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Questões de Concurso sobre Interpretação e aplicação da Lei
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Segundo o entendimento jurisprudencial dominante do Supremo Tribunal Federal,
A
não existe direito adquirido a regime jurídico.
B
existe direito adquirido a regime jurídico quando o seu conteúdo coincidir com a legítima expectativa de direito.
C
existe direito adquirido a regime jurídico independentemente do exercício desse direito.
D
existe direito adquirido a regime jurídico em matéria de direito de propriedade.
E
existe direito adquirido a regime jurídico em matéria de direito sucessório.
Segundo a teoria objetiva de interpretação, o intérprete
deve se ater à real vontade das leis, à mens legis,
desligando‐se do seu elaborador.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,
quando se houver de aplicar lei estrangeira,
A
ter-se-á em vista a disposição da lei estrangeira, mas
considerando as remissões por ela feita à lei de outro
Estado estrangeiro.
B
não se terá em conta a norma primária, mas o direito
internacional privado alienígena, aplicando-se
o retorno.
C
ter-se-á em vista a norma primária, aplicando-a diretamente,
o que significa a inaplicabilidade do retorno.
D
caberá ao juiz verificar se o caso é de aplicabilidade
direta da norma primária, ou se o caso exige retorno.
Ao buscar uma adaptação da lei para aplicá-la a exigências atuais
e concretas da sociedade, o intérprete da legislação utiliza-se da
interpretação
A
histórica.
B
sistemática.
C
extensiva.
D
teleológica.
E
lógica.
Na interpretação sistemática de lei, o intérprete busca o sentido
da norma em consonância com as que inspiram o mesmo ramo
do direito.
C
Certo
E
Errado
Todas as leis, mesmo aquelas de inegável clareza, admitem interpretação, sendo certo que sua aplicação exige, antes, sua compreensão.
C
Certo
E
Errado
A adaptação de lei, por um intérprete, às exigências atuais e
concretas da sociedade configura interpretação
A
histórica.
B
sistemática.
C
sociológica.
D
analógica.
E
autêntica.
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa que apresenta, corretamente, como o juiz deve decidir um caso quando a lei for omissa.
A
Em contrariedade aos interesses individuais contrapostos.
B
De acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
C
Harmonizando a ideologia da lei com sua própria ideologia.
D
Ponderando valores e utilizando o princípio da proporcionalidade.
E
Utilizando sua discricionariedade e seu livre-arbítrio.
A interpretação sistemática da lei é aquela que:
A
provém do Supremo Tribunal Federal.
B
provém do Poder Executivo, através dos seus órgãos normativos.
C
busca a análise do todo.
D
busca a finalidade da norma.
E
parte da interpretação feita pela doutrina.
É possível que lei de vigência permanente deixe de ser
aplicada em razão do desuso, situação em que o ordenamento
jurídico pátrio admite aplicação dos costumes de forma
contrária àquela prevista na lei revogada pelo desuso.
C
Certo
E
Errado
Na aplicação da lei, cabe ao juiz, a fim de criar uma norma
individual, interpretá-la buscando atender aos fins sociais a que
ela se dirige e às exigências do bem comum.
C
Certo
E
Errado
A respeito da interpretação das leis, de pessoas físicas e jurídicas
e de bens, assinale a opção correta.
A
O menor, ao completar dezesseis anos de idade, adquire
capacidade de direito, ainda que não tenha sido emancipado.
B
A pessoa que viva alternadamente em mais de uma residência
terá como domicílio aquela em que passe a maior parte do
tempo.
C
Caso a administração de uma associação seja exercida de modo
coletivo, suas decisões terão de ser tomadas pela maioria
absoluta.
D
Um parque estadual poderá ser submetido à ordem especial de
fruição mediante a cobrança para ingresso de pessoas.
E
Pelo método sistemático, interpreta-se a norma a partir do
ordenamento jurídico de que esta seja parte, relacionando-a,
direta ou indiretamente, com outras de mesmo objeto.
Acerca da interpretação das normas jurídicas, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:
I - A respeito da fonte (origem), os métodos de interpretação são classificados em autêntico, jurisprudencial (judicial) e doutrinário.
II - A interpretação autêntica é aquela realizada pelo próprio legislador, por intermédio de nova lei.
III - A interpretação gramatical (literal) é tida como a primeira fase do processo interpretativo.
IV - O método de interpretação teleológico é o que melhor apura a vontade do legislador.
A
Apenas II está correta.
B
II, III e IV estão corretas.
C
II e IV estão incorretas.
D
I, II e III estão corretas.
E
Apenas III está incorreta.
A interpretação de uma lei, quanto aos elementos, pode ser:
A
sistemática, doutrinária e judicial.
B
gramatical, histórica e lógica.
C
autêntica, judicial e doutrinária.
D
lógica, sistemática e gramatical.
E
histórica, gramatical e teleológica.
Se, ao interpretar a lei, o magistrado concluir que a
impenhorabilidade do bem de família deve resguardar o sentido
amplo da entidade familiar, abrangendo, além dos imóveis do casal,
também os imóveis pertencentes a pessoas solteiras, separadas e
viúvas, ainda que estas não estejam citadas expressamente no
texto legal, essa interpretação, no que se refere aos meios de
interpretação, será classificada como
A
sistemática.
B
histórica.
C
jurisprudencial.
D
teleológica.
E
lógica.
O conhecimento da lei estrangeira é dever do magistrado, não
podendo o juiz exigir de quem a invoca a prova do texto nem
de sua vigência.
C
Certo
E
Errado
“A aplicação do Direito consiste no enquadrar um caso concreto em a norma adequada. Submete às prescrições da lei uma relação da vida real; procura e indica o dispositivo adaptável a um fato determinado".
(Maximiano, Carlos. Hermenêutica e Aplicação do Direito. RJ, Forense, 2001, p. 5)
Diante dessa afirmação é correto afirmar, exceto:
A
A Hermenêutica Jurídica tem por objeto o estudo e a sistematização dos processos aplicáveis para determinar o sentido e o alcance das expressões do Direito.
B
Ante a impossibilidade de prever todos os casos particulares, o legislador estabelece preceitos de longo alcance e deixa ao aplicador do Direito a tarefa de enquadrar o fato humano numa norma jurídica.
C
O intérprete não cria prescrições; deduz a nova regra, para um caso concreto, do conjunto das disposições vigentes, consentâneas com o progresso geral.
D
Para atingir o escopo do Direito não é examinada a norma em sua essência, conteúdo e alcance; o caso concreto e as circunstâncias.
E
Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
A ordem social ficaria ameaçada se o juiz, na aplicação do Direito, deixasse de suprir as deficiências da lei com a analogia, os costumes e os princípios gerais do Direito.
(art. 4º. do Decreto-Lei n. 4.657/42 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB)
Nesse sentido, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.
I O juiz não poderá exigir prova do texto e da vigência de lei estrangeira, se a desconhecer, de pessoa que a invoca.
II A aplicação do Direito encontra-se intimamente ligada à Hermenêutica e à Interpretação.
III À luz de um caso concreto, o texto legal é interpretado para dele extrair-se a norma jurídica individual.
IV As lacunas e deficiências do Direito não podem ser preenchidas pelo intérprete da lei.
V Aplicar-se-á a lei do país em que for domiciliado o proprietário, quanto aos bens moveis que ele trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares.
A
Apenas I, III e IV estão corretas.
B
Apenas II, III e IV estão corretas.
C
Apenas II, III e V estão corretas.
D
Apenas IV e V estão corretas.
E
Todas as afirmações estão corretas.
No que concerne à interpretação do direito e ao método de
interpretação pela lógica do razoável, assinale a opção correta.
A
A aplicação do direito pressupõe a utilização do lógos do
razoável, uma vez que os procedimentos decisórios não
obedecem a qualquer tipo de predeterminação de seus
conteúdos.
B
Ao considerarem regras e princípios, aspectos pessoais e
sociais, circunstâncias e finalidades, assim como ao analisarem
o direito a ser aplicado no caso concreto, os juízes exercem
atividade dedutiva.
C
A segurança jurídica, objetivo superior da legislação, depende
mais do processo lógico de interpretação das normas jurídicas
que dos princípios extraídos das normas escritas,
considerando-se a roupagem mais ou menos apropriada como
eles se apresentam.
D
No que diz respeito aos resultados, a interpretação
especificadora emana da própria lei ou ato normativo, surgindo
do próprio poder que interpreta seu ato normativo.
E
A interpretação lógico-sistemática investiga a finalidade da
norma, aquilo que se busca servir ou tutelar, ou seja, consiste
na investigação do fim ou da razão de ser da lei.
Assinale a alternativa correta.
A
A lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias após a sua sanção.
B
Não se consideram lei nova as correções a texto de lei já em vigor.
C
Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a equidade, a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito
D
A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
E
Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia noventa dias depois de oficialmente publicada.
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