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Questões de Concurso sobre Emancipação (Art. 5º)
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Considerando as regras do Código Civil, analise os seguintes enunciados:
I. A personalidade jurídica civil começa do nascimento com vida, sendo assegurados direitos do nascituro, salvo os relacionados à filiação e à doação.
II. Cessará a incapacidade para os menores por concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos.
III. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes, sendo que a indenização não terá lugar se privar do necessário o incapaz.
IV. Constitui-se em causa da emancipação legal a existência de relação de emprego, ainda que o menor com dezesseis anos completos não tenha economia própria.
Da análise das sentenças acima, é de se concluir que:
A
Nenhuma assertiva está incorreta.
B
Somente a assertiva I está incorreta.
C
Somente as assertivas II e III estão corretas.
D
Somente as assertivas I e IV estão corretas.
E
Somente as assertivas II e IV estão incorretas.
Acerca de capacidade e emancipação no direito brasileiro,
assinale a opção correta.
A
A capacidade de fato é inerente a toda pessoa, pois se
adquire com o nascimento com vida; a capacidade de direito
somente se adquire com o fim da menoridade ou com a
emancipação.
B
O negócio jurídico praticado pessoalmente por pessoa
absolutamente incapaz é anulável, seus efeitos são ex nunc
e o juiz poderá conhecer da nulidade a requerimento dos
interessados, do Ministério Público ou mesmo de ofício.
C
A emancipação pela concessão dos pais ocorre mediante
instrumento público, independentemente de homologação
judicial.
D
Os ébrios habituais são absolutamente incapazes e seus atos
são considerados nulos, não competindo ao juiz convalidálos,
nem a requerimento dos interessados.
E
Os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo, são
considerados pessoas absolutamente incapazes.
A emancipação voluntária se dá por concessão conjunta dos
pais ou por aquele que detiver a guarda do menor ou, ainda,
por sentença judicial. Exige-se, para a concessão realizada
pelos pais, além do instrumento público, que estes estejam
em pleno exercício da autoridade parental e a anuência do
emancipado. Para a emancipação do menor que se encontrar
sob tutela, exige-se sentença judicial.
C
Certo
E
Errado
A
1 – 2 – 3 – 4.
B
2 – 1 – 4 – 3.
C
1 – 3 – 4 – 2.
D
3 – 2 – 4 – 1.
E
3 – 1 – 4 – 2.
Ano:
2007
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Cessará, para os menores, a incapacidade pela concessão
A
do pai ou da mãe isolada ou conjuntamente, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos.
B
dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, ou particular, firmado juntamente com duas testemunhas, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos.
C
dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos.
D
dos pais, ou de um deles, ou do tutor se o menor não estiver sob o poder familiar, dependendo, em qualquer caso, de homologação judicial, desde que o menor conte mais de dezesseis anos de idade.
E
dos pais em conjunto e por instrumento público, ou mediante sentença do juiz, se houver discordância entre eles ou se o menor estiver sob tutela, desde que conte mais de catorze anos de idade.
Considere que Carlos, com 17 anos de idade, emancipado voluntariamente pelos pais e que resida em companhia dos mesmos, provoque um grave acidente que cause graves danos materiais e morais a outrem. Nessa hipótese, os pais de Carlos responderão solidariamente pela reparação dos danos causados pelo filho emancipado.
C
Certo
E
Errado
Poderá ser concedida, por sentença judicial, a emancipação do menor de idade de dezesseis anos completos que esteja sob tutela.
C
Certo
E
Errado
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