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Questões de Concurso sobre Direito das Sucessões (Art. 1.784 ao 2.027)
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Ano:
2022
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Em razão do falecimento de seu genitor, os herdeiros do de cujus procuraram a Defensoria Pública do Mato Grosso para orientações acerca da aceitação e renúncia da herança. Sobre o tema, os interessados devem ser orientados que
A
são irrevogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da herança.
B
os atos oficiosos do herdeiro, como administração ou guarda provisória dos bens, exprimem aceitação da herança.
C
para sua validade, a renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou particular.
D
a pessoa interessada pode renunciar à herança em parte, sob condição ou a termo.
E
não se admite aceitação tácita da herança, exigindo-se sua formalização por escrito.
A respeito da sucessão, assinale a opção correta.
A
O princípio de Saisine dispõe que, aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.
B
A realização de inventário extrajudicial prescinde da participação de advogado ou defensor público.
C
A sucessão legítima é aquela resultante da vontade ilimitada do testador.
D
O processo de sucessão abre-se no domicílio onde o de cujus tenha vivido por mais tempo.
E
A preferência para ser nomeado inventariante recai sobre a pessoa de confiança do juiz.
As modalidades ordinárias de testamento previstas em nosso ordenamento jurídico são:
A
testamento eletrônico, público e particular.
B
testamento conjuntivo, místico e eletrônico.
C
testamento particular e público.
D
testamento ordinário, particular e público.
E
testamento particular, público e cerrado.
Sônia e Theodoro estavam casados há 7 anos, sobre o regime da comunhão parcial de bens, quando o último veio a óbito. Desde o casamento, o casal residia em uma belíssima cobertura na praia de Copacabana, que Theodoro havia comprado há mais de 20 anos, ou seja, muito antes do casamento.
Após o falecimento de Theodoro, seus filhos do primeiro casamento procuraram Sônia e pediram a ela que entregasse o imóvel, alegando que, como ele não foi adquirido na constância do casamento, a viúva não teria direito sucessório sobre o bem.
Diante do caso narrado, assinale a afirmativa correta.
A
Como Sônia era casada com Theodoro pelo regime da comunhão parcial de bens, ela herda apenas os bens adquiridos na constância do casamento.
B
Como Sônia era casada com Theodoro, ela possui o direito de preferência para alugar o imóvel, em valor de mercado, que será apurado pela média de 3 avaliações diferentes.
C
Os filhos do Theodoro não têm razão, pois, ao cônjuge sobrevivente, é assegurado o direito real de habitação, desde que casado sobre o regime da comunhão parcial de bens, ou comunhão universal de bens, e inexistindo descendentes.
D
Os filhos do Theodoro não têm razão, pois, ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação do imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.
O herdeiro que não descrever no inventário bens do falecido que estejam em seu poder
A
será considerado indigno.
B
pagará multa a ser arbitrada pelo juiz.
C
perderá a posse dos bens.
D
perderá o direito que lhe cabia sobre os referidos bens.
E
pagará multa no percentual legal aos demais herdeiros.
Luiz faleceu, mas deixou obrigação tributária inscrita na dívida ativa do DF. Em seguida, os sucessores de Luiz formalizaram pedido extrajudicial de inventário e partilha dos bens deixados pelo autor da herança no cartório de notas de outra unidade da Federação, mas omitiram a referida obrigação tributária. Cumpridas as formalidades legais, o tabelião lavrou a escritura pública na qual foi consignada a partilha dos bens indicados. Nessa situação, para que o DF receba o seu crédito tributário, será indispensável a anulação da escritura pública de inventário e partilha.
C
Certo
E
Errado
Nos testamentos, presume-se o prazo em desfavor do herdeiro e, nos contratos, em proveito do credor.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 646.721-RS (repercussão geral, redator p/ acórdão min. Roberto Barroso, DJe 11.09.2017), decidiu sobre o direito sucessório de companheiros, hétero ou homoafetivos.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
A
O Art. 1790 do Código Civil revogou as Leis nº 8971/1994 e nº 9278/1996, sendo legítimo tratar diversamente situações diversas; cônjuges e companheiros não gozam de equivalente status legal.
B
A Constituição Federal de 1988 não permite a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, mas é legítimo o companheiro herdar metade do que herda o cônjuge, diante da diferença de status legal entre as duas categorias.
C
A Constituição Federal de 1988 não permite a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, mas é legítimo o companheiro herdar dois terços do que herda o cônjuge, diante da diferença de status legal entre as duas categorias.
D
A Constituição Federal de 1988 não permite a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no Art. 1829 do Código Civil de 2002.
Clóvis, funcionário público aposentado, divorciado, falecido em março de 2020 com 75 anos, era pai de Leonora, 40 anos, e Luciana, 16 anos. Faleceu sem deixar dívidas e sem realizar doações aos seus herdeiros necessários. Titular de um patrimônio razoável, foi vítima de um câncer descoberto no estágio terminal, 6 (seis) meses antes de sua morte. Desde o nascimento de Luciana, sempre foi uma preocupação de Clóvis proporcionar para ela as mesmas oportunidades desfrutadas por Leonora, quais sejam, cursar o ensino superior com auxílio paterno e, assim, conseguir o subsídio necessário para buscar uma carreira de sucesso profissional.
Por este motivo, Clóvis vendeu os 3 (três) imóveis – que compõem 70% do seu patrimônio – de que era proprietário quando Luciana ainda era criança e depositou este dinheiro em conta bancária, juntamente com todas as suas economias, no intuito de deixar, quando de sua morte, somente patrimônio em dinheiro.
No ano de 2019, ao saber de sua doença, Clóvis, em pleno exercício de suas faculdades mentais, elaborou um testamento público, destinando toda a parte disponível de sua herança à Luciana.
Diante de seu falecimento, é possível afirmar que
A
Clóvis não poderia vender seus imóveis ao longo de sua vida, pois lhe era vedado determinar a conversão dos bens da legítima em outros de espécie diversa.
B
caberá à Luciana 75% da herança de Clóvis. Já Leonora receberá 25% da mesma herança.
C
Clóvis perdeu a capacidade de dispor do seu patrimônio por testamento a partir do momento em que descobriu o diagnóstico de câncer.
D
a herança deve ser dividia em partes iguais entre as filhas de Clóvis, ou seja, 50% para Luciana e 50% para Leonora.
Quando foi aberto o testamento de Hermenegilda, seus parentes descobriram diversas disposições peculiares.
Sobre elas, é correto afirmar que:
A
a disposição de que sua fazenda fosse vendida e o preço obtido fosse dado a estabelecimentos particulares de caridade deve ser entendida como destinada aos estabelecimentos do lugar de domicílio de Hermenegilda por ocasião de sua morte;
B
é válida a disposição que prevê que seu diário seja entregue a seu namorado na adolescência e, caso os herdeiros não consigam descobrir de quem se trata, o bem ficará para os herdeiros legítimos;
C
é nula a determinação de que seu anel de esmeralda seja dado a uma de suas netas, a ser escolhida pela sua amiga Zuleide, por conta de sua indeterminação no que diz respeito ao legatário;
D
é nula, por falta de objeto determinado, a estipulação de que um montante entre dois e dez mil reais será especificado pela sua amiga Zuleide para ser dado a Roberval, o enfermeiro que cuidou de Hermenegilda nos seus últimos meses de vida;
E
a disposição de que sua casa seja dividida entre sua sobrinha Amália e o seu grupo de orações implica que Amália somente receba um oitavo da propriedade da casa, já que havia sete pessoas no grupo de orações de Hermenegilda.
Ano:
2022
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Acerca da sucessão, considere:
I. Os irmãos unilaterais só concorrerão à herança à falta de irmãos bilaterais.
II. Os descendentes da mesma classe têm os mesmos direitos à sucessão de seus ascendentes.
III. Os ascendentes só são chamados à sucessão, em concorrência com o cônjuge ou companheiro sobrevivente, na falta de descendentes e colaterais.
IV. Concorrendo apenas com ascendente em segundo grau, ao cônjuge tocará a metade da herança.
De acordo com o Código Civil, está correto o que se afirma APENAS em
A
I e II.
B
I e III.
C
II e IV.
D
III e IV.
E
II e III.
Maria era casada com João quando este veio a óbito. O casal tinha dois filhos. Maria terá direito a herança, em concorrência com os descendentes se casada em:
A
Qualquer regime de bens.
B
Regime da separação legal de bens.
C
Regime da comunhão universal de bens.
D
Regime da participação final nos aquestos.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Consulplan
Fernando e Carla são casados há cinco anos e adotaram o regime de comunhão universal de bens. O casal não possui filhos e tanto os pais de Fernando quanto os pais de Carla são falecidos. Fernando possui dois irmãos, que contam com 34 e 38 anos, respectivamente. No dia 08/09/2022 Fernando faleceu, deixando bens. Considerando o caso hipotético, quanto ao direito sucessório, é correto afirmar que Carla terá direito à:
A
Totalidade da herança.
B
Meação dos bens do casal, apenas.
C
Meação e os irmãos de Fernando serão herdeiros.
D
Meação e também à herança de Fernando, que será repartida entre ela e os irmãos do marido.
E
Meação e à metade da herança de Fernando, sendo a outra metade repartida entre os irmãos do falecido.
Genésio, casado com Hermenegilda pelo regime da comunhão parcial de bens, com quem teve dois filhos, Hugo e José Carlos, faleceu no início deste mês, tendo deixado bens particulares. Quando de sua morte, deixou vivos, além da esposa e de Hugo, seu pai, Heráclito, seu irmão, Alcebíades, e dois netos, Luiz e Paula. Seus dois netos são filhos de José Carlos, falecido no ano passado. Hermenegilda teve um filho antes de conhecer Genésio, chamado Artur.
Considerando que Genésio não deixou testamento, sobre a sua sucessão, é correto afirmar que:
A
Alcebíades teria direito à herança se tanto Hugo como Luiz, Paula e Hermenegilda fossem pré-mortos;
B
Luiz e Paula não herdam, porque estando Hugo em grau mais próximo entre os descendentes, ele os exclui da herança;
C
Heráclito herdaria se Genésio não tivesse deixado descendentes vivos;
D
se Hermenegilda tivesse morrido antes de Genésio, Artur poderia pretender parte na herança dele;
E
Hermenegilda, Hugo, Luiz e Paula fazem jus a quinhões iguais da herança.
Ano:
2022
Mário é viúvo e, após sérias desavenças com sua única parente e irmã, Adalberta, resolve deixar seus bens para o amigo de infância Roberto. Para tanto, elabora testamento público.
Considerando a situação hipotética, é correto afirmar que:
A
Mário somente poderá revogar o testamento público por outro testamento público;
B
apesar de o testamento de Mário ser público, é sigiloso;
C
caso Mário tenha a sua incapacidade supervenientemente declarada, o testamento será inválido;
D
a disposição testamentária é válida, pois os colaterais são herdeiros facultativos;
E
o testamento de Mário poderá ser impugnado no prazo de dez anos contados da data do registro.
Caso o inventário judicial para a divisão de uma herança seja aberto algum tempo depois do falecimento da pessoa que deixou os bens a serem herdados, a sucessão será regulada pela lei vigente ao tempo do(a)
A
abertura do inventário.
B
homologação da partilha.
C
julgamento da partilha.
D
falecimento da pessoa.
E
assinatura do compromisso.
Alcebíades veio a falecer em 2015, aos 70 anos de idade, depois de três anos separado de fato de sua esposa Gertrudes, com quem se casara em 2005. Logo depois da separação, Alcebíades assumiu publicamente relacionamento com Renata, e assim permaneceram de forma contínua e duradoura até sua morte. Um dos filhos de Alcebíades, chamado Gabriel, morrera um ano antes dele, deixando duas filhas, Maria e Sofia, que contavam com 10 e 12 anos de idade, respectivamente, quando da morte do avô. Alcebíades deixou ainda dois filhos vivos, Pedro e Paulo, que desaprovavam o novo relacionamento do pai. Alcebíades cortara relações com Pedro há um ano, pois o filho chegou a chamar Renata de interesseira em um jantar com toda a família. Paulo, por sua vez, renunciou à herança assim que soube da morte do pai.
Considerando que Alcebíades não deixou testamento, é correto afirmar sobre sua sucessão que:
A
Gertrudes tem direito a quota igual a que couber a cada um dos filhos, a despeito do concubinato com Renata, pois mantinha-se o vínculo conjugal por ocasião da morte;
B
Renata tem direito a metade do que couber aos filhos de Alcebíades, por não serem filhos comuns, no que tange aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável;
C
Sofia tem direito a quota igual a que couber a cada um dos filhos, pois tem direito de representar o pai pré-morto, Gabriel, recebendo o que lhe caberia;
D
Pedro está excluído da sucessão do pai, pois a ofensa contra a honra da companheira do pai, ainda que não reconhecida judicialmente como crime, caracteriza causa de indignidade;
E
os filhos de Paulo não podem herdar por representação do pai, renunciante, mas podem vir a herdar por direito próprio, e por cabeça, se os demais herdeiros também renunciarem.
Renatinho, conhecido influencer digital, conquistou, ao longo dos anos, muitos seguidores e amealhou vultoso patrimônio. Renatinho é o único filho de Carla e Júlio, que se divorciaram quando Renatinho tinha três anos de idade. Carla nunca concordou com as atividades de influencer digital desenvolvidas pelo filho, pois achava que ele deveria se dedicar aos estudos. Júlio, por outro lado, sempre incentivou bastante o filho e, inclusive, sempre atuou como gestor da carreira e do patrimônio de Renatinho.
Aos 15 de março de 2022, Renatinho completou 16 anos e, na semana seguinte, realizou seu testamento sob a forma pública, sem mencionar tal fato para nenhum dos seus pais. Em maio de 2022, Carla e Júlio, em comum acordo e atendendo ao pedido de Renatinho, emancipam seu único filho. E, para tristeza de todos, em julho de 2022, Renatinho vem a óbito em acidente de carro, que também levou o motorista à morte.
Com a abertura da sucessão, seus pais foram surpreendidos com a existência do testamento e, mais ainda, com o fato de Renatinho ter destinado toda a parte disponível para a constituição de uma fundação.
Diante da situação hipoteticamente narrada, assinale a afirmativa correta.
A
O testamento de Renatinho é válido, pois em que pese a incapacidade civil relativa no momento da sua feitura, a emancipação concedida por seus pais retroage e tem o efeito de convalidar o ato.
B
O testamento de Renatinho é válido em razão dos efeitos da emancipação concedida por seus pais, no entanto, a destinação patrimonial é ineficaz, visto que só podem ser chamadas a suceder na sucessão testamentária pessoas jurídicas já previamente constituídas.
C
O testamento de Renatinho é válido, pois a lei civil assegura aos maiores de 16 anos a possibilidade de testar, bem como a possibilidade de serem chamados a suceder, na sucessão testamentária, as pessoas jurídicas cuja organização for determinada pelo testador sob a forma de fundação.
D
A deixa testamentária para a constituição de uma fundação seria válida, no entanto, em razão de o testamento ter sido realizado quando Renatinho tinha apenas 16 anos e não emancipado, o testamento todo será invalidado.
Em relação ao direito de representação, pode-se afirmar, segundo os art. 1852 e 1836 do Código Civil, que
A
falecido Luciano, na idade de 09 anos, órfão de pai e mãe desde os 02 anos, seus avós paternos e maternos herdam por representação.
B
falecido Luciano, na idade de 09 anos, órfão de pai e mãe desde os 02 anos, será nomeado curador à herança para realizar a partilha igualmente entre os sucessores.
C
falecido Luciano, na idade de 09 anos, órfão de pai e mãe desde os 02 anos, seus avós paternos e um avô materno viúvo dividirão seus bens em 1/3 por cabeça.
D
falecido Luciano, na idade de 09 anos, órfão de pai e mãe desde os 02 anos de idade, seus avós paternos e maternos herdarão seus bens na base de 50% cada linha.
Acerca das disposições do Código Civil sobre aceitação e renúncia da herança, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Aceita a herança, torna-se definitiva a sua transmissão ao herdeiro, desde a abertura da sucessão.
( ) São passíveis de revogação, via de regra, os atos de aceitação ou de renúncia da herança.
( ) Não se pode aceitar ou renunciar a herança em parte, sob condição ou a termo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V - V - V
B
V - F - V
C
F - F - V
D
V - V - F
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