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Questões de Concurso sobre Da educação (artigos 205 a 214 da CF)
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Escolaridade
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Considere as seguintes afirmações sobre Ordem Social.
I – Enunciado no art. 198 da Constituição Federal, o Sistema Único de Saúde (SUS) assume a condição de garantia institucional fundamental, inclusive como limite material à reforma constitucional.
II – O Sistema Nacional de Cultura, introduzido por Emenda Constitucional, rege-se, na promoção conjunta de políticas públicas de cultura, pelo princípio da homogeneidade das expressões culturais.
III – O acesso ao Poder Judiciário, nas ações relativas à disciplina e às competições desportivas, sendo direito fundamental, é exercido sem qualquer condicionamento a prévio contencioso administrativo.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.
Leia o trecho abaixo e, com base nos princípios que regem a educação brasileira desde a última Constituição Federal, assinale a alternativa que o completa corretamente.
A escola é a instituição especializada da sociedade para oferecer oportunidades educacionais que garantam a educação básica de qualidade para todos. A prática educativa escolar, de acordo com os princípios expressos na legislação vigente, tem a função de contribuir para que cada um dos estudantes
A
desenvolva competências e habilidades necessárias para vida cidadã; tenha a formação necessária ao desenvolvimento de suas potencialidades como elemento de autorrealização, tenha preparação para o trabalho.
B
amplie seu conhecimento e a capacidade de descobrir, criar, questionar, criticar e transformar a realidade; amplie sua capacidade de viver, de se alegrar e de trabalhar com os outros, na corresponsabilidade sociopolítica e cidadã; e torne maior sua sensibilidade para encontrar sentido na realidade, nas relações e nas coisas.
C
adquira os conhecimentos científicos; tenha preparação para o trabalho; tenha educação para a carreira; desenvolva o seu cognitivo.
D
desenvolva a competência leitora e escritora; tenha conhecimento do que foi a atividade humana no imenso campo do pensamento; adote uma filosofia e siga a tábua de valores morais, políticos e econômicos que formam a base ideológica da nação.
E
assimile os conhecimentos historicamente já elaborados; desenvolva aptidões para a inserção no mercado de trabalho, adquira habilitação profissional, em consonância com as necessidades do mercado de trabalho local ou regional, à vista de levantamentos periodicamente renovados.
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (1988), a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino, sendo que a educação básica Pública atenderá
prioritariamente ao ensino
A
de jovens e adultos.
B
regular.
C
médio.
D
especial.
E
técnico.
A leitura do lema “Educação: direito de todos e dever do Estado!” à luz do Direito Constitucional favorece o entendimento de que:
A
o direito fundamental à educação exclui o direito à creche, dado tratar-se de dever da família.
B
a educação é dever exclusivo do Estado, sendo, portanto, alheio à família e à sociedade.
C
o dever do Estado com a educação dos deficientes é de atendimento educacional especializado, obrigatoriamente, fora da rede regular de ensino.
D
a gratuidade do ensino público veda a percepção de quaisquer valores pelos estabelecimentos oficiais ainda que de cunho voluntário.
E
a omissão no oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público importa em responsabilidade da autoridade competente.
A educação de jovens e adultos (EJA) é dever do Estado
apenas no nível do ensino fundamental.
C
Certo
E
Errado
As universidades gozam, nos termos da Constituição, de autonomia:
I didático-científica.
II administrativa.
III de gestão financeira e patrimonial.
Dos itens acima:
A
apenas I e III estão corretos.
B
apenas I e II estão corretos.
C
apenas II e III estão corretos.
D
os três estão corretos.
E
apenas I está correto.
Em relação à educação, a Constituição Federal atribui a
atuação prioritária no ensino fundamental e médio
A
à União.
B
às entidades de confissão religiosa.
C
às instituições privadas de ensino.
D
aos Estados e ao Distrito Federal.
E
aos Municípios.
Tendo em vista os termos do disposto na norma do art. 205 da Constituição Federal, “A educação é direito de todos e dever do Estado e da família”,
A
a União aplicará, anualmente, nunca menos de quinze por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vinte por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
B
o ensino é livre à iniciativa privada, independentemente de autorização do Poder Público, sendo dever deste a progressiva universalização do ensino superior.
C
a educação básica obrigatória e gratuita deve ser assegurada a todos que se encontrem entre 5 e 17 anos de idade.
D
os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio e os Estados e a União atuarão prioritariamente no ensino superior.
E
a educação deve ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
O FUNDEB, que veio em substituição ao FUNDEF (EC n.º
14/1996), manteve a educação infantil sem a cobertura do seu
financiamento.
C
Certo
E
Errado
O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de
I. educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
II. educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade.
III. progressiva universalização do ensino médio gratuito.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Somente a afirmativa III está correta.
B
Somente a afirmativa I está incorreta.
C
As afirmativas I e III estão incorretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão incorretas.
A contratação de professores, técnicos e cientistas estrangeiros é permitida, na forma da Constituição:
A
às universidades, em todos os casos, e às instituições de pesquisa científica e tecnológica somente para a contratação de técnicos e cientistas estrangeiros.
B
apenas às universidades, em todos os casos.
C
apenas às instituições de pesquisa científica e tecnológica, em todos os casos.
D
às universidades, em todos os casos, e às instituições de pesquisa científica e tecnológica somente para a contratação de professores.
E
às universidades e às instituições de pesquisa científica e tecnológica, em todos os casos.
De acordo como o Capítulo III da Constituição Federal, que trata da educação, da cultura e do desporto, qual alternativa é errada?
A
A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere a universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educação.
B
A educação básica obrigatória e gratuita dos seis aos quatorze anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
C
As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino.
D
As atividades universitárias de pesquisa e extensão poderão receber apoio financeiro do Poder Público.
E
Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que: comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação; assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.
Em relação ao Plano Nacional de Cultura (PNC), analise as afirmativas a seguir:
I. Foi elaborado a partir de fóruns, seminários e consultas públicas realizados com a sociedade civil, fundamentando-se legalmente na Constituição de 1988.
II. Está apoiado em uma visão de longo prazo de cultura, a partir dos valores de sustentabilidade e planejamento, haja vista suas metas, previstas para 2020.
III. Uma das etapas do PNC é a criação do Sistema Nacional de Informações e Indicadores da Cultura, baseado no modelo de dados abertos, visando à participação da sociedade civil.
Assinale se:
A
somente a afirmativa I estiver correta;
B
somente a afirmativa II estiver correta;
C
somente a afirmativa III estiver correta;
D
somente as afirmativas I e II estiverem corretas;
E
todas as afirmativas estiverem corretas.
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil (1988), a educação visa ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu
preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, sendo ela
A
um direito de todos e dever do Estado e da família.
B
somente direito das minorias e dever da sociedade.
C
direito exclusivo a brasileiros natos e dever de todos.
D
apenas direito de habitantes das áreas urbanas e dever do Estado.
E
somente direito das crianças e dever das escolas públicas.
Sobre a educação básica, analise.
I. É um direito assegurado pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
II. Deve proporcionar o desenvolvimento humano na sua plenitude, em condições de liberdade e dignidade, respeitando e valorizando as diferenças.
III. Favorece crianças e adolescentes com a obrigatoriedade e a gratuidade do ensino, exclusivamente, dos 7 aos 17 anos.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
A
II.
B
III.
C
I e II.
D
I e III.
E
II e III.
Ano:
2014
Sobre o direito prestacional à educação, assinale a alternativa incorreta:
A
A Constituição Federal, dentre os princípios basilares do ensino, inseriu o da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. Sobre o tema, o pleno do Supremo Tribunal Federal (ADI nº 3330/DF, de 03/05/2012), decidiu pela constitucionalidade de programa governamental que concede bolsa estudos em universidades privadas para alunos de renda familiar de pequena monta, com cotas para negros, pardos, indígenas e portadores de necessidades especiais;
B
A Constituição Federal, dentre os princípios basilares do ensino, inseriu o da gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais. Sobre o tema, é posição do Supremo Tribunal Federal, consagrada em súmula vinculante, a impossibilidade de cobrança de taxa de matrícula em Universidades Públicas;
C
Conforme redação conferida pela Emenda Constitucional nº 59/2009 ao art. 208, I, da Constituição de 1988, o dever do Estado com a educação será efetivado, inclusive, mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 5 (cinco) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiverem acesso na idade própria;
D
O dever do Estado com a educação será efetivado, inclusive, mediante a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;
E
Conforme a Constituição Federal, a União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
A educação é um “direito de todos e dever do Estado e da família”, a ser “promovida e incentivada com a colaboração da sociedade” (Art. 205).
Sobre o Art. 205 da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir.
I. Na esfera do Poder Público, este dever é uma atribuição repartida entre a União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios.
II. A responsabilidade para com a educação no âmbito da família se concretiza através de deveres, cabendo aos pais ou responsáveis matricular seus filhos na escola a partir da idade recomendada legalmente.
III. A educação é direito de todos e dever do Estado e da família
Assinale.
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente a afirmativa II estiver correta.
C
se somente a afirmativa III estiver correta.
D
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
O dever do Estado com a educação será efetivado, dentre outras garantias,
mediante o atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio
dos seguintes programas suplementares, exceto:
A
de material didático escolar.
B
de transporte.
C
de assistência social.
D
de alimentação.
E
de assistência à saúde.
Ao disciplinar o direito à educação, a Constituição Federal proíbe:
A
a contratação de professores, técnicos e cientistas estrangeiros por universidades públicas.
B
a exigência de pagamento pelo ensino público obrigatório em estabelecimentos oficiais.
C
o ensino religioso, seja de matrícula facultativa ou obrigatória, nos horários normais das escolas públicas de Ensino Fundamental.
D
a destinação de recursos públicos relativos à educação para escolas confessionais.
Ao disciplinar as formas de financiamento e aplicação de recursos públicos na educação, a Constituição da República
A
determina que, no cálculo dos recursos mínimos a serem aplicados pelos entes da federação na manutenção e desenvolvimento do ensino, a parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios seja considerada receita do governo que a transferir.
B
autoriza a destinação de recursos públicos a escolas não integrantes da rede pública apenas quando se tratar de escolas filantrópicas, definidas em lei, que apliquem seus excedentes financeiros em educação e assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola da mesma natureza, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.
C
determina que a distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, assim considerado apenas o ensino fundamental, a ser oferecido gratuitamente inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
D
estabelece que a contribuição social do salário-educação funcionará como fonte adicional de financiamento da educação básica pública, devendo as cotas estaduais e municipais de sua arrecadação ser distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino.
E
prevê que o atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde, será financiado com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários.
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