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Questões de Concurso sobre Da educação (artigos 205 a 214 da CF)
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Escolaridade
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O Estado tem o dever de garantir educação escolar pública,
obrigatória e gratuita, em todos os níveis de ensino.
C
Certo
E
Errado
A Constituição da República Federativa do Brasil dedicou uma seção específica à educação, tendo estabelecido, em seu Art. 205, que ela é “direito de todos e dever do Estado e da família”.
Considerando a funcionalidade da Constituição e a natureza das normas constitucionais afetas a essa temática, assinale a afirmativa correta.
A
O acesso à educação básica obrigatória caracteriza um direito público subjetivo.
B
O acesso aos distintos níveis de ensino sempre consubstanciará um direito social imediata e integralmente exigível.
C
A educação é um direito social que não sofre a influência da denominada “reserva do possível” para a sua efetividade.
D
As normas afetas ao direito à educação sempre terão eficácia plena e aplicabilidade imediata.
E
Todas as normas afetas ao direito à educação possuem natureza programática.
A CF estabelece que os entes da Federação devem organizar,
em regime de colaboração, seus sistemas de ensino, cabendo
aos estados atuar, prioritariamente, no ensino fundamental e no
ensino médio.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Considerando a disciplina constitucional de educação, cultura e desporto, seria lícita a destinação de recursos públicos para
A
bolsas de estudo para o ensino fundamental para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de
vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando; e pagamento de despesas com
pessoal e encargos sociais de projetos culturais financiados com receitas tributárias integrantes de fundo estadual de
fomento à cultura.
B
promoção, em casos específicos, do desporto de alto rendimento; e escola confessional com fins não lucrativos que
aplique seus excedentes financeiros em educação e assegure a destinação de seu patrimônio a outra escola confessional
ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.
C
pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais de projetos culturais financiados por receitas tributárias
integrantes de fundo estadual de fomento à cultura; e promoção, em casos específicos, do desporto de alto rendimento.
D
escola comunitária com fins não lucrativos que aplique seus excedentes financeiros em educação e assegure a destinação
de seu patrimônio a outra escola comunitária ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades; e
pagamento de serviço da dívida com receitas tributárias integrantes de fundo estadual de fomento à cultura.
E
bolsas de estudo para o ensino médio para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas
e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando; e pagamento de serviço da dívida com
receitas tributárias integrantes de fundo estadual de fomento à cultura.
É função do Estado garantir o pluralismo de ideias e
concepções pedagógicas na educação pública e(ou) privada.
C
Certo
E
Errado
Compete à União preparar e disponibilizar profissionais para
atuarem como tradutores, intérpretes e instrutores de surdos
nos estados, nos municípios e no Distrito Federal.
C
Certo
E
Errado
João, com idade para cursar a pré-escola, tem síndrome de Down e está fora da escola. A mãe deseja matriculá-lo em escola
especializada para crianças com deficiência, mas o município não dispõe de tal equipamento na rede pública, somente na rede
particular. A solução mais adequada às regras e princípios previstos na legislação vigente:
A
reclamar do município o cumprimento da regra constitucional de criação de escolas especializadas para crianças com deficiência
em todas as etapas da educação básica, facultando-lhe a alternativa de, não havendo demanda suficiente, arcar com os custos
de tal atendimento na rede privada.
B
impor ao Município ou ao Estado (ente estadual), alternativamente, o dever de matricular a criança em suas redes regulares de
ensino, contratando, se necessário com apoio financeiro da União, professor especializado em educação de crianças com
Síndrome de Down para atender João e garantir a ele, o aporte educacional diferenciado a que faz jus.
C
impor ao ente estadual a obrigação de atender a criança, já que, por força de lei, é dele o dever de criar classes especiais para
criança e adolescentes com deficiência em sua rede de ensino.
D
orientar a mãe de que o direito a vaga em escola especializada é restrito ao ensino fundamental e médio, devendo contentar-se,
até que a criança complete 7 (sete) anos, com o atendimento pré-escolar em escola pública regular destinada a crianças sem
deficiência.
E
orientar a mãe a promover a matrícula da criança em pré-escola do município e aceitar a inclusão do filho em sala de aula, junto
com crianças sem deficiência, zelando para que João, não obstante, receba atenção adequada às suas necessidades
pedagógicas especiais.
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação foi criado pela Emenda Constitucional nº 53 de 19 e dezembro de 2006 e regulamentado pela Lei nº 11.494 de 20 de junho de 2007 e pelo Decreto nº 6.253 de 13 de novembro de 2007, em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – Fundef, que vigorou de 1998 a 2006.
A respeito do Fundeb, assinale a alternativa CORRETA:
A
Com vigência estabelecida para o período 2007-2021, sua implantação começou em 1º de janeiro de 2007, sendo plenamente concluída em 2009.
B
O Fundeb tem como agente financeiro o Banco Central e é um fundo especial, de natureza contábil, de âmbito estadual, um fundo por estado e Distrito Federal em um total de vinte e sete fundos.
C
Compõem o fundo as receitas da dívida ativa e de juros e multas incidentes sobre Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações.
D
As receitas que compõem a base de cálculo do Fundeb (impostos e transferências constitucionais e legais) deverão ser registradas contabilmente pelos seus valores líquidos.
Márcio, com 17 anos de idade, vindo do interior do estado para trabalhar na cidade de Cuiabá, decide retornar aos estudos no período noturno, a fim de conciliar o horário escolar com o do seu trabalho.
Ocorre que, ao tentar ingressar no 1º ano do ensino médio, somente encontra vaga na rede pública regular no período da manhã, em uma escola próxima de sua residência.
Existe alguma violação do direito fundamental à educação de Márcio?
A
Não, pois o município lhe concedeu vaga gratuita na rede pública de ensino regular em uma escola próxima de sua residência.
B
Sim, pois o município tem o dever de lhe oferecer o ensino noturno regular.
C
Não, pois somente os jovens a partir dos 18 anos de idade possuem direito ao ensino noturno regular.
D
Não, pois Márcio deverá parar de trabalhar para estudar no período da manhã.
E
Sim, pois o Município não ofereceu a Márcio, uma vez que ele está atrasado nos estudos, a possibilidade de realizar o exame supletivo.
Nos termos do texto constitucional, o Sistema Nacional de
Cultura fundamenta-se
A
na política nacional de cultura e nas suas diretrizes,
estabelecidas no Plano Nacional de Cultura, e regese,
entre outros, pelos princípios da transversalidade
das políticas culturais e da transparência e compartilhamento
das informações.
B
no Plano Nacional de Cultura e nas suas diretrizes,
estabelecidas pelos órgãos de cultura que o integram,
e rege-se, entre outros, pelos princípios da transversalidade
das políticas culturais e da proteção às manifestações
das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras.
C
no Plano Nacional de Cultura e nas suas diretrizes,
estabelecidas na política nacional de cultura, e rege-se,
entre outros, pelos princípios da transparência e compartilhamento
das informações e da democratização do
acesso aos bens e serviços culturais.
D
na política nacional de cultura e nas suas diretrizes,
estabelecidas no Plano Nacional de Cultura, e rege-se,
entre outros, pelos princípios da ampliação progressiva
dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a
cultura e da valorização da diversidade étnica e
regional.
E
no Plano Nacional de Cultura e nas suas diretrizes,
estabelecidas na política nacional de cultura, e rege-se,
entre outros, pelos princípios da transversalidade das
políticas culturais e da valorização da diversidade
étnica e regional.
Relativamente à aplicação de recursos públicos na educação, a Constituição da República estabelece que
A
União, Estados, Distrito Federal e Municípios aplicarão, anualmente, nunca menos de 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
B
poderão ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que comprovem finalidade não lucrativa, apliquem seus excedentes financeiros em educação e assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público no caso de encerramento de suas atividades.
C
poderão destinar-se a apoiar financeiramente atividades de pesquisa, de extensão e de estímulo e fomento à inovação realizadas por universidades e/ou por instituições de educação profissional e tecnológica, desde que públicas ou, dentre as privadas, apenas as confessionais ou filantrópicas, definidas em lei complementar.
D
poderão ser destinados a bolsas de estudo para o ensino médio e superior, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade.
E
o atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, se dará inclusive por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde, a serem financiados exclusivamente com recursos provenientes de contribuições sociais ou de outras fontes orçamentárias.
Segundo a Constituição Federal, compete aos Municípios
manter, com a cooperação técnica e financeira da União e
do Estado, programas de educação
A
infantil e de ensino fundamental.
B
de nível médio.
C
de nível técnico profissionalizante.
D
de nível superior.
E
em nível de pós-graduação.
Quanto às normas constitucionais que regem a educação, a cultura e o desporto, é correto afirmar:
A
Os Estados atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
B
Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.
C
O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
D
É vedado às Universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros.
Sobre o direito à educação, analise as assertivas abaixo registradas e indique a que se encontra CORRETA:
A
Será obrigatório um acervo de livros na biblioteca de, no mínimo, dois títulos para cada aluno matriculado, cabendo ao respectivo sistema de ensino determinar a ampliação deste acervo conforme sua realidade, bem como divulgar orientações de guarda, preservação, organização e funcionamento das bibliotecas escolares.
B
As instituições de ensino fundamental e médio, assim como as instituições de educação infantil, ambas criadas e mantidas pela iniciativa privada, compõem os sistemas de ensino dos Estados e do Distrito Federal.
C
A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 6 (seis) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.
D
O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão, devendo incluir pelo menos 5 (cinco) horas de trabalho efetivo em sala de aula, sendo progressivamente ampliado o período de permanência na escola.
E
Em todas as esferas administrativas, o Poder Público assegurará em primeiro lugar o acesso ao ensino obrigatório, contemplando em seguida os demais níveis e modalidades, conforme as prioridades constitucionais e legais.
O Estado informou ao Tribunal de Contas ter aplicado no ano anterior 25% de sua receita resultante de impostos, compreendida
a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Para aferição do cumprimento à Constituição, o
Estado considerou a parcela da arrecadação de impostos que lhe é transferida pela União por determinação constitucional, mas
desconsiderou a parcela da arrecadação de impostos por ele transferida, por força da Constituição Federal, aos Municípios.
Considerou, de outro lado, como investimento na área, os recursos destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental e
médio, para aqueles que demonstraram insuficiência de recursos, quando constatada a falta de vagas e cursos regulares da
rede pública na localidade da residência do educando. O investimento anual realizado pelo Estado na manutenção e
desenvolvimento do ensino
A
superou o mínimo exigido na Constituição Federal, equivalente a 18% da receita estadual resultante de impostos, compreendida
a proveniente de transferências.
B
atendeu à Constituição Federal.
C
não atendeu à Constituição Federal, uma vez que não poderiam ter sido consideradas as transferências de recursos da
União para o cálculo do valor da porcentagem da receita aplicada na área.
D
não atendeu à Constituição Federal, uma vez que somente os Municípios podem computar, para aferição do cumprimento
do mínimo constitucional aplicado na área da educação, os recursos destinados a bolsas de estudo para o ensino
fundamental.
E
não atendeu à Constituição Federal, uma vez que deveria ter sido considerada como receita a parcela da arrecadação de
impostos por ele transferida, em razão da Constituição Federal, aos Municípios.
Processo de aprendizado e de luta política que não se circunscreve aos limites da prática educativa, mas vislumbra, nas especificidades dessa prática social e de sua relativa autonomia, a possibilidade de criação de canais de efetiva participação e de aprendizado do “jogo” democrático e, consequentemente, do repensar das estruturas de poder autoritário que permeiam as relações sociais e, no seio dessas, as práticas educativas.
Estas ideias referem-se ao princípio constitucional
A
da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
B
do pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.
C
da liberdade de aprender, ensinar e pesquisar.
D
da gestão democrática do ensino público.
E
da garantia de padrão de qualidade.
A contribuição social do salário-educação previsto pela CF/88, diz respeito
A
a uma fonte adicional de financiamento à educação básica pública.
B
ao auxílio pago pelas empresas aos seus trabalhadores com filhos em idade escolar.
C
ao recolhimento feito pelas empresas e destinado ao Sistema S (Sesi/Sesc/Senac/ ...).
D
à gratificação paga pelas empresas aos trabalhadores que mantêm filhos em escolas privadas de educação básica.
E
ao auxílio pago pelas empresas para atualização e/ou formação profissional.
Tem o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam à erradicação do analfabetismo; à universalização do atendimento escolar; à melhoria da qualidade do ensino; à formação para o trabalho, à promoção humanística, científica e tecnológica do País e ao estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto.
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil (CF/88), estes objetivos devem estar previstos
A
no Projeto Político-Pedagógico Anual das escolas.
B
na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C
no Plano Nacional de Educação, de duração decenal.
D
no Regimento Escolar das escolas públicas e privadas.
E
no Plano Plurianual da Educação Básica.
A ampliação do FUNDEB, além de possibilitar uma
quantidade maior de matrículas, aumentou a vinculação de
impostos para o financiamento da educação.
C
Certo
E
Errado
A Emenda Constitucional n.º 53/2006 atualiza os dispositivos da CF, pois limita o atendimento, na educação infantil, às crianças de até seis anos de idade matriculadas em escolas de tempo integral.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado