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Questões de Concurso sobre Fatos Jurídicos (Art. 104 a 232)
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O Código Civil em vigor prevê que prescreve em 03 (três) anos:
A
a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.
B
a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.
C
a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários.
D
a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.
Assinale a alternativa INCORRETA, considerando os artigos 106°, 108°, 110° e 114° da Lei Nº 10.406/02:
A
Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário-mínimo vigente no País.
B
A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário não tinha conhecimento.
C
Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.
D
A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.
Sobre a prescrição e decadência, assinale a alternativa correta.
A
Prescreve em um ano a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias.
B
É válida a renúncia à decadência fixada em lei.
C
Prescreve em quatro anos a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.
D
Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, podendo o juiz suprir a alegação.
E
Prescreve em três anos a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.
Os atos jurídicos lícitos consistentes em manifestações de vontade negociais e não negociais:
I. não são os únicos atos jurídicos de direito civil passíveis de serem cometidos por representação.
II. para serem válidos precisam ser cometidos sem vícios que afetem a liberdade ou a consciência da manifestação.
III. inválidos não irradiam direitos e deveres.
IV. não dispõem de ferramentas de controle do plano da eficácia.
V. não podem ser cometidos pessoalmente por hipossuficiente.
A
Estão corretas I, III.
B
Estão corretas II, IV e V.
C
Estão corretas III e IV.
D
Estão corretas I, II e V.
E
Apenas uma está correta.
Acerca da prescrição e decadência, assinale a alternativa correta.
A
Prescrição é a perda do direito potestativo pela inércia do seu titular no período determinado em lei, e a decadência é a perda de uma pretensão decorrente da violação de um direito em razão da inércia do legitimado pelo prazo previsto em lei.
B
A decadência apenas se aplica às ações de natureza condenatória, e a prescrição apenas se aplica às ações de natureza constitutiva ou desconstitutiva.
C
Não corre a decadência contra os menores de 16 (dezesseis) anos, bem como não corre a prescrição entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.
D
A renúncia à prescrição somente pode ser feita, sem prejuízo de terceiros, e antes de se consumar; a renúncia à decadência prevista em lei é permitida, desde que sem prejuízo de terceiros.
E
A prescrição que não estiver prevista em lei ocorre em 10 (dez) anos, e a decadência não prevista em lei ocorre em 5 (cinco) anos.
Maria João pretende a nulidade de cláusula de reajuste prevista em seu contrato de plano de assistência à saúde ainda vigente, com a consequente repetição do indébito. A ação ajuizada está fundada no enriquecimento sem causa. Logo, o prazo prescricional é de:
A
2 (dois) anos.
B
3 (três) anos.
C
1 (um) ano.
D
10 (dez) anos.
E
5 (cinco) anos.
Ao anunciar um veículo à venda, o anunciante instalou alguns itens estéticos no veículo que davam a impressão de se tratar de um modelo mais caro do que o modelo real do carro. Durante as negociações, na presença do vendedor, um terceiro fez menção expressa ao preço em relação ao modelo (referindo-se ao modelo mais caro), mas o vendedor não corrigiu a informação. O comprador, após concretizar a compra e pagar o preço, levou o veículo ao mecânico, quando descobriu que na verdade havia adquirido o carro pensando se tratar de um outro modelo. Ele procura o vendedor e afirma ter interesse em continuar com o veículo, mas deseja um abatimento do preço. O vendedor, por sua vez, afirma que em nenhum momento disse que o veículo era do modelo que o comprador havia imaginado. Nesse caso, trata-se de
A
erro sobre o objeto principal da declaração (error in corpore ou error in substantia), que torna anulável o negócio, no prazo decadencial de 04 (quatro) anos.
B
dolo acidental, que em regra não afeta a validade do negócio, porém impõe o dever de indenizar.
C
vício redibitório, que permite tanto a anulação do negócio, como o abatimento do preço pago, no prazo decadencial de 30 (trinta) dias para bens imóveis.
D
dolo essencial, que torna o negócio anulável, cuja decadência ocorre no prazo de 04 (quatro) anos.
E
dolo essencial, que torna o negócio anulável, cuja prescrição ocorre no prazo de 04 (quatro) anos.
Assinale a única alternativa que NÃO indica uma pretensão sujeita ao prazo prescricional de 3 (três) anos, conforme o Código Civil:
A
A pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.
B
A pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela.
C
A pretensão de reparação civil.
D
A pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.
Magda deseja vender um imóvel para um de seus filhos, Bruno. Para não ter problemas com seus outros filhos que não concordarão com a venda, ela combina com Jorge, seu melhor amigo, de vender o imóvel para ele, mas com a incumbência de ele revendê-lo, em seguida, para Bruno, o que efetivamente ocorre.
-
Quando os outros filhos de Magda descobrirem, eles poderão alegar:
A
confirmação;
B
conversão;
C
simulação;
D
redução;
E
ratificação.
A respeito de prescrição e decadência prevista no Código Civil, assinale a alternativa correta:
A
A interrupção da prescrição por um credor aproveita aos outros.
B
Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.
C
A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.
D
É válida a renúncia à decadência fixada em lei.
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil.
A
A renúncia à decadência fixada em lei é anulável.
B
A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão.
C
A prescrição ocorre em cinco anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
D
A qualquer tempo poderá o juiz suprir, de ofício, a decadência convencional.
E
É de dez anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.
Em razão da presença de vício que a doutrina classifica como social, o negócio jurídico será anulável, caso se constate a presença de
A
objeto ilícito.
B
coação entre seus celebrantes.
C
fraude contra credores.
D
estado de perigo.
E
simulação.
Ângelo, médico, pai de Fernando, vê-se em uma emergência médica com seu filho, que sofreu grave acidente doméstico. Imediatamente leva seu filho ao pronto-atendimento de unidade hospitalar particular. Fernando não possui plano de saúde e Ângelo vai arcar diretamente com as despesas do tratamento. Diagnosticou-se, na triagem, que o paciente deveria ser imediatamente internado, pois corre risco de morte. Na recepção do hospital, Ângelo é surpreendido com a cobrança da diária de internação em altíssimo valor, mas, para salvar seu filho, não hesita e assina autorização de internação, obrigando-se ao pagamento. Posteriormente, Ângelo descobre que a diária cobrada, na ocasião, estava dez vezes superior à média dos hospitais daquele porte e naquela época.
A respeito dos direitos de Ângelo, é correto afirmar que:
A
por ter sido praticado sob premente necessidade, o negócio jurídico é nulo, desde seu nascedouro, podendo a nulidade ser suscitada por qualquer interessado ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir;
B
Ângelo, em situação imprevisível e inevitável, obrigou-se a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, podendo suscitar a anulabilidade do negócio em até cinco anos a contar de sua celebração;
C
Ângelo, sob premente necessidade, obrigou-se a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, podendo suscitar a anulabilidade do negócio em até quatro anos a contar de sua celebração;
D
Ângelo, por ser médico, tem experiência e conhecimento das regras de mercado e teria condições plenas de avaliar, consciente e livremente, as condições no momento da contratação, não podendo reclamar indenização posterior;
E
Ângelo e o hospital não podem, em razão da anulabilidade que recai sobre o negócio, celebrar acordo posterior para confirmar o conteúdo do negócio, nos seus termos iniciais, limitando-se a autonomia privada das partes para essa transação, em razão de norma de ordem pública.
Em relação à validade contratual, analise as afirmativas abaixo e identifique as corretas:
I- Os contratos se caracterizam por sua personalidade unilateral quanto às partes.
II- Os contratos são considerados inválidos, ao consolidarem contratações que envolvam os incapazes e ou os absolutamente incapazes.
III- São elementos indispensáveis à validade dos contratos: o consentimento, a causa, o objeto e a forma.
IV- Nos contratos bilaterais, é facultado o cumprimento de direitos e deveres a uma das partes.
É correto o que se afirma em:
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II, III e IV.
Ano:
2021
Quanto ao instituto da decadência, é incorreto afirmar que:
A
salvo disposição legal em contrário, se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição;
B
salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição;
C
é nula a renúncia à decadência fixada em lei;
D
deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei;
E
se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.
Ana necessitou de tratamento emergencial e intervenção médica inadiável. Ao entrar em contato com a operadora de saúde para autorização da cirurgia, foi obrigada a migrar para um plano excessivamente mais caro. O defeito que sofre o negócio jurídico narrado é:
A
Dolo, passível de nulidade
B
Lesão, passível de anulação
C
Lesão, passível de nulidade
D
Estado de perigo, passível de anulação
E
Estado de perigo, passível de nulidade
No que se refere ao Direito Contratual, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – A nulidade de uma cláusula constante de transação realizada para dirimir dúvida não contamina todo o ato.
II – Para dar ensejo à repetição do indébito, o erro pode ser de fato ou de direito, mas não pode ser grosseiro.
III – É considerada não escrita a cláusula pela qual o mandatário assume a obrigação de não renunciar ao mandato.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Todos os itens são verdadeiros.
E
Nenhum dos itens é verdadeiro.
Ano:
2021
A prescrição, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor, ocorre em:
A
02 anos;
B
05 anos;
C
10 anos;
D
03 anos;
E
Nenhuma das alternativas.
São exemplos de fatos jurídicos stricto sensu:
A
O nascimento, o implemento de idade, a aluvião.
B
O testamento, o contrato, a avulsão.
C
O contrato, o testamento, o inventário.
D
A aluvião, a avulsão, o contrato.
E
O nascimento, a morte, a residência.
Ano:
2021
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com o Código Civil, o negócio jurídico simulado é
A
anulável, não sendo suscetível de confirmação.
B
anulável, mas é suscetível de confirmação.
C
nulo, não sendo suscetível de confirmação.
D
nulo, mas é suscetível de confirmação.
E
válido, exceto no caso de dissimulação.
Gerar simulado