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Questões de Concurso sobre Direitos sociais ou direitos sociais em espécie (artigo 6º da CF)
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O direito à educação, previsto no artigo 6º da Constituição Federal de 1988 como um direito fundamental de natureza social, vem detalhado no Título VIII, Da Ordem Social, especialmente nos artigos 205 a 214, dispositivos nos quais se encontra explicitada uma série de aspectos que envolvem a concretização desse direito. Todas as alternativas a seguir indicam corretamente esses aspectos, exceto:
A
Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.
B
A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
C
A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração quinquenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas.
D
A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Dentre os Direitos Sociais garantidos na Constituição Federal do Brasil de 1988, qual deles foi incluído através de emenda constitucional em 2015?
A
Lazer.
B
Previdência Social.
C
Trabalho.
D
Transporte.
A educação, a saúde, a alimentação, o lazer e a proteção à maternidade e à infância são direitos sociais.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a CF, é direito social o(a)
A
repouso semanal remunerado, preferencialmente no final de semana.
B
adicional de um terço, em relação à remuneração do serviço normal, à remuneração do serviço extraordinário.
C
remuneração superior, no mínimo, em setenta porcento, à normal para atividades tóxicas, insalubres ou perigosas.
D
proteção do salário, constituindo‐se crime sua retenção dolosa.
E
seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregado, sem excluir a indenização pelo empregador.
Conforme destacado na Constituição Federal de 1988, é direito social:
A
O meio ambiente.
B
A proteção à maternidade e à infância.
C
A paz.
D
A renda.
Os direitos sociais, como direitos fundamentais de segunda geração, são aqueles que reclamam do Estado um papel prestacional de minoração das desigualdades sociais. Acerca dos direitos sociais, assinale a alternativa correta.
A
a irredutibilidade do salário é um direito do trabalhador e, por isso, não comporta exceções
B
são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados
C
a licença-paternidade ainda não é um direito social assegurado pela Constituição
D
a educação é um direito de todos, mas dever do Estado e não da família
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Também a efetivação do mínimo existencial está sujeita à reserva do possível como justificativa apta a eximir o Estado de responsabilidade.
C
Certo
E
Errado
Antônio, pessoa hipossuficiente no plano econômico e morador
de uma área carente do Estado, procurou a Defensoria Pública e
solicitou que fosse ajuizada uma ação judicial para obrigar o
Poder Público a lhe fornecer certo medicamento indispensável à
sua sobrevivência.
À luz da sistemática constitucional, a ação a ser ajuizada buscará
tutelar:
A
um direito social;
B
um direito coletivo;
C
uma garantia coletiva;
D
uma garantia individual;
E
uma liberdade individual.
Ano:
2019
Banca:
Instituto AOCP
A respeito da efetividade dos direitos sociais, assinale a alternativa correta.
A
Os direitos sociais previstos na Constituição Federal estão todos inseridos em normas programáticas, de forma que não se vislumbra, segundo os postulados hermenêuticos contemporâneos, a possibilidade de aplicação imediata dessas normas.
B
Ao judiciário, é possível atuar diretamente para a garantia de direitos sociais diante da omissão do Poder Público em fazê-lo, como quando determina o fornecimento de medicamentos à população de baixa renda.
C
O Poder Público não tem obrigação de proporcionar aos cidadãos acesso ao lazer.
D
O direito à segurança no emprego previsto no art. 6º da Constituição Federal é garantido plenamente no ordenamento jurídico brasileiro, de forma que não pode um empregador romper, sem motivo, o contrato de trabalho.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Conhecer as leis inerentes ao cargo não é uma atitude favorável ao planejamento e à organização das atividades de trabalho.
II. O cidadão deve priorizar a compra de produtos de boa qualidade que possam ser reutilizados, reduzindo assim a produção de resíduos.
III. A constituição brasileira busca promover os direitos sociais dos cidadãos.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Apenas uma afirmativa está correta.
C
Apenas duas afirmativas estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
Sobre os direitos sociais, aponte a alternativa que não corresponde à jurisprudência do STF:
A
A garantia constitucional da gratuidade de ensino não impede a cobrança de mensalidade em curso de especialização, por universidades públicas.
B
Fere o direito à saúde, assim como a autonomia profissional do médico, a previsão normativa, no âmbito do Sistema Único de Saúde, que veda a internação em acomodações superiores, ou mesmo o atendimento médico diferenciado, mediante o pagamento dos valores correspondentes pelo usuário.
C
Os estrangeiros residentes no país podem obter benefício assistencial, desde que atendidos os requisitos constitucionais e legais.
D
Em virtude do elevado número de programas governamentais para a área da educação, bem como da edição da Lei n. 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) e da Lei n. 10.172/2001 (Plano Nacional de Educação), o STF decidiu pela ausência de omissão do Chefe do Poder Executivo Federal na erradicação do analfabetismo.
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, são direitos sociais, EXCETO:
A
A educação.
B
A saúde.
C
A alimentação.
D
O carro próprio.
E
O trabalho.
De acordo com a Constituição Federal, art. 6º, são __________________ a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
A
direitos sociais
B
deveres públicos
C
deveres da União
D
direitos da criança e do adolescente
E
deveres do Estado
De acordo com a Constituição Federal, são Direitos Sociais:
A
A educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.
B
O direito de herança, a defesa da paz e a igualdade entre os Estados.
C
A função social da propriedade e a autodeterminação dos povos.
D
Repúdio ao terrorismo e ao racismo e concessão de asilo político.
O direito à greve e associação são direitos sociais garantidos pela Constituição Federal de 1988. Sobre o respectivo tema e a previsão do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu, é CORRETO afirmar que:
A
Poderá a lei exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato e associações. Após a sua constituição é vedado ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
B
Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, com exceção às questões judiciais ou administrativas.
C
É livre a associação profissional ou sindical, porém ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado ao sindicato.
D
É assegurado o direito de greve e associação exclusivamente aos trabalhadores de iniciativa privada.
De acordo com a Constituição Federal, são direitos sociais, exceto:
A
A previdência social.
B
O desemprego.
C
A proteção à maternidade e à infância.
D
O transporte.
Ano:
2019
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Auxiliar Administrativo - 2019
Em relação aos direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988, o professor João Márcio colocou quatro afirmativas na lousa e pediu aos alunos que apontassem a única correta. As quatro afirmativas estão abaixo, assinale a única correta:
A
Nas empresas de mais de cinquenta empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
B
Os abusos cometidos durante o exercício do direito de greve não sujeitam os responsáveis às penas da lei.
C
É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
D
É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários não sejam objeto de discussão e deliberação.
Os direitos sociais estão elencados no artigo 6º da Constituição Federal de outubro de 1988. Assinale a opção que apresenta apenas direitos sociais.
A
saúde, lazer, educação, propriedade
B
educação, igualdade, segurança, trabalho
C
saúde, trabalho, lazer, proteção à maternidade e à infância
D
assistência aos desamparados, previdência social, saúde, liberdade
A Constituição Federal de 1988 diz, em seu Art. 6º, que “são direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados”. Sobre a organização apresentada pela legislação vigente para atender o mandamento constitucional, no que se refere à educação, é correto afirmar que
A
os estados e municípios são responsáveis prioritariamente pela oferta de ensino médio e ensino superior.
B
os municípios devem ofertar, em colaboração com a União, o ensino infantil e o ensino médio.
C
é exclusivo dos municípios a oferta e controle dos dois níveis da educação básica em seu território.
D
a União, além de sua rede de ensino superior e presença em outros níveis, deve exercer função técnica de apoio e financiamento.
A Constituição da República Federativa do Brasil aponta a saúde como um direito social, juntamente com a educação, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados.
Assinale a alternativa que contém o artigo da Constituição Federal que aponta os direitos sociais.
A
Artigo 5°.
B
Artigo 6°.
C
Artigo 7°.
D
Artigo 8°.
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