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Questões de Concurso sobre Fatos Jurídicos (Art. 104 a 232)
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A situação hipotética ilustra uma simulação, sendo nulos tanto o negócio jurídico que foi registrado quanto o que, às escondidas, efetivamente ficou firmado entre as partes.
C
Certo
E
Errado
Nas declarações de vontade, importa mais a vontade real do que a declarada, prevalecendo a teoria da confiança.
C
Certo
E
Errado
No direito pátrio e inclusive no Código Civil vigente, há diferenças entre nulidade e anulabilidade, no âmbito de negócios jurídicos.
Marque a opção que corresponde a uma hipótese de anulabilidade de um Negócio Jurídico.
A
Quando celebrado por pessoa que assume obrigação excessiva, premida da necessidade de salvar-se de grave dano conhecido pela outra parte
B
Quando o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito
C
Quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz
D
Quando não revestir a forma prescrita em lei
E
Cujo objeto for ilícito, impossível ou indeterminável
Marque a única alternativa correta sobre prescrição e decadência, nos termos do Código Civil.
A
Ato judicial que constitua em mora o devedor não é capaz de interromper a prescrição.
B
Os prazos de prescricionais podem ser alterados por acordo das partes.
C
O juiz pode suprir a alegação de decadência convencional.
D
Prescreve em um ano a pretensão de cobranças de dívidas líquidas de instrumento público.
E
A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita.
Ano:
2020
Banca:
Objetiva Concursos
De acordo com a Lei nº 10.406/2002 - Código Civil, em relação aos atos ilícitos, analisar os itens abaixo:
I. Não comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
II. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
III. Os atos praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido não são ilícitos.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente o item III.
D
Somente os itens II e III.
Carolina leva seu filho de 4 anos, a emergência do Hospital Pitágoras, pois a criança está com febre muito alta e chega a delirar em alguns momentos. Logo no primeiro atendimento o hospital cobra de Carolina um cheque caução no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais). Carolina, desesperada, emite o cheque para que seu filho fosse logo atendido. Com base no caso em tela, assinale a opção CORRETA:
A
O negócio jurídico praticado por Carolina, pode ser anulado, pois são anuláveis por dolo, porque este foi a sua causa.
B
Configura-se o estado de perigo, pois Carolina estava premida de necessidade de salvar o seu filho, de grave dano conhecido pela outra parte, assumindo, então, obrigação excessivamente onerosa.
C
Ocorreu a lesão, pois Carolina, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obrigou a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.
D
O negócio jurídico é válido, pois foi celebrado por pessoa absolutamente capaz, o objeto é lícito e respeitou a forma prescrita em lei.
E
Ocorreu coação, pois incutiu à Carolina fundado temor de dano iminente e considerável ao seu filho.
Os itens a seguir apresentam condições mencionadas na legislação civil, isto é, cláusulas que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordinam o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.
I resolutiva e impossível
II suspensiva e juridicamente impossível
III de não fazer coisa impossível
IV de fazer coisa ilícita
De acordo com o Código Civil, invalidam os negócios jurídicos que lhes sejam subordinados, caso estejam presentes, as condições citadas apenas nos itens
A
I e II.
B
II e IV.
C
III e IV.
D
I, II e III.
E
I, III e IV.
De acordo com o Código Civil, assinale a opção correta, a respeito da prescrição.
A
A prescrição extingue o direito e sempre pode ser reconhecida de ofício pelo juiz.
B
É possível que o devedor renuncie a prescrição prevista em lei.
C
O prazo geral para a prescrição é de vinte anos.
D
O incapaz não tem direito de ação contra seus representantes que tenham dado causa à prescrição.
E
Havendo mais de um credor, a interrupção da prescrição por um credor aproveita ao(s) outro(s) credor(es).
Acerca dos Fatos Jurídicos, assinale a alternativa correta:
A
Atos-fatos jurídicos reais ou de caducidade sem ilicitude (caducificantes) concretizam-se naquelas situações que constituem fatos jurídicos, cujo efeito consiste na extinção de determinado ·direito e, por consequência, da pretensão, da ação e da exceção dele decorrentes.
B
No ato jurídico em sentido estrito, o efeito da manifestação da vontade está previsto na lei e não pode ser alterado.
C
Quando um pai, reconhece a paternidade de filho havido fora do casamento e o registra, está praticando um ato-fato jurídico, não havendo nessa declaração a escolha de categoria jurídica, por isso ato, registrando-o, por isso fato.
D
Os fatos jurídicos em sentido amplo podem ser classificados em: a) fatos naturais ou fatos jurídicos lato sensu; e b) fatos humanos ou fatos Jurídicos strjcto sensu.
Foi celebrado um negócio jurídico bilateral no qual uma das partes, intencionalmente, silenciou a respeito de fato que a outra parte ignorou e que, se fosse conhecido, não se teria celebrado o negócio jurídico. Constou no instrumento contratual que as partes renunciam ao prazo para pleitear a anulação do negócio por vício do consentimento.
Pode-se corretamente afirmar que
A
em regra, aplicam-se à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.
B
é nula a renúncia ao prazo decadencial previsto em lei.
C
não pode o juiz, em eventual litígio, conhecer de ofício da decadência, em razão da renúncia realizada no negócio jurídico.
D
a decadência prevista em lei deve ser alegada na primeira oportunidade que falar nos autos, sob pena de preclusão.
E
o prazo decadencial para se pleitear a anulação do negócio jurídico por vícios do consentimento é de 3 anos.
No que concerne às modalidades de decadência legal e convencional, assinale a opção correta, de acordo com o Código Civil.
A
Não há qualquer distinção de tratamento jurídico entre as espécies de decadência legal e convencional.
B
A decadência convencional é nula de pleno direito, porque somente a lei pode estabelecer prazos decadenciais.
C
Ambas as modalidades de decadência, caso consumadas, devem ser reconhecidas de ofício pelo magistrado.
D
Diferentemente do que ocorre com a decadência convencional, a decadência legal, caso consumada, não pode ser objeto de renúncia pelo interessado.
E
Ao legislador é vedado criar hipóteses de suspensão ou interrupção de prazo decadencial legal.
É correto afirmar de acordo com o Código Civil:
A
São lícitas as cláusulas suspensivas que sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes a realização do negócio jurídico.
B
Uma cláusula de condição deve derivar exclusivamente da vontade das partes e subordina o efeito do negócio jurídico a evento certo e futuro.
C
Enquanto não se verificar o implemento da condição resolutiva pactuada no negócio jurídico, não se terá adquirido o direito a que ele visa.
D
No caso de condição suspensiva, é permitido ao titular de direito eventual praticar os atos destinados a conservá-los.
E
O negócio subordinado a uma condição suspensiva opera a transferência do direito; contudo, impede a sua fruição.
A respeito do tema prescrição, assinale a alternativa CORRETA, conforme o Código Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
A
A prescrição ocorre em dez anos em se tratando de pretensão de reparação de danos decorrente de inadimplemento contratual.
B
A prescrição ocorre em três anos para as hipóteses de reparação civil, não tendo relevância perquirir se a origem do ilícito é contratual ou extracontratual.
C
Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva, ainda que não tenha sido instaurado inquérito policial ou proposta ação penal.
D
O pedido de concessão de prazo para analisar documentos com o fim de verificar a existência de débito tem o condão de interromper a prescrição.
Assinale a alternativa correta a respeito da prescrição.
A
Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.
B
A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros, mas a interrupção efetuada contra o devedor solidário não envolve seus herdeiros.
C
A interrupção produzida contra o principal devedor não prejudica o fiador.
D
Não corre a prescrição pendendo condição resolutiva.
E
Qualquer ato extrajudicial que constitua em mora o devedor interrompe a prescrição.
Em relação à invalidade do negócio jurídico, considere os enunciados seguintes:
I. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.
II. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, embora convalesça pelo decurso do tempo.
III. A anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.
IV. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de quatro anos, a contar da data da conclusão do ato.
V. Respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta for separável; a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I, III e V.
B
I, III, IV e V.
C
II, IV e V.
D
I, II e III.
E
II, III e IV.
Quanto aos prazos prescricionais previstos no Código Civil, assinale a alternativa correta.
A
Prescreve em três anos a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.
B
Prescreve em cinco anos a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários.
C
Prescreve em quatro anos a pretensão dos profissionais liberais em geral pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços.
D
Prescreve em um ano a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.
O plano da validade compreende o exame dos requisitos do negócio jurídico, no sentido de verificar a carência de deficiência, vício ou defeito. Nesse sentido, assinale a alternativa que contém elementos de validade do negócio jurídico.
A
Agente incapaz e objeto indeterminável
B
Agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei
C
Objeto lícito e boa-fé, comprovada por meio de declaração expressa
D
Objeto lícito e forma especial para cada declaração de vontade
E
Escritura pública, desde que para bens móveis
Sobre o prazo para pleitear a anulação de uma escritura pública de compra e venda de imóvel, realizada em fraude contra credores e lavrada em janeiro de 2020, é correto afirmar que ele é
A
prescricional, de 05 anos, e contado do dia em que se realizou o negócio jurídico.
B
decadencial, de 04 anos, e contado do dia em que se realizou o negócio jurídico.
C
prescricional, de 03 anos, e contado do dia em que se realizou o negócio jurídico.
D
prescricional, de 04 anos, e contado do dia em que se realizou o negócio jurídico.
E
decadencial, de 05 anos, e contado do dia em que se realizou o negócio jurídico.
No que se refere aos fatos jurídicos, o Código Civil Brasileiro determina que os poderes de representação são conferidos por lei ou pelo interessado. A manifestação de vontade pelo representante, nos limites de seus poderes, produz efeitos em relação ao representado.
A respeito da representação, avalie as assertivas abaixo.
I. O representante é obrigado a provar às pessoas, com quem tratar em nome do representado, a sua qualidade e a extensão de seus poderes.
II. O negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo é anulável, salvo se o permitir a lei ou o representado.
III. O prazo de decadência para pleitear a nulidade do negócio é de cento e oitenta dias, a contar da sua conclusão ou da cessação da incapacidade do representado.
IV. O negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado é anulável, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou.
Está correto apenas o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I, II e IV.
C
I, III e IV.
D
II, III e IV.
De acordo com o artigo 206, § 4º do Código Civil, prescreve em 4 anos, a pretensão:
A
para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias.
B
de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição.
C
do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele.
D
relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.
E
para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.
Gerar simulado