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Questões de Concurso sobre Fatos Jurídicos (Art. 104 a 232)
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No dia 01/05/2011, Luís Henrique colidiu na traseira do veículo de Patrícia, causando prejuízo no valor de R$ 3.000,00.
Ocorre que, por ocasião da colisão, ambos começaram a conversar e logo se apaixonaram. Poucos dias depois, iniciaram
um relacionamento amoroso e se casaram no dia 01/08/2011. Após o nascimento do primeiro filho do casal, em julho de
2017, a relação se deteriorou e, por diferenças irreconciliáveis, em 01/08/2018, o casal se divorciou. Logo no dia seguinte,
magoada e desejando intimamente nunca ter conhecido o ex-marido, Patrícia pergunta ao seu advogado se poderá ajuizar
ação para cobrar os danos materiais oriundos da colisão do veículo que fez com que se conhecessem. Sobre a prescrição,
no caso em tela, assinale a alternativa que corresponde à adequada orientação a ser dada pelo advogado.
A
Entre 01/08/2011 e 01/08/2018, o prazo prescricional esteve suspenso.
B
Ainda há possibilidade de cobrar judicialmente a dívida, já que a prescrição foi interrompida por ocasião do casamento,
voltando a fluir a partir de 01/08/2018.
C
Patrícia poderá ajuizar a ação de reparação civil até 01/08/2021.
D
A pretensão de Patrícia prescreveu em 01/05/2014, persistindo apenas o dever moral de Luís Henrique reparar o dano
causado à ex-esposa.
E
O casamento do casal, no caso em tela, atuou como causa impeditiva da prescrição.
Sobre a previsão legal de provas no Código Civil, assinale a alternativa correta.
A
A confissão é irrevogável, mas pode ser declarada nula se decorrente de erro de fato ou de coação.
B
Farão a mesma prova que os originais as certidões textuais de qualquer peça judicial, do protocolo das audiências, ou de outro qualquer livro a cargo do escrivão, sendo extraídas por ele, ou sob a sua vigilância, e por ele subscritas, assim como os traslados de autos, quando por outro escrivão consertados.
C
A prova resultante dos livros e fichas é bastante mesmo nos casos em que a lei exige escritura pública, ou escrito particular revestido de requisitos especiais, mas pode ser ilidida pela comprovação da falsidade ou inexatidão dos lançamentos.
D
Qualquer que seja o valor do negócio jurídico, a prova testemunhal não é admissível, nem como subsidiária ou complementar da prova por escrito.
E
As declarações constantes de documentos assinados não se presumem verdadeiras em relação aos signatários.
Joana, em crise de depressão, contratou Jacinto para matá-la no dia 21/4/2018. Para tanto, foi convencionado como forma de pagamento o veículo de propriedade de Joana, o qual foi entregue a Jacinto em 15/4/2018. No dia da obrigação pactuada, Jacinto desistiu da tarefa e comunicou a decisão a Joana. Inconformada, ela propôs ação de repetição do indébito contra Jacinto e requereu a restituição de R$ 30.000, valor correspondente ao veículo entregue como forma de pagamento, ou a destinação do valor a entidade de beneficência.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
O objeto imediato da obrigação pactuada entre as partes é lícito, mas está impedida a produção de efeitos.
B
No caso, uma vez que foi dada coisa para obtenção de fim ilícito, o juiz reverterá o valor pago por Joana em proveito de uma entidade de beneficência, a seu critério.
C
A situação retrata a prática de promessa de recompensa por Joana.
D
Joana terá direito à repetição do que pagou, pois o ordenamento jurídico brasileiro veda o enriquecimento ilícito.
E
Joana deverá demonstrar o erro pelo pagamento indevido para que lhe seja restituído o pagamento efetuado.
Renê firmou contrato de seguro de assistência à saúde e, anos depois, quando ele completou sessenta anos de idade, a seguradora reajustou o valor do seu plano de assistência com base em uma cláusula abusiva. Por essa razão, Renê pretende ajuizar ação visando à declaração de nulidade da cláusula de reajuste e à condenação da contratada em repetição de indébito referente a valores pagos em excesso.
De acordo com entendimento jurisprudencial do STJ, nessa situação hipotética, as parcelas vencidas e pagas em excesso estão sujeitas à
A
prescrição de três anos, porque se trata de hipótese
de enriquecimento sem causa da empresa contratada.
B
prescrição de um ano, por se tratar de um contrato de seguro.
C
prescrição de dois anos, porque, apesar de se tratar de um
contrato de seguro, o requerente é idoso.
D
prescrição de cinco anos, por envolver valores líquidos
e certos.
E
imprescritibilidade, por ser essa uma relação jurídica de trato
sucessivo.
Acerca da prescrição, assinale a alternativa correta.
A
Prescreve em três anos a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos.
B
Prescreve em três anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.
C
Prescreve em quatro anos a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.
D
Prescreve em cinco anos a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição.
E
A prescrição é contada em dobro entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.
No que se refere aos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.
A
O negócio jurídico simulado declarado como nulo, necessária e igualmente, fará nulo o negócio dissimulado a ele subjacente.
B
Em homenagem à autonomia da vontade, as nulidades que viciem negócio jurídico somente podem ser invocadas pelas partes dele integrantes.
C
Quando assim requererem as partes, o negócio jurídico nulo é passível de convalidação judicial.
D
Somente quando absoluta, a incapacidade do agente anula o negócio jurídico.
E
O negócio anulável é passível de confirmação pelas partes, ressalvando-se, contudo, eventual direito de terceiro.
Antônia, surpresa com o diagnóstico de câncer de mama aos 32 anos, busca, junto com o marido, o plano de saúde para providenciar um tratamento. Nessa busca, eles tiveram a decepcionante resposta de que, por ser uma doença preexistente, o tratamento não seria coberto pela empresa. Diante disso, precisando urgentemente de dinheiro para pagar as despesas do tratamento de saúde, colocam à venda, por R$ 250.000,00, o imóvel do casal, avaliado em R$ 2.000.000, 00. José Pedro, ciente da oferta, mas sem ter conhecimento da circunstância que motivou a oferta do imóvel a essa preço tão baixo, acha a oportunidade única e decide comprar o imóvel do casal. Nessa situação, o negócio jurídico entre Antônia, seu esposo e João Pedro é
A
anulável diante do vício de consentimento estado de perigo, já que foram impelidos a realizar o negócio jurídico para salvar a vida de Antônia.
B
nulo diante do consentimento viciado de Antônia e seu marido, que não estavam com o consentimento livre diante da necessidade que se apresentava.
C
anulável diante do vício de consentimento lesão, já que a circunstância de inferioridade impeliu o casal a esse negócio jurídico.
D
nulo já que tem objeto ilícito, evidenciando-se a ilicitude pela desproporção entre as contraprestações previstas no negócio em tela.
Considerando as disposições do Código Civil acerca dos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.
A
A disposição contida no art. 113, do Código Civil, estabelece regra hermenêutica centrada na boa-fé subjetiva.
B
A impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico se for relativa, ainda que cesse antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.
C
A manifestação de vontade subsiste, ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.
D
O Código Civil concede ao silêncio o status de declaração de vontade, possível quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, ainda que a hipótese verse sobre negócio jurídico solene.
De acordo com a disciplina traçada pelo Código Civil acerca dos defeitos dos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.
A
O dolo acidental é causa de anulação do negócio jurídico, na forma do art. 171, II, do Código Civil.
B
A coação contemplada no art. 171, II, do Código Civil, como causa de anulação do negócio jurídico, pode ser tanto a absoluta quanto a relativa.
C
O negócio jurídico simulado é nulo; a despeito dos efeitos ex tunc da declaração que reconhece a nulidade, os terceiros de boa-fé terão os seus direitos ressalvados em face do negócio jurídico simulado.
D
O estado de perigo disciplinado pelo art. 156, do Código Civil, tem como um de seus elementos a ameaça séria de provocar grave dano ao patrimônio daquele que alega o vício do consentimento em seu favor.
Sobre prescrição e decadência de acordo com o que está previsto no Código Civil brasileiro, analise as afirmações abaixo.
I. Prescreve em três anos a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.
II. Prescreve em dois anos a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.
III. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.
IV. A interrupção da prescrição operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.
V. Prescreve em três anos a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.
Marque a opção que apresenta TODAS as alternativas CORRETAS.
A
I, III e V.
B
II, IV e V.
C
I, II e IV.
D
III, IV e V.
E
I, II e III.
Quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por
inexperiência, se obriga a prestação manifestamente
desproporcional ao valor da prestação oposta, ocorre o
defeito do negócio jurídico denominado
A
erro.
B
dolo.
C
lesão.
D
estado de perigo.
E
coação.
No Direito Civil, quando uma pessoa, sob premente necessidade ou inexperiência, se obriga à prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, verifica-se a figura:
A
Do erro.
B
Do dolo.
C
Do estado de perigo.
D
Da lesão.
E
Da coação.
O Ato Ilícito é o praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual. Considere as obrigações por Atos Ilícitos, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Aquele que, por ação ou omissão voluntaria, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
II. Não constituem atos ilícitos: a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.
III. Para configurar ato ilícito, é necessário que o infrator tenha conhecimento da ilicitude de seu ato, agindo com dolo, se intencionalmente procura prejudicar outrem, ou culpa, se, consciente dos prejuízos que advêm de seu ato, assume o risco de provocar o dano, sem qualquer deliberação de violar um dever.
IV. Para que haja o pagamento da indenização pleiteada, é suficiente a apresentação de prova e do dolo do agente.
A
Apenas a afirmativa III está correta
B
Apenas a afirmativa I está correta
C
Apenas as afirmativas I, II e III estão correta
D
Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas
A compreensão adequada dos negócios jurídicos enquanto uma categoria estrutural da Teoria Geral do Direito Civil, exige análise em três planos estruturais distintos, quais sejam, plano de existência, plano de validade e plano de eficácia. Sobre este assunto, assinale a alternativa correta:
A
O Código Civil disciplinou expressamente o plano da existência do negócio jurídico
B
A capacidade do agente e a existência de objeto lícito, possível e determinado ou determinável está no plano da eficácia do negócio jurídico
C
Ao analisar o plano da validade, o Código Civil determina que é nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma
D
O negócio jurídico anulável não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo
Mário dirigia seu veículo em velocidade compatível com a via em que trafegava e foi surpreendido pela travessia de Pedro, que caminhava fora da faixa destinada aos pedestres. Naquele momento, Pedro utilizava o telefone móvel para o envio de uma mensagem de texto e não observou a aproximação do veículo conduzido por Mário. Para evitar o atropelamento, Mário teve de efetuar uma manobra brusca, o que culminou na colisão com o veículo de Ana, que estava regularmente estacionado.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
A conduta de Mário foi ilícita, razão pela qual surge a obrigação de indenizar Ana.
B
A responsabilidade civil pelo acidente deve ser imputada diretamente a Pedro.
C
A excludente de responsabilidade do fortuito incide em favor de Pedro.
D
A conduta de Mário foi lícita; contudo, nessa situação, há obrigação de indenizar Ana.
E
Mário agiu no exercício regular do direito, razão pela qual não será obrigado a indenizar Ana.
A luz da redação em vigor do Código Civil Brasileiro, é correto afirmar que NÃO podem ser admitidos como testemunhas:
A
aqueles que, por enfermidade ou retardamento mental, não tiverem discernimento para a prática dos atos da vida civil.
B
os cegos e surdos, quando a ciência do fato que se quer provar dependa dos sentidos que lhes faltam.
C
o interessado no litígio, o amigo intimo, o inimigo capital das partes, o credor, tutor ou curador.
D
os cônjuges, os ascendentes, os descendentes e os colaterais, até o terceiro grau de alguma das partes, por consanguinidade, ou afinidade.
E
a pessoa com deficiência física.
Trata-se de estado de perigo.
C
Certo
E
Errado
Para ajudar a custear o tratamento médico de seu filho,
José resolveu vender seu próprio automóvel. Em razão da
necessidade e da urgência, José estipulou, para venda, o montante
de 35 mil reais, embora o valor real de mercado do veículo fosse de
65 mil reais. Ao ver o anúncio, Fernando ofereceu 32 mil reais pelo
automóvel. José aceitou o valor oferecido por Fernando e
formalizou o negócio jurídico de venda.
Conforme o Código Civil, essa situação configura hipótese de
A
lesão, sendo o negócio jurídico anulável.
B
dolo, podendo José pedir somente indenização por perdas e
danos.
C
lesão, podendo José pedir somente indenização por perdas e
danos.
D
dolo, sendo o negócio jurídico anulável.
Agostinho pretende vender seu apartamento e para tanto nomeia Leôncio como seu representante. Betânia demonstra interesse na aquisição de dito imóvel e acaba por celebrar contrato de compra e venda com Leôncio, que ostenta a qualidade de procurador de Agostinho. Ocorre que o negócio jurídico concluído pelo representante mostra-se em conflito de interesses com o representado. Diante disso, Agostinho pretende sua invalidação. Levando em consideração os dados apresentados, o negócio jurídico é:
A
anulável, e é de noventa dias, a contar da conclusão do negócio, o prazo de decadência para se pleitear a anulação.
B
nulo, e é de noventa dias, a contar da conclusão do negócio, o prazo de decadência para se pleitear a nulidade.
C
anulável, e é de cento e vinte dias, a contar da conclusão do negócio, o prazo de decadência para se pleitear a anulação.
D
nulo, e é de cento e oitenta dias, a contar da conclusão do negócio, o prazo de decadência para se pleitear a nulidade.
E
anulável, e é de cento e oitenta dias, a contar da conclusão do negócio, o prazo de decadência para se pleitear a anulação.
Sobre a prescrição e decadência na Lei nº 10.406/2002, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) Violada a pretensão, nasce para o titular o direito, o qual se extingue em prazos determinados pela lei civil.
( ) A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.
( ) Não se renuncia a prescrição de forma tácita, devendo sempre ser expressa, por se tratar de renúncia de pretensão.
( ) A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo
A
F – F – V – V.
B
V – V – V – V.
C
V – F – V – F.
D
F – V – F – V.
E
V – V – F – F.
Gerar simulado