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Questões de Concurso sobre Fatos Jurídicos (Art. 104 a 232)
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Sobre a prescrição e decadência, assinale a alternativa correta.
A
Prescreve em um ano a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias.
B
É válida a renúncia à decadência fixada em lei.
C
Prescreve em quatro anos a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.
D
Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, podendo o juiz suprir a alegação.
E
Prescreve em três anos a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.
Os atos jurídicos lícitos consistentes em manifestações de vontade negociais e não negociais:
I. não são os únicos atos jurídicos de direito civil passíveis de serem cometidos por representação.
II. para serem válidos precisam ser cometidos sem vícios que afetem a liberdade ou a consciência da manifestação.
III. inválidos não irradiam direitos e deveres.
IV. não dispõem de ferramentas de controle do plano da eficácia.
V. não podem ser cometidos pessoalmente por hipossuficiente.
A
Estão corretas I, III.
B
Estão corretas II, IV e V.
C
Estão corretas III e IV.
D
Estão corretas I, II e V.
E
Apenas uma está correta.
Acerca da prescrição e decadência, assinale a alternativa correta.
A
Prescrição é a perda do direito potestativo pela inércia do seu titular no período determinado em lei, e a decadência é a perda de uma pretensão decorrente da violação de um direito em razão da inércia do legitimado pelo prazo previsto em lei.
B
A decadência apenas se aplica às ações de natureza condenatória, e a prescrição apenas se aplica às ações de natureza constitutiva ou desconstitutiva.
C
Não corre a decadência contra os menores de 16 (dezesseis) anos, bem como não corre a prescrição entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.
D
A renúncia à prescrição somente pode ser feita, sem prejuízo de terceiros, e antes de se consumar; a renúncia à decadência prevista em lei é permitida, desde que sem prejuízo de terceiros.
E
A prescrição que não estiver prevista em lei ocorre em 10 (dez) anos, e a decadência não prevista em lei ocorre em 5 (cinco) anos.
Maria João pretende a nulidade de cláusula de reajuste prevista em seu contrato de plano de assistência à saúde ainda vigente, com a consequente repetição do indébito. A ação ajuizada está fundada no enriquecimento sem causa. Logo, o prazo prescricional é de:
A
2 (dois) anos.
B
3 (três) anos.
C
1 (um) ano.
D
10 (dez) anos.
E
5 (cinco) anos.
Ao anunciar um veículo à venda, o anunciante instalou alguns itens estéticos no veículo que davam a impressão de se tratar de um modelo mais caro do que o modelo real do carro. Durante as negociações, na presença do vendedor, um terceiro fez menção expressa ao preço em relação ao modelo (referindo-se ao modelo mais caro), mas o vendedor não corrigiu a informação. O comprador, após concretizar a compra e pagar o preço, levou o veículo ao mecânico, quando descobriu que na verdade havia adquirido o carro pensando se tratar de um outro modelo. Ele procura o vendedor e afirma ter interesse em continuar com o veículo, mas deseja um abatimento do preço. O vendedor, por sua vez, afirma que em nenhum momento disse que o veículo era do modelo que o comprador havia imaginado. Nesse caso, trata-se de
A
erro sobre o objeto principal da declaração (error in corpore ou error in substantia), que torna anulável o negócio, no prazo decadencial de 04 (quatro) anos.
B
dolo acidental, que em regra não afeta a validade do negócio, porém impõe o dever de indenizar.
C
vício redibitório, que permite tanto a anulação do negócio, como o abatimento do preço pago, no prazo decadencial de 30 (trinta) dias para bens imóveis.
D
dolo essencial, que torna o negócio anulável, cuja decadência ocorre no prazo de 04 (quatro) anos.
E
dolo essencial, que torna o negócio anulável, cuja prescrição ocorre no prazo de 04 (quatro) anos.
Quanto à teoria das invalidades, é correto afirmar que:
A
O dolo e o erro geram anulabilidades, enquanto a coação e a simulação geram nulidades.
B
A fraude à lei equipara-se à fraude a credores, gerando nulidade do ato.
C
Mesmo se nulo, o negócio jurídico pode converter-se em outro se estiverem presentes os requisitos deste e subsistir o fim visado pelas partes se antevissem a nulidade.
D
O negócio anulável, para ser sanado, deve ser confirmado de modo expresso, mesmo que já executado pelo lesado que sabia do vício.
E
Na ausência de prazo cominado para a anulabilidade do negócio aplica-se a regra geral da prescrição.
Sobre o instituto da prescrição e da decadência, no Código Civil, é correto afirmar que:
A
Não sendo fixado prazo diverso, o prazo prescricional legal é de cinco anos.
B
Tanto a prescrição como a decadência legal podem ser reconhecidas de ofício pelo juiz.
C
Salvo disposição expressa em contrário, as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição também aplicam-se à decadência.
D
Os prazos de prescrição podem ser alterados por vontade das partes, desde que celebrado em contrato escrito.
E
O pagamento de uma dívida já prescrita, permite ao devedor, com base neste fato, requerer a repetição do valor pago.
Ano:
2021
Resumidamente, o conceito jurídico de ato ilícito descreve qualquer ato que seja contrário ao direito. Assim, diante de tal conceito e segundo as normas de direito civil, considera-se ato ilícito:
A
os atos que deterioram ou destroem coisa alheia, a fim de remover perigo iminente;
B
os atos praticados em legítima defesa;
C
os atos praticados no exercício regular de um direito reconhecido;
D
ação ou omissão voluntária;
E
os atos que causam lesão à pessoa, a fim de remover perigo iminente.
