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Questões de Concurso sobre Ministério Público (artigos 127 a 130-A da CF)
Disciplina
1
Assunto
20
Banca
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A defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis incumbe
a
à Segurança Pública.
b
à Procuradoria Geral do Estado.
c
à Defensoria Pública.
d
ao Conselho Estadual de Justiça.
e
ao Ministério Público.
É inegável que o Ministério Público ostenta, a partir da Constituição da República de 1988, especial posição na estrutura do poder estatal, sendo instituição que se baseia na unidade; dessa forma, é possível a integração, nos quadros do Ministério Público junto ao TCDF, de promotor de justiça do DF e territórios, desde que obedecido o requisito do concurso público obrigatório.
C
Certo
E
Errado
No exercício de suas funções na justiça militar, há recíproca independência entre os membros da Magistratura, do Ministério Público e da Defesa.
C
Certo
E
Errado
É garantia dos membros do Ministério Público a:
A
vitaliciedade, desde a posse no cargo inicial da carreira;
B
irredutibilidade de subsídios, sem qualquer ressalva;
C
inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, assegurada ampla defesa;
D
inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do Procurador-Geral de Justiça;
E
vitaliciedade, após o prazo de 18 meses.
Segundo a Constituição Federal de 1988, são funções institucionais do Ministério Público, EXCETO:
A
requisitar diligências investigatórias;
B
defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;
C
promover o inquérito civil;
D
promover a ação civil pública;
E
emitir pareceres, assessorando juridicamente as pessoas jurídicas de direito público.
O Ministério Público é legitimado para propor ação civil pública que objetive proteger o meio ambiente.
C
Certo
E
Errado
Constitui (em) Órgão (s) de Administração do Ministério Público
A
as Promotorias de Justiça.
B
os Centros de Apoio Operacional
C
o Gabinete de Pesquisa e Planejamento.
D
os órgãos de Apoio Administrativo.
E
a Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos
Assinale a única alternativa que NÃO contém uma função institucional do Ministério Público.
A
a promoção, privativamente, da ação penal pública
B
a defesa judicial dos direitos e interesses das populações indígenas
C
a representação judicial de entidades públicas
D
o controle externo da atividade policial
E
a promoção do inquérito civil e da ação civil pública
O órgão incumbido de velar pelas Fundações de direito privado é
A
o Ministério Público.
B
o Poder Executivo.
C
o Poder Legislativo.
D
o Poder Judiciário.
E
o seu instituidor.
É função institucional do Ministério Público:
A
opinar sobre a decretação do estado de defesa
B
exercer o controle externo da atividade policial
C
promover juridicamente a defesa dos necessitados
D
expedir instruções para execução de leis sobre segurança pública
A partir da promulgação da Constituição da República de 1988, restou definitivamente proibido aos membros do Ministério Público da União (MPU) o exercício da advocacia, tendo esta vedação alcançado tanto os antigos como os novos integrantes da instituição.
C
Certo
E
Errado
O MP com funções junto a tribunal de contas tem legitimidade para promover ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social quando, no desempenho das suas atribuições, tiver conhecimento e acesso a documentos comprobatórios de fraudes que tragam prejuízo ao erário.
C
Certo
E
Errado
Não podem integrar o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça
A
todo e qualquer Procurador de Justiça não-eleito.
B
os Procuradores de Justiça que exercem funções de confiança
C
os Procuradores de Justiça promovidos há menos de um ano.
D
o Procurador-Geral de Justiça e o Corregedor-Geral do Ministério Público.
E
os Procuradores de Justiça inativos.
O órgão do Ministério Público estadual competente para orientar e fiscalizar as atividades funcionais e a conduta de seus membros é
A
o Conselho Superior do Ministério Público.
B
o Colégio de Procuradores de Justiça.
C
a Corregedoria-Geral do Ministério Público.
D
o Centro de Apoio Operacional.
E
a Procuradoria-Geral de Justiça.
Dentre as ações com assento constitucional, NÃO pode ser promovida por nenhum órgão de execução do Ministério Público
A
o mandado de segurança.
B
o mandado de injunção.
C
a ação civil pública.
D
a ação popular.
E
a ação declaratória de inconstitucionalidade.
. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público
A
decidir sobre pedido de revisão de procedimento disciplinar.
B
eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público.
C
aprovar os pedidos de remoção por permuta entre membros da Instituição.
D
realizar correições e inspeções.
E
julgar recurso contra decisão de vitaliciamento de membro do Ministério Público
Compete aos Centros de Apoio Operacional do Ministério Público:
A
realizar a seleção de candidatos ao ingresso na carreira do Ministério Público
B
prestar auxílio aos órgãos de execução na instrução de inquéritos civis.
C
propor as ações judiciais cabíveis para a defesa do patrimônio público.
D
expedir atos normativos, sem caráter vinculativo, aos membros da Instituição
E
participar das audiências dos processos de sua atribuição.
O chefe do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios é nomeado pelo chefe do MPU, entre integrantes da carreira, tendo cargo exonerável ad nutum.
C
Certo
E
Errado
O Procurador-Geral de Justiça
A
será nomeado para um mandato de três anos, permitida uma recondução
B
será nomeado pelo Governador do Estado, que o escolherá dentre os integrantes de lista tríplice formada mediante voto secreto dos membros do Ministério Público, inclusive aposentados.
C
tem prerrogativas e representação de Chefe de Poder.
D
poderá ser destituído por deliberação da maioria dos membros do Colégio de Procuradores de Justiça.
E
não poderá fazer parte da composição do Conselho Superior do Ministério Público.
A vitaliciedade, garantia conferida pela Constituição Federal ao Ministério Público, significa
A
que seus membros poderão perder seu cargo somente após o devido procedimento administrativo.
B
que seus membros não poderão perder seu cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
C
que seus membros não poderão exercer nenhuma outra função pública, exceto uma de professor.
D
que seus membros não poderão exercer atividade político-partidária.
E
que a instituição é indissolúvel.
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