.
C
A instituição de cláusula revocatória invalida o testamento.
D
Na concorrência entre o cônjuge e os herdeiros do de cujus, deve ser reservada a quarta parte da herança para o sobrevivente no caso de filiação híbrida.
E
Não há previsão, no Código Civil brasileiro, para a realização de testamento vital.
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