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Questões de Concurso sobre Da educação (artigos 205 a 214 da CF)
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Assinale a alternativa que apresenta incoerência com o disposto nos artigos 205 a 214 da Constituição Federal/88.
A
A União aplicará, bimestralmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
B
A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração plurianual, visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis e à integração das ações do poder público.
C
Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.
D
Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar.
E
O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu Art. 205, a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando:
1. ao pleno desenvolvimento da pessoa.
2. ao seu preparo para o exercício da cidadania.
3. à sua qualificação para o trabalho.
4. à liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.
Estão corretas apenas as afirmativas:
A
2 e 4.
B
1, 2 e 3.
C
1, 3 e 4.
D
3 e 4.
E
2, 3 e 4.
Assinale a opção que apresenta somente exemplos de direitos de segunda dimensão, também denominados direitos sociais.
A
Direito à vida e direito ao meio ambiente equilibrado.
B
Direito à propriedade e direito à democracia.
C
Direito à educação e direito ao transporte.
D
Direito à liberdade e direito à saúde.
O Art. 209 da Constituição Federal de 1988 normatiza que o ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as condições de cumprimento das normas gerais da educação nacional e autorização e avaliação de qualidade pelo poder público.
Considerando este artigo, é possível depreender que:
A
As escolas privadas podem ser criadas a partir da livre iniciativa e o poder público deve prover as condições mínimas para seu funcionamento.
B
As escolas privadas não são obrigadas a serem avaliadas pelo poder público, pois utilizam recursos próprios.
C
As escolas privadas estão livres de cumprimento das normas gerais da educação nacional, conforme explica o caput do artigo.
D
A livre iniciativa do ensino privado está condicionada ao cumprimento das normas gerais da educação e da autorização e avaliação de qualidade do poder público
E
A livre iniciativa não pressupõe obrigações de autorização pelo poder público, este deve se ater ao estabelecimento de padrões de qualidade.
A Constituição Federal de 1988, também denominada de Constituição Cidadã, estabeleceu no Capítulo III, especificamente no Art. 206, os princípios que regem o ensino no Brasil. Dentre estes, a gestão do ensino público passou a ser:
A
Autônoma e livre de qualquer poder, considerando os princípios de igualdade e liberdade do ensino.
B
Democrática em todos estabelecimentos de ensino públicos e privados.
C
Democrática do ensino público, na forma da Lei.
D
Oligárquica em todas as escolas em conformidade com o projeto pedagógico de cada escola.
E
Participativa e democrática em todas as instituições de ensino, em consonância com o que preconiza o direito público.
As disposições constitucionais sobre a educação, no artigo 208 da Constituição Federal do Brasil, estabelecem que é dever do estado garantir
A
programas suplementares para todas as etapas da educação básica.
B
progressiva universalização do ensino superior e tecnológico gratuito.
C
oferta de ensino integral regular, adequado às necessidades do educando.
D
educação básica obrigatória e gratuita dos 6 (seis) aos 17 (dezessete) anos de idade.
E
acesso ao ensino obrigatório privado para aqueles que não conseguirem vaga no ensino público.
No Brasil, o ensino é livre à iniciativa privada, desde que atendidos os seguintes requisitos impostos pela Constituição Federal:
A
cumprimento das normas gerais da educação nacional e atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
B
autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público e acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
C
cumprimento das normas gerais da educação nacional e oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.
D
autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público e cumprimento das normas gerais da educação nacional.
E
autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público e atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
De acordo com a Constituição Federal, o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios, entre outros:
I - Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
II - Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
III - Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item III.
B
Somente o item II.
C
Somente os itens I e II.
D
Todos os itens.
O professor Francisco, ao estudar as questões referentes a currículo, verificou que o Art. 210 da Constituição Federal de 1988 estabelece que, para assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais, serão fixados conteúdos mínimos a serem ministrados
A
na educação infantil.
B
no ensino fundamental.
C
no ensino médio.
D
no ensino profissionalizante.
E
no ensino superior.
A Constituição de 1988 reconheceu a organização social, língua e tradições dos povos indígenas e isso se refletiu também nas políticas de educação. Suas crianças e jovens têm direito a uma educação:
A
Padronizada e com o português como língua oficias nas aulas.
B
De acordo com as escolas dos demais brasileiros, tendo o português como língua oficial.
