Questões de Concurso sobre Direito das Sucessões (Art. 1.784 ao 2.027)

Os herdeiros capazes, bem como os incapazes, mediante representação por instrumento público, poderão fazer partilha amigável, por escritura pública, termo nos autos do inventário, ou escrito particular, homologado pelo juiz.

Os herdeiros em posse dos bens da herança, o cônjuge sobrevivente e o inventariante são obrigados a trazer ao acervo os frutos que perceberam, desde a abertura da sucessão; têm direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fizeram, e respondem pelo dano a que, por dolo ou culpa, deram causa.

Ficam sujeitos a sobrepartilha os bens sonegados e quaisquer outros bens da herança de que se tiver ciência após a partilha.

A partilha, uma vez feita e julgada, só é anulável pelos vícios e defeitos que invalidam, em geral, os negócios jurídicos.

Até a partilha, o direito dos herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível.

O herdeiro não pode ceder sua cota hereditária a pessoa estranha à sucessão se outro herdeiro quiser exercer seu direito de preferência.

A cessão de direitos hereditários é ineficaz se tiver por objeto bem da herança considerado singularmente.

A cessão de direitos hereditários pode ser realizada mediante instrumento particular.

Tanto a aceitação como a renúncia da herança são atos irrevogáveis.

A aceitação pode ser tácita, mas a renúncia deverá ser expressa, por instrumento público ou termo judicial.

O coerdeiro só poderá ceder a sua cota à pessoa estranha à sucessão, se autorizado pelos demais coerdeiros.

Para a cessão de direito hereditário, o herdeiro casado necessita de outorga do cônjuge, salvo se casados pelo regime da separação de bens.

F, F, F, F

F, F, F, V

V, V, F, V

F, F, V, F

Regula a sucessão a lei vigente ao tempo da abertura do inventário.

A sucessão abre-se no lugar do falecimento.

É possível a aceitação parcial da herança.

O ato de renúncia da herança é passível de revogação.

Os descendentes de herdeiro excluído sucedem como se ele fosse morto antes da abertura da sucessão.

cinco anos depois de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória, ou se o ausente, já contando oitenta anos de idade, dele não houver notícia também nos últimos cinco anos.

somente nos casos em que a lei admite a morte presumida, porque a pessoa se encontrava, ao desaparecer, em perigo de vida.

somente depois de o ausente completar oitenta anos de idade e que de cinco anos antes datem as últimas notícias dele.

decorrido um ano da arrecadação de seus bens ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando três anos.

dez anos depois de passada em julgado a sentença que conceder a abertura da sucessão provisória.

O casamento é válido, contudo não será facultado aos cônjuges opção de regime de bens que será o da separação de bens obrigatória.

O casamento é válido, mas o regime será o legal, ou seja, o da comunhão parcial de bens.

O casamento é válido e o casal poderá pactuar o regime que melhor lhes aprouver.

O casamento não será válido, eis que o viúvo ainda não fez o inventário de sua falecida esposa e deu partilha aos herdeiros.

os filhos sucedem por cabeça e os outros descendentes apenas por estirpe.

em falta de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge sobrevivente, apenas se casado sob o regime da comunhão universal ou parcial de bens.

sendo chamados a suceder os colaterais, na falta de irmãos sucederão os tios e não os havendo os filhos dos irmãos.

em falta de descendente e ascendente, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge sobrevivente, mesmo que casado tiver sido sob o regime da separação obrigatória de bens.

na classe dos ascendentes não há exclusão por grau, todos sendo aquinhoados em igualdade.

A lei que rege a sucessão é a lei que vigora há época da abertura do inventário.

São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge sobrevivente, independente do regime de bens do casamento.

A transmissão da herança aos herdeiros legítimos e testamentários se dá ao final do processo de inventário com a partilha.

Quem possui herdeiros necessários, pode, não obstante, dispor livremente de seus bens, desde que em vida.

Na partilha de bens, “Y” terá direito à metade dos bens comuns e a 25% dos bens particulares de “X”, em razão da reserva da quarta parte conferida ao cônjuge supérstite quando em concorrência com os demais herdeiros.

Os depósitos derivados de FGTS, em nome de “X”, deverão ser objeto de inventário ou arrolamento de acordo com as regras sucessórias, sendo o valor pertencente ao menor mantido em caderneta de poupança até o alcance da maioridade civil.

“Y” terá assegurado, por disposição legal, o usufruto do imóvel destinado à residência da família, enquanto perdurar a viuvez.

Na hipótese de “X” ter deixado testamento, para a imposição de cláusula de inalienabilidade sobre os bens da legítima dos filhos, é necessário haver justa causa.

Com relação aos bens comuns, “Y” terá direito, além de sua meação, à metade do que couber a cada um dos filhos de “X” em virtude do direito de concorrência.

a existência de credor do espólio impedirá a realização do inventário e partilha ou adjudicação por escritura pública.

é obrigatória a nomeação de interessado na escritura pública de inventário e partilha, para representar o espólio, com poderes de inventariante, no cumprimento de obrigações ativas ou passivas pendentes.

é inadmissível a sobrepartilha por escritura pública referente a inventário e partilha judicial já findos.

é inadmissível reconhecer a meação do(a) companheiro(a) sobrevivente, ainda que exista unanimidade entre os herdeiros reconhecendo a união estável.

Havendo consenso, inexistindo testamento ou herdeiros incapazes, a via extrajudicial é obrigatória, não sendo o inventário judicial uma opção válida.

O prazo para a abertura do inventário extrajudicial é o de sessenta dias e para o judicial é o de trinta dias a contar da abertura da sucessão.

É facultado apenas quando há consenso, não existe testamento, nem herdeiro incapaz.

O inventário extrajudicial não é facultado para sucessões abertas antes da vigência da Lei 11441/07.

Na linha colateral o grau mais próximo exclui o mais remoto, sem exceção.

Os descendentes concorrem com o cônjuge sobrevivente, dependendo do regime de bens do casamento deste com o falecido.

Os ascendentes concorrerão com o cônjuge sobrevivente, exceto se o regime de bens do casamento deste com o falecido for o de comunhão universal ou separação obrigatória.

O cônjuge herdará sempre a totalidade da herança na falta de descendentes ou ascendentes, salvo se separado judicialmente ou divorciado do falecido.

Ao cônjuge sobrevivente que estava separado apenas de fato com o de cujus no momento do óbito é reconhecido o direito sucessório, independentemente do tempo da separação.

Na falta de descendentes, são chamados à sucessão os ascendentes, sem concorrência com o cônjuge sobrevivente.

Na classe dos colaterais, os mais próximos excluem os mais remotos, salvo o direito de representação concedido aos filhos de irmãos.

Os tios têm preferência no recebimento da herança em relação aos sobrinhos.

Em falta de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão ao cônjuge sobrevivente, em concorrência com os colaterais.

demandar o reconhecimento de seu direito sucessório, para obter a restituição da herança, ou parte dela, contra quem, na qualidade de herdeiro, ou mesmo sem título, a possua.

ceder parte da herança e como cedente responde pela quantidade da herança transmitida e não pela sua qualidade de herdeiro, independentemente de disposição expressa sobre isso.

reclamar seu direito sucessório e a ele não se transmitem obrigações em razão da sucessão, o que impede que lhe seja transmitida a obrigação alimentar do devedor/ autor da herança.

obter a restituição da herança e ceder parte dela. Como cedente, responde pela perda da coisa na cessão gratuita, independentemente de disposição expressa sobre isso.

obter a restituição da herança, não havendo possibilidade de ceder parte dela.

De acordo com o Código Civil, permite-se o testamento conjuntivo, desde que seja simultâneo, recíproco ou correspectivo.

Ao cônjuge sobrevivente, casado sobre o regime da separação total de bens, não será concedido o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, mesmo que este seja o seu único bem a inventariar, privilégio este concedido aos regimes da comunhão parcial e comunhão universal de bens.

Havendo justa causa, declarada no testamento, poderá o testador estabelecer cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade, e de incomunicabilidade, sobre os bens da legítima.

O herdeiro necessário, a quem o testador deixar a sua parte disponível, ou algum legado, perderá o direito à legítima.

a sucessão testamentária abre-se no lugar em que foi lavrado o testamento, assim como este é o foro competente para as ações em que o espólio for réu;

havendo herdeiros necessários, é defeso elaborar testamento;

a exclusão da sucessão por indignidade transmite-se aos herdeiros do excluído;

são herdeiros necessários os descendentes, ascendentes, cônjuges e irmãos bilaterais;

é proibido o testamento conjuntivo, seja simultâneo, recíproco ou correspectivo.

Somente os itens I e IV estão corretos.

Somente os itens II e III estão corretos.

Somente os itens III e IV estão corretos.

Somente o item I está correto.

Somente o item III está correto.