Questões de Concurso sobre Fatos Jurídicos (Art. 104 a 232)

Assinale a alternativa correspondente ao instituto jurídico que permite a anulação de um negócio jurídico celebrado em razão de grave ameaça de dano iminente e considerável à família de um dos contratantes.

A., inscrito no CPF sob nº 00.000.000-00, sócio gerente de AB Ltda., alienou para CD S/A um imóvel da sociedade empresária sem anuências dos demais sócios L. e J. Estes dois sócios entendem que a alienação é inválida, porque A., na data em que foi feita a alienação, era portador de gravíssima doença mental.

Quanto à invalidade e tendo em conta o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a alienação é

Em 15 de janeiro de 2020, André completou 12 anos de idade. Enquanto passeava com seu pai para celebrar a ocasião, André foi atingido por um cinzeiro caído de um edifício particular.

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André pode pretender a reparação civil dos danos sofridos até:

No que se refere aos defeitos do negócio jurídico, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – O erro de cálculo apenas autoriza a retificação da declaração de vontade.

II – O erro prejudica a validade do negócio jurídico mesmo quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferece para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante.

III – O erro de indicação da pessoa ou da coisa, a que se referir a declaração de vontade, não viciará o negócio quando, por seu contexto e pelas circunstâncias, se puder identificar a coisa ou pessoa cogitada.

A respeito dos Fatos Jurídicos, disciplinados no Livro III, Título I, Capítulos I, II, III e IV do Código Civil Brasileiro, é CORRETO afirmar:

“A prescrição é a extinção da pretensão à prestação devida – direito esse que continua existindo na relação jurídica de direito material – em função de um descumprimento (que gerou a ação). A decadência se refere à perda efetiva de um direito pelo seu não exercício no prazo estipulado.”

(STOLZE, Pablo; FILHO, Rodolfo; 2011. P. 500.)

Sobres os institutos da prescrição e decadência, analise as afirmativas a seguir.

I. A paralisação da ação rescisória por mais de cinco anos acarreta a prescrição intercorrente.

II. A prescrição incide sobre direito que autoriza poder de intervenção unilateral na esfera jurídica alheia, sem contraprestação correspondente.

III. Aplicam-se à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição, salvo disposição legal em contrário.

IV. A notificação extrajudicial e o protesto de título cambiário em cartório têm o condão de interromper o prazo prescricional.

Está correto o que se afirma apenas em

Nestor, filho de 30 anos de Ernesto e Clara, disse que divulgaria imagens íntimas dos pais se eles não aceitassem figurar como seus fiadores em contrato em que ele seria locatário. Apavorados, Ernesto e Clara assinaram o instrumento do contrato.

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Nesse caso, o contrato é:

Leandro, solteiro, 17 anos, bacharel em química, celebrou contrato de compra e venda de um carro usado com Natália no valor de R$ 35.000,00. Após o pagamento, a propriedade do carro foi transmitida a Leandro.

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Nesse caso, o contrato celebrado por Leandro e Natália é:

O prazo prescricional para exercício de pretensão condenatória, em danos morais, em razão de abandono afetivo somente se inicia a partir da maioridade do autor.

A interrupção da prescrição por um credor aproveita aos outros. Semelhantemente, a interrupção operada contra o codevedor, ou seu herdeiro, prejudica aos demais coobrigados.

Quando o direito à indenização fundada na responsabilidade civil extracontratual originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, o prazo prescricional

Acerca do instituto da prescrição disciplinado pelo Código Civil brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:

Assinale a opção correta a respeito do instituto da prescrição.

No caso de ação de indenização civil em que a demanda civil se baseie em fato que esteja em apuração no juízo criminal, o prazo prescricional da ação de indenização não transcorrerá enquanto não for prolatada a sentença penal definitiva.

A confissão realizada em ação civil será

O dolo, como defeito do negócio jurídico:

Quanto à prescrição e à decadência, analise as seguintes assertivas:

I. A prescrição extintiva gera a extinção da pretensão, ou seja, do poder que o titular do direito violado tem de exigir seu cumprimento.

II. A decadência é a extinção do direito potestativo em razão do seu não exercício no prazo fixado na lei ou em convenção entre as partes.

III. Os prazos prescricionais e os decadenciais decorrem de lei, mas podem ser alterados por convenção das partes.

IV. O prazo de decadência não flui contra os absolutamente incapazes, da mesma forma o código de defesa do consumidor prevê situações que obstam a decadência do direito do consumidor.

Quais estão corretas?

Sobre os defeitos do negócio jurídico, analise as afirmativas a seguir:

I. O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.

II. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.

III. Os negócios jurídicos são anuláveis por dolo, quando este for a sua causa.

É correto o que se afirma

O ato-fato jurídico pode ser conceituado como

O Código Civil em vigor prevê que prescreve em 03 (três) anos: