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Questões de Concurso sobre Fatos Jurídicos (Art. 104 a 232)
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Endividada, Cecília vendeu, no ano de 2019, o seu carro para Margarete, pelo valor de R$ 15 mil. O estado de insolvência de Cecília era notório e de conhecimento de Margarete. Em 2020, Cecília contraiu de Rosilda uma dívida de R$ 10 mil, mas não a pagou.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
Operou-se a decadência no caso, já que o prazo decadencial para anular fraude contra credores é de três anos, contados da data da realização do negócio jurídico.
B
Rosilda não poderá anular o negócio jurídico realizado entre Cecília e Margarete, pois não era credora à época da venda do carro.
C
A dívida que Cecília contraiu de Rosilda, no valor de R$ 10 mil, pode ser anulada pela lesão, pois Cecília se encontrava em estado de necessidade.
D
Apenas os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida são passíveis de anulação por fraude contra credores.
E
Sendo notória a insolvência de Cecília, Rosilda poderá anular o negócio jurídico realizado entre Cecília e Margarete, por fraude contra credores.
___Carlos abalroou o veículo de Lúcia no dia 15 de maio de 2018. Durante as tratativas para o pagamento dos prejuízos, eles apaixonaram-se e casaram-se após dois meses do evento danoso. Após três anos de casamento e o nascimento de um filho, a relação desgastou-se e eles resolveram se divorciar consensualmente. Inconformada com o término da relação conjugal, Lúcia ajuizou ação condenatória contra Carlos no dia 16 de setembro de 2021, para se ressarcir dos prejuízos decorrentes do acidente, que a deixaram sem ter como se locomover para o trabalho. Em contestação, o demandado se defendeu alegando a ocorrência de prescrição.
Nessa situação hipotética, à luz do Código Civil, na data de ajuizamento da ação por Lúcia,
A
a pretensão autoral condenatória encontrava-se fulminada pela prescrição.
B
a pretensão autoral condenatória encontrava-se alcançada pela decadência.
C
a ocorrência de prescrição ou decadência estaria sujeita a decisão homologatória proferida perante a vara de família.
D
não haveria que se falar em prescrição ou decadência, por se tratar de relação conjugal em que houve o nascimento de prole.
E
a pretensão autoral condenatória deduzida contra o demandado não se encontrava prescrita.
Acerca do instituto da prescrição, assinale a opção correta.
A
Os prazos de prescrição podem ser alterados consensualmente pelas partes.
B
A prescrição somente pode ser interrompida pelo autor da ação.
C
A alegação da prescrição pela parte que dela se aproveita somente pode ser alegada em primeiro grau de jurisdição.
D
A interrupção da prescrição poderá ocorrer diversas vezes no processo.
E
A prescrição iniciada contra uma pessoa se estende ao seu sucessor.
Nas declarações de vontade, atender-se-á mais ao sentido literal da linguagem que à intenção nelas consubstanciada.
C
Certo
E
Errado
Donato é proprietário de um imóvel no bairro Bela Vista e decidiu doá-lo para uma ONG que cuida de animais abandonados quando o seu cachorro de estimação morresse. De acordo com a definição doutrinária, a situação hipotética narrada trata de uma hipótese de
A
condição suspensiva.
B
condição resolutiva.
C
termo certo.
D
termo incerto.
E
encargo.
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil Brasileiro.
A
O erro de cálculo apenas autoriza a retificação da declaração de vontade.
B
Configura-se a coação quando alguém, premido da necessidade, assume obrigação excessivamente onerosa a fim de afastar-se de grave dano conhecido pela outra parte.
C
A identificação da pessoa a que se referir a declaração de vontade não afasta a nulidade do negócio jurídico realizado com erro.
D
O temor reverencial se equipara a negócio jurídico praticado com coação.
E
O falso motivo, ainda que não determinante para a conclusão do negócio jurídico, será causa de nulidade da avença.
O servidor público estadual José requereu promoção a que tem direito, no dia em que implementados todos os requisitos para obtê-la, ou seja, 16/3/2015. Iniciado o procedimento administrativo, o pedido só foi indeferido em 16/3/2019, e, nessa data, José promoveu protesto judicial interruptivo da prescrição. A prescrição da pretensão de José, considerando-se, hipoteticamente, que todas as datas referidas são dias úteis,
A
ocorreu em 16/3/2020, quando se implementou o prazo quinquenal, contado da aquisição do direito.
B
ocorreu em 16/9/2021, porque a interrupção da prescrição só pode dar-se uma vez, recomeçando o prazo pela metade.
C
ocorrerá em 16/3/2024.
D
ocorreu em 16/9/2017, tendo em vista o recomeço do prazo, pela metade, a partir do pedido administrativo, independentemente do término de sua análise após aquela data.
E
ocorrerá em 16/3/2025, porque, após a vigência do Código Civil de 2002, ficaram derrogados os prazos especiais de prescrição, prevalecendo, à falta de disposição nele em sentido contrário, o prazo decenal.
Para salvar um filho, Pedro assumiu obrigação excessivamente onerosa perante Carlos, que já conhecia a situação.
Nessa situação hipotética, o negócio é viciado por configurar
A
estado de perigo.
B
lesão.
C
erro substancial.
D
coação.
E
dolo.
A respeito da prescrição,
A
se interrompida contra o credor principal, não prejudica o fiador.
B
sua interrupção pode ocorrer mais de uma vez, desde que presentes as hipóteses legais.
C
a sua suspensão aproveita a todos os credores solidários, independentemente da divisibilidade da obrigação.
D
os prazos podem ser alterados por convenção entre as partes.
E
uma vez iniciada contra uma pessoa, continua a correr contra o seu sucessor.
Renato, filho do diretor-geral da D.U., procura Romualdo, senhor idoso e com problemas de saúde, sócio-gerente da Fruve Ltda., para convencê-lo a desistir da concorrência que a Fruve vinha mantendo com a D.U. em determinado certame licitatório. Para isso, ameaçou revelar para a esposa de Romualdo que ele mantivera um relacionamento extraconjugal. Amedrontado, já que sempre foi muito cioso com relação à sua reputação como marido, Romualdo cedeu e formalizou a renúncia da Fruve à concorrência.
Nesse caso, é correto afirmar que:
A
a ação de nulidade da renúncia pode ser proposta em face de Renato e de seu pai, se este tivesse ou devesse ter conhecimento da coação;
B
proposta a ação de anulação da renúncia, a coação deve ser apreciada subjetivamente, de acordo com as características de Romualdo e as circunstâncias capazes de agravar a coação;
C
se o pai de Renato tivesse ou devesse ter conhecimento da coação, o negócio jurídico de renúncia será anulado e somente ele deverá indenizar Romualdo em perdas e danos;
D
a renúncia formalizada por Romualdo é nula, pois foi concluída com o emprego de exercício abusivo de direito;
E
Romualdo tem o prazo de quatro anos para pleitear a anulação da renúncia, prazo que começa a correr a partir da data da celebração do negócio jurídico.
São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes.
C
Certo
E
Errado
“(...) acreditamos que o exame do negócio jurídico em seus três planos, seguido da análise de cada um deles, tende a fazer com que cada vez menos essas palavras expressem uma verdade. Realmente, examinando o negócio jurídico sob o ângulo da existência, da validade e da eficácia, torna- -se simples dizer quando ele inexiste, quando não vale e quando é ineficaz (ineficácia em sentido estrito) (...) O exame do negócio, sob o ângulo negativo, deve ser feito através do que batizamos com o nome de técnica de eliminação progressiva. Essa técnica consiste no seguinte: primeiramente, há de se examinar o negócio jurídico no plano da existência e, aí, ou ele existe, ou não existe. Se não existe, não é negócio jurídico, é aparência de negócio (dito “ato inexistente”) e, então, essa aparência não passa, como negócio, para o plano seguinte, morre no plano da existência. No plano seguinte, o da validade, já não entram os negócios aparentes, mas sim somente os negócios existentes; nesse plano, os negócios existentes serão, ou válidos, ou inválidos; se foram inválidos, não passam para o plano da eficácia, ficam no plano da validade; somente os negócios válidos continuam e entram no plano da eficácia. Nesse último plano, por fim, esses negócios, existentes e válidos, serão ou eficazes ou ineficazes (ineficácia em sentido restrito).
(AZEVEDO, Antônio Junqueira de. Negócio Jurídico, Existência, Validade e Eficácia. 4.a ed. 6.a t. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 62 a 64).
A partir desse excerto e com base na conhecida escada Ponteana (elementos de existência, requisitos de validade e fatores de eficácia), classificar a venda a non domino realizada entre agentes capazes:
A
negócio existente e válido, mas ineficaz por falta de legitimação do vendedor, embora passível de convalidação.
B
negócio anulável, já que a propriedade pode ser adquirida depois, a regularizar a obrigação assumida.
C
negócio inexistente por falta de declaração de vontade do proprietário, impossível de ser convalidado.
D
negócio nulo, pois ilícita a venda de coisa de terceiro, capaz de implicar confisco.
Se for resolutiva a condição, enquanto esta não se realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se, desde a conclusão deste, o direito por ele estabelecido.
C
Certo
E
Errado
No dia do aniversário de dezessete anos de Pedro, seu pai, Carlos, após uma briga entre eles durante a comemoração, destruiu o videogame do filho, comprado com a mesada que este recebia de sua avó. Indignado com a situação, Pedro buscou, alguns meses depois, auxílio para ajuizar uma ação de reparação de danos morais e materiais em desfavor de seu genitor.
Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar, à luz do Código Civil, que o prazo prescricional para o ajuizamento, por Pedro, da referida demanda, em desfavor de Carlos, é de
A
três anos, a contar do evento danoso.
B
dois anos, a contar da data do evento danoso.
C
dois anos, a contar da data em que Pedro completar dezoito anos.
D
um ano, a contar do evento danoso.
E
três anos, a contar da data em que Pedro completar dezoito anos.
Conforme preceitua o Código Civil em vigor, é nulo o negócio jurídico por vício resultante de:
A
Lesão.
B
Coação.
C
Simulação.
D
Fraude contra credores.
Diante das constantes ameaças de execução judicial de obrigações vencidas, feitas por Mirandinha a Rosária, esta sentiu-se forçada a fazer uma transação, onde ficaram ajustados os novos termos e prazos de vencimentos. Ocorre que, agora, Rosária pretende pedir a anulação dessa transação com base naquelas ameaças. Sobre essas circunstâncias, é correto afirmar que
A
a coação de Mirandinha viciou a declaração de vontade de Rosária.
B
Rosária dispõe do prazo decadencial de quatro anos para pleitear essa anulação a partir do momento em que as ameaças ocorreram.
C
restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, uma vez anulada essa transação, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente.
D
apenas o erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa e o dolo são capazes de provocar a anulação da transação.
E
não houve coação, o que houve foi a ameaça do exercício normal de um direito, o que não dá causa à anulabilidade do negócio jurídico firmado.
Acerca do instituto da prescrição, assinale a opção correta.
A
Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo entre as partes.
B
A renúncia da prescrição somente ocorre de forma expressa.
C
A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição pela parte a quem aproveita.
D
A interrupção da prescrição poderá ocorrer diversas vezes durante o processo.
E
O prazo para a prescrição da pretensão de cobrança de dívidas líquidas é de dez anos.
De acordo com o Código Civil, o negócio jurídico será nulo quando
A
for celebrado por pessoa relativamente incapaz ou não revestir a forma prescrita em lei.
B
o seu motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito ou for indeterminável o seu objeto.
C
o seu motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito ou for celebrado por pessoa relativamente incapaz.
D
houver vício resultante de coação ou for indeterminável o seu objeto.
E
não revestir a forma prescrita em lei ou houver vício resultante de coação.
Acerca do instituto da decadência, assinale a opção correta.
A
Aplicam-se à decadência as normas que interrompem a prescrição.
B
A decadência convencional pode ser alegada pela parte a quem aproveita, em qualquer grau de jurisdição.
C
É válida a renúncia à decadência fixada em lei.
D
O juiz não deve reconhecer de ofício a decadência estabelecida em lei.
E
O juiz pode suprir a alegação da decadência convencional quando não alegada pela parte.
Ano:
2022
Pedro, com o objetivo de vender a cobertura de sua propriedade, ao ser perguntado por Fábio, possível comprador, se a fiação elétrica havia sido trocada nos últimos cinco anos, disse que sim, embora soubesse que esse fato não era verdadeiro, agindo com intuito malicioso para que Fábio adquirisse o imóvel. Celebrado o negócio, com o passar dos meses da data da compra, Fábio percebe o problema quando alguns eletrodomésticos começam a dar defeito sem explicação. Um especialista lhe revela que a fiação data de quatro décadas atrás. Fábio gosta do imóvel, por ser bem localizado, bonito e confortável e quer mantê-lo, mas se sente injustiçado, pois, se conhecesse a verdade, não teria pagado o valor que desembolsou pelo imóvel.
Nesse caso, pode Fábio alegar:
A
erro substancial e anular o negócio;
B
dolo acidental e receber perdas e danos;
C
lesão e anular o negócio;
D
erro acidental e receber perdas e danos;
E
dolo principal, anular o negócio e receber perdas e danos.
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