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Questões de Concurso sobre Da educação (artigos 205 a 214 da CF)
Disciplina
1
Assunto
3
Banca
Instituição
Cargo
Ano
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Área de formação
Escolaridade
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Com relação a possibilidade de contratação, pelas universidades públicas federais, de professores, técnicos e cientistas estrangeiros, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que
A
não é facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.
B
é facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, desde que autorizado pelo Senado Federal.
C
não é facultado às universidades admitir professores estrangeiros, mas sim técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.
D
a contratação de professores, técnicos e cientistas estrangeiros depende de reciprocidade, firmada em acordo internacional.
E
é facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.
A oferta da educação infantil, assim como do ensino fundamental, é uma prioridade para os municípios. Estes podem, entretanto, oferecer os demais níveis de ensino, desde que garantam plenamente as necessidades de sua área de competência e apliquem recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela CF à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.
C
Certo
E
Errado
Relativamente à educação, prevê a Constituição da República que
A
o piso salarial proporcional para os professores da educação escolar pública deve ser definido em lei de cada município.
B
com exceção do ensino fundamental, o ensino é livre à iniciativa privada, desde que observadas às normas gerais da educação nacional e a obrigatoriedade de autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.
C
o ensino religioso, de natureza facultativa, constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
D
os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino médio e superior.
Segundo o entendimento do STF, é direito subjetivo público de crianças com até cinco anos de idade o atendimento em creches e pré-escolas, sendo possível a intervenção do Poder Judiciário para efetivá-lo.
C
Certo
E
Errado
No que se refere à Educação:
I. É dever do Estado garantir o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
II. O Distrito Federal atuará prioritariamente no ensino fundamental e educação infantil.
III. A educação básica, a que se refere a Constituição Federal, é obrigatória e gratuita dos quatro aos dezessete anos de idade, e compreende a pré-escola e o ensino fundamental.
IV. O dever do Estado será efetuado, também, mediante a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade.
V. É dever do Estado atendimento especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente em escolas voltadas para as suas necessidades especiais.
Está CORRETO somente o contido nos itens
A
I, IV e V.
B
II e III.
C
I, II e IV.
D
I e IV.
E
I, III e V.
Conforme previsto na Constituição do Brasil, os Limites mínimos das receitas de impostos e
transferências a serem aplicados com a manutenção e desenvolvimento da Educação e na Saúde
nos municípios é
A
18% e 10%.
B
20% e 12%.
C
25% e 15%.
D
54% e 12%.
E
20% e 18%.
A modalidade de educação especial será realizada exclusivamente nas escolas comunitárias e terá o apoio do governo federal.
C
Certo
E
Errado
Acerca da disciplina constitucional do direito à educação, assinale a afirmativa correta.
A
Os municípios atuarão prioritariamente na prestação do ensino fundamental e médio.
B
Na prestação do ensino fundamental, além da utilização obrigatória da língua portuguesa, é assegurada às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas.
C
É permitido às universidades admitir professores estrangeiros, na forma da lei, mas é expressamente vedada a admissão de técnicos e de pesquisadores estrangeiros.
D
O ensino é livre à iniciativa privada, independente de autorização e da avaliação de sua qualidade pelo Poder Público.
A CF estabelece que o ensino seja livre à iniciativa privada, desde que atendidas as seguintes condições: cumprimento das normas gerais da educação nacional; e autorização e avaliação de qualidade pelo poder público.
C
Certo
E
Errado
A respeito do poder constituinte e dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.
A
O princípio da legalidade tem extensão distinta do princípio da reserva legal, sendo certo que na ordem jurídica nacional não há hipótese de reserva legal relativa.
B
O poder constituinte originário não se expressa por intermédio do estabelecimento de uma constituição decorrente de declaração unilateral de determinado agente revolucionário.
C
O dispositivo constitucional que prevê a possibilidade de impetração de mandado de injunção configura norma de preordenação de reprodução obrigatória pelos estados no exercício do poder constituinte derivado decorrente
D
O ensino religioso deve existir obrigatoriamente nas escolas públicas de ensino fundamental, sem que tal circunstância caracterize afronta à liberdade de crença.
E
De acordo com entendimento do STF, a CF não admite o estabelecimento de limite de idade para a inscrição em concurso público.
Ana Beatriz procura um escritório de advocacia, informando que a Universidade Pública do Estado XYZ instituiu, mediante decreto do Governador, uma taxa da matrícula no valor de R$ 100,00 (cem) reais, para estudantes que possuam renda familiar superior a 10 (dez) salários mínimos, com a finalidade de utilizar esse recurso para subsidiar a moradia de alunos de baixa renda, procedentes de Municípios distantes.
Diante da indagação de Ana Beatriz sobre a constitucionalidade da cobrança, assinale a afirmativa correta.
A
A cobrança é constitucional, pois se trata de uma política pública de redução das desigualdades.
B
A cobrança é constitucional em razão do princípio da autonomia universitária, previsto na Constituição da República.
C
A cobrança é inconstitucional, uma vez que a taxa de matrícula deveria ser instituída por lei.
D
A cobrança é inconstitucional, uma vez que viola o imperativo de gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
Ano:
2013
ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:
A
É inconstitucional lei estadual que proíba a contratação pela Administração Pública Direta e Indireta do estado-membro de pessoas jurídicas de direito privado que discriminem, na contratação de mão-de-obra, pessoas que estejam com o nome incluído nos serviços de proteção ao crédito por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitação.
B
A cobrança de taxa de matrícula nas universidades pública não viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição.
C
Por inexistir no Brasil previsão legal, no âmbito do Ministério Público da União, que estabeleça a precedência da promoção por antiguidade à abertura de concurso de remoção, pode-se afirmar que, pelo princípio constitucional da legalidade, não é possível se acolher alegação de violação a direito líquido e certo de promotor com base na preferência da promoção sobre a remoção.
D
Os temas que envolvem defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional são de competência privativa da União.
Tendo em vista que, de acordo com súmula vinculante editada pelo STF, a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola dispositivo da CF, é correto concluir que a cobrança, por instituição pública de ensino superior, de taxa para revalidar diploma de graduação obtido no exterior é inconstitucional.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal de 1988 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) estabelecem que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios devem organizar, em regime de colaboração, seus sistemas de ensino, dispondo sobre competências e atribuições dos entes federados e dos sistemas de ensino. A respeito dos dispositivos constitucionais que tratam do regime de colaboração, assinale a opção correta.
A
Compete privativamente à União definir as formas de colaboração entre os entes federados na organização de seus sistemas de ensino para a oferta do ensino obrigatório.
B
A oferta de educação básica pública pelos entes federados deve priorizar o atendimento a jovens e adultos sem escolarização.
C
A União tem o dever de financiar o ensino superior oferecido pelos entes federados.
D
Os estados e o Distrito Federal deverão atuar, prioritariamente, no ensino fundamental e no ensino médio.
E
No âmbito educacional, os municípios devem atuar, com exclusividade, na educação infantil e no ensino fundamental.
Ano:
2012
Banca:
Instituto INDEC - INDEC
É proibida a cobrança de taxa de matrícula dos estudantes em instituição universitária pública federal, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal, no RE 500.171/GO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. Neste sentido, o STF deu máxima garantia a que dispositivo/princípio da Constituição Federal?
A
Autonomia universitária.
B
Igualdade de condições para acesso e permanência na escola.
C
Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, exceto quanto às instituições educacionais criadas por lei estadual e municipal anteriores à CF/1988, e que não sejam total ou preponderantemente mantidas com recursos públicos.
D
Gestão democrática do ensino público.
Uma mãe procura uma escola pública para saber se pode matricular seu filho de 15 (quinze) anos sem qualquer custo. Aproveitou para perguntar se o filho mais novo de 4 (quatro) anos também poderia frequentar alguma creche da região porque precisava trabalhar. À luz da Constituição Federal de 1988, informaram, entre outras coisas, que se deve garantir, para que o dever do Estado com a educação seja efetivado,
I. educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria. II. Educação Infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade. III. o acesso ao ensino obrigatório e gratuito, sendo este um direito público subjetivo. É correto o que está contido em
A
II, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I, II e III.
D
III, apenas.
O preparo da pessoa para o exercício profissional e da cidadania é um dos objetivos da educação, consoante fundamentos norteadores da República Federativa do Brasil.
C
Certo
E
Errado
Integram o patrimônio cultural
A
todas as formas de expressão, modos de criar, fazer e viver, bem como as criações científicas, artísticas e tecnológicas, desde que registrados no Ministério da Cultura e(ou) no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
B
os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico, se reconhecidos e tombados pela UNESCO.
C
as manifestações identitárias de natureza coletiva da nação brasileira e suas derivações históricas, antropológicas e etnográficas, bem como suas estruturas discursivas e sua semiótica.
D
os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, referentes à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.
E
as obras, os objetos, os documentos, as edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais, desde que tombados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
Uma recém-ingressante na função de coordenadora pedagógica recebeu do Governo Federal um exemplar da Constituição da República Federativa do Brasil e dedicou-se a lê-lo, iniciando pelas Seções que tratam da Educação. Sobre o Capítulo III, Seção I – Da Educação, assinale a alternativa correta.
A
O Poder Público estabelece normas de funcionamento das escolas públicas, sendo que as escolas privadas são supervisionadas diretamente pelo MEC.
B
Fortalecer todos os níveis e modalidades, dando prioridade para o ensino básico brasileiro é uma das finalidades da Educação.
C
O Poder Público deve dispor de vagas suficientes para atender à demanda do Ensino Fundamental gratuito e obrigatório.
D
A distribuição dos recursos públicos priorizará as necessidades do Ensino Fundamental e do Ensino Superior.
Integram os sistemas de ensino dos estados e do Distrito Federal somente as instituições mantidas pela rede pública.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado