Questões de Concurso sobre Direito das Sucessões (Art. 1.784 ao 2.027)

A morte, a abertura da sucessão e a transmissão da herança ocorrem num só momento.

Podem ser considerados indignos e, desse modo, excluídos da sucessão os autores de homicídio doloso ou culposo, tentado ou consumado, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente e descendente.

A herança não poderá ser renunciada em parte.

Os herdeiros poderão ceder seus direitos hereditários por escritura pública, seja a herança por bens móveis ou imóveis.

Ao cônjuge sobrevivente somente é reconhecido direto sucessório se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente, nem separados de fato há mais de dois anos, salvo prova, neste caso, de que essa convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente.

o Ministério Público não pode requerer a abertura provisória de sucessão em bens de ausentes, possuindo legitimidade o cônjuge não separado judicialmente, os herdeiros presumidos legítimos e os testamentários, os que tiverem sobre os bens do ausente direito dependente de sua morte e os credores de obrigações vencidas e não pagas.

o Ministério Público, havendo herdeiros incapazes, tem legitimidade concorrente com quem tenha a posse e administração dos bens do espólio para requerer a abertura do inventário do autor da herança.

o Ministério Público tem legitimidade para propor ação rescisória se não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção. Entretanto, não tem legitimidade para propor a ação quando a sentença é o efeito de colusão das partes, ainda que a fim de fraudar a lei.

o Ministério Público tem legitimidade para propor ação de nulidade de casamento contraído por enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil. Entretanto, a ação de nulidade de casamento contraído por sogro e nora não pode ser promovida pelo Ministério Público.

Aberta a sucessão, a herança transmite-se aos herdeiros com a expedição do formal de partilha ou o registro do testamento, conforme se trate de sucessão legítima ou testamentária.

Morrendo a pessoa sem testamento, transmite-se a herança aos herdeiros legítimos; o mesmo ocorrerá quanto a bens não compreendidos no testamento; porém, embora subsista a sucessão legítima, caso julgado nulo o testamento, não subsistirá se vier a caducar, caso em que será promovida a arrecadação legal dos bens.

Na sucessão testamentária podem ser chamadas a suceder as pessoas jurídicas.

Concorrendo à herança do falecido irmãos bilaterais com irmãos unilaterais, cada um destes herdará cota equivalente da que cada um daqueles herdar.

a legítima dos herdeiros necessários não poderá ser incluída no testamento.

é defeso o testamento conjuntivo, permitido porém o recíproco ou correspectivo.

as disposições testamentárias de caráter não patrimonial são válidas, a não ser que o testador tenha se limitado a elas.

embora ato personalíssimo, a revogação do testamento exige fundamentação idônea quanto às razões que a determinaram.

são modalidades de testamento especial o marítimo, o militar e o cerrado.

somente os descendentes e o cônjuge.

somente os descendentes e os colaterais.

somente os descendentes e os ascendentes.

os descendentes, os ascendentes e o cônjuge.

os descendentes, o cônjuge e os colaterais.

após o trânsito em julgado da sucessão definitiva, o domínio dos bens do ausente transferidos aos sucessores deixará de se revestir de condição resolutiva.

o vínculo conjugal estará dissolvido mesmo antes do trânsito em julgado da sentença da sucessão definitiva.

a lei que regerá a sucessão do ausente será a vigente na data da comprovação da ausência, de forma que a declaração de ausência tem efeitos retroativos.

os bens imóveis do ausente poderão ser hipotecados ou alienados sem autorização judicial, desde que caracterizada sua ruína.

o cônjuge que for sucessor provisório do ausente deverá capitalizar metade dos frutos e rendimentos dos bens que lhe couber e prestar anualmente contas ao juiz competente.

A exclusão do herdeiro ou legatário, em qualquer dos casos de indignidade, será declarada por sentença, e o direito de demandar a exclusão do indigno extingue-se em dois anos, contados da abertura da sucessão.

O credor que se sentir prejudicado pela renúncia do herdeiro poderá, mediante autorização do juiz, aceitar a herança em nome do renunciante. Quitadas as dívidas do renunciante, e se houver saldo, prevalece a renúncia quanto ao remanescente, que será devolvido aos demais herdeiros.

Considere que o autor da herança seja casado pelo regime da separação de bens e não tenha deixado descendentes, deixando o cônjuge sobrevivente, e, como ascendentes, os pais e a avó materna. Nessa hipótese, serão chamados a suceder os ascendentes, por direito próprio, e a herança será dividida em três partes iguais.

Havendo herdeiros legítimos, o autor da herança poderá dispor por testamento da metade de seu patrimônio, pois a outra parte será necessariamente entregue aos herdeiros, desde que não haja cláusula testamentária de deserdação.

Na falta de descendentes, são chamados à sucessão os ascendentes em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, participação final nos aquestos, ou da separação obrigatória de bens se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança houver deixado bens particulares.

Na falta de descendentes, são chamados a suceder os ascendentes em concorrência com o cônjuge ou companheiro sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão parcial de bens, ou da separação obrigatória, desde que haja bens particulares.

Havendo igualdade em grau e diversidade em linha, os ascendentes da linha paterna herdam a metade, cabendo a outra aos da linha materna.

Concorrendo com ascendente em primeiro grau, ao cônjuge tocará a metade da herança; caber-lhe-á um quarto desta se houver um só ascendente ou se maior for aquele grau.

Em regra, os bens móveis e imóveis podem ser fungíveis.

A construção realizada sobre bem imóvel é bem autônomo, sendo possível que a propriedade da construção seja de titular distinto do proprietário do imóvel.

Os bens consumíveis não estão sujeitos à regulação pelo Código Civil.

Os direitos hereditários são considerados bens imóveis e, portanto, os atos de disposição relativos a estes direitos devem seguir as formalidades exigidas para os bens imóveis.

A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento particular, com firma reconhecida por autenticidade e na presença de duas testemunhas, que o devem subscrever.

É requisito essencial do codicilo a forma pública.

Não pode dispor de seus bens em testamento cerrado quem não saiba ou não possa ler.

O testamento particular deve ser escrito de próprio punho pelo testador, sendo vedada a utilização de processo mecânico.

Ao cônjuge supérstito cabe sempre, em primeiro lugar, a investidura na inventariança;

Havendo testamento contemplando o primeiro filho, o Código Civil dispöe que, nascendo gêmeos, serão estes considerados de igual idade para tal fim;

A declaração de vacância, quando não aparecerem herdeiros. incorpora a herança definitivamente ao patrimônio público;

A indignidade do herdeiro è uma pena e, se ele falecer antes da sua declaração por sentença, seu direito hereditário passa aos sucessores.

I, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

I, II e III.

I e III, apenas.

É válida disposição testamentária em favor de pessoa incerta que deva ser determinada por terceiro, na forma especificamente estabelecida pelo Código Civil.

São anuláveis as disposições testamentárias inquinadas de erro, dolo ou coação, sendo que se extingue em quatro anos o direito de anular a disposição, contados de quando o interessado tiver conhecimento do vício.

Quando a cláusula testamentária for suscetível de interpretações diferentes, prevalecerá a que melhor assegure a observância do interesse do sucessor.

Dispondo o testador que não caiba ao herdeiro instituído certo e determinado objeto, dentre os da herança, tocará ele aos herdeiros legítimos.

Nos termos da lei, será legítimo curador do ausente o seu cônjuge, sempre que não esteja separado judicialmente, ou de fato por mais de dois anos antes da declaração da ausência.

Aquele herdeiro que tiver direito à posse provisória, mas não puder prestar a garantia exigida por lei, será, em regra, excluído, mantendo-se os bens que lhe deviam caber sob a administração do curador ou de outro herdeiro designado pelo juiz, que preste a garantia.

A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito cento e oitenta dias depois de publicada pela imprensa, quando, então, estará autorizada a abertura do testamento, se houver, e o inventário dos bens, como se o ausente fosse falecido.

Poderão os interessados, dez anos após passada em julgado a sentença que concedeu a abertura da sucessão provisória, requerer a definitiva; também poderá ser requerida a sucessão definitiva provando-se que o ausente conta com 85 anos e já decorreram 5 anos de suas últimas notícias.

pode ser escrito de próprio punho ou mediante processo mecânico. Se escrito de próprio punho, são requisitos essenciais à sua validade seja lido e assinado por quem o escreveu, na presença de pelo menos duas testemunhas, que o devem subscrever.

se as testemunhas forem contestes sobre o fato da disposição, ou, ao menos, sobre a sua leitura perante elas, e se reconhecerem as próprias assinaturas, assim como a do testador, o testamento será confirmado.

em circunstâncias excepcionais declaradas na cédula, o testamento particular de próprio punho e assinado pelo testador, sem testemunhas, poderá ser confirmado, a critério do juiz.

pode ser escrito em língua estrangeira, contanto que as testemunhas a compreendam.

não produzirá seus efeitos, ainda quando o testamento, que a encerra, vier a caducar por exclusão, incapacidade ou renúncia do herdeiro nele nomeado, assim como, se o testamento revogatório for anulado por omissão ou infração de solenidades essenciais ou por vícios intrínsecos.

não produzirá seus efeitos, ainda quando o testamento, que a encerra, vier a caducar por exclusão, incapacidade ou renúncia do herdeiro nele nomeado; valendo, todavia, se o testamento revogatório for anulado por omissão ou infração de solenidades essenciais ou por vícios intrínsecos.

produzirá seus efeitos, ainda quando o testamento, que a encerra, vier a caducar por exclusão, incapacidade ou renúncia do herdeiro nele nomeado; não valerá, se o testamento revogatório for anulado por omissão ou infração de solenidades essenciais ou por vícios intrínsecos.

produzirá seus efeitos, ainda quando o testamento, que a encerra, vier a caducar por exclusão, incapacidade ou renúncia do herdeiro nele nomeado ou quando o testamento revogatório for anulado por omissão ou infração de solenidades essenciais ou por vícios intrínsecos.

É eficaz a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre bem singularizado que compõe a herança ainda não partilhada.

Nos termos da lei civil, a companheira do falecido participará da sucessão quanto aos bens adquiridos onerosamente na constância da união estável e, concorrendo apenas com dois descendentes só do autor da herança, caberá à companheira quota equivalente a que couber a cada um dos filhos do de cujus.

Credor de herdeiro, que vem a ser prejudicado pela renúncia de seu devedor à herança pode, mediante autorização judicial, vir a aceitar a herança pelo renunciante.

Para renunciar à herança, o herdeiro deve o fazer expressamente, por meio de termo judicial ou instrumento público ou particular.

A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido, mas após a partilha por este débito responderão os herdeiros, independente da proporção recebida de herança por cada qual, cabível o posterior direito de regresso.

Roberto e Ronaldo receberiam cada um R$ 300.000,00, pois, como Ricardo faleceu antes de Cristóvão, seus filhos nada receberiam em relação à herança.

Roberto e Ronaldo receberiam R$ 200.000,00 cada um, e o filho de Ricardo de nome Jorge receberia os outros R$ 200.000,00.

Carla receberia R$ 300.000,00. Roberto e Ronaldo receberiam R$ 100.000,00 cada um. Jorge receberia R$ 50.000,00, e Marcos e Mateus receberiam cada um R$ 25.000,00.

A herança seria dividida em quatro partes: Carla, Roberto e Ronaldo receberiam cada um R$ 150.000,00. Os outros R$ 150.000,00 seriam partilhados entre Jorge e os filhos de José, cabendo ao primeiro R$ 75.000,00 e a Marcos e Mateus R$ 37.500,00 para cada um.

Na metade dos bens da herança pertencente aos herdeiros necessários.

No legado recebido, pelo herdeiro necessário, da parte disponível dos bens do testador.

Na ordem ocupada pelo cônjuge sobrevivente na sucessão legítima.

No direito do herdeiro, em ação de petição de herança, demandar o reconhecimento de seu direito sucessório.

Na exclusão da sucessão do herdeiro ou legatário declarado, por sentença, indigno.