A e B firmaram contrato atípico em que A, sob premente necessidade, acabou se obrigando a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação de B. Nesse caso, é correto afirmar:
A
O negócio jurídico é válido, eis que a disciplina dos defeitos do negócio jurídico é aplicável apenas aos contratos atípicos.
B
O negócio está eivado de vício de estado de perigo.
C
Há lesão e, por isso, o negócio jurídico é anulável.
D
O contrato é nulo de pleno direito.
Concernentes às normas do Código Civil Brasileiro relativas à prescrição, preencha corretamente as lacunas do texto.
Os prazos de prescrição_____________ ser alterados por acordo das partes, sendo que a prescrição iniciada contra uma pessoa ___________________ a correr contra o seu sucessor. Quanto à ___________ da prescrição, poderá ocorrer ______________ uma vez.
A sequência que preenche corretamente as lacunas do texto é
A
não podem / continua / interrupção / somente
B
não devem / não continua / suspensão / mais de
C
devem / para de continuar / interrupção / mais de
D
podem / não para de continuar / suspensão / somente
A. é casado com S. pelo regime da comunhão universal de bens. A. tornou-se amante de M. e deseja doar para ela um apartamento de propriedade dele, no valor de R$1.000.000,00. Combinou com seu amigo F. a outorga de escritura de compra e venda, porque assim S. concordaria com a alienação. F. nada pagaria e assumiu a obrigação de transferir em doação o imóvel para M. As duas escrituras públicas foram lavradas na mesma data, porém, em tabelionatos de notas diferentes.
Os dois negócios jurídicos noticiados são
A
anuláveis por fraude contra credores.
B
nulos por simulação.
C
nulos por vício de forma.
D
válidos porque aplicável o princípio da conversão substancial.
Nos termos do Código Civil, a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato, prescreve em
A
01 (um) ano.
B
02 (dois) anos.
C
03 (três) anos.
D
05 (cinco) anos.
E
10 (dez) anos.
Ademir queria doar um de seus terrenos a seu sobrinho João, mas sabia que sua esposa Delma não concordaria com isso. Assim, doou o terreno para seu amigo Cleber que, após alguns meses, repassou o imóvel a João, conforme previamente acertado entre Ademir e Cleber.
Nesse caso, ocorreu:
A
dolo;
B
fraude contra credores;
C
lesão;
D
simulação;
E
erro.
De acordo com DI PIETRO, os vícios estão previstos nos Artigos 166 e 171 do Código Civil, correspondendo, respectivamente, às nulidades absolutas e relativas; eles se referem, basicamente, aos três elementos do ato jurídico: sujeito, objeto e forma. Sobre as consequências decorrentes dos vícios, uma das hipóteses em que é possível a convalidação é nos vícios relativos:
A
À forma.
B
Ao motivo.
C
À finalidade.
D
Ao objeto.
Prescrição é a perda de uma pretensão de exigir de alguém um determinado comportamento; é a perda do direito à pretensão em razão do decurso do tempo. Alguns direitos potestativos possuem prazo para o seu exercício, outros não. Alguns exigem chancela estatal para o seu exercício e outros não (homologação). Os prazos prescricionais podem ser suspensos e interrompidos, enquanto os prazos decadenciais legais não se suspendem ou interrompem, com exceção da hipótese de titular de direito absolutamente incapaz, contra o qual não corre nem prazo prescricional nem decadencial. Em se tratando de prescrição, de acordo com o Código Civil Brasileiro:
A
Prescreve em três anos a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição;
B
Prescreve em três anos a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.
C
Prescreve em cinco anos a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.
D
Prescreve em dois a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela.
Conforme regra geral prevista na lei civil vigente sobre a prova dos atos jurídicos, a validade do instrumento particular para demonstrar a existência de obrigação convencional depende da subscrição de, pelo menos, duas testemunhas.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
De acordo com o Código Civil brasileiro, o prazo prescricional da pretensão relativa ao recebimento de aluguéis de prédios urbanos é de
A
3 anos.
B
1 ano.
C
5 anos.
D
10 anos.
E
4 anos.
O fato jurídico que tem por elemento nuclear do suporte fático a manifestação ou declaração unilateral de vontade cujos efeitos jurídicos são prefixados pelas normas jurídicas e invariáveis, não cabendo às pessoas qualquer poder de escolha da categoria jurídica ou de estruturação do conteúdo das relações respectivas diz respeito ao:
A
Ato jurídico stricto sensu.
B
Fato jurídico lato sensu.
C
Fato jurídico stricto sensu.
D
Negócio jurídico.
Ano:
2021
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com o Código Civil, a manifestação de vontade no negócio jurídico
A
pode ser suprida pelo silêncio de uma das partes, quando as circunstâncias ou os usos o autorizem e não for necessária a declaração de vontade expressa.
B
deve ser exprimida em instrumento público sempre que envolver direitos sucessórios.
C
deve ser exprimida em instrumento público quando envolver bens móveis de valor superior a cem vezes o salário mínimo vigente.
D
jamais subsistirá se o seu autor houver feito a reserva mental de não querer o que manifestou.
E
só terá eficácia se for presenciada por pelo menos duas testemunhas, salvo se exprimida por escrito, em instrumento público ou particular.
É nulo o negócio jurídico que aparente transmitir direitos a pessoa diversa daquela à qual realmente se transfere.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado