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Questões de Concurso sobre Da educação (artigos 205 a 214 da CF)
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A Constituição Federal de 1988 traz grandes conquistas no campo educativo e, por meio das Emendas Constitucionais, outras conquistas foram, paulatinamente, sendo asseguradas. Assim, ao definir o dever do Estado para com a educação e as responsabilidades dos entes federados determina que
A
os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
B
a educação básica é obrigatória e gratuita dos 6 (seis) aos 14 (quatorze) anos de idade.
C
a educação infantil deve ser oferecida, em creche e pré-escola, às crianças de até 7 (sete) anos de idade.
D
a progressiva universalização do ensino superior gratuito seja garantida a todos os cidadãos.
E
o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência deve existir preferencialmente em escolas especiais.
Mariana, professora da educação infantil em Alumínio, atende em sua turma, um aluno de inclusão: Pedrinho. Na ficha de matrícula desse aluno, de 5 anos, consta que ele é portador de deficiências múltiplas, mas, para sua coleguinha Jamile, ele é apenas “Pedrinho, meu amigo com quem gosto de brincar”.
A matrícula de Pedrinho em classe comum da educação infantil, atende ao disposto no art. 206, inciso I, da Constituição Federal de 1988, segundo o qual o ensino será ministrado com base no princípio da
A
possibilidade, mesmo que ínfima, de cada um aprender.
B
coexistência de estudantes deficientes com os não deficientes.
C
igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
D
tolerância para com o próximo, em especial para com os deficientes.
E
garantia de vagas, considerando exclusivamente a idade do educando.
Com a Constituição Federal de ....................... finalmente se reconheceu a diversidade cultural em nosso país, e inaugurou-se a inserção das escolas indígenas no âmbito dos sistemas de ensino.
A
16 de março de 1934
B
10 de novembro de 1937
C
18 de setembro de 1946
D
24 de janeiro de 1967
E
05 de setembro de 1988
O Art. 205, afirma: A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Qual é a lei que contempla este artigo?
A
Lei 9.394/1996.
B
Plano Nacional de Educação/2014.
C
Constituição Federal/1988.
D
Lei 11.274/2006.
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino. É correto afirmar que:
I- A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;
II- Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
III- Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.
A
Apenas a afirmativa I está correta.
B
Apenas II e III estão corretas.
C
Todas estão corretas.
D
Nenhuma está correta.
“A Constituição Federal, em seu Art. 214, prevê que a lei estabelecerá o Plano Nacional de Educação – PNE, de duração plurianual. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, complementarmente, define como uma das incumbências da União ‘elaborar o Plano Nacional de Educação, em colaboração com os estados, o Distrito Federal e os municípios’.”
(Art. 9º, inciso I.)
Acerca do PNE, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Restringe à União os objetivos e as metas nele fixados e devem-se constituir em objetivos e metas da nação brasileira. Não se constitui um plano de Estado e, sim, um plano de governo.
B
Sua elaboração, além de estar respaldada na Constituição Federal de 1998 e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, está alicerçada, também, em compromissos internacionais firmados pelo Brasil.
C
É um importante instrumento da política educacional, pois nele estão definidos as diretrizes, os objetivos e as metas para todos os níveis e modalidades de ensino; para a formação e a valorização do magistério e, ainda, para o financiamento e a gestão da educação por um período de dez anos.
D
Uma das suas importantes metas incluem a alfabetização de todas as crianças até o fim do terceiro ano do ensino fundamental, a erradicação do analfabetismo de brasileiros com 15 anos ou mais, a inclusão de todas as crianças de quatro e cinco anos na pré-escola e o acesso à creche para pelo menos metade das crianças de até três anos.
Taxas podem ser cobradas das pessoas com deficiência
matriculadas em estabelecimentos de ensino público oficiais
caso o Estado não tenha condições de disponibilizar material
necessário à sua inclusão total.
C
Certo
E
Errado
Sobre o direito à educação, no texto da Constituição Federal,
A
a União aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e cinco, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dezoito por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
B
as universidades gozam tão somente de autonomia didático-científica e administrativa, não alcançando a sua gestão financeira e patrimonial, que permanece a cargo do ente federativo a que pertencem.
C
a educação básica é obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
D
os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.
