Questões de Concurso sobre Fatos Jurídicos (Art. 104 a 232)

vinte vezes o maior salário mínimo vigente no país.

trinta vezes o maior salário mínimo vigente no país.

quarenta vezes o maior salário mínimo vigente no país.

cinquenta vezes o maior salário mínimo vigente no país.

sessenta vezes o maior salário mínimo vigente no país.

A declaração de vontade dependerá de forma especial para sua validade, salvo quando a lei expressamente dispensá-la.

Salvo se o permitir a lei ou o representado, é anulável o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo.

É nulo o negócio jurídico concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele contratou.

Dentre os bens públicos discriminados pelo art. 99, do Código Civil, os de uso comum e os de uso especial são inalienáveis enquanto não desafetados, mas os dominicais são alienáveis independentemente de qualquer outra exigência legal.

Conforme o critério científico para distinguir a prescrição da decadência, a decadência vincula-se a direitos subjetivos, enquanto a prescrição está relacionada a direitos potestativos.

O maior de 16 anos e menor de 18 anos pode celebrar contrato na condição de mandatário, independentemente de emancipação, mesmo que não esteja assistido.

As anulabilidades sem prazo decadencial expresso submetem-se ao prazo decadencial geral de 4 anos, ao fim do qual se convalidam pelo decurso do tempo.

Não se admite no ordenamento jurídico brasileiro o instituto da decadência convencional.

Não se admite, no Brasil, a responsabilização civil das partes negociantes com base na denominada culpa in contrahendo.

O encargo imposto a Bélio poderia ser considerado crime e invalidar todo o negócio jurídico se, no Brasil, a bigamia ainda fosse uma conduta tipificada legalmente.

A cláusula que Dália impôs a Celma é juridicamente considerada como uma condição resolutiva, portanto, válida para todos os efeitos.

Ávido estabeleceu com Bélio uma cláusula de encargo válida para todos os efeitos, pois se baseia na livre vontade de contratar.

Dália estabeleceu um termo final para Celma utilizar o seu veículo.

Para a configuração da lesão, exige-se o denominado dolo de aproveitamento, isto é, que a pessoa beneficiada pela negociação desproporcional tenha tido a intenção de se aproveitar da inexperiência ou premente necessidade da contraparte.

Vicia o negócio jurídico a coação exercida por terceiro, se dela tivesse ou devesse ter conhecimento a parte a que aproveite, e esta responderá solidariamente com aquele por perdas e danos.

É anulável o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

Serão anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente, mesmo que a insolvência não seja notória ou não haja motivo para ser conhecida pelo outro contratante.

Quanto ao “Erro ou Ignorância” estabelecido pelo Código Civil, pode se dizer que, O erro de cálculo apenas autoriza a ratificação da declaração de vontade.

Se ambas as partes procederem com dolo somente o primeiro aceitante pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização.

Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial.

Ocorre a lesão quando uma pessoa, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

A prescrição iniciada contra uma pessoa nem sempre continua a correr contra o seu sucessor.

A natureza do prazo decadencial não admite causa impeditiva de seu transcurso.

As causas interruptivas da prescrição somente ocorrem a partir de condutas do credor.

Por envolver questões familiares, a prescrição não corre entre ascendentes e descendentes.

A lesão pode restar configurada independentemente do dolo de aproveitamento da outra parte, ao contrário do estado de perigo que pressupõe o conhecimento da outra parte a respeito da situação que configura o vício.

Para que se configurem a lesão e o estado de perigo, necessário o dolo de aproveitamento da outra parte, tendo em vista o acolhimento da teoria subjetiva dos vícios do consentimento.

A lesão e o estado de perigo podem se configurar independentemente da existência de dolo de aproveitamento da outra parte, tendo em vista o acolhimento da teoria objetiva dos vícios do consentimento.

O estado de perigo pode restar configurado, independentemente do dolo de aproveitamento da outra parte, ao contrário da lesão que pressupõe o conhecimento da outra parte da situação que configura o vício.

A relevância da existência ou inexistência de dolo de aproveitamento da outra parte deverá ser avaliada no caso concreto pelo juiz na aferição da ocorrência da lesão e do estado de perigo, tendo em vista a aplicação do princípio da boa-fé objetiva.

é anulável, em razão da simulação existente.

é nulo, em razão do dolo existente.

é anulável, pois o motivo determinante, comum a ambas as partes, foi ilícito.

é nulo, em razão da simulação existente.

é anulável, em razão do dolo existente.

5 (cinco) anos.

3 (três) anos.

2 (dois) anos.

10 (dez) anos.

Qualquer postura do devedor pode levar a ser considerada como uma renúncia tácita.

A postura irrefutável, explícita do credor é passível de ser acatada como renúncia tácita.

Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes, assim como os de renúncia.

Tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

A renúncia tácita não é reconhecida pelo ordenamento brasileiro, mas apenas para decadência

configura fraude à execução, com prazo prescricional para o ajuizamento de ação de nulidade do negócio jurídico de três anos, contados do dia em que se realizou a doação.

configura fraude à execução, cujo reconhecimento independe do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.

não configura fraude contra credores ou à execução, uma vez que a venda do bem ao irmão não alterou a destinação primitiva do imóvel.

não configura a fraude contra credores, uma vez que se exige a ciência inequívoca da fraude para se anular a doação feita entre os irmãos.

configura a fraude contra credores, visto que estão presentes requisitos caracterizadores para o ajuizamento de demanda pauliana, como a anterioridade da dívida na ocorrência do eventus damni e a presença do consilium fruadis.

é anulável o negócio jurídico simulado, e não subsistirá o que se dissimulou, mesmo se válido for na substância e na forma.

as nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, mas poderá supri-las a requerimento das partes.

a anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.

nos atos de incapazes, é de dois anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado do dia em que cessar a incapacidade.

quando a nulidade do ato resultar da falta de autorização de terceiro, será validado se este a der posteriormente.

nulo, em razão do objeto ilícito;

nulo, em razão da ausência de vontade;

anulável, em razão de estado de perigo;

anulável, em razão de coação;

anulável, em razão de dolo.

termo.

encargo.

condição resolutiva.

negócio inexistente.

condição suspensiva.

Certo

Errado