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Questões de Concurso sobre Direito das Sucessões (Art. 1.784 ao 2.027)
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Quanto ao direito de representação na sucessão legítima, é INCORRETO afirmar que
A
os representantes só podem herdar, como tais, o que herdaria o representado, se vivo fosse.
B
na linha transversal, somente se dá o direito de representação em favor dos filhos de irmãos do falecido, quando com irmãos deste concorrerem.
C
o direito de representação dá-se na linha reta descendente, mas nunca na ascendente.
D
o renunciante à herança de uma pessoa não poderá representá-la na sucessão de outra.
Sobre inventário e partilha pode-se afirmar:
I. Faculta-se aos herdeiros capazes e concordes a via do inventário extrajudicial, desde que não haja testamento do autor da herança e que a sucessão tenha sido aberta após a vigência da Lei 11.441/07, pois a lei que rege a sucessão é a que vigora na época de sua abertura (inteligência do artigo 1.787 do CC/02).
II. No direito brasileiro admite-se a partilha em vida, na forma do artigo 2.018 do Código Civil vigente, observadas as legítimas dos herdeiros necessários.
III. Nada impede que o testador realize uma partilha em seu testamento, que deverá ser observada, desde que preserve as legítimas dos herdeiros necessários.
IV. Ficam sujeitos a sobrepartilha os bens sonegados e quaisquer outros bens da herança de que se tiver ciência após a partilha, podendo haver mais de uma sobrepartilha.
A
Apenas estão corretas as alternativas II e IV.
B
Todas as alternativas estão corretas.
C
Apenas estão corretas as alternativas I, II e III.
D
Apenas estão corretas as alternativas II, III e IV.
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Quando faleceu, Arlindo possuía um irmão, Armando, e dois sobrinhos, João e Josué. À época do falecimento, a lei estipulava que o irmão precedia os sobrinhos na sucessão. No entanto, antes da partilha, sobreveio lei alterando a ordem de vocação hereditária, colocando os sobrinhos à frente do irmão. A lei não previu regras de transição. Os bens de Arlindo passaram a ser de
A
Armando, que adquiriu tal direito por ocasião do falecimento de Arlindo.
B
João e Josué, porque a lei de ordem pública possui efeito retroativo.
C
João e Josué, porque, até a partilha, Armando possuía mera expectativa de direito.
D
João e Josué, porque a lei nova não previu regras de transição.
E
Armando, porque a lei equipara os direitos sob condição suspensiva ao direito adquirido.
Sobre o instituto da "Indignidade", é correto afirmar:
A
Declarada a indignidade, o quinhão hereditário do herdeiro legítimo excluído será destinado aos seus descendentes, que sucederão por direito próprio.
B
Ciente o autor da herança do ato de indignidade praticado pelo herdeiro, poderá perdoá-lo, expressamente , em testamento ou ato autêntico, sendo que a sua inércia caracterizará perdão tácito.
C
O quinhão hereditário do herdeiro testamentário, excluído da sucessão por indignidade, será repassado aos substitutos indicados na cédula testamentária
D
A ação ordinária de indignidade somente poderá ser ajuizada após o óbito do autor da herança, e dentro do prazo de dois anos, contados da abertura da sucessão.
E
O ofendido pelo ato de indignidade será o autor da herança, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente.
Para criar uma fundação, o seu instituidor, fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e devendo declarar, no ato de instituição, a maneira de administra-la.
C
Certo
E
Errado
A respeito do direito das sucessões, assinale a opção correta.
A
O cônjuge que, nos autos do inventário, renunciar ao direito real de habitação, perde o direito de participação na herança.
B
Existindo interesse público, o MP tem legitimidade para promover ação, com vistas à declaração da indignidade de legatário.
C
A instituição de cláusula revocatória invalida o testamento.
D
Na concorrência entre o cônjuge e os herdeiros do de cujus, deve ser reservada a quarta parte da herança para o sobrevivente no caso de filiação híbrida.
E
Não há previsão, no Código Civil brasileiro, para a realização de testamento vital.
Analise as assertivas abaixo sobre COLAÇÃO e assinale a alternativa correta ao final:
I. Sujeitam-se à colação as doações feitas em adiantamento de legítima que, no entanto, somente podem ser equacionadas no inventário judicial.
II. As doações que saíram da parte disponível do sucedido não se sujeitam à colação, mas sim à nulidade da parte que eventualmente exceder o disponível (doação inoficiosa).
III. Não são passíveis de colação os gastos ordinários do ascendente para com o descendente enquanto sob seu poder familiar, mesmo que desigual em relação aos demais irmãos e coerdeiros.
IV. O herdeiro donatário que descumpre obrigação de colacionar sujeita-se à pena de sonegação.
A
Apenas estão corretas as assertivas I, II e III.
B
Apenas estão corretas as assertivas II e IV.
C
Apenas estão corretas as assertivas II, III e IV.
D
Todas as assertivas estão corretas.
Mateus não tinha mais parentes, nunca tivera descendentes e jamais havia vivido em união estável ou em matrimônio. Há alguns anos, ele decidiu fazer um testamento e deixar todo o seu patrimônio para seus amigos da vida toda, Marcos e Lucas. Seis meses depois da lavratura do testamento, por força de um exame de DNA, Mateus descobriu que tinha um filho, Alberto, 29 anos, que não conhecia, fruto de um relacionamento fugaz ocorrido no início de sua faculdade. Mateus reconheceu a paternidade de Alberto no Registro Civil e passou a conviver periodicamente com o filho. No mês passado, Mateus faleceu.
Sobre sua sucessão, assinale a afirmativa correta.
A
Todo o patrimônio de Mateus caberá a Alberto.
B
Todo o patrimônio de Mateus caberá a Marcos e Lucas, por força do testamento.
C
Alberto terá direito à legítima, cabendo a Marcos e Lucas a divisão da quota disponível.
D
A herança de Mateus caberá igualmente aos três herdeiros.
Considerando que Paulo e Pedro procurem um tabelionato de notas com o objetivo de registrarem sua vontade em testamentos cerrados, pretendendo Pedro fazer o documento em língua italiana e Paulo reconhecer um filho por via testamentária, assinale a opção correta.
A
Os dois podem optar pela elaboração de um testamento conjuntivo, seja simultâneo, recíproco ou correspectivo.
B
Sendo a revogabilidade uma característica dos testamentos, até mesmo o reconhecimento do filho, por Paulo, pode ser revogado.
C
Os testamentos feitos por Pedro e Paulo devem ser invalidados se, após sua realização, ocorrer circunstância que torne os testadores incapazes.
D
Nos testamentos, é possível haver previsões de cunho não patrimonial, desde que o testador não se limite a elas.
E
O testamento cerrado de Pedro pode ser feito em língua estrangeira por ele mesmo ou por alguém a seu rogo.
Quanto à sucessão de ausentes, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A conversão da sucessão provisória em definitiva permite aos herdeiros o levantamento das garantias de restituição dos bens do ausente prestadas, quando imitidos na posse dos bens.
B
A conversão da sucessão provisória em definitiva dá-se, automaticamente, com o decurso do prazo de dez anos do desaparecimento do ausente.
C
A sucessão provisória poderá converter-se em definitiva, mediante requerimento, se o ausente conta 80 anos de idade e se por no mínimo, cinco anos, não se registram notícias dele.
D
O descendente, o ascendente, o cônjuge ou o companheiro do ausente, dele sucessores provisórios, após imitidos na posse dos bens, no limite do que corresponde aos seus quinhões, terão direito aos frutos e rendimentos de tais bens, ficando dispensados da prestação de contas, diferentemente do que ocorre com os demais herdeiros.
E
Para a abertura da sucessão provisória é exigido, se o ausente deixou procuração, o decurso do prazo de três anos, contados da arrecadação dos bens.
A respeito da substituição fideicomissária, assinale a opção correta.
A
A capacidade testamentária passiva do fiduciário e do fideicomissário é apurada na abertura da sucessão, e não no momento da morte do fideicomitente.
B
Renunciando o fideicomissário à substituição da herança do legado ao tempo da abertura da sucessão, a propriedade consolida-se em favor do fiduciário.
C
A substituição fideicomissária caracteriza-se pela simultaneidade e dupla liberalidade ao fiduciário, que recebe o usufruto dos bens herdados, e o fideicomissário, desde logo, a propriedade.
D
A instituição de fideicomisso em dupla vocação, para beneficiar dois herdeiros existentes ao tempo da abertura da sucessão visa ao atendimento da vontade do testador, fideicomitente, de transmitir herança ou legado a duas pessoas na ordem hereditária.
E
Constitui requisito à configuração da substituição fideicomissária a eventualidade da vocação do fideicomissário, porquanto, até a substituição, o fiduciário será o proprietário sob condição resolutiva, e o fideicomissário o será sob condição suspensiva.
Assinale a opção correta acerca do direito das sucessões.
A
O direito real de habitação tem por finalidade impedir que os
herdeiros deixem o companheiro sobrevivente sem moradia e
ao desamparo, visto que este não tem qualquer participação na
herança do de cujus.
B
Será correta a sentença que, em ação de inventário, homologue
a partilha sem manifestação acerca do direito real de habitação
da viúva meeira em relação ao imóvel em que o casal tenha
residido, porquanto, para tanto, exige-se o ajuizamento de ação
própria.
C
Ao cônjuge sobrevivente assegura-se o direito real de
habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da
família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar
e o regime de bens do casamento tenha sido o da comunhão
universal.
D
O objetivo do legislador, ao criar o instituto do direito real de
habitação, foi o de promover a proteção ao cônjuge supérstite
que, desfavorecido de fortuna, corresse o risco de cair em
situação de penúria ou grande inferioridade em comparação
àquela de que desfrutava quando vivo o consorte, de modo
que, mesmo havendo dois imóveis a serem inventariados,
pode-se garantir ao cônjuge supérstite o direito real de
habitação por sua utilidade, como fonte de sobrevivência.
E
O direito real de habitação não pode ser estendido ao
companheiro.
Acerca do direito das sucessões, assinale a opção correta.
A
Na hipótese de o herdeiro mais próximo renunciar à herança, poderão seus filhos recebê-la por direito de representação.
B
Permite-se a substituição fideicomissária em favor de pessoa já concebida ao tempo da morte do testador.
C
Ao beneficiado pela deserdação incumbe a prova da veracidade da causa alegada pelo testador, com observância do prazo, que começa a fluir da data da abertura da sucessão.
D
De acordo com o princípio de saisine, somente em relação aos herdeiros legítimos ocorre a transmissão automática da herança.
E
Se houver justa causa declarada no testamento, poderá o testador estabelecer cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, ainda que os bens a serem gravados integrem a legítima.
Roberto e Renata, casados sob o regime da comunhão universal de bens faleceram, em acidente aéreo, sem que se pudesse estabelecer quem morreu primeiro, e não deixaram testamento. Não tinham descendentes nem ascendentes, mas Roberto deixou um tio paterno (José) e um sobrinho (João), filho de uma irmã pré-morta. Renata deixou um irmão (Joaquim) e dois sobrinhos (Romeu e Beatriz), filhos de outro irmão pré-morto. Nesse caso, a herança de
A
Roberto será atribuída integralmente a João e a herança de Renata será partilhada à razão de 50% para Joaquim, 25% para Romeu e 25% para Beatriz.
B
Roberto e a herança de Renata serão partilhadas em proporções iguais entre José, João, Joaquim, Romeu e Beatriz.
C
Roberto será atribuída integralmente a José e a herança de Renata será partilhada à razão de 50% para Joaquim, 25% para Romeu e 25% para Beatriz.
D
Roberto será partilhada igualmente entre João e José e a herança de Renata será partilhada em 1/3 para Joaquim, 1/3 para Romeu e 1/3 para Beatriz.
E
Roberto será partilhada igualmente entre João e José e a herança de Renata será partilhada em 50% para Joaquim, 25% para Romeu e 25% para Beatriz.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Serão legitimados a suceder as pessoas que, quando da abertura da sucessão, já tiverem sido concebidas;
B
As pessoas não concebidas poderão ser legitimadas a suceder, mediante disposição testamentária, desde que em substituição a herdeiro necessário;
C
A sucessão legítima não beneficia pessoas apenas concebidas quando da abertura da sucessão;
D
À sucessão testamentária não se aplicam restrições quanto à legitimidade para suceder;
E
Sendo apenas concebido o herdeiro, a sucessão operará ex nunc a partir do parto com vida.
A competência do foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, para todas as ações em que o espólio for réu:
A
pode ser classificada como funcional e absoluta.
B
incide na hipótese de desapropriação de imóvel do espólio situado em foro diverso.
C
não prevalece sobre a competência do foro de eleição contratual.
D
é improrrogável e sua inobservância gera vício insuscetível de convalidação.
E
não pode ser arguida pelo espólio em exceção de incompetência.
Quanto à capacidade sucessória do nascituro, assinale a alternativa correta.
A
Não possui legitimidade para receber herança ou legado.
B
Legitima-se a suceder desde que contemplado em testamento.
C
Legitima-se a suceder desde que concebido quando da abertura da sucessão.
D
Legitima-se a suceder desde que se trate de herança pela via direta e não colateral.
E
Legitima-se a suceder por legado desde que concebido até 180 dias anteriores à abertura da sucessão.
Considere as seguintes afirmações acerca do direito de sucessões.
I. Ao cônjuge sobrevivente é assegurado o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, exceto se casado sob o regime de separação de bens, desde que seja o único, daquela natureza a inventariar.
II. Na linha descendente os filhos sucedem por estirpe e os outros descendentes, por cabeça ou por estirpe, conforme se achem ou não no mesmo grau.
III. Concorrendo com apenas um ascendente em primeiro grau, ao cônjuge tocará metade da herança.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.
Em relação ao tema Sucessões, de acordo com a Lei nº 10.406/02, Código Civil, é correto afirmar que:
A
é possível aceitar ou renunciar a herança em parte, sob condição ou a termo.
B
a substituição fideicomissária somente se permite em favor dos não concebidos ao tempo da morte do testador.
C
podem ser revogados os atos de aceitação ou de renúncia da herança.
D
o direito de demandar a exclusão do herdeiro ou legatário extingue-se em dois anos, contados da abertura da sucessão.
E
é válido o testamento conjuntivo, seja simultâneo, recíproco ou correspectivo.
Sobre os preceitos constantes no Código Civil a respeito do Direito das Sucessões, analise as assertivas.
I - A sucessão abre-se no lugar do último domicílio do falecido.
II - Não se pode aceitar a herança em parte, sob condição ou a termo.
III - São válidas as disposições testamentárias de caráter não patrimonial, ainda que o testador somente a elas se tenha limitado.
IV - Os atos de aceitação ou de renúncia da herança são revogáveis.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III, apenas.
B
I, III e IV, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I e IV, apenas.
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