C
Multicultural e bilíngue, cabendo à Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade (Secad) do Ministério da Educação (MEC) garantir a oferta de educação escolar diferenciada por meio de uma série de ações como formação inicial e continuada de professores indígenas em nível médio e superior.
D
Totalmente vinculada ao sistema de educação vigente no país, sem diferenciação de idiomas e dialetos.
E
Pluricultural, porém com o português como única língua, na intenção da integração e socialização dos povos indígenas.
A Constituição Federal de 1988 assegura o direito à educação a todo cidadão no território brasileiro, sem discriminação de qualquer espécie, e estabelece que é responsabilidade do Estado garanti-lo. Assim, determina que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia
A
da oferta da educação básica aos portadores de deficiência em escolas específicas.
B
da progressão automática aos alunos matriculados nas escolas que adotam o avanço regular por ano.
C
de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.
D
de pelo menos 3 (três) horas diárias de trabalho efetivo em sala de aula.
E
da educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 6 (seis) anos de idade.
Assinale a alternativa que NÃO indica um princípio que, de acordo com o texto constitucional, deve reger a educação no Brasil.
A
Coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.
B
Exclusividade de conceitos que estimulem o pacifismo e o multiculturalismo.
C
Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.
D
Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.
Assinale a alternativa correta de acordo com a CF.
A
É obrigatório que as universidades públicas admitam
professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na
forma da lei.
B
O Estado deverá garantir educação infantil, em creche
e pré-escola, às crianças com até dez anos de idade.
C
O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito
público subjetivo.
D
Compete exclusivamente aos pais ou responsáveis
recensear os educandos no ensino fundamental,
fazer-lhes a chamada e zelar pela frequência à escola.
E
O ensino é livre à iniciativa privada conforme as
regras que cada instituição estabelecer.
Pedro, professor, ao assumir a Secretaria de Educação do Município em que residia, decidiu reestruturar o sistema de ensino em vigor. Para tanto, estabeleceu, como pilar fundamental, o referencial de acesso, que deveria ser assegurado na forma que se mostrasse mais ampla sob o prisma da juridicidade.
À luz da sistemática estabelecida pela Constituição da República, assinale a afirmativa que se mostra constitucional, por ser compatível com os deveres dos poderes constituídos.
A
Somente a educação fundamental é obrigatória e gratuita.
B
Todos os níveis de ensino estão sujeitos à igualdade de acesso e à universalização.
C
O acesso a todos os níveis de ensino deve estar baseado no sistema de mérito.
D
O acesso ao ensino superior e gratuito é direito público subjetivo.
E
O ensino médio gratuito deve ser progressivamente universalizado.
A República Federativa do Brasil buscará a integração de alguns elementos dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações. Qual alternativa não apresenta um desses elementos?
A
Econômica.
B
Política.
C
Educação.
D
Social.
E
Cultural.
A organização político-administrativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. É competência comum a todos eles:
A
instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamento de municípios limítrofes.
B
proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia à pesquisa e à inovação.
C
instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
D
organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão, os serviços públicos essenciais, como o transporte coletivo.
Qual a alternativa completa corretamente as lacunas abaixo, do art. 211, § 2º da Constituição Federal de 88?
§ 2º Os municípios atuarão prioritariamente no ____________________ e na ______________________.
A
Ensino Fundamental / Educação Infantil
B
Educação Infantil / Educação Básica
C
Ensino Médio / Educação Básica
D
Ensino Fundamental / Educação Básica
No que tange o Art. 210 da Constituição da República Federativa de 1988, serão fixados ______________________para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.
Escolha a alternativa que completa corretamente a lacuna acima:
A
Temas transversais.
B
Conteúdos mínimos.
C
Núcleo Comum.
D
Parte diversificada.
E
Objetivos comuns.
Sobre o direito à educação, é CORRETO afirmar que o(s)
A
Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.
B
não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
C
Município responderá, privativamente, pela erradicação do analfabetismo e pela inclusão universitária.
D
Municípios aplicarão, anualmente, dez por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
A Constituição federal estabelece que a educação é direito de todos e dever da família e do estado. A educação Básica é garantida:
A
Pelos poderes legislativo e executivo;
B
Pela União, Estados, DF e municípios;
C
Pela União e Estados;
D
Pela união e municípios.
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