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Questões de Concurso sobre Da ciência, tecnologia e inovação ou ciência e tecnologia (artigos 218 a 219-B da CF)
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Com base nas disposições constitucionais acerca de ciência, tecnologia e inovação, assinale a opção correta. Considere que a sigla SNCTI, sempre que utilizada, refere-se ao Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação.
A
A pesquisa tecnológica deve ter como objetivo preponderante a solução dos problemas internacionais.
B
O SNCTI poderá ser organizado em regime de colaboração entre entes, desde que públicos, para promover o desenvolvimento científico e tecnológico.
C
É vedado aos estados vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
D
Lei complementar deve dispor sobre normas gerais do SNCTI.
E
Os estados, o Distrito Federal e os municípios legislarão concorrentemente sobre as peculiaridades relacionadas ao SNCTI.
Assinale a alternativa que descreve corretamente a Emenda Constitucional nº 85, de 26 de fevereiro de 2015.
A
Altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação.
B
Altera e atualiza as definições e natureza do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
C
Altera e atualiza as definições e natureza do Conselho Nacional de Pesquisas (CNPq).
D
Altera e atualiza dispositivos na Constituição Federal sobre a governança da política nacional de inovação.
E
Estabelece mecanismos de transferência de recursos voltados à inovação do governo federal para os estados.
Ano:
2022
A União editou a Lei nº XX dispondo que, nas áreas de ciência, tecnologia e educação, o Estado (1) dará tratamento prioritário à pesquisa científica básica e tecnológica; (2) promoverá e incentivará a atuação das instituições públicas no território nacional, e somente em caráter excepcional no exterior; e (3) vinculará, obrigatoriamente, parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
À luz da sistemática constitucional, apenas:
A
os comandos 1 e 2 são inconstitucionais;
B
os comandos 2 e 3 são constitucionais;
C
o comando 1 é constitucional;
D
o comando 2 é constitucional;
E
o comando 3 é constitucional.
A Emenda Constitucional nº 85, de 2015, trouxe uma importante alteração na Constituição Federal ao incluir a Inovação no capítulo destinado a tratar da Ciência e Tecnologia. Assim, torna-se regra constitucional o dever do Estado de promover e incentivar o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação. Acerca desse tema, em sua disciplina constitucional, é CORRETO afirmar:
A
O Estado priorizará a pesquisa científica básica e tecnológica, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, tecnologia e inovação.
B
A pesquisa tecnológica priorizará a solução dos problemas nacionais e internacionais, valorizando a política de relacionamento com institutos de pesquisa que fomentem a produtividade local, regional, nacional e de intercâmbio com outros países.
C
O Estado estimulará a articulação entre entes, tanto públicos quanto privados, nacionais e estrangeiros, mediante a vinculação de repasses consignados no orçamento.
D
Não cabe ao Estado a missão de promover e incentivar a atuação das instituições públicas de ciência, tecnologia e inovação no exterior.
E
Somente a União e os Estados poderão legislar em matéria que verse sobre ciência, tecnologia e inovação, inexistindo competência concorrente dos municípios.
Diante dos regramentos constitucionais para a ciência, tecnologia e inovação,
A
os Municípios são obrigados a destinar parcela de seu orçamento à União Federal, para financiamento das universidades federais.
B
a pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
C
o Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, tecnologia e inovação, vedada, no entanto, a concessão de meios e condições especiais de trabalho para os que dela se ocupem.
D
é vedada a articulação entre entes públicos e privados para a realização de pesquisas científicas.
E
os Estados e o Distrito Federal são obrigados a vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa.
De acordo com as disposições constitucionais acerca da Ordem Social, assinale a afirmativa incorreta.
A
A pesquisa científica básica e tecnológica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, tecnologia e inovação.
B
A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei.
C
A União, os Estados e o Distrito Federal estão obrigados a vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
D
Incumbe ao Poder Público promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
E
Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.
Segundo a Constituição Federal, o Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica, e a inovação. A pesquisa científica básica e tecnológica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e a(o)(s):
A
regulação de diversões e espetáculos públicos quanto às faixas etárias e aos horários de exibição.
B
meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem dominical de uso comum do povo.
C
ciências biológicas, sem uso de computadores.
D
casamento civil, cuja celebração é gratuita.
E
progresso da ciência, tecnologia e inovação.
Ano:
2019
Banca:
Instituto AOCP
No que tange às disposições acerca da
ciência, tecnologia e inovação previstas
na Constituição Federal, assinale a
alternativa correta.
A
O Estado estimulará a articulação entre
os entes públicos, nas diversas esferas
de governo, visando promover e incentivar
o desenvolvimento científico, a pesquisa,
a capacitação científica e tecnológica e a
inovação, excluindo a interação com entes
privados.
B
O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia
e Inovação (SNCTI) será organizado em
regime de colaboração entre entes, tanto
públicos quanto privados, com vistas a
promover o desenvolvimento científico e
tecnológico e a inovação, que terá suas
normas gerais previstas em lei estadual.
C
Apenas a União, os Estados e o Distrito
Federal poderão firmar instrumentos de
cooperação com órgãos e entidades
públicos e com entidades privadas, inclusive
para o compartilhamento de recursos
humanos especializados e capacidade
instalada, para a execução de projetos de
pesquisa, de desenvolvimento científico
e tecnológico e de inovação, mediante
contrapartida financeira ou não financeira
assumida pelo ente beneficiário, na forma
da lei.
D
É facultado aos Estados e ao Distrito Federal
vincular parcela de sua receita orçamentária
a entidades públicas de fomento ao ensino
e à pesquisa científica e tecnológica.
E
A pesquisa científica básica e tecnológica
receberá tratamento não prioritário do
Estado, tendo em vista o bem público e o
progresso da ciência, tecnologia e inovação.
De acordo com o Artigo 219-B da Constituição Federal, o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação será organizado em regime de colaboração , com vistas a promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação. Das alternativas abaixo, qual a que melhor caracteriza o conceito de regime de colaboração?
A
Regime jurídico que integra o poder legislativo ao poder judiciário para realização de ações conjuntas.
B
Sistema de hierarquia federativa , que define a competência de cada ente em cada setor de atuação, criando limitações aos municípios.
C
Regime em que os entes federados e os setores público e privado cooperam entre si para a efetivação de políticas públicas de interesse da sociedade.
D
Rede de pesquisa entre universidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras que buscam o compartilhamento de iniciativas científicas.
E
Sistema digital, operado pela União, voltado para a troca de informações e indução de ações do poder público.
Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.
A
A participação do setor público para a execução de projetos de pesquisa, de desenvolvimento científico e tecnológico e de inovação deverá ocorrer, obrigatoriamente, sem contrapartida financeira pelo ente beneficiário.
B
O Estado estimulará a formação e o fortalecimento da inovação, a constituição, a manutenção de parques e polos tecnológicos cuja iniciativa for privada, sendo vedada a participação de entes públicos na atuação, criação, absorção, difusão e transferência de tecnologia.
C
O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação será organizado em regime de colaboração entre entes, tanto público quanto privado, com vistas a promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.
D
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão legislar, supletivamente, sobre normas gerais do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia quando necessário para o atendimento das suas peculiaridades locais.
E
Cabe exclusivamente à União firmar instrumentos de cooperação com órgãos e entidades públicos e com entidades privadas para a execução de projetos de pesquisa, de desenvolvimento científico e tecnológico e de inovação.
Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – Da Ciência, Tecnologia e Inovação, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. O mercado interno integra o patrimônio nacional e será incentivado de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e socioeconômico, o bem-estar da população e a autonomia tecnológica do País, nos termos de lei federal.
II. É obrigatório aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
III. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios legislarão concorrentemente sobre suas peculiaridades.
IV. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação.
A
Somente uma assertiva está correta.
B
Somente duas assertivas estão corretas.
C
Somente três assertivas estão corretas.
D
Todas as assertivas estão corretas.
Ano:
2019
Prova:
IDECAN - IFAM - Bibliotecário Documentalista - 2019
A respeito da Ciência e Tecnologia, assinale a afirmativa incorreta.
A
A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
B
É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
C
O mercado interno integra o patrimônio nacional e será incentivado de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e socioeconômico, o bem-estar da população e a autonomia tecnológica do País, nos termos de lei federal.
D
O Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciência e tecnologia, sendo obrigatória a concessão de isenções fiscais às entidades privadas que realizem atividades de extensão tecnológica.
E
De acordo com a Constituição Federal, o Estado não só incentivará o desenvolvimento científico como também o promoverá.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
As universidades possuem a faculdade de admitir professores estrangeiros, na forma da lei. Da mesma forma, as intuições de pesquisa científica e tecnológica possuem esta opção.
C
Certo
E
Errado
Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
A
Aos maiores de sessenta anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
B
O Poder Judiciário admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas independentemente do esgotamento das instâncias da justiça desportiva.
C
É obrigatório aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
D
O prazo da concessão ou permissão para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens será de quinze anos para as emissoras de rádio e de trinta para as de televisão.
E
As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
Segundo o Art. 218, capítulo IV, Da ciência, tecnologia e inovação, da Constituição da República Federativa do Brasil, o Estado promoverá e incentivará:
A
apenas a pesquisa e a capacitação científica.
B
somente a capacitação tecnológica e a inovação.
C
a pesquisa e a inovação, desde que voltadas prioritariamente para os problemas do mundo.
D
o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação.
E
as capacitações científicas e tecnológicas, por meio de subsídios de países desenvolvidos.
Com base na previsão expressa da Constituição Federal 1988, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O lazer, a educação e a assistência aos desemparados estão no rol nos direitos sociais.
B
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
C
A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios.
D
É obrigatório aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
E
Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
No Capítulo IV, a Constituição da República Federativa do Brasil trata da ciência, da tecnologia e da inovação. No Art. 218, a carta constitucional assegura que compete ao Estado promover e incentivar o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação. Com objetivos tão amplos, a lei precisou especificar os meios pelos quais o Estado realizará seus objetivos.
Tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, tecnologia e inovação, no § 1° do Art. 218, está garantido o tratamento prioritário do Estado à pesquisa
A
tecnológica avançada.
B
científica básica e tecnológica.
C
cibernética, aeroespacial e militar.
D
industrial, científica e tecnológica.
Assinale a alternativa correta a respeito das normas
constitucionais que tratam da ciência e tecnologia.
A
É obrigatório aos Estados e ao Distrito Federal vincular
parcela de sua receita orçamentária a entidades
públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica
e tecnológica.
B
A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente
para a solução dos problemas brasileiros e
para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional
e regional.
C
O monopólio do mercado interno será protegido pelo
Estado de modo a priorizar o desenvolvimento cultural
e sócio-econômico, o bem-estar da população e a
autonomia tecnológica do País.
D
O Estado estimulará a formação e o fortalecimento
da inovação tecnológica nos entes públicos com
prioridade sobre as empresas ou entes privados.
E
As empresas que invistam em pesquisa, criação
de tecnologia adequada ao País e que ofereçam
participação dos empregados nos seus lucros devem
ter tratamento prioritário do Estado por meio
de isenções fiscais.
As empresas de fomento à inovação poderão receber tratamento prioritário em relação a empresas de outros segmentos, inclusive pelo compartilhamento dos recursos humanos de órgãos públicos e de entidades privadas.
C
Certo
E
Errado
A União deverá estabelecer política própria de incentivo à pesquisa tecnológica preponderantemente em favor de países intitulados menos desenvolvidos.
C
Certo
E
Errado
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