Questões de Concurso sobre Fatos Jurídicos (Art. 104 a 232)

É anulável a declaração de vontade quando baseada em erro de cálculo.

O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.

O negócio jurídico firmado com erro acidental autoriza o seu desfazimento após a satisfação das perdas e danos.

São nulos os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial.

Se o negócio jurídico disser respeito a pessoa não pertencente à família do interessado, o juiz, com base nas circunstâncias do vício, decidirá se houve erro.

I e III.

I e IV.

II e III.

II e IV.

fraude contra credores;

estado de perigo;

erro;

dolo;

lesão.

Não se encontra sujeito a prazo prescricional extintivo o direito do proprietário de reivindicar a coisa em face de quem injustamente a possua ou detenha.

O prazo de prescrição da pretensão de reparação civil aquiliana é o trienal, e o prazo de prescrição da pretensão indenizatória em decorrência de ilícito contratual é o ordinário de dez anos.

A exceção substancial do contrato não cumprido não se encontra sujeita a prazo prescricional.

Não se encontra sujeito a prazo prescricional o direito do promissário comprador com preço solvido à adjudicação compulsória.

Certo

Errado

Após consumada, não se admite a renúncia à decadência.

À decadência convencional pode ser alegada qualquer grau de jurisdição.

Decorrendo de previsão legal à decadência, deve o Juiz conhecê-la de ofício.

À decadência aplica-se, a rigor, as regras que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

Não será possível a realização de atos de conservação a serem praticados pelo detentor do direito eventual quando encontrar-se diante de condição suspensiva ou resolutiva, sendo tais atos permitidos apenas ao devedor da obrigação reipersecutória.

Os negócios jurídicos realizados entre vivos e que não possuam prazo estipulado não poderão ser executados desde logo, visto que tal omissão corresponde a fator de nulidade do negócio entabulado.

A subordinação da eficácia do negócio jurídico à ocorrência de acontecimento futuro e incerto possui efeitos diretos na suspensão do exercício do direito e, consequentemente, suspende a exigibilidade da obrigação.

Para a legislação em questão, a expressão “termo”, jurídica e tecnicamente, representa o acontecimento futuro e incerto que subordina a eficácia do negócio jurídico.

Têm o condão de suspender a aquisição e o exercício do direito: a condição, o termo e o encargo.

Erro.

Estado de perigo.

Coação.

Dolo.

Lesão.

Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes e a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.

A interrupção da prescrição por um dos credores solidários não aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário não envolve os demais.

Prescreve em cinco anos a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários.

É nula a renúncia à decadência fixada em lei; se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

A declaração de vontade é viciada sempre que decorrente de falso motivo.

O dolo praticado por ambas as partes impede sua invocação para anulação do negócio ou para fins de indenização.

A anulação do ato não requer que o erro emane da expressão de vontade de ambas as partes, sendo suficiente que decorra de somente um envolvido.

O ato é anulável quando praticado por erro de caráter essencial, ou seja, que verse sobre o objeto principal ou qualidades substanciais do objeto ou essenciais quanto à pessoa referida na declaração.

apenas em I.

apenas em I e III.

apenas em II e III.

em I, II e III.

O erro pode ser conceituado como o artifício ardiloso, empregado para enganar alguém, com intuito de benefício próprio. O erro é a arma do estelionatário, como diziam os antigos civilistas.

A coação pode ser conceituada como uma pressão física ou moral exercida sobre o negociante, visando a obrigá-lo a assumir uma obrigação que não lhe interessa. Aquele que exerce a coação é denominado coato, e o que a sofre paciente.

Haverá estado de necessidade toda vez que o próprio negociante, pessoa de sua família ou pessoa próxima estiver em necessidade, conhecido da outra parte, sendo este a única causa para a celebração do negócio.

O dolo é um engano fático, uma falsa noção, em relação a uma pessoa, ao objeto do negócio ou a um direito, que acomete a vontade de uma das partes que celebrou o negócio jurídico.

Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga à prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

Certo

Errado

Na simulação relativa, o aproveitamento do negócio dissimulado se subordina à verificação de ausência de ofensa à lei e preenchimento de requisitos de validade, e não decorre tão somente da invalidade do negócio jurídico simulado.

A simulação não pode ser alegada por uma das partes partícipes do negócio contra a outra.

A simulação gera a nulidade do negócio jurídico, com efeitos ex tunc, razão pela qual não há como preservar eventuais direitos de terceiros de boa-fé.

Tal como ocorre na reserva mental, a simulação pressupõe concorrência de vontades voltadas à produção de efeitos que, na verdade, não são desejados.

I e II.

I, II e III.

I, III e IV.

II, III e IV.

Está correta a I.

Está correta a II.

Está correta a III.

Está correta a IV.

Todas estão incorretas.

buscar a tutela jurisdicional estatal com a finalidade de ser declarada a fraude à execução para anulação da doação realizada.

acionar Carlos judicialmente, por meio de processo de conhecimento, visando à indenização como tutela final e à penhora dos bens de Carlos como tutela cautelar.

buscar a tutela jurisdicional estatal com a finalidade de ser declarada a fraude contra credores, resultando na ineficácia do negócio jurídico entabulado por Carlos e seu pai, gerando efeitos em relação a Gabriel para que este possa acessar o patrimônio que eventualmente venha a servir de adimplemento da dívida, caso necessário.

mover ação judicial contra Carlos, via processo de conhecimento, objetivando a anulação do negócio jurídico relativo à transferência dos bens, para que, diante de eventual condenação indenizatória pecuniária, seu patrimônio responda pela dívida, caso necessário.

manejar, diante da dilapidação patrimonial, petição de tutela cautelar antecedente com a finalidade de ter declarada a possibilidade futura de aplicar multa de até vinte por cento sobre o débito indenizatório em caso de eventual condenação, com fundamento na ocorrência de atentado atentatório à dignidade da justiça.

nula.

admitida somente se prevista em contrato.

admitida mesmo sem previsão em contrato.

admitida apenas se realizada em juízo.

vedada apenas aos incapazes.

Com a assinatura do termo de confissão de dívida, a contagem do prazo prescricional se interrompe para o herdeiro que fez a assinatura da confissão, para o outro filho de João e para Manoel.

Com a assinatura do termo de confissão de dívida, a contagem do prazo prescricional se interrompe para o herdeiro que fez a assinatura da confissão e para o outro filho de João; mas, em relação a Manoel, a prescrição continua a correr normalmente.

Com a assinatura do termo de confissão de dívida, a contagem do prazo prescricional se interrompe para o herdeiro que fez a assinatura da confissão; mas, em relação ao outro herdeiro de João e a Manoel, a prescrição continua a correr normalmente.

A assinatura do termo de confissão de dívida não tem o condão de interromper, para nenhum dos personagens envolvidos na hipótese apresentada, a prescrição, de forma que ela continua a correr normalmente para ambos os filhos de João e para Manoel.

A pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos.

A pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.

A pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias.

A pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.

A pretensão de reparação civil.