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Questões de Concurso sobre Fatos Jurídicos (Art. 104 a 232)
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Assinale a alternativa que trata corretamente de nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico.
A
O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação.
B
O negócio jurídico anulável não pode ser confirmado pelas partes.
C
O negócio jurídico nulo é suscetível de confirmação e convalesce com o decurso do tempo, mesmo sem os requisitos de outro.
D
A anulabilidade se pronuncia de ofício.
E
É nulo o negócio jurídico por incapacidade relativa do agente.
Em abril de 2019, Pedro alienou todos seus bens para seu sobrinho Renato, a título gratuito. Ao praticar esse ato, Pedro se tornou insolvente, em manifesto prejuízo a Caio, que era seu credor no momento da alienação. Posteriormente, em agosto de 2019, Pedro contraiu nova dívida, desta vez com o credor Marcelo.
De acordo com o Código Civil, é correto afirmar que, nessa situação hipotética, a anulação de negócio jurídico por fraude contra credores
A
independe de ação judicial específica para ser reconhecida.
B
depende da demonstração de conluio fraudulento entre Pedro e Renato, e tanto Caio quanto Marcelo têm direito de pleitear a anulação.
C
depende da demonstração de conluio fraudulento entre Pedro e Renato, e apenas o credor Caio tem direito de pleitear a anulação.
D
independe da demonstração de conluio fraudulento entre Pedro e Renato, e tanto Caio quanto Marcelo têm direito de pleitear a anulação.
E
independe da demonstração de conluio fraudulento entre Pedro e Renato, e apenas o credor Caio tem direito de pleitear a anulação.
Em relação às condições, é INCORRETO afirmar que:
A
Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados as condições física ou juridicamente impossíveis, quando resolutivas.
B
Se alguém dispuser de uma coisa sob condição suspensiva, e, pendente esta, fizer quanto àquela novas disposições, estas não terão valor, realizada a condição, se com ela forem incompatíveis.
C
São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.
D
Sobrevindo a condição resolutiva, extingue-se, para todos os efeitos, o direito a que ela se opõe; mas, se aposta a um negócio de execução continuada ou periódica, a sua realização, salvo disposição em contrário, não tem eficácia quanto aos atos já praticados, desde que compatíveis com a natureza da condição pendente e conforme aos ditames de boa-fé.
De acordo com o Código Civil, é correto afirmar.
A
Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.
B
O silêncio da parte deve ser respeitado, não podendo ser considerado como anuência.
C
Os usos e costumes não poderão ser utilizados como elemento de interpretação do negócio jurídico.
D
As declarações de vontade não poderão estar dissociadas do sentido literal da linguagem.
E
É expressamente vedado pactuar regras de interpretação e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei.
Na situação em que uma pessoa, por inexperiência, se vincula a uma obrigação de compra de um imóvel pelo triplo do valor de mercado, fica caracterizada a coação como defeito do negócio jurídico.
C
Certo
E
Errado
Cristina vendeu um anel para sua vizinha Márcia, garantindo-lhe ser de ouro, mesmo sabendo que não era. Meses após a compra, Márcia percebeu que o anel começou a descascar, constatando assim que não era de ouro.
Nesse caso, Márcia poderá pleitear a anulação do negócio jurídico com fundamento em:
A
erro;
B
dolo;
C
fraude contra credores;
D
lesão;
E
simulação.
De acordo com o Código Civil Brasileiro, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição. Sobre a prescrição, assinale a alternativa correta, com base na Lei nº 10.406/2002:
A
Os prazos de prescrição sempre devem ser alterados por acordo das partes.
B
A interrupção da prescrição por um credor aproveita aos outros.
C
Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.
D
A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.
Para a existência de um negócio jurídico, a declaração de vontade livre e espontânea é elemento estrutural. Porém, pode haver vício na sua formação, ensejando dano aos integrantes desta relação jurídica, tornando o negócio anulável. Desta forma, “quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta”, estamos falando de:
A
lesão.
B
estado de perigo.
C
coação.
D
dolo.
E
erro ou ignorância.
De acordo com a Lei nº 10.406/2002 - Código Civil, sobre o negócio jurídico, assinalar a alternativa CORRETA:
A
A incapacidade relativa de uma das partes pode ser invocada pela outra em benefício próprio, salvo se, nesse caso, for divisível o objeto do direito ou da obrigação comum.
B
A impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico se for relativa ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.
C
A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.
D
Nas declarações de vontade, se atenderá somente ao sentido literal da linguagem.
Acerca das disposições do Código Civil de 2002 sobre a prescrição, analise as afirmativas abaixo:
I. A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.
II. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.
III. A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.
Assinale a alternativa correta.
A
As afirmativas I, II e III estão corretas
B
Apenas as afirmativas I e II estão corretas
C
Apenas as afirmativas II e III estão corretas
D
Apenas as afirmativas I e III estão corretas
Assinale a alternativa incorreta:
A
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
B
Não constituem atos ilícitos a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de evitar perigo de qualquer natureza.
C
Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente.
D
A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.
Negócio jurídico celebrado por pessoa menor de dezesseis anos de idade é anulável.
C
Certo
E
Errado
Considerando as normas que regem o instituto da prescrição, assinale a alternativa correta:
A
A renúncia da prescrição deve ser expressa, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar;
B
Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes, desde que haja pactuação expressa;
C
Aqueles que forem plenamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente;
D
A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor;
E
Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for divisível.
Não revestir a forma prescrita em eis a fraude contra credores e o erro são vícios dos negócios jurídicos que culminam em:
A
nulidade, anulabilidade e nulidade, respectivamente,
B
anulabilidade, anulabilidade e anulabilidade, respectivamente.
C
anulabilidade, nulidade e nulidade, respectivamente.
D
nulidade, anulabilidade e anulabilidade, respectivamente.
E
anulabilidade, anulabilidade e nulidade, respectivamente.
Ano:
2020
Banca:
Objetiva Concursos
Em conformidade com a Lei nº 10.406/2002 - Código Civil, em relação à prescrição, analisar os itens:
I. Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.
II. A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.
III. Corre normalmente a prescrição entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente os itens I e III.
D
Todos os itens.
Considere as seguintes situações a seguir:
(i) Joaquim estava andando pela rua quando reparou que havia uma criança trancada no interior de um veículo chorando, procurou o responsável e, não tendo encontrado, decidiu quebrar o vidro do carro e resgatar a criança; (ii) José, vendo que a casa do seu vizinho estava pegando fogo, mesmo percebendo que o portão estava aberto, destruiu os muros de acesso para tentar apagar o fogo; e (iii) João verificou que seu vizinho estava agredindo fisicamente o seu pai idoso e omitiu-se de prestar qualquer ajuda.
Diante das situações hipotéticas, assinale a alternativa que corresponde ao(s) indivíduo(s) que praticou(aram) ato(s) ilícito(s).
A
Joaquim, José e João.
B
Joaquim e José, apenas.
C
Joaquim e João, apenas.
D
José e João, apenas.
E
Apenas José.
No que concerne ao tratamento dado pelo Código Civil aos bens e aos negócios jurídicos, julgue os itens a seguir.
I O Código Civil classifica os bens públicos como de uso comum, de uso especial e dominicais. Entre esses, apenas os dominicais estão sujeitos a usucapião, por seguirem o regime de direito privado.
II Exceto se houver manifestação das partes em sentido contrário, o negócio jurídico realizado quanto ao bem principal inclui as pertenças, essenciais ou não essenciais, e os acessórios.
III Situação hipotética: Marcela e Marina realizaram determinado negócio jurídico em que a declaração de vontade emitida por Marina era diversa de sua real intenção. Assertiva: A reserva mental somente torna inválido o negócio jurídico se dela possuir conhecimento a destinatária Marcela.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item II está certo.
B
Apenas o item III está certo.
C
Apenas os itens I e II estão certos.
D
Apenas os itens I e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Ano:
2020
Analise as seguintes assertivas:
I – Segundo o Código Civil, as partes poderão livremente pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei.
II – Há expressa disposição legal no sentido de que os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.
III – De acordo com o Código Civil, os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente. A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que, entre outros, corresponder à boa-fé e for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se identificável.
IV – Do ponto de vista doutrinário, entende-se haver lacuna ontológica quando existe norma para o caso concreto, contudo ela não reflete a realidade social; por outro lado, quando existe norma para o caso concreto, mas esta é injusta ou insatisfatória, está-se diante de lacuna normativa. Os princípios gerais de direito e a equidade estão previstos, pela Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, como métodos de integração.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Apenas as assertivas II e III são corretas.
C
Apenas as assertivas I, II e III são corretas.
D
Apenas as assertivas II, III e IV são corretas.
E
Não respondida.
Verificando a condição culturalmente baixa de José Roberto, lavrador em Ribas do Rio Pardo, Glauco Silva adquire sua propriedade agrícola por R$ 500.000,00, quando o valor de mercado era o de R$ 2.000.000,00. A venda se deu por premente necessidade financeira de José Roberto. Essa situação caracteriza
A
erro por parte de José Roberto, em função de sua inexperiência e premente necessidade, anulando-se o negócio jurídico, sem convalidação por se tratar de erro substancial.
B
estado de perigo, pela premente necessidade de José Roberto, que o fez assumir prejuízo excessivamente oneroso, anulando-se o negócio jurídico, sem possibilidade de convalidação.
C
dolo de oportunidade de Glauco Silva, anulando-se o negócio jurídico por ter sido a conduta dolosa a causa da celebração do negócio jurídico, podendo este ser convalidado somente se for pago o valor correto, de mercado, pelo imóvel.
D
lesão, pela manifesta desproporção entre o valor do bem e o que foi pago por ele, em princípio anulando-se o negócio jurídico, salvo se for oferecido suplemento suficiente por Glauco Silva, ou se este concordar com a redução do proveito.
E
tanto lesão como estado de perigo, nulificando-se o negócio jurídico pela gravidade da conduta, sem possibilidade de ratificação ou convalidação pela excessiva onerosidade a José Roberto.
A respeito da prescrição e decadência no Código Civil, assinale a alternativa correta.
A
Não corre a prescrição pendendo ação de evicção.
B
Os prazos de prescrição, em regra, podem ser alterados por acordo das partes.
C
A decadência ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
D
Em regra, aplicam-se à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.
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