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Questões de Concurso sobre Fatos Jurídicos (Art. 104 a 232)
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De acordo com as disposições do Código Civil (Lei n.º 10.406/2002), o abuso de direito é espécie de ato ilícito caracterizado
A
pelo exercício de direito subjetivo ou potestativo de forma desproporcional, mediante conduta abusiva que infrinja danos patrimoniais ou morais a outrem.
B
pela violação do direito e pelo dano causado a outrem, em virtude de ação ou omissão voluntária.
C
pela violação do direito e pelo dano causado a outrem, em virtude de prática considerada abusiva.
D
pelo excesso quanto ao limite imposto pelo fim econômico ou social do direito exercido, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
No que diz respeito aos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.
A
Considera-se termo a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.
B
Têm-se por inválidas as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.
C
Ao titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, não é permitido praticar os atos destinados a conservá-lo.
D
São inexistentes as condições incompreensíveis ou contraditórias.
E
Invalidam os negócios jurídicos a que lhes são subordinados as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita.
Em relação à prescrição, considere:
I. Por implicar perda de direito, a renúncia da prescrição só pode ser expressa, vedada a renúncia tácita.
II. A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.
III. Os prazos da prescrição, por se tratar de direitos disponíveis, podem ser alterados por acordo das partes.
IV. A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.
Está correto o que consta APENAS em
A
III e IV.
B
I, II e IV.
C
I, II e III.
D
I e III.
E
II e IV.
Assinale a alternativa correta sobre os defeitos e invalidade do negócio jurídico.
A
O negócio jurídico simulado é, em regra, anulável.
B
Configura-se lesão quando alguém, premido da necessidade de salvar-se de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.
C
O prazo decadencial para pleitear a anulação de negócio jurídico, em razão da incapacidade do agente, é contado da data da realização do negócio.
D
O negócio jurídico praticado em fraude contra credores é absolutamente nulo.
E
Os efeitos da anulação de determinado negócio jurídico é, em regra, ex tunc.
Salvo disposição em contrário, a validade dos negócios
jurídicos que visem à constituição, à transferência, à
modificação ou à renúncia de direitos reais sobre
imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário
mínimo vigente no País independe de escritura pública.
C
Certo
E
Errado
Acerca dos defeitos do negócio jurídico, assinale a alternativa correta.
A
O erro de indicação da pessoa ou da coisa, a que se referir a declaração de vontade, viciará o negócio mesmo nos casos em que, por seu contexto e pelas circunstâncias, puder se identificar a coisa ou pessoa cogitada.
B
Caso a parte a quem aproveite não tivesse ou devesse ter conhecimento do dolo de terceiro, subsistirá o negócio jurídico, e o terceiro deverá responder por todas as perdas e danos da parte a quem ludibriou.
C
O juiz, com base nas circunstâncias, decidirá se houve coação, nos casos em que o temor de dano iminente e considerável disser respeito à família do paciente.
D
No estado de perigo, não se exige que a outra parte tenha ciência da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano, quando da assunção da obrigação excessivamente onerosa.
E
Na lesão, faz-se necessário o conhecimento da outra parte da premente necessidade ou da inexperiência quando da assunção da prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.
Como Fernando não teve conhecimento da reserva mental de
Ronaldo, o ato, a princípio, subsiste e produz efeitos.
C
Certo
E
Errado
Se o motivo determinante, comum a ambas as partes, for
ilícito, o negócio jurídico será nulo e, portanto, ficará
insuscetível de convalidação pelo decurso do tempo.
C
Certo
E
Errado
Luciana e Roberto casaram-se no ano de 2004 sob o regime da separação de bens, divorciando-se em 2018, quando desfizeram a sociedade conjugal. Em 2013, Luciana, culposamente, colidiu seu automóvel com o de Roberto, causando-lhe danos. Nesse caso, a pretensão de Roberto obter a correspondente reparação civil de Luciana, segundo o Código Civil,
A
é imprescritível.
B
prescreveu em 2016.
C
prescreverá em 2021.
D
prescreveu em 2018.
E
prescreverá em 2028.
O prazo para anular um negócio jurídico é de
A
prescrição de um ano.
B
prescrição de cinco anos.
C
prescrição de dez anos.
D
decadência de dois anos.
E
decadência de quatro anos.
Assinale a alternativa correta sobre em que ocasião a prescrição, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor , ocorre.
A
Vinte anos.
B
Quinze Anos.
C
Dez Anos.
D
Vinte e um anos.
E
Oito anos.
O Código Civil de 2002 reserva, quando versa sobre os Fatos Jurídicos, um especial sítio para o tratamento legislativo dos negócios jurídicos. Para que a manifestação de vontade emitida esteja de acordo com os preceitos de validade dos negócios jurídicos, se faz necessário o preenchimento de certos requisitos, que, se ausentes, podem gerar defeitos capazes de maculá-los. Em relação a esses defeitos dos negócios jurídicos, assinale a assertiva INCORRETA.
A
Entende-se por erro quando há uma falsa percepção da realidade criada pelo próprio declarante, configurando o pleno desconhecimento sobre as circunstâncias do negócio jurídico (de uma pessoa, um objeto ou um direito); e não prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante.
B
No dolo, há uma falsa percepção da realidade induzida dolosamente por uma das partes, ou por terceiro, com o fito de enganar alguém na celebração de negócio jurídico, buscando benefício próprio, configurando-se omissão dolosa quando ocorre o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado.
C
Para viciar o negócio jurídico, a coação há de ser relevante de modo que cause na vítima fundado temor de dano iminente e considerável a sua família ou aos seus bens, para que o coacto forçadamente pratique ato ou realize negócio jurídico contra sua vontade, levando-se em conta, na sua apreciação, a fim de aquilatar-se a gravidade e a intensidade da força coativa exercida sobre o coacto, os fatores sexo, idade, condição, saúde, temperamento e todas as demais circunstâncias que possam tornar mais ou menos vulnerável o coacto às ações do coator.
D
Configura-se o estado de perigo quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, considerado um defeito que torna anulável o negócio jurídico, não se decretando a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.
E
A fraude contra credores se configura com a prática de atos jurídicos maliciosos pelo devedor, em estado de insolvência ou na iminência de assim tornar-se, que dispõe de maneira gratuita e onerosa o seu patrimônio com finalidade de prejudicar credores preexistentes, afastando a possibilidade de responder os seus bens por obrigações assumidas em momento antecedente à transmissão.
A declaração de vontade é elemento estrutural ou requisito
de existência do negócio jurídico e exige para sua
validade que a vontade seja manifestada livre e espontaneamente,
sob pena de invalidar o próprio negócio firmado.
Dentre os vícios na manifestação de vontade que
possam macular o ato, é correto afirmar que
A
a transmissão errônea da vontade por meios interpostos
é nula nos mesmos casos em que o é a
declaração direta.
B
pode ser anulado o negócio jurídico por dolo de terceiro,
se a parte a quem aproveite dele tivesse ou
devesse ter conhecimento; em caso contrário, ainda
que subsista o negócio jurídico, o terceiro responderá
por todas as perdas e danos da parte a quem
ludibriou.
C
o dolo do representante legal e do representante
convencional de uma das partes obriga o representado
a responder civil e solidariamente com ele por
perdas e danos.
D
não vicia o negócio jurídico a coação exercida por terceiro,
se dela tivesse ou devesse ter conhecimento
a parte a que aproveite, mas esta responderá solidariamente
com aquele por perdas e danos.
E
a lesão, diferentemente do estado de perigo, não
permite a revisão do contrato como forma de manutenção
do negócio jurídico, em razão da premente
necessidade ou evidente inexperiência do declarante.
Em geral, todas as condições do negócio jurídico que não sejam
contrárias à lei, à ordem pública e aos bons costumes são lícitas.
Entretanto, condição física ou juridicamente impossível imposta
por uma das partes do negócio à outra uma
A
invalidará o negócio jurídico, se for resolutiva.
B
invalidará o negócio jurídico, caso seja suspensiva.
C
será considerada inexistente, seja ela suspensiva ou resolutiva.
D
será considerada anulável, se for resolutiva.
E
será considerada inexistente, caso seja suspensiva.
Mineração S/A contratou seguro de responsabilidade civil com Seguradora S/A, que tinha como objeto a garantia de indenização por eventuais danos ambientais que a contratante viesse a ocasionar. Dentre as cláusulas contratuais, as partes estabeleceram, sob pena de perda da garantia, que na hipótese de ocorrência de qualquer dano passível de indenização, Mineração S/A deveria comunicar o ocorrido em até 30 (trinta) dias. Também ajustaram reduzir os prazos prescricionais pela metade, tudo com o intento de adequar o valor do prêmio.
A respeito de ambas as cláusulas, é correto afirmar que:
A
são nulas, visto que não se faculta às partes alterar prazos decadenciais e prescricionais;
B
é válida a disposição acerca do prazo decadencial;
C
são válidas, pois tratam de condições do negócio jurídico;
D
é válido o ajuste quanto ao prazo prescricional;
E
são nulas, pois encerram condições meramente potestativas para o segurado.
Sobre a interrupção da prescrição, é INCORRETO afirmar:
A
Poderá ocorrer até duas vezes através de decisão do Juiz.
B
Dar-se-á por protesto cambial.
C
Uma vez interrompida a prescrição, recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.
D
Dar-se-á por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.
E
Pode ser interrompida por qualquer interessado.
Considere as seguintes situações: i) menor de 17 anos, divorciado, aliena imóvel de sua propriedade, sem assistência de seus pais; ii) doador renuncia, mediante cláusula expressa, ao direito de revogar uma doação por ingratidão; iii) é firmada uma promessa de compra e venda antedatada de bem imóvel, com o intuito de retirá-lo da divisão de bens de divórcio em andamento.
Os negócios jurídicos são, respectivamente:
A
válido, válido e anulável.
B
anulável, válido e nulo.
C
anulável, válido e anulável.
D
válido, nulo e nulo.
E
anulável, anulável e nulo.
Bruna promove ação de cobrança em face de Marlene, buscando o reembolso da quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). A ré apresentou sua defesa e o pedido foi julgado procedente por sentença. No curso do prazo de apelação, a ré foi alertada que haveria prescrição a ser declarada e que não foi elemento de defesa apresentado. No recurso de apelação, a ré alegou prescrição da pretensão autoral. Nos termos do Código Civil, a prescrição:
A
aplica-se excepcionalmente nas questões obrigacionais
B
pode ser alegada exclusivamente na defesa
C
deve ser alegada pela parte autora com base na boa fé
D
pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita
Em relação à prescrição, considere:
I. A suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários é personalíssima e não beneficia os demais em nenhuma hipótese.
II. A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.
III. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
IV. A prescrição iniciada contra uma pessoa cessa em relação ao seu sucessor.
Está correto o que consta APENAS de
A
I e IV.
B
I, II e III.
C
II, III e IV.
D
I, III e IV.
E
II e III.
Gerar simulado