E
os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
A Constituição Federal brasileira, após a Emenda Constitucional no 59/2009, prevê como dever do Estado que a educação será
efetivada mediante a garantia de
A
acesso aos níveis mais elevados de ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um,
demonstrada em provas nacionais realizadas sob responsabilidade do Ministério da Educação.
B
educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os
que a ela não tiveram acesso na idade própria.
C
os Estados, e o Distrito Federal atuarem prioritariamente no ensino médio.
D
atendimento ao educando do ensino fundamental, por meio de programas suplementares de material didático escolar,
transporte, alimentação e assistência à saúde.
E
atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede comunitária e privada de
ensino.
De acordo com a Constituição da República, os Estados e o Distrito Federal atuarão, prioritariamente:
A
na educação infantil e no ensino fundamental.
B
no ensino superior.
C
no ensino médio.
D
nos ensinos fundamental e médio.
E
nos ensinos médio e superior.
João, aluno do 5º ano de uma escola pública do Ensino Fundamental de Cuiabá, vem se ausentando injustificadamente das aulas.
A Direção da escola entrou em contato com os pais de João, mas não obteve êxito na melhora da sua frequência escolar.
A escola, diante do impasse, deve comunicar o caso
A
ao Ministério Público.
B
à Autoridade Judiciária.
C
ao Conselho Tutelar.
D
à Autoridade Policial.
E
à Secretaria Municipal de Educação.
Considere as seguintes assertivas, relacionadas à Educação:
I- A educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade, é obrigatória e gratuita.
II- O acesso ao ensino infantil (creche e pré-escola) constitui direito público subjetivo.
III- A educação básica, obrigatória e gratuita, compreende o ensino infantil (creche e préescola) e o ensino fundamental.
IV- Os Estados, os Municípios e o Distrito Federal devem atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
V- Os Estados e os Municípios devem atuar prioritariamente no ensino fundamental e médio.
Pode-se afirmar que:
A
São todas incorretas.
B
Apenas as assertivas I, II e IV são corretas.
C
Apenas as assertivas III e V são corretas.
D
Apenas as assertivas I e II são corretas.
E
Apenas a assertiva IV é correta.
Quanto ao direito social à educação, nos termos da Constituição Federal é INCORRETO afirmar que
A
a implantação de programas de transporte, alimentação e assistência à saúde é obrigatória para que o Poder Público cumpra seu dever de assegurar o acesso e a permanência de crianças no ensino básico.
B
o Estado tem o dever de ofertar o ensino infantil, caso o Município não apresente condições de atender integralmente à demanda.
C
à União compete investir anualmente ao menos 18% e aos Estados e Municípios ao menos 25% de suas receitas decorrentes de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
D
os Municípios somente podem atuar na oferta do ensino infantil e fundamental, sendo-lhe vedada, a atuação no ensino médio, a cargo do Estado.
E
a educação básica, dos quatro aos dezessete anos, é obrigatória para o Poder Público e para os pais; entre os zero e três anos de idade, é obrigatória para o Poder Público, porém não para os pais, que podem optar por não matricularem seus filhos em unidade educacional.
Conforme o Plano Nacional da Educação, a finalidade de assegurar o cumprimento da meta prevista no inciso VI do artigo 214 da Constituição Federal, ou seja, aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto, será destinada à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, em acréscimo aos recursos vinculados nos termos do art. 212 da Constituição Federal, além de outros recursos previstos em lei, a parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela:
A
exploração de petróleo e de gás natural, na forma de lei específica.
B
receita de dividendos da loteria federal e impostos estaduais.
C
exploração de bens de consumo extraídos da Caixa Federal.
D
receita de impostos arrecadados por meios de comunicação de massa.
E
exploração do gás natural e da borracha sintética, conforme lei específica.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A Súmula Vinculante nº 12, devidamente publicada no diário oficial, estabelece que “a cobrança de taxa de matrícula nas Universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal”, dispositivo este que prevê, como princípio, a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais. Na hipótese de haver demanda judicial em curso, relativa à cobrança de taxa de matrícula por Universidade pública,
A
tanto em primeira como em segunda instância, magistrado e órgão fracionário de Tribunal competente para o julgamento em grau recursal estarão obrigados, desde logo, a decidir o caso em conformidade com o entendimento pela inconstitucionalidade da cobrança, cabendo reclamação direta ao Supremo Tribunal Federal apenas em face da decisão de segunda instância, caso assim não o faça.
B
tanto em primeira como em segunda instância, magistrado e órgão fracionário de Tribunal competente para o julgamento em grau recursal deverão, desde logo, extinguir o processo, sem resolução de mérito, diante da impossibilidade jurídica do pedido, caso se trate de ação movida pela Universidade em face de aluno inadimplente.
C
o magistrado de primeira instância estará obrigado, desde logo, a decidir o caso em conformidade com o entendimento pela inconstitucionalidade da cobrança, devendo o órgão fracionário do Tribunal competente para o julgamento em grau recursal aguardar pronunciamento prévio do Plenário ou Órgão Especial respectivo sobre a matéria.
D
tanto em primeira como em segunda instância, magistrado e órgão fracionário de Tribunal competente para o julgamento em grau recursal estarão obrigados, desde logo, a decidir o caso em conformidade com o entendimento pela inconstitucionalidade da cobrança, cabendo reclamação direta ao Supremo Tribunal Federal, em face de qualquer uma, caso assim não o façam.
E
o magistrado de primeira instância e o órgão competente para julgamento em grau recursal, caso entendam pela inaplicabilidade da Súmula Vinculante ao caso, estarão legitimados a propor, perante o Supremo Tribunal Federal, sua revisão ou cancelamento.
Embora esteja previsto, na Constituição Federal (CF), que a
educação deverá ser ofertada em igualdade de condições para
garantir o acesso e a permanência de todos os cidadãos na
escola, não está prevista, na Carta Magna, a garantia de
atendimento educacional diferenciado para as pessoas com
deficiência.
C
Certo
E
Errado
O direito à educação das pessoas com necessidades
especiais tem como princípios fundamentais:
A
a preservação da dignidade humana, a busca
da identidade e o exercício da cidadania.
B
o direito à educação independente de classe
social, o nível de formação e a valorização do
ser humano.
C
o nível de formação, a busca da identidade e o
exercício da cidadania.
D
a classificação da limitação, a formação recebida
e a classe social.
E
a valorização do ser humano, a classe social e
a classificação da limitação.
A atuação do Ministério Público na seara educacional é de extrema relevância, visto que constitui bem jurídico consagrado pela Constituição Federal de 1988 e que visa ao pleno desenvolvimento da pessoa. Assim sendo, julgue os seguintes itens propostos:
I - Na educação superior, o ano letivo regular, independentemente do ano civil, tem, no mínimo, 180 (cento e oitenta) dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.
II - A União autorizará, reconhecerá, credenciará, supervisionará e avaliará, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino, assegurando processo nacional de avaliação, bem como baixará normas gerais sobre cursos de graduação e pós-graduação.
III - A União aplicará, anualmente, nunca menos de 18% (dezoito por cento) da receita resultante de impostos, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, 20% (vinte por cento), ou o que consta nas respectivas Constituições ou Leis Orgânicas, compreendidas as transferências constitucionais na manutenção e desenvolvimento do ensino público.
IV - Os Municípios incumbir-se-ão de oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.
V - Os Estados deverão assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos os que demandarem, definindo, com os Municípios, formas de colaboração na oferta do ensino fundamental, as quais devem assegurar a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada uma dessas esferas do Poder Público.
A alternativa que contém a sequência CORRETA, de cima para baixo, considerando V para verdadeiro e F para falso, é:
A
F V F V V.
B
V V F V V.
C
F F V F F.
D
V V F F V.
E
V F V F F.
Pedro tem 18 anos de idade, Fabíola tem 03 anos, Marcela tem 15 anos e Francisca tem 8 anos. De acordo com o art. 208, inciso I, da Constituição Federal de 1988, quais desses alunos estão dentro da faixa etária da Educação Básica obrigatória?
A
Marcela e Francisca.
B
Fabíola e Francisca.
C
Pedro e Marcela.
D
Fabíola e Marcela.
E
Fabíola e Pedro.
O Estado tem o dever de garantir educação escolar pública,
obrigatória e gratuita, em todos os níveis de ensino.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado