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Questões de Concurso sobre Poder Constituinte
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Ao tratar do Poder Constituinte, a doutrina estabelece que
A
é aquele que torna a norma formalmente constitucional, estabelece sua limitação, versa apenas sobre normas essenciais à estruturação do Estado, sua organização e funcionamento e direitos fundamentais.
B
se destina a registrar um dado estágio das relações de poder no Estado, e seu objetivo é disciplinar a realidade fática num determinado período, retratando o arranjo das forças sociais que estruturam esse Poder Constituinte.
C
se forma a partir do lento evoluir da sociedade, dos seus costumes e, em razão desse lento processo de sedimentação dos valores, o Poder Constituinte se funda em várias ideologias.
D
é um processo rigoroso, mais solene, mais dificultoso de elaboração e reforma das constituições, até para que seja considerado formalmente constitucional, não importando de que matéria venha a tratar.
E
há distinção entre o titular do Poder Constituinte, que é necessariamente o povo, daquele que o exerce em nome do povo, elaborando e reformando constituições.
Quanto ao poder constituinte, assinale a alternativa correta.
A
O poder constituinte originário é inicial, autônomo e incondicionado.
B
O poder constituinte derivado cria um novo Estado, diferente do que existia anteriormente.
C
O poder constituinte derivado é o que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo com a ordem jurídica precedente.
D
O poder constituinte originário deve se submeter a formas prefixadas de manifestação e às normas jurídicas anteriores.
E
O poder constituinte derivado é juridicamente incondicionado.
O Poder Constituinte é a manifestação soberana da suprema vontade de um povo, social e juridicamente organizado. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.
A
O Poder Constituinte originário manifesta-se de acordo com forma prefixada, não obstante seja caracterizado por ser incondicionado e ilimitado.
B
Modernamente, predomina o entendimento de que as Assembleias Legislativas titularizam o poder constituinte, pois são órgãos que atuam por delegação popular.
C
O Poder Constituinte derivado decorrente consiste na possibilidade de alterar-se o texto constitucional, observando-se a regulamentação especial prevista na Constituição.
D
O Poder Constituinte é distinto, superior, anterior e fonte de autoridade dos poderes constituídos, com eles não se confundindo.
E
O Poder Constituinte derivado reformador consiste na possibilidade de auto-organização dos Estados- -membros, por meio de suas respectivas constituições estaduais.
Em relação a origem da Constituição Brasileira atual é correto afirmar que:
A
Foi imposta pelo governo, não contando com a participação da população
B
Foi desenvolvida por uma Assembléia Nacional Constituinte, eleita pela população
C
Foi outorgada por meio de referendo, sem a participação da população
D
Foi pactuada na época da monarquia, entre o rei e o Poder Legislativo
Assinale a alternativa correto a respeito do Poder Constituinte.
A
O Poder Constituinte Originário é limitado e condicionado.
B
O objetivo fundamental do Poder Constituinte Derivado é o de criar o novo Estado.
C
O Poder Constituinte Originário é inicial, ilimitado e não autônomo.
D
O Poder Constituinte Derivado Decorrente é o responsável pela elaboração das novas Constituições dos Estados-membros.
Ano:
2019
Prova:
SOLUÇÕES Métodos e Seleção de Pessoal Ltda - Prefeitura - Advogado - 2019
O poder constituinte originário é:
A
Inicial, uma vez que pode ser exercido de qualquer maneira, não possuindo formas preestabelecidas de manifestação.
B
Permanente, pois não se esgota com o uso.
C
Incondicionado, já que antecede o ordenamento jurídico, ou seja, existe antes do surgimento das leis.
D
Irrestrito, pois cria uma Constituição de um país.
Um grupo de dez senadores subscreveu proposta de emenda constitucional com o objetivo de alterar a redação de alguns preceitos do art. 5º da Constituição da República de 1988, embora a sua essência fosse preservada. Após ampla discussão, a proposta foi aprovada por cada Casa Legislativa, em dois turnos de votação, pelo voto de três quintos dos seus membros, sendo por fim promulgada, pelo Presidente da República, a Emenda Constitucional nº XX.
À luz da sistemática constitucional, a referida Emenda é inconstitucional por:
A
apresentar vício de iniciativa e ter sido promulgada por autoridade incompetente;
B
não ter observado o quórum de aprovação e o quantitativo de turnos de votação exigidos;
C
apresentar vício de iniciativa, não ter observado o quórum de aprovação e o quantitativo de turnos de votação exigidos;
D
ter afrontado os limites materiais de reforma, não ter observado o quórum de aprovação e ter sido promulgada por autoridade incompetente;
E
ter afrontado os limites materiais de reforma, não ter observado o quórum de votação exigido e ter sido promulgada por autoridade incompetente.
No que se refere a poder constituinte e suas características, assinale a opção correta, tendo como referência o entendimento doutrinário.
A
O poder constituinte material consiste no poder de editar normas com forma e força jurídica próprias das normas constitucionais.
B
O poder constituinte originário se esgota logo após a edição do texto constitucional.
C
O texto constitucional editado pela assembleia constituinte em procedimento direto será validado juridicamente com a aprovação do povo, mediante plebiscito ou referendo.
D
Apesar de incondicionado, o poder constituinte originário pode fixar regras para o seu funcionamento, cuja observância é condição de validade da redação final da Constituição.
E
A violação de princípios supranacionais de justiça pelo poder constituinte originário é causa de inconstitucionalidade originária.
O Poder Constituinte é a manifestação
soberana da suprema vontade política
de um povo, social e juridicamente
organizado. A respeito do Poder
Constituinte, é correto afirmar que
A
o Poder Constituinte derivado não está
preso a limites formais.
B
o Poder Constituinte originário está previsto
e regulado no texto da própria Constituição.
C
o Poder Constituinte derivado pode se
manifestar na criação de um novo Estado
ou na refundição de um Estado.
D
o Poder Constituinte originário pode ser
reformador ou revisor.
E
o Poder Constituinte originário é
permanente, eis que não se esgota no
momento do seu exercício, podendo ser
convocado a qualquer momento pelo povo.
Desde a sua promulgação, a Constituição da República de 1988 sofreu uma série de alterações, e o tema da reforma não
sai de pauta dos governos que lhe sucederam. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
A
Uma das prerrogativas do poder constituinte derivado é o de alteração de cláusulas pétreas.
B
No regime constitucional brasileiro atual, está expressamente vedada a consideração de limites materiais ao poder de reforma
constitucional.
C
No Brasil, o poder constituinte originário é aquele que decorre do Título I da Constituição da República, não havendo sentido
falar que ele subsiste fora da Constituição.
D
O poder constituinte originário pode deliberar pelo reconhecimento ou não de direitos adquiridos segundo a ordem jurídica
anterior.
E
Poder constituinte derivado é aquele que se destina à correção de inconstitucionalidades.
O processo legislativo, consagrado no texto constitucional, consiste no conjunto coordenado de disposições que disciplinam o procedimento a ser estabelecido pelos órgãos competentes na produção de leis e atos normativos que derivam diretamente da própria constituição. Todavia, diante de uma nova ordem constitucional, normas anteriormente vigentes podem ou não receber enquadramento jurídico diverso daquele que dispunham anteriormente. A respeito do advento de uma nova ordem constitucional, assinale a alternativa correta.
A
Repristinação é o fenômeno que se dá quando uma norma revogadora de outra anterior, que, por sua vez, tivesse revogado outra mais antiga, recoloca esta última novamente em estado de produção de efeitos.
B
Recepção consiste no acolhimento, pela nova Carta Constitucional, de leis e atos normativos vigentes na ordem constitucional anterior, mas sobre os quais subsistia dúvida ou insegurança jurídica quanto à sua validade ou constitucionalidade.
C
Desconstitucionalização decorre da manutenção em vigor, perante a nova ordem jurídica, da Constituição anterior, que, porém, perde sua hierarquia constitucional para operar como legislação, mas, ocupando posição hierárquica superior à legislação comum.
D
Convalidação consiste no acolhimento que uma nova constituição dá às leis e atos normativos editados sob a égide da Carta anterior, desde que compatíveis consigo, recebendo materialmente tais leis e atos normativos, como também lhe assegurando conformidade à nova sistemática vigente.
O poder constituinte, expressão de poder do povo que culmina com a edição de uma nova Constituição, tem estreita e direta ligação com a questão da compatibilidade das normas infraconstitucionais com o novo Texto Maior. Nessa temática, portanto, é correto afirmar que
A
em decorrência do princípio da contemporaneidade, a lei anterior à nova Constituição pode ser considerada inconstitucional pelo sistema difuso, mas não pelo concentrado.
B
quando houver a possibilidade de a Nova Constituição recepcionar lei anterior com ela compatível, deverá fazê-lo por completo, não podendo recepcionar apenas parte do texto legal.
C
os atos normativos anteriores à nova ordem constitucional e com ela incompatíveis, podem, diferentemente das leis, ser anulados por declaração de inconstitucionalidade superveniente.
D
no sistema jurídico brasileiro, em relação às normas editadas antes do novo texto constitucional, mas revogadas, estas, como regra, retomam a vigência pelo fenômeno da repristinação.
E
pelo sistema da recepção das normas anteriores à nova Constituição, é possível uma lei ordinária compatível com a nova Lei Maior ser recepcionada como lei complementar.
Suponha que o Chefe do Poder Executivo proponha e o Congresso Nacional aprove Emenda à Constituição que trate da inviolabilidade das comunicações eletrônicas, direito que é considerado como fundamental pela Constituição Federal Brasileira (CFB). Diante da situação exposta, assinale a alternativa correta.
A
A proposta de Emenda à Constituição é consequência do exercício do poder constituinte originário.
B
A alteração da CFB deve ser considerada inconstitucional, dado que é defesa a promulgação de Emenda que afete direito fundamental.
C
A alteração da CFB é resultado do poder derivado decorrente, cujo exercício é limitado pelos princípios constitucionais sensíveis.
D
A alteração narrada é consequência do poder constituinte derivado reformador e pode ser considerada constitucional caso não afete o núcleo essencial do direito fundamental.
E
A Emenda à Constituição não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, dado que cabe exclusivamente ao Congresso Nacional exercer o juízo de conformidade entre as alterações constitucionais e as cláusulas pétreas.
Ano:
2019
Analise a seguinte notícia, datada de 6 de julho de 2018: “O Ministro Dias Toffoli negou pedido de parlamentares que buscavam proibir a tramitação da reforma da previdência em razão da intervenção Federal decretada no Rio de Janeiro. Na decisão, Toffoli explicou que a CF veda a aprovação de emenda constitucional na vigência de intervenção, mas não proíbe expressamente a tramitação de PECs no mesmo período". Disse o Ministro: "Trata-se de limitação _______________ ao poder constituinte derivado reformador, diante da anormalidade das citadas situações, que deve, portanto, se restringir ao alcance atribuído pelo próprio texto constitucional, não sendo dado ao intérprete lhe conferir maior extensão". ( Disponível em: https://www.migalhas.com.br - "PEC da previdência pode tramitar durante intervenção Federal"
Considerando o texto acima e as disposições da Constituição da República, assinale a alternativa que completa corretamente a frase do Ministro Dias Toffoli, com a restrição ao poder de reforma constitucional por ele referida:
A
procedimental
B
temporal
C
circunstancial
D
material implícita
E
material explícita
Quando o termo “povo” aparece em textos de normas, sobretudo em documentos constitucionais, deve ser compreendido como parte integrante plenamente vigente da formulação da prescrição jurídica (do tipo legal); deve ser levado a sério como conceito jurídico a ser interpretado lege artis.
Friedrich Müller. Quem é o povo? A questão fundamental da democracia. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 67 (com adaptações).
Tendo o texto anterior como referência inicial, assinale a opção correta, relativamente ao poder constituinte originário, ao poder constituinte derivado e ao poder derivado estadual.
A
O poder constituinte originário é uma categoria pré-constitucional que fundamenta a validade da nova ordem constitucional.
B
Para resguardar os interesses do povo, cabe à jurisdição constitucional fiscalizar a ação do poder constituinte originário com base no direito suprapositivo.
C
Como titular passivo do poder constituinte originário, o povo delega o seu exercício a representantes e, em seguida, exerce a soberania apenas de forma indireta.
D
Os direitos adquiridos são oponíveis ao poder constituinte originário para evitar óbice ao retrocesso social.
E
A limitação material negativa ao poder constituinte dos estados federados se manifesta no dever de concretizar, no nível estadual, os preceitos da CF.
Ano:
2019
Prova:
SOLUÇÕES Métodos e Seleção de Pessoal Ltda - Prefeitura - Advogado - 2019
Acerca de poder constituinte, julgue os itens a seguir:
I. O Distrito Federal é possuidor do poder constituinte derivado decorrente, pois, embora não tenha uma “constituição distrital", o STF entende que a Lei Orgânica do Distrito Federal tem status de Constituição Estadual;
II O poder constituinte derivado decorrente é secundário, já que tem origem na própria Constituição, por isso, trata-se de um poder de fato;
III. O poder constituinte derivado reformador pode se manifestar através da revisão constitucional ou da emenda constitucional.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas a assertiva II está correta.
B
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
C
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
D
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
Sobre o poder constituinte de reforma, assinale a alternativa correta.
A
A emenda constitucional pode ser proposta por iniciativa popular.
B
As limitações materiais ao poder de reforma denominam-se cláusulas pétreas.
C
Durante a intervenção federal o poder de reforma não está submetido à restrição circunstancial.
D
A constituição rígida tem o mesmo rito da flexível para sua reforma.
E
O poder de reforma, no que toca à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é ilimitado.
Acerca do Poder Constituinte e suas características, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Prevalece o entendimento de que os Territórios Federais podem exercer o Poder Constituinte.
( ) O Poder Constituinte Originário instaura uma nova ordem jurídica, rompendo com a ordem jurídica precedente, sendo inicial, autônomo e ilimitado juridicamente.
( ) O Poder Constituinte Derivado Reformador tem a capacidade de modificar a Constituição Federal, por meio de um procedimento específico, estabelecido pelo originário.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V, V, V
B
V, F, V
C
F, V, F
D
F, V, V
Sabe-se que Poder Constituinte é o poder de elaborar e modificar normas constitucionais, ou seja, é o poder de estabelecer uma nova Constituição ou de modificar uma já existente. A esse respeito é correto afirmar que:
A
Nos casos em que a legislação infraconstitucional vigente é anterior ao ordenamento estabelecido por uma nova Constituição e, nesse caso, essa lei vai de encontro aos princípios e todo o sistema jurídico instaurado com a nova ordem, pode-se dizer que essa legislação é automaticamente recepcionada e deverá, em momento posterior, ser declarada inconstitucional
B
A desconstitucionalização ocorre quando normas constitucionais de uma ordem anterior são revogadas expressamente pelo texto de uma nova Constituição
C
Não se pode, nem mesmo por meio do Poder Constituinte originário, promover a modificação e supressão de cláusulas pétreas
D
Não há previsão expressa na Constituição Federal de 1988 para utilizar-se a iniciativa popular no processo de reforma do texto constitucional, apesar de existir controvérsia doutrinária sobre o tema
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