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Questões de Concurso sobre Emancipação (Art. 5º)
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Joana, com dezesseis anos de idade, obtém o consentimento de seus pais e se casa, sob o regime da comunhão parcial de bens, com Vinicius. Um ano após o casamento, o casal se divorcia. Decidida a vender o imóvel recebido de seus pais por doação antes do casamento, Joana tem o registro da venda do imóvel obstado, ao argumento de que, sendo menor de dezoito anos, somente pode praticar os atos da vida civil devidamente assistida por seus responsáveis legais.
Considerando a situação trazida no problema, é correto afirmar que:
A
os menores de dezesseis anos são incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de exercê-los;
B
a incapacidade para os menores cessa pelo casamento;
C
a incapacidade para os menores cessa aos dezoito anos completos, pela emancipação, pelo exercício de emprego público e pela colação de grau em curso de ensino superior;
D
a alienação de imóveis envolvendo menores de dezoito anos depende de assistência dos representantes legais, ainda que o menor já tenha contraído matrimônio;
E
a menoridade cessa aos 21 anos de idade, idade em que é permitida a prática pessoal de todos os atos da vida civil.
Em relação à capacidade civil, personalidade jurídica e emancipação, analise as alternativas abaixo, assinalando a correta:
A
O nascituro, também denominado concepturo, não possui personalidade jurídica, em razão do art. 2º do Código Civil, motivo pelo qual, segundo a jurisprudência do STJ, não pode gozar de qualquer forma de direito, seja patrimonial ou não.
B
São absolutamente incapazes os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido.
C
Na hipótese de emancipação legal pelo casamento, em havendo divórcio, o emancipado perde tal condição, retornando ao seu status quo ante, isto é, torna-se novamente incapaz.
D
A emancipação voluntária do menor, observados e preenchidos todos os requisitos legais, afasta, de plano, a responsabilidade civil de seus genitores pelos atos cometidos após o processo emancipatório, razão pela qual, havendo acidente de trânsito causado por emancipado, os genitores deste não podem ser compelidos a indenizar civilmente a suposta vítima em razão da ausência de liame jurídico (haftung).
E
Havendo emancipação do menor, ainda que não inexista qualquer vício no ato, o emancipado não poderá retirar a Carteira Nacional de Habilitação – CNH, segundo a legislação vigente.
Camila possui 17 anos e passará a exercer emprego público efetivo no mês que vem. Considerando que ela completará 18 anos no dia 1 de Abril de 2016 e que está com casamento marcado para o dia 21 de Dezembro de 2015, neste caso, de acordo com o Código Civil brasileiro, sua incapacidade civil cessará
A
somente com o casamento.
B
apenas quando ela completar 18 anos.
C
com o exercício de emprego público efetivo.
D
em trinta dias a contar da data do seu casamento.
E
com a autorização judicial necessária para o seu casamento.
“Luana, menor púbere, resolve pedir aos seus tutores que a emancipe.” Querendo os tutores emancipá-la, nos termos do Código Civil, é correto afirmar:
A
A emancipação será por via judicial.
B
A emancipação será sempre por instrumento público notarial.
C
A emancipação será por instrumento público notarial, desde que conste anuência do Ministério Público.
D
É defeso emancipação de tutelados.
Lívia e Leonardo são os pais de Luís, de 16 anos. Como presente de aniversário, os pais lhe deram uma viagem ao exterior. Entretanto, em razão da idade, certos atos jurídicos não poderiam ser praticados validamente pelo menino sem a assistência de um ou ambos os genitores. Para solucionar juridicamente a situação, apresenta-se como adequado buscar:
A
transferir a representação legal para algum acompanhante;
B
uma emancipação consensual através de instrumento público;
C
uma decisão judicial que constitua a emancipação do menor;
D
uma homologação judicial de acordo entre os genitores quanto à emancipação do menor;
E
a constituição de um tutor apto a assistir o menor nos atos jurídicos necessários.
Julgue os itens seguintes a partir do estabelecido na Parte Geral do Código Civil Brasileiro:
I. A emancipação de adolescente maior de dezesseis anos pode ser concedida pelos pais mediante autorização judicial, ouvido o Ministério Público.
II. As benfeitorias úteis são as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore.
III. O prazo prescricional não corre entre cônjuges na constância da sociedade conjugal.
IV. O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.
V. São defeitos do negócio jurídico o erro, o dolo, a coação, o estado de perigo, a lesão e a fraude contra credores.
Escolha a alternativa que contém os itens CORRETOS:
A
I, II e IV.
B
I, III e IV.
C
I, IV e V.
D
II, IV e V.
E
III, IV e V.
Ano:
2014
Acerca da cessação da incapacidade do menor de idade, é incorreto afirmar:
A
Cessa a incapacidade pelo casamento;
B
A existência de emprego, que gere economia própria, faz cessar a incapacidade;
C
A emancipação, que se dá por concessão do pai e, na ausência deste, da mãe, exige escritura pública;
D
Para emancipação do menor sob tutela, é necessária sentença judicial;
E
Cessa a incapacidade pela colação de grau em curso de ensino superior.
Ano:
2014
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2014
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
O Código Civil de 2002 (Lei nº 10.406/2002), na redação vigente, dedica o seu Livro I à
tutela jurídica das pessoas. Com base nas disposições respectivas às pessoas naturais, é
possível afirmar que:
I. São atributos da personalidade civil ou personalidade: nome, estado (status),
domicílio, capacidade e fama.
II. A incapacidade é a restrição legal aos atos da vida civil, sendo esta, na Ordem
Jurídica brasileira, exclusivamente, de fato ou exercício.
III. Os pródigos, ainda que relativamente incapazes, podem praticar, validamente, atos
de administração patrimonial, como são exemplos a transação financeira perante
bancos e a constituição de hipotecas sobre bens imóveis.
IV. A emancipação voluntária pode ser concedida por ambos os pais ao menor com no
mínimo 16 (dezesseis) anos de idade, independentemente de homologação judicial,
mas necessariamente concretizada em instrumento público, sob pena de nulidade,
devendo a escritura respectiva ser registrada no cartório do registro civil, à margem
do assento de nascimento.
A
Está correta apenas a assertiva I.
B
Estão corretas apenas as assertivas II e III.
C
Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
D
Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
E
Estão corretas todas as assertivas.
Juliana Moraes, dezesseis anos, casou-se com Pedro Ramos, plenamente capaz, estando grávida de sua primeira filha, a quem decidiu chamar de Mila. No quinto mês de gestação, Juliana se divorciou de Pedro e, em seguida, decidiu doar para Mila, por meio de escritura pública devidamente registrada, um dos imóveis de sua propriedade.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
A
Cessada a emancipação de Juliana, será anulável a doação do imóvel feita após o divórcio se Juliana não tiver sido assistida na celebração do negócio jurídico.
B
A doação será válida, mas, de acordo com a teoria natalista da personalidade civil, Mila não será titular dos direitos referentes ao imóvel até o seu nascimento com vida.
C
A doação feita por Juliana é válida se assistida por seu representante legal, e, de acordo com a teoria da personalidade condicional, o bem imóvel já é protegido como parte incorporada ao patrimônio de Mila.
D
Segundo a teoria natalista, Mila é titular do direito de propriedade do imóvel, cujo uso, gozo e fruição ficam suspensos até o seu nascimento com vida.
E
Para a teoria concepcionista, a doação é válida e eficaz, desde que Juliana tenha sido assistida no momento da celebração do negócio jurídico.
Quanto à personalidade e à capacidade das pessoas físicas, assinale a afirmativa correta.
A
É nulo de pleno direito, não passível de convalidação, o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era de conhecimento de quem com aquele tratar.
B
A emancipação legal exige instrumento público apenas nas hipóteses em que a outorga é feita por um dos genitores.
C
A lei confere ao nascituro personalidade jurídica.
D
A incapacidade relativa permite que o incapaz pratique atos da vida civil, desde que devidamente representado, sob pena de nulidade.
E
A emancipação judicial é a deferida por sentença, ouvido o tutor, em favor do tutelado que já completou 16 anos.
Acerca da capacidade civil das Pessoas Naturais, como previsto na Lei Civil, assinale a alternativa correta.
A
A emancipação por concessão do pai, da pessoa menor de 18 anos e maior de 16, pode ocorrer desde que
seja em decorrência de sentença judicial, caso em que se dispensa a oitiva da mãe.
B
A emancipação por concessão do pai, faz cessar a menoridade, o que pode ocorrer mediante a lavratura de
escritura pública, independentemente de homologação judicial.
C
A emancipação da pessoa menor de 18 anos e maior de 16, que decorrente de orfandade foi posta sob tutela,
dar-se-á mediante sentença judicial, com a necessária manifestação do tutor.
D
A mulher solteira, viúva ou divorciada, que deixou de conviver com o pai de seu filho menor, poderá promover
sua emancipação, desde que este esteja registrado em nome dos dois, mediante instrumento público a ser
homologado judicialmente.
E
Quem tem ao menos 16 anos e se mantém por economia própria, em decorrência de relação de emprego,
pode requerer judicialmente sua emancipação, com a prova de sua alegação.
Um indivíduo menor de 18 anos poderá ser emancipado:
A
pela colação de grau em Ensino Médio.
B
pelo exercício de emprego efetivo em empresa privada.
C
se tiver economia própria em emprego informal.
D
pelo casamento.
E
por concessão de um dos ascendentes.
Com relação à emancipação, nos limites do Direito Civil brasileiro, analise as assertivas abaixo.
I. Há corrente doutrinária que defende que, na emancipação legal matrimonial, tratando-se de nulidade e de anulabilidade do casamento, a emancipação persiste apenas se o matrimônio é contraído de boa-fé.
II. Além das previsões constantes do Código Civil, continua sendo possível a emancipação legal do menor militar, que possua 17 anos e que esteja prestando tal serviço.
III. Na emancipação legal, por exercício de emprego público efetivo, segundo a doutrina, incluem-se o exercício em cargo comissionado e os serviços temporários.
IV. Tanto a emancipação voluntária quanto a judicial devem ser registradas no Registro Civil das pessoas naturais, sob pena de não produzirem efeitos. Já a emancipação legal, por outro lado, produz efeitos independentemente desse registro.
É correto o que se afirma em
A
I e II, apenas.
B
I, II e IV, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I, II, III e IV.
E
II, III e IV, apenas.
Considere as assertivas abaixo:
I. A incapacidade civil não cessará com o casamento.
II. A incapacidade civil cessará pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento particular, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos.
III. A incapacidade civil cessará pelo exercício de emprego público efetivo.
IV. A incapacidade civil cessará pela colação de grau em curso de ensino superior.
V. A incapacidade civil cessará pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.
A alternativa que contempla apenas as assertivas corretas, de acordo com o mencionado no vigente Código Civil, é a
A
I, II e III.
B
I, II e V.
C
I, lV e V.
D
II, III e IV.
E
III, IV e V.
Nos termos do Código Civil cessará a incapacidade por emancipação:
I. pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;
II. pelo casamento;
III. pelo exercício de emprego público efetivo;
IV. pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria;
A
Apenas os itens I e II estão corretos.
B
Apenas os itens III e IV estão corretos.
C
Todos os itens estão corretos.
D
Todos os itens estão incorretos.
Assinale a única assertiva CORRETA sobre responsabilidade civil:
A
O menor emancipado responde regressivamente pelos danos por ele causados a terceiros, pelos quais o pai foi obrigado a indenizar.
B
Os pais, tutores e curadores respondem civilmente pelos prejuízos causados pelos incapazes que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia, até esgotarem seus respectivos patrimônios. Esgotados esses patrimônios, os incapazes respondem diretamente pelos prejuízos e, nessa hipótese, a indenização não pode privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem, devendo ser equitativa.
C
Mesmo que os pais ou tutores não tenham culpa, cabe a eles a responsabilidade civil pelos prejuízos causados pelos filhos ou tutelados menores, quando estiverem em sua companhia e sob sua autoridade, cabendo-lhes, porém, ação regressiva em caso de dolo ou culpa dos menores.
D
A responsabilidade civil é solidária nos casos de coautoria da violação danosa do direito de outrem e subsidiária nas hipóteses em que a lei fixa a responsabilidade por atos de terceiros.
E
O proprietário de veículo responde solidária e objetivamente pelos danos causados a terceiros por seu preposto, desde que comprovada a culpa deste, em decorrência do risco criado; e o dono de animal responde por presunção de culpa, cabendo-lhe o ônus de provar a culpa da vítima ou força maior.
É correto afirmar que cessará, para os menores, a
incapacidade pela concessão
A
dos pais, mediante instrumento público, independentemente
de homologação judicial, se o menor tiver
dezesseis anos completos.
B
de apenas um dos pais, mediante instrumento particular
sujeito à homologação judicial, ouvido o Ministério
Público, se o menor tiver dezesseis anos completos.
C
do tutor, mediante instrumento particular sujeito à
homologação judicial, se o menor tiver dezesseis anos
incompletos.
D
de um dos pais, na falta do outro, mediante instrumento
particular, independentemente de homologação judicial,
se o menor tiver dezesseis anos completos.
Enquanto não atingida a maioridade civil, o homem e a mulher com dezesseis anos de idade, para casar, dependem da autorização:
A
Somente do pai, mesmo viva a mãe.
B
Somente da mãe, mesmo vivo o pai.
C
Do juiz, mesmo vivos os pais não divergentes.
D
Do representante legal, se divergentes os pais.
E
De ambos os pais ou do representante legal.
Assinale a alternativa correta:
A
O maior de 70 anos não pode casar.
B
Para o casamento de menores de 16 anos, basta a autorização de ambos os pais.
C
O menor de 18 anos que já tenha sido emancipado por seus pais através de escritura pública pode celebrar casamento independentemente da autorização de seus pais.
D
Após o divórcio decretado, é possível o casamento um dos ascendentes do ex-cônjuge.
Marta possui dezesseis anos de idade e reside com sua
mãe, Julia, já que seu pai é falecido. Julia pretende fazer
cessar a incapacidade civil de Marta. Neste caso, Julia
A
deverá fazê-lo através de procedimento judicial
adequado visando sentença proferida em juízo.
B
poderá fazê-lo mediante instrumento público,
independentemente de homologação judicial.
C
poderá fazê-lo mediante instrumento público, desde
que submetido à homologação judicial.
D
não poderá fazê-lo em razão do falecimento do pai
de Marta.
E
não poderá fazê-lo uma vez que Marta possui
dezesseis anos de idade.
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