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Questões de Concurso sobre Emancipação (Art. 5º)
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Em relação à emancipação, é correto afirmar que
A
a emancipação por concessão dos pais poderá ser realizada por instrumento público ou particular.
B
a emancipação por concessão dos pais é revogável.
C
o menor sob tutela que tiver dezesseis anos completos somente poderá ser emancipado por sentença do juiz.
D
a emancipação por concessão dos pais depende da concordância expressa do menor para seu aperfeiçoamento.
Manoel, 17 anos de idade, mora com a sua avó materna no município de Lajes, Santa Catarina, onde cursa o ensino médio. Seus pais, que são divorciados, moram em Correia Pinto, SC. Os pais nunca foram destituídos do poder familiar, sendo que a mãe de Manoel deseja emancipá-lo.
Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.
A
A emancipação pode ser feita por manifestação de vontade de um dos genitores, desde haja concordância expressa do emancipado.
B
Somente a avó, que tem a guarda de fato do menor, possui legitimidade para emancipação.
C
Como a guardiã de fato não é genitora do menor, a emancipação depende de decisão judicial, sendo ouvido o emancipado.
D
A emancipação de Manoel deve ser feita por concessão dos pais mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial.
E
Na situação narrada, somente pelo casamento poderia haver a emancipação de Manoel.
A emancipação do menor com dezesseis anos de idade completos, decorrente de concessão voluntária realizada pelos pais por instrumento público, somente produzirá consequências jurídicas após a homologação pelo juiz competente.
C
Certo
E
Errado
Ao contrair matrimônio, o indivíduo de 16 anos de idade adquire plena capacidade civil por meio da emancipação, voltando à condição de incapaz caso, um ano após o casamento, haja separação judicial.
C
Certo
E
Errado
Sobre o Instituto da emancipação, pode-se afirmar que
A
o filho reconhecido, sem seu próprio consentimento, somente poderá impugnar o reconhecimento até um ano após a maioridade civil, não havendo prazo para os emancipados.
B
o filho reconhecido, sem seu próprio consentimento, pode impugnar o reconhecimento até quatro anos após a emancipação.
C
a pessoa emancipada necessitará do consentimento de seu tutor para impugnar reconhecimento de filiação.
D
vige a tutela até a maioridade, independentemente da emancipação do tutelado.
A respeito da emancipação e das normas que estabelecem a aquisição da plena capacidade civil, considere as assertivas abaixo:
I. A emancipação feita em documento escrito e assinado por quem for detentor da guarda é válida, se o emancipado tiver entre 12 e 15 anos incompletos.
II. A emancipação feita por ambos os pais, ao filho com idade de 18 anos incompletos, exige instrumento público.
III. A emancipação feita por tutor em relação ao tutelado depende de decisão judicial.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
II e III.
B
I e III.
C
I.
D
II.
E
I e II.
A emancipação do menor com dezesseis anos completos, por outorga dos pais, exige
A
consentimento dos pais, ou de um deles na falta do outro, e posterior homologação judicial.
B
instrumento público e posterior averbação em registro público.
C
instrumento público e posterior registro público.
D
pedido dos pais, manifestação de vontade do menor, a ser decidido por sentença judicial.
Olívia, adolescente com 17 anos de idade, tem como objetivo profissional tornar-se estudante do curso de Direito. A adolescente, muito madura para a sua faixa etária, desenvolveu uma plataforma virtual de conteúdo jurídico, na qual divulga vídeos sobre direitos básicos dos cidadãos. O canal de Olívia tornou-se um sucesso e despertou o interesse de patrocinadores. Embora ainda não tenha recebido nenhuma quantia, a adolescente entendeu que, nesse contexto, há a possibilidade de ela custear seu curso de Direito. Então, os pais de Olívia, João e Maria, decidiram emancipá-la, o que permitirá à menor praticar pessoalmente os atos da vida civil.
Nessa situação hipotética,
A
a emancipação de Olívia por João e Maria é um ato revogável.
B
a emancipação de Olívia depende de homologação judicial, pois a menor alcançou muita visibilidade.
C
a capacidade de Olívia pode ser antecipada por instrumento particular.
D
o ato de emancipação deve, necessariamente, ser levado a registro no cartório competente.
E
a emancipação de Olívia é vedada, já que ela não tem economia própria.
Está correto o que se afirma em:
A
São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.
B
São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer, os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido.
C
A incapacidade cessará, para os menores, se tiverem dezesseis anos completos, pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor.
D
A incapacidade cessará, para os menores, pelo exercício de emprego com registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social, desde que a jornada de trabalho seja de quarenta e quatro horas semanais.
Segundo o Código Civil, serão registrados em registro público:
I-A emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz.
II-A interdição apenas por incapacidade absoluta.
III-A sentença declaratória de ausência e de morte presumida.
Das afirmações acima, qual(is) está(ão) corretas?
A
Apenas a I.
B
Apenas a II.
C
Apenas II e III.
D
Apenas I e III.
E
I,II e III.
Fábio, 16 anos, órfão de pai e mãe, vive com sua irmã em uma pequena casa construída por seu pai. A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Públicas – Seinfra, de Salvador, acionou a Defensoria Pública do Estado da Bahia a fim de que o adolescente pudesse se tornar beneficiário de uma das unidades habitacionais das obras de urbanização integrada. Todavia, em razão de sua incapacidade civil relativa e da ausência de representante legal para prestar assistência, não preenchia os requisitos para se habilitar no programa residencial. Diante dessa situação, mostra-se adequado que a Defensoria Pública
A
represente Fábio em procedimento denominado de tomada de decisão apoiada.
B
nomeie tutor ou curador especial para representá-lo perante a Secretaria Municipal, suprindo a sua incapacidade relativa.
C
oriente Fábio para que obtenha a sua emancipação por meio de instrumento público, independentemente de homologação judicial.
D
oriente Fábio que aguarde atingir a maioridade a fim de que possa exercer por si só os atos da vida civil, uma vez que a emancipação não se mostra possível nas circunstâncias descritas.
E
proponha judicialmente ação para o fim de obter a emancipação de Fábio e, consequentemente, ele passará a ser absolutamente capaz.
De acordo com o Código Civil, a emancipação voluntária do menor, por concessão de ambos os pais, será feita por instrumento público, independendo de reconhecimento judicial para produzir efeitos.
C
Certo
E
Errado
João, adolescente com 16 anos de idade, com uma maturidade bem superior à sua faixa etária, tem como principal objetivo, se tornar um cientista renomado. Atraindo diversos interesses, recebeu uma proposta para estudar no Canadá. Para facilitar as intenções do jovem, seus pais decidiram pela emancipação. A respeito do ato, é CORRETO afirmar:
A
Como a viagem será para o exterior, o ato dependerá de homologação judicial.
B
João poderá viajar quando adquirir a maioridade civil.
C
Basta a concessão dos pais, mediante instrumento público, junto ao Cartório de Notas
D
O ato será nulo, pois João apenas poderá ser emancipado quando obtiver sua economia própria.
E
Como João irá estudar, a escola precisa concordar com o ato de emancipação.
Márcia, adolescente com 17 anos de idade, sempre demonstrou uma maturidade muito superior à sua faixa etária. Seu maior objetivo profissional é o de tornar-se professora de História e, por isso, decidiu criar um canal em uma plataforma on-line, na qual publica vídeos com aulas por ela própria elaboradas sobre conteúdos históricos.
O canal tornou-se um sucesso, atraindo multidões de jovens seguidores e despertando o interesse de vários patrocinadores, que começaram a procurar a jovem, propondo contratos de publicidade. Embora ainda não tenha obtido nenhum lucro com o canal, Márcia está animada com a perspectiva de conseguir custear seus estudos na Faculdade de História se conseguir firmar alguns desses contratos. Para facilitar as atividades da jovem, seus pais decidiram emancipá-la, o que permitirá que celebre negócios com futuros patrocinadores com mais agilidade.
Sobre o ato de emancipação de Márcia por seus pais, assinale a afirmativa correta.
A
Depende de homologação judicial, tendo em vista o alto grau de exposição que a adolescente tem na internet.
B
Não tem requisitos formais específicos, podendo ser concedida por instrumento particular.
C
Deve, necessariamente, ser levado a registro no cartório competente do Registro Civil de Pessoas Naturais.
D
É nulo, pois ela apenas poderia ser emancipada caso já contasse com economia própria, o que ainda não aconteceu.
Segundo regra geral do Código Civil, a menoridade cessa a partir do momento em que o sujeito completa dezoito anos de idade, podendo a incapacidade cessar antes disso. A incapacidade do(a) menor com dezesseis anos de idade completos cessará se houver
A
autorização dos pais mediante instrumento público, desde que homologado pelo Poder Judiciário.
B
nomeação do(a) menor para o exercício de emprego público efetivo.
C
estabelecimento civil ou comercial em função do qual ele(a) tenha economia própria.
D
casamento, desde que seja resultante de gravidez.
E
comprovação de conclusão do ensino médio.
Consoante o Código Civil, a emancipação voluntária faz cessar a responsabilidade dos pais para com atos ilícitos de filho menor.
C
Certo
E
Errado
NÃO constitui hipótese de emancipação legal:
A
Concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial.
B
Casamento.
C
Colação de grau em curso de ensino superior.
D
Exercício de emprego público efetivo.
José, órfão de pai e mãe, concluiu e colou grau em curso superior de Sociologia com 16 anos de idade, por conta da sua inteligência acima da média. Em razão da herança obtida de seus pais, é proprietário de uma casa e pre-tende vendê-la, para comprar um apartamento. Conside-rando que ele tem hoje 17 anos incompletos, acerca do caso hipotético relatado, pode-se afirmar corretamente que José
A
por ser órfão e menor de idade, deverá requerer auto-rização judicial para vender a casa.
B
poderá vender a casa, tendo em vista que é capaz para os atos da vida civil.
C
deverá aguardar completar os 18 anos para vender a casa, pois ainda é relativamente incapaz.
D
somente se obtiver a emancipação dada por algum parente maior e capaz, poderá vender a casa.
E
não poderá vender a casa, pois é absolutamente incapaz.
Walter, 16 anos, é exímio desenhista e começou a produzir e vender camisetas a pessoas próximas, de seu colégio e de sua família. Em menos de seis meses, o negócio cresceu exponencialmente e ele abriu um sítio eletrônico de vendas. Sua renda é tão alta que lhe permite arcar com suas despesas pessoais, sustentar seus pais e aplicar na poupança.
Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
A
Cessou para Walter, ainda que menor, a incapacidade.
B
Walter é absolutamente incapaz.
C
Walter é relativamente capaz, devendo ser assistido por seus pais em todos os contratos assinados em decorrência de sua atividade negocial.
D
Walter apenas adquirirá a plena capacidade caso seus pais a outorguem.
E
Apenas o exercício de emprego público efetivo gera a cessação da incapacidade, o que não ocorre pelo exercício de atividade privada.
Pode-se corretamente afirmar que o menor de 17 anos de idade divorciado é:
A
capaz.
B
incapaz.
C
relativamente incapaz.
D
capaz, se foi expressamente requerida no divórcio a não revogação da emancipação.
E
capaz, desde que emancipado pelos pais, por meio de escritura pública